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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros de dois contratos firmados pela Prefeitura de Ibotirama com o escritório Nilo & Almeida Advogados Associados, voltados à recuperação judicial de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão, assinada nessa quinta-feira (19), atende a um pedido liminar contra o prefeito Laércio Silva de Santana (PSB) por permitir taxas de honorários altas em contratos já rentáveis.
Na decisão publicada no Diário Oficial do TCM, o relator príbeque os gestor municipal e o secretário da Educação do município liquidem, paguem ou autorizem repasse ou destaque de honorários advocatícios contratuais à banca até o julgamento definitivo do mérito pelo plenário da Corte. A decisão mantém preservada a atuação jurídica do escritório nas ações judiciais em andamento, bloqueando exclusivamente a movimentação financeira.
Na análise, o relator identificou falhas graves e contradições nos contratos. No ajuste referente ao Fundeb, a gestão municipal reconheceu que o percentual de 20% de honorários de êxito inserido no contrato ocorreu por falha de revisão de minuta-modelo e que deveria prevalecer a taxa de 10% prevista no aviso de inexigibilidade. O escritório contratado, no entanto, sustentou versão oposta, defendendo a validade dos 20%.
No contrato relativo ao Fundef, o conselheiro apontou uma expressiva discrepância entre o valor estimado na contratação e o montante real da causa. Enquanto o processo administrativo previu um proveito econômico de R$ 500 mil e honorários de R$ 50 mil, o município já havia apresentado na Justiça Federal cálculos de R$ 6,3 milhões em apenas um dos processos.
Com a aplicação da taxa de 10%, a remuneração do escritório saltaria para R$ 630 mil, valor cerca de doze vezes maior que o registrado inicialmente no sistema de controle.
Como um dos processos já transitou em julgado e passa por tratativas de acordo com a União, o conselheiro entendeu haver risco iminente de liberação irregular dos recursos públicos. Embora tenha suspendido os pagamentos por precaução, o órgão deu a chance de a prefeitura e os advogados corrigirem os valores no contrato. Para liberar o acordo, eles terão que provar como chegaram às cifras e mostrar o documento ao Tribunal.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Valdemar Costa Neto
"Não gostei".
Disse o presidente nacional do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto ao comentar a carta divulgada por Flávio Bolsonaro (PL), candidato derrotado à Presidência nesta quarta-feira (28). No pronunciamento, Flávio afirma que pretende liderar a oposição brasileira do exterior.