raphael e otavio leal

O Brasil está no centro das discussões sobre mudanças climáticas e preservação ambiental, no ano em que recebe a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025, também chamada de COP30 – evento que acontece em Belém, no Pará, em novembro. Mas uma ferramenta que se tornou referência no combate ao desmatamento tem preocupado produtores baianos por causa de erros e inconsistências. E a questão é tão complexa que virou caso de Justiça. 

Nos últimos anos, o MapBiomas se destacou como um importante sistema de mapeamento das áreas de supressão irregular no Brasil. Com a proposta de monitorar o uso do solo e preservar o meio ambiente, ele utiliza imagens de satélite de alta resolução, além de informações de outros provedores de alertas, para identificar e emitir alertas de desmatamento. Com seu alcance, começou a receber colaborações de sugestões de órgãos governamentais como Ibama, ICMBio, MPF e TCU.

O problema surgiu quando bancos começaram a utilizá-lo como parâmetro para a concessão de crédito a produtores rurais, com base na avaliação de risco de concessão de empréstimos. Por se tratar de uma estimativa, e não ter nenhuma checagem de órgãos oficiais, alertas errados, e até mesmo com informações conflitantes com o mapeado pelo próprio Ibama, têm levado as instituições a negarem dinheiro para quem não cometeu nenhuma irregularidade.

O imbróglio se tornou ainda mais difícil de resolver porque os bancos não precisam justificar a negativa, e a ausência de especialistas nas instituições torna a apresentação de provas muito mais difícil. A judicialização de informações da ferramenta cresceu tanto que levou ao próprio MapBiomas a colocar uma nota informativa abrindo o site: “O MapBiomas informa que não realiza avaliação sobre legalidade, responsabilidade e/ou restrição acerca dos alertas de desmatamento validados e publicados nesta plataforma. Essa avaliação é de exclusiva competência dos órgãos públicos e/ou das instituições privadas e financeiras que podem acessar livremente os dados disponibilizados pelo MapBiomas Alerta. O MapBiomas não se responsabiliza pelas decisões tomadas por esses órgãos e instituições com base nos alertas publicados, pois estes contêm dados objetivos e concretos sobre a existência de desmatamento (perda de vegetação nativa)”, aponta o texto.

Nota informativa alerta que ferramenta não se responsabiliza por decisões tomadas por órgãos e instituições

De acordo com os advogados ambientais Raphael Leal e Otavio Leal Pires, do escritório Leal Advocacia & Consultoria, apesar de ter apoio de organizações governamentais e pesquisadores, a plataforma não possui valor jurídico. “Apesar de ter acesso e mapear informações importantes, não sendo oficial, suas informações não têm, por si só, valor legal, embora sejam amplamente utilizadas por órgãos públicos, ONGs e instituições financeiras”, apontou Raphael.

Segundo o advogado, porém, é exatamente essa falta de “oficialidade” que traz riscos aos produtores. “O principal risco é que os produtores rurais podem ser injustamente acusados de irregularidades com base em dados que não passaram por um processo formal de validação. Estamos diante de um cenário em que uma falha técnica ou erro na base de dados, por exemplo, pode gerar penalizações indevidas, bloqueios de crédito e até mesmo conflitos judiciais”, lamentou.

Já Otavio frisou o impacto que esses indicadores errados trazem ao setor. “Se um produtor rural for identificado erroneamente como ocupante de uma área irregular, ele pode ter seu crédito negado, comprometendo a sustentabilidade econômica de sua atividade. Inclusive algumas negativas de crédito estão sendo realizadas contrariamente às próprias orientações do Conselho Monetário Nacional [CMN]. O prejuízo pode ser milionário. É um absurdo admitir o uso de uma ferramenta não oficial para restringir o direito a crédito de um produtor rural. E o pior, muitas vezes sequer é lhe dado direito a uma defesa prévia”, alertou.

Questionados sobre como produtores podem se proteger em casos de análises equivocadas, Raphael sugeriu que eles fiquem atentos aos dados divulgados e busquem assessoria jurídica, caso se sintam prejudicados. “A transparência e a segurança jurídica são fundamentais para que o sistema não se torne uma ferramenta de injustiça. Temos tido vitórias judiciais importantes nesse sentido”, compartilhou. “O debate sobre o MapBiomas precisa ser ampliado. A proteção ambiental é essencial, e defendemos isso, mas não pode ser feita às custas dos direitos dos produtores rurais. Um sistema mais transparente e auditado beneficiará tanto o meio ambiente quanto a segurança jurídica no campo”, completou Otavio.