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prefeitura de mata de sao joao
Uma decisão da Justiça Federal atendeu um recurso da prefeitura de Mata de São João, no Litoral Norte baiano. O Município pedia a manutenção do coeficiente de repasse do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] baseado no ano de 2022 ou um novo recenseamento feito pelo IBGE.
Em decisão desta quarta-feira (24), o juiz federal Marllon Souza deferiu apenas a manutenção do FPM e não determinou um novo censo populacional. Segundo argumento da prefeitura, a negativa de um dos pedidos poderia prejudicar o orçamento local, uma vez que em dez anos, o município passou de 30,2 mil eleitores para 42,1 mil eleitores [e não moradores], segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
De acordo com o Censo do IBGE de 2022, Mata de São João tem 42,5 mil habitantes.
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Pérolas do Dia
Mário Negromonte Jr
"A PEC da prerrogativa para restabelecer o que foi perdido desde a constituição de 1988 virou a PEC da blindagem e depois a PEC da bandidagem. E isso é uma coisa que dói muito no coração da sociedade. O que deixa meu coração tranquilo é que eu fiz pensando na justiça e na constituição federal".
Disse o deputado federal Mário Negromonte Jr (PP-BA) ao declarar que está arrependido por ter votado a favor da chamada PEC da Blindagem, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados.