politica estadual da pessoa idosa

A Bahia pode passar a contar com diretrizes específicas para prevenir e enfrentar situações de abandono afetivo e social de pessoas idosas. A medida está prevista em um Projeto de Lei (PL) apresentado nesta segunda-feira (9), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), pelo deputado estadual Euclides Fernandes (PT).

A proposta acrescenta um novo artigo à Lei Estadual nº 12.925/2013, que já institui a Política Estadual da Pessoa Idosa. A alteração busca tratar do abandono afetivo, estabelecendo oito diretrizes, incluindo ações educativas para conscientizar famílias sobre cuidado, respeito e convivência, além do fortalecimento dos vínculos comunitários.

O texto também determina a identificação precoce de situações de “isolamento social, negligência, desamparo e rompimento de vínculos” e prevê a integração entre serviços de saúde, assistência social e entidades de atendimento. Outra medida é orientar familiares e responsáveis sobre os deveres legais de assistência, cuidado e proteção.

A proposta ainda dá atenção específica aos idosos acolhidos em instituições de longa permanência, com incentivo a atividades de convivência, integração entre gerações e participação comunitária. Também prevê a divulgação de canais oficiais de denúncia e mecanismos de proteção previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, além de prioridade para pessoas em situação de vulnerabilidade social, sem vínculos familiares ou com relações fragilizadas.

O PL também cria uma definição para situações de risco de abandono afetivo e social, quando houver circunstâncias de isolamento, desamparo, negligência ou fragilização dos vínculos de cuidado e proteção capazes de comprometer a saúde ou o bem-estar do idoso.

Ao mesmo tempo, a proposta estabelece que a ausência de visitas, contatos telefônicos ou participação em datas comemorativas não caracteriza, sozinha, abandono juridicamente punível. O projeto ainda determina que as ações respeitem a autonomia do idoso, inclusive o direito de “não manter contato com familiares ou terceiros quando essa for sua vontade livremente manifestada”.