reforma financeira

Com 53 votos a favor e 24 contrários, foi aprovado no Plenário do Senado, em primeiro turno, o parecer do senador Eduardo Braga à proposta de emenda à Constituição que estabelece uma reforma tributária no País. Os senadores podem votar ainda hoje o segundo turno da proposição. Se for novamente aprovada, a proposta retorna à Câmara dos Deputados.

O parecer do senador Eduardo Braga manteve a maior parte da proposta aprovada na Câmara, que busca simplificar e reformular os tributos sobre o consumo. Permanece no texto, por exemplo, a unificação de tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, além da cobrança no destino (local do consumo), com uma regra de transição longa para os tributos regionais e rápida para os federais.

O relator da PEC 45/2019, no entanto, acolheu parcial ou integralmente mais de 240 emendas apresentadas pelos senadores. As principais mudanças acatadas por Braga foram a criação de uma trava para a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia), a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação, a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional e a inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de CBS e de IBS.

A proposta de reforma tributária também abre espaço para a criação do Imposto Seletivo, a incidir sobre produtos maléficos à saúde ou ao meio ambiente, como bebida alcoólica e cigarro.

No nível federal, são extintos o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI; a Contribuição ao Programa de Integração Social (Contribuição do PIS – continuará a chamada Contribuição para o Pasep); e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a Cofins.

Durante a discussão da proposta no Plenário, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou uma emenda que, na prática, representava uma mudança em quase todo o projeto de reforma. A emenda foi apoiada pelo PL e pela oposição, mas acabou rejeitada pela maioria dos senadores.

Já nos níveis estadual e municipal, o texto da reforma extingue dois impostos: o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS.

O senador Eduardo Braga também alterou as regras do Conselho Federativo dos estados, um órgão decisório e político desenhado pelo texto da Câmara para gerir o IBS. Em seu relatório, Braga transformou o órgão em um comitê gestor, responsável apenas por assegurar a divisão correta dos recursos, sem ingerência política. O presidente do Conselho terá de ser sabatinado e aprovado pelo Senado.