plc 154

Defensores públicos da Bahia em greve decidiram, em assembleia geral extraordinária organizada pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), suspender por quatro dias a realização das audiências de custódia e das audiências de apresentação de adolescentes em conflito com a lei, entre segunda-feira (17) e quinta-feira (20). Agora apenas os atendimentos relacionados à saúde em caráter de urgência estão mantidos.

A categoria iniciou a greve no dia 15 de maio e passados mais de 30 dias, resolveram endurecer o movimento e suspender alguns atendimentos que antes vinham sendo mantidos.

Em nota, a Adep-BA reforça que o movimento grevista é uma forma de buscar dos poderes Executivo e Legislativo a consciência da responsabilidade pelo cumprimento da Constituição Federal, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023, que busca a reestruturação da carreira e, inclusive, assegurar simetria constitucional com as carreiras do sistema de justiça.

Em dezembro de 2023, o PLC entrou na pauta da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), mas não foi votado, sendo o único projeto retirado de pauta. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. 

Segundo a associação, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) está na lanterna regional, “pois os defensores baianos são os únicos do Nordeste sem respeitar a simetria das carreiras do sistema de Justiça, como prevê a Emenda Constitucional 80/2014. Este fato vem levando vários defensores nomeados a pedir exoneração”.

Para Tereza Almeida, presidente da Adep-BA, outro agravante é que há mais de 10 anos a classe busca o cumprimento da Constituição com a reestruturação da carreira com o subsídio com o subteto. “A estimativa de prejuízo da remuneratória nesse período é de quase 50% do valor do seu subsídio, em virtude dos índices anuais de inflação, sendo hoje, dentre as Defensorias Estaduais, a da Bahia onde as carreiras é uma das mais desvalorizadas do país,” destaca.

Atualmente, 418 defensoras e defensores públicos estão em atuação no estado e em protesto 70% da classe está paralisada. 

"Estamos falando de uma instituição que atende vulneráveis, pessoas em situação de rua, violência doméstica, sem condições de pagar advogado e o acesso à Justiça que é um direito sagrado, um direito fundamental. O Estado Defensor está enfraquecido e sem condições de atuar com a dignidade que o cidadão merece,” conclui.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou os projetos de lei que reajustam em 4% os salários dos servidores do Ministério Público estadual (MP-BA) e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). As matérias foram votadas nesta terça-feira (11) junto com outros três PLs que também prevêem o mesmo percentual de aumento para os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e da AL-BA.

Conforme a Casa, as votações ocorreram graças a um acordo entre os líderes do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e da oposição, Alan Sanches (União Brasil). O deputado Hilton Coelho (Psol) foi único a votar contra as matérias, por entender que as propostas não chegam a repor nem mesmo a inflação do período.

Coube a Rosemberg relatar oralmente o PL 25.383, que reajustou os vencimentos no TJ-BA, enquanto Robinson Almeida (PT) deu o parecer ao PL 25.387, ligado ao MP-BA. 

PLC 154

Apesar do “pacote de reajustes” colocado em pauta ontem, a AL-BA não votou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 154 que propõe a equiparação dos vencimentos da Defensoria Pública aos do Ministério Público e da magistratura. 

O PLC foi enviado ao Legislativo no final do ano passado, mas, segundo a Assembleia, não reuniu as condições necessárias para ser acolhido pelo Poder Executivo e, desde então, vem sendo objeto de negociação entre as partes.

Na sessão da semana passada, Rosemberg anunciou a existência direta de negociação entre representantes dos defensores e o Governo do Estado e que, do ponto de vista do Legislativo, já havia um entendimento com Sanches para trazer ao plenário o resultado desse diálogo tão logo chegasse à Casa.

Defensores públicos em greve realizam na próxima segunda-feira (10), às 9h, uma mobilização em frente à sede da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. A categoria paralisou as atividades desde o dia 15 de maio.

O ato, promovido pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA), é uma forma de, mais uma vez, buscar junto ao Governo do Estado a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023, que visa assegurar simetria constitucional com outras carreiras do sistema de justiça; propõe o cumprimento do subsídio com subteto, conforme previsto na Constituição Federal; e melhorias na estrutura das condições de trabalho. 

Em dezembro de 2023, o PLC 154/2023 entrou na pauta da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), mas não foi votado. Conforme a Adep-BA, o projeto tramita na Casa há mais de cinco anos e já passou por ajustes solicitados. 

São mais de 20 dias de greve e seis meses no aguardo da votação do projeto de lei complementar (PLC) nº 154/2023 pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), e ao que parece até o momento ainda não há uma data exata para encerrar este capítulo. 

Ao Bahia Notícias, a Defensoria Pública do Estado (DP-BA) afirma aguardar definição do governo estadual para realizar os “encaminhamentos necessários” para a aprovação do projeto que assegura a reestruturação da carreira da classe e simetria constitucional com as outras carreiras do sistema de Justiça. Na Bahia, conforme dados da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado (Adep-BA), são 418 defensores em atuação. 

