refis previdenciario

A União dos Municípios da Bahia (UPB) recebeu a informação do Governo Federal nesta terça-feira (11) de que deve ocorrer ainda neste semestre a votação que prevê um novo refinanciamento da dívida previdenciária. A fala foi feita pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, promovido pelo Governo Federal, em Brasília (DF). A primeira votação ocorrerá na Câmara Federal.

Além do refinanciamento previdenciário das prefeituras, a PEC 33/2023 prevê um novo regime de precatórios [dívidas judiciais a serem pagas por entes públicos]. Durante o evento, o presidente UPB, Quinho de Belo Campo (PSD) se reuniu com o ministro Alexandre Padilha e representantes de associações municipalistas de todo Brasil. No encontro, Padilha reforçou o apoio do Governo Lula à medida. O ministro disse que segue em articulação com o novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), e líderes partidários foram convocados para indicar os membros da comissão especial que analisará a proposta.

“A gente vai empenhar todos os esforços do governo federal para aprovação da PEC66. Nós solicitamos do presidente Hugo Motta, semana passada, assim que ele tomou posse, a instalação mais rápida possível da comissão especial da PEC, ele já encaminhou o ofício aos líderes para que indiquem os membros e nós vamos precisar da mobilização de vocês para que a gente garanta a aprovação ainda neste semestre”, afirmou o ministro.

Segundo o presidente da UPB, a demanda pelo Refis Previdenciário com parcelas de 300 meses e limitador de comprometimento da receita é antiga e foi aprovada no Senado com o apoio do presidente anterior da casa, Rodrigo Pacheco (PSD), e estacionou na Câmara no final do ano por conta do impasse com as emendas parlamentares.

“Os novos gestores já estão tendo dificuldade para administrar. Na prática, sem o Refis muitas prefeituras ficam com a certidão negativa do INSS e são impedidos de firmar contratos de convênios para melhorias nos municípios. E quem sofre é a população”, disse o também prefeito de Belo Campo, no Sudoeste baiano. 

Os prefeitos e prefeitas eleitos na Bahia desembarcam em Brasília na próxima terça-feira (10) para a última mobilização do ano na Capital Federal, convocada pela União dos Municípios da Bahia (UPB). A visita busca mobilizar os deputados federais para a aprovação da PEC 66/2023, que prevê o chamado "Refis previdenciário". A agenda inclui uma reunião com a bancada federal da Bahia às 16h.

Para o prefeito de Belo Campo, Quinho (PSD) com a aprovação do Refis Previdenciário, tanto os novos prefeitos quanto os reeleitos terão as finanças municipais mais organizadas e com maior previsibilidade.

“Se a proposta não for aprovada, os prefeitos que estão encerrando o mandato poderão enfrentar dificuldades, pois o artigo 42 exige que não haja despesas pendentes do exercício anterior sem a devida disponibilidade de recursos. Acreditamos que, com a aprovação do Refis Previdenciário, tanto os novos prefeitos quanto os reeleitos encontrarão as finanças municipais organizadas e com maior previsibilidade", declara o prefeito.

A proposta foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados ainda , onde recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que suprimiu parte do texto que previa a reforma da previdência dos regimes próprios dos municípios. Agora, os gestores solicitam que seja aprovado o regime de urgência.

Entenda a Proposta

A PEC 66/2023 concede um novo prazo para os municípios parcelarem suas dívidas previdenciárias, ou seja, os débitos relacionados às aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais. Esse parcelamento especial permite que as administrações municipais paguem essas dívidas em parcelas menores e ao longo de um período maior, aliviando a pressão sobre os cofres públicos e garantindo uma melhor organização financeira.

 PEC 66/2023 define que esses pagamentos serão baseados na receita corrente líquida dos municípios, com percentuais que aumentam conforme o volume de precatórios atrasados. Isso significa que os municípios poderão pagar suas dívidas judiciais de forma gradual, sem comprometer excessivamente suas finanças.

Ao oferecer prazos mais longos e limites para o pagamento das dívidas, a PEC 66/2023 ajuda a garantir que os municípios possam honrar seus compromissos financeiros sem prejudicar a prestação de serviços públicos essenciais à população.