previstos

Outro trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes contra o colega André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), revela que Mendonça, como relator do caso, teria oferecido a Maurício Camisotti benefícios não previstos em lei dentro do acordo de colaboração premiada firmado por ele, modalidade em que o colaborador presta informações à Justiça em troca de benefícios penais, mesmo fora das hipóteses autorizadas pela legislação.

Segundo o documento, a colaboração de Camisotti estava em impasse porque a Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou desproporcional a redução de dois terços da pena, proposta anteriormente pela Polícia Federal, antes de o caso ser transferido para a atual equipe de coordenação do processo. Mesmo depois de essa equipe ter se alinhado à posição da PGR, Mendonça teria afirmado que, por não confiar no órgão, poderia conceder os benefícios a partir de uma proposta formal apresentada pela própria Polícia Federal.

O documento aponta que essa estratégia teria um custo institucional para a corporação. Ao figurar como a instituição que propôs o benefício fora da lei, a Polícia Federal seria responsabilizada caso o acordo, e as provas obtidas a partir dele, fossem invalidados no futuro, e não o próprio Mendonça, responsável por homologar o acordo.

A informação faz parte da mesma decisão em que Moraes acusou Mendonça de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade, documento enviado ao ministro Edson Fachin, presidente do STF, para as providências cabíveis. Segundo Moraes, Mendonça também teria favorecido determinados grupos políticos e usurpado a direção de investigações conduzidas pelas autoridades policiais, com suspeitas ligadas às operações Sem Desconto, sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e Compliance Zero, referente ao Banco Master.

Um outro trecho do mesmo relatório da Polícia Federal, também citado na decisão, classifica o senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, como um possível "alvo estratégico" de Mendonça, que teria buscado se aproximar dele por meio de Antonio Rueda, na tentativa de neutralizar o controle do senador sobre o processamento de pedidos de impeachment contra ministros do STF.