provisoria

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta sexta-feira (25), uma medida provisória que proíbe as apostas e os jogos virtuais online no país. Ele também confirmou o envio ao Congresso de um projeto de lei que cria crimes específicos para quem explorar, operar ou divulgar as chamadas bets.

"A partir de hoje não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país. Os sites ficarão disponíveis para as pessoas, para os apostadores, fazerem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro", afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante o anúncio.

O anúncio foi feito em um evento batizado de "apresentação de novas medidas de proteção às famílias e à economia popular." Segundo o governo, o projeto de lei que será enviado ao Congresso vai estabelecer penas específicas para quem explorar, operar ou divulgar as bets no país.

Pouco tempo depois de ter sido votada pela Câmara dos Deputados, a medida provisória 1357/2026, que revogou a chamada "taxa das blusinhas", teve o seu texto aprovado também pelo Senado na tarde desta quinta-feira (3). A MP segue agora para sanção presidencial. 

Assim como os deputados, os senadores aprovaram de forma simbólica, em um plenário quase vazio, o parecer apresentado pela relatora, Leila Barros (PDT-DF). Antes da votação, a senadora fez a leitura do seu parecer.

O governo incluiu a medida da "taxa das blusinhas" entre as suas prioridades para o segundo esforço concentrado do Congresso. A MP precisa ser sancionada até o dia 8 de setembro para não perder a validade.

A MP 1357/2026 retirou da legislação o piso de 20% de Imposto de Importação para encomendas de até US$ 50 e permite ao Ministério da Fazenda reduzir a alíquota a zero. Para compras de até US$ 3 mil, a Fazenda também poderá reduzir a alíquota para até 30%. A regra anterior previa piso de 20% na primeira faixa e de 60% na segunda.

O texto da medida retirou o piso que impedia a alíquota zero e dá ao governo poder para calibrar o imposto. Desde a edição da MP, em maio, a alíquota federal está zerada para compras de até US$ 50 feitas por pessoas físicas em plataformas do Remessa Conforme. 

O ICMS, cobrado pelos estados, continua incidindo sobre essas compras.

O parecer da senadora Leila Barros também incluiu a alíquota zero para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, além de regras para combater fraudes e obrigações de fiscalização para plataformas de comércio eletrônico.

Outro ponto incluído no texto pela senadora Leila, durante a discussão da medida na comissão mista, foi a previsão para que o Ministério da Fazenda e o Congresso avaliem periodicamente os efeitos da MP sobre emprego, indústria, comércio, preços e arrecadação.