O PLC 154 foi retirado da pauta de votação do plenário da AL-BA em dezembro do ano passado e até o momento a análise não foi retomada. “A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) permanece em diálogo com o governo, com a Assembleia Legislativa e com a Associação de Defensoras e Defensores Públicos da Bahia acerca da aprovação do PLC 154, que visa expandir os serviços da Defensoria, reestruturar a carreira de membros da instituição e fortalecer os mecanismos de mediação extrajudicial. Para que o PLC fosse apresentado, também houve tratativas entre todos esses agentes”, afirma a entidade em nota enviada ao BN.

“No momento, a Defensoria aguarda a definição do Executivo para realizar os encaminhamentos necessários para a aprovação do referido projeto. Estamos confiantes no sucesso do fortalecimento institucional, mostrando a importância e a intensidade do trabalho feito por defensores(as), servidores(as) e estagiários(as) na Bahia nos últimos anos”, completa o órgão.

Os defensores públicos paralisaram suas atividades em todo o estado da Bahia, desde o último dia 15 de maio, em um movimento organizado pela Adep-BA. No total, 70% da categoria está de braços cruzados, em cumprimento à legislação que determina o funcionamento de 30%. 

Os defensores decidiram manter, mesmo durante a greve, aqueles atendimentos considerados urgentes, como audiência de custódias, os relacionados à infância e ao adolescente e aqueles ligados à saúde em caráter de urgência, continuarão sendo realizados durante a paralisação. A DP-BA informa que os usuários podem buscar os serviços pela Central de Relacionamento com o Cidadão (Disque 129).

EMENDA CONSTITUCIONAL 80

Há 10 anos, a Emenda Constitucional (EC) 80/2014 foi promulgada pelo governo federal para assegurar a simetria constitucional da Defensoria Pública com as carreiras da magistratura e do Ministério Público. A norma também prevê a universalização do acesso à justiça com a presença das defensoras e defensores públicos em todas as comarcas do país.

Na Bahia, no entanto, a Adep-BA afirma que a EC 80 não reverberou. Atualmente, o Brasil possui cerca de 6.640 defensores públicos e, segundo o Ministério da Justiça, o ideal é um profissional para atender cada grupo de 15 mil pessoas. Porém, dados do IV Diagnóstico da Defensoria Pública confirmam a presença da entidade em apenas 40% das unidades jurisdicionais do território nacional. Na Bahia, são apenas 418 defensores públicos atuando.

Segundo levantamento da Adep-BA, um defensor público realiza, por mês, centenas de demandas, entre atendimento individual e coletivo ao público, participação em audiência, realização de peças processuais, requisições e ofícios, dentre outras. Entre as principais áreas de atuação estão: direito da família; da criança e adolescente; da pessoa idosa, da pessoa com deficiência; acesso à saúde; do consumidor; combate à violência doméstica; Direitos Humanos; e da pessoa privada de liberdade e de vulnerabilidade social.

Em nota publicada pela associação, a presidente Tereza Almeida, sinaliza que apesar dos avanços gerais ao longo desses anos, a Defensoria no Brasil e, em especial na Bahia, se encontra longe da estrutura necessária para o cumprimento da sua missão constitucional.

"Quando a EC 80 foi promulgada tínhamos um cenário favorável e acreditávamos que íamos fazer cumprir a lei. Mas, até hoje, nada foi colocado em prática por aqui e, 10 anos depois, tivemos que paralisar nossas atividades para chamar atenção ao cumprimento da Constituição. Por outro lado, a procura pelos nossos serviços só aumentou, como a do consumidor, da família e a busca pela garantia de acesso a serviços básicos na área de saúde e de educação", pontua.

O auditório do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), no bairro de Nazaré, em Salvador, serviu de palco, nesta segunda-feira (27), para um ato com representantes de movimentos da sociedade civil e assistidos da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), em apoio à greve das defensoras e defensores públicos do estado. 

O ato reuniu assistidos das especializadas de Fundiário, Idoso, Direitos Humanos, Criminal, Família, Curadoria Especial, entre outras. Segundo a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA), mais de 80 pessoas entre defensores e sociedade civil participaram da atividade. 

“É uma consagração que aquilo que estamos pleiteando é legítimo. Porque nós estamos aqui com as representações de toda a sociedade civil dizendo ao poder público da importância do fortalecimento e da valorização da carreira das defensoras e defensores públicos baianos. Aqui, neste ato, foi demonstrado o quanto fomos e somos essenciais para estas pessoas”, destacou a presidente da Adep-BA, Tereza Almeida.

Os defensores públicos paralisaram suas atividades em todo o estado da Bahia, desde o último dia 15 de maio. No total, 70% da categoria está de braços cruzados, em cumprimento à legislação que determina o funcionamento de 30%. 

A classe reivindica a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023, que assegura simetria constitucional com as outras carreiras do sistema de justiça, cumprimento do subsídio com subteto, conforme prevê inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, entre outras melhorias à carreira do defensor. Após a retirada de pauta do projeto de lei, em dezembro de 2023, a Adep-BA tem realizado mobilizações e movimentações a fim de tentar solucionar a questão e fazer com que o PLC 154 voltasse à pauta de votação da Assembleia Legislativa (AL-BA).