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processo de admissao
A 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) declarou, nesta quarta-feira (25), como irregulares os processos de admissão de pessoal temporários, apresentados pelo prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Gusmão Pontes Belitardo. O gestor do município foi multado em cerca de R$ 8 mil.
Os processos seletivos tinham por objeto a contratação temporária direta, em caráter excepcionalíssimo, para enfrentamento à situação de risco ou emergente interesse público, onde foi expedido pelo gestor o Decreto Municipal 406/2021, que declarou a emergência em saúde no município. Segundo a auditoria, o tribunal apontou, entre as irregularidades, a dispensa de processo seletivo simplificado, fundamentação legal incompleta dos contratos celebrados e ausência da publicação de autorização formal do gestor.
Em um dos processos, os conselheiros Ronaldo Sant’Anna, Plínio Carneiro Filho e Aline Peixoto e os auditores Antônio Carlos da Silva e Antônio Emanuel de Souza também constataram a contratação de servidor por prazo superior a 180 dias e, no outro, a contratação de profissionais que não estavam estritamente vinculados às ações de enfrentamento à Pandemia da Covid-19. Cabe recurso da decisão.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Edson Fachin
"Não há democracia sem instituições sólidas e atuantes na linha do que preceitua a Carta Democrática Interamericana. E, no desenho de qualquer democracia constitucional digna desse nome, um Judiciário independente é instituição central".
Disse o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin ao afirmar que a democracia “não é uma dádiva perene” e exige “vigilância ativa e constante”. A declaração foi feita durante a sessão de abertura do 187º Período de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A sessão realizada no STF reuniu todos os ministros da Corte.
