policia municipal

Salvador avalia transformar a Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional. A capital baiana já discutia a mudança antes da aprovação da proposta, que permite aos municípios ampliar a atuação das forças locais no policiamento ostensivo e comunitário.

Além de Salvador, pelo menos 8 capitais brasileiras já anunciaram medidas para implementar a nova estrutura: São Paulo, Curitiba, Goiânia, Belo Horizonte, Belém, Palmas, Maceió e Aracaju. Na capital baiana, a transformação já era debatida na Câmara Municipal, onde existem propostas em diferentes estágios de tramitação para viabilizar a mudança.

A discussão ganhou força após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, em 2025, a possibilidade de as guardas municipais atuarem no policiamento urbano. Em abril deste ano, entretanto, a Corte proibiu o uso da denominação Polícia Municipal por essas corporações, diante da ausência de previsão constitucional.

Com a aprovação da PEC, as polícias municipais passam a integrar o rol de órgãos de segurança pública previstos na Constituição. As informações foram confirmadas pelo jornal O Globo.

MUDANÇAS DA PEC
A proposta permite que os municípios transformem as guardas existentes ou criem novas corporações de natureza civil, organizadas em carreira. A atuação será voltada ao policiamento ostensivo e comunitário, sem atribuição para investigações criminais.

A implementação dependerá de regulamentação e do cumprimento de exigências, como capacidade financeira para custear as estruturas, formação dos agentes, criação de ouvidorias independentes e mecanismos de fiscalização. Outras capitais, como Florianópolis, Fortaleza e Manaus, demonstraram interesse, mas ainda aguardam a definição das regras. Já em Cuiabá, a prefeitura apontou a falta de previsão orçamentária como obstáculo.

A PEC não estabelece repasses federais obrigatórios específicos para financiar as novas corporações. Dessa forma, os municípios precisarão demonstrar capacidade de manter as estruturas com recursos próprios.