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O edital do Programa de Ação Afirmativa publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) traz uma nova categoria quanto a quais empresas podem contribuir com a preparação de pessoas negras e indígenas: a de apoiadores júnior, cujo valor de doação representa o custeio de uma bolsa anual.
O documento regulamenta a possibilidade de doação em faixa reduzida de valores, que chegam a R$ 39.600,00. Além disso, há previsão de doação de forma coletiva, por mais de uma pessoa jurídica, a fim de atingir a cota mínima estabelecida para o programa. Para participar da doação coletiva, as pessoas jurídicas deverão formalizar sua intenção de contribuir para a cota mínima, especificando o valor ou a proporção da contribuição.
O edital informa ainda que a criação dessas novas categorias busca ampliar o engajamento e a participação de doadores, mesmo que não possam contribuir com valores mais elevados. Dessa forma, permite-se que empresas e entidades privadas de menor porte também participem da iniciativa, que pretende fortalecer e ampliar a diversidade na magistratura brasileira.
O Programa CNJ de Ações Afirmativas para Ingresso na Magistratura visa promover a igualdade de oportunidades no acesso à preparação para concursos da magistratura estadual, federal, do trabalho e militar, especificamente para pessoas negras e indígenas, com ou sem deficiência, e que tenham sido aprovadas no 1.º e no 2.º Exame Nacional da Magistratura (Enam).
O auxílio deve beneficiar até 100 pessoas negras e indígenas classificadas no Exame, com o recebimento de R$ 3 mil mensais, por até dois anos. A ideia é custear material bibliográfico, contratação de professores, acesso a cursos preparatórios e até despesas com alimentação, transporte e moradia.?A gestão dos recursos é feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Qualquer pessoa jurídica de direito privado habilitada pode contribuir. Os interessados podem solicitar informações pelo e-mail [email protected], com cópia para [email protected].
DIVERSIDADE
De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2022, 56% da população brasileira é preta ou parda e 0,82%, indígena. Apesar do quantitativo, o Diagnóstico Étnico-Racial do CNJ, divulgado em setembro de 2023, mostra que 14,5% dos magistrados se reconhecem como negros e apenas 0,2%, como indígenas.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
André Viana
"Quando você tem o monitoramento nos parlatórios, onde não é possível efetuar essa difusão de tratativas, determinações por parte da liderança para o mundo aqui fora, você traz o isolamento para o crime e nos ajuda por demais no enfrentamento à criminalidade".
Disse o delegado-geral da Polícia Civil da Bahia (PC-BA), André Viana ao defender a ampliação do monitoramento nos parlatórios dos presídios de segurança máxima do estado. Em entrevista ao programa Bahia Notícias no Ar, da rádio Antena 1 Salvador, nesta sexta-feira (18), o delegado afirmou que a medida ajudaria a bloquear a comunicação entre detentos e integrantes de organizações criminosas do lado de fora das unidades prisionais.
