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piso salarial
Em meio à greve da rede municipal, professores de Lauro de Freitas viralizaram nas redes sociais com uma paródia bem-humorada da música "Do Pau Miúdo Não", do artista Tinny Flow. O vídeo, gravado durante uma assembleia no Centro Administrativo de Lauro de Freitas (CALF) nesta terça-feira (08), utiliza a canção para criticar a prefeita Débora Regis (União) pela falta de pagamento do piso salarial da categoria.
Veja o vídeo da paródia:
?? Professores em greve de Lauro de Freitas viralizam com paródia de "Do Pau Miúdo Não"
— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) July 9, 2025
?? Confira! pic.twitter.com/9f5HLIXbUd
A música original, um hit do pagode baiano, já é conhecida por ser usada em brincadeiras e tendências nas redes sociais, inclusive com a participação de figuras como Ivete Sangalo. Agora, a versão dos professores adiciona um tom de protesto.
O vídeo é protagonizado pelos servidores Shayana Busson e Marcio Loureiro, membros do sindicato, que modo criativo, usam o humor aborda a situação dos salários em meio à paralisação no município. A postagem original do sindicato brinca com a letra da música: "Como se chamas? […] Meu nome é Deb […] Você servidor todo ativista assim quer oque? Eu só quero receber meu piso princesa! […] Não pago o piso não! Não pago o piso não".
Em entrevista ao Bahia Notícias, a professora Shayana detalha a concepção da ideia: "Nós pensamos que fazer uma paródia com essa música seria interessante. Então, criamos a letra, baixamos o playback e fomos fazer a apresentação. Eu já tinha essa ideia de me vestir caracterizada como a prefeita de Lauro de Freitas, por ela ter essa marca da repetitividade das roupas, com o capacete e a blusa azul".
Já Márcio, psicologo de formação, explica a escolha de um vereador para a caracterização, como estratégia. "Essa camisa que uso é característica de um dos vereadores da prefeita da cidade. Já temos outras performances pensadas que serão executadas nos próximos dias", complementa o servidor.
"Pensamos que Márcio poderia ir também caracterizado como um vereador da base da prefeita, que recentemente xingou os professores de 'vagabundos' e 'maconheiros'. A gente pensou em fazer esse humor juntando com a política para dar uma incrementada", destaca a professora como um desempenho artístico e político.
O sucesso da iniciativa foi tanto que o sindicato da categoria chegou a solicitar que os dois gravassem um clipe no futuro. A ideia é usar o humor de modo lúdico para destacar a greve, com um novo "hit" e uma apresentação de samba.
"A gente já criou mais duas [paródias], estamos esperando a oportunidade de consolidar. Inclusive, o sindicato solicitou [para a gente gravar] um clipe. Eu acho que desde janeiro, tenho tentado, quando a prefeita negou o pagamento do nosso salário, me encarnar nessa personagem que tem dado certo, porque torna a nossa atividade política mais lúdica, mais leve e menos sofredora para todos", explica a professora.
CONTEXTO DA GREVE
Vale lembrar que a greve dos professores de Lauro de Freitas foi declarada ilegal pela Justiça na terça-feira (08), na ocasião foi determinado o retorno imediato às aulas. A decisão judicial apontou a ausência de requisitos formais obrigatórios para a deflagração da greve, como a comprovação de assembleia-geral com quórum e lista de presença. Na ocasião, a Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (Fetrab) declarou apoio à categoria.
A prefeitura, por sua vez, em nota alega que os vencimentos pagos aos docentes estão 43% acima do piso nacional do magistério e que ofereceu um reajuste linear de 2%, que foi rejeitado pela categoria.
Uma comitiva de representantes do Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais da Bahia (Sinfito) foi a Brasília nesta semana para pressionar o Congresso Nacional a votar os projetos que preveem o piso nacional da categoria. Na Câmara dos Deputados e no Senado, respectivamente, tramitam o Projeto de Lei 988/2025 e a Proposta de Emenda Constitucional 24/2022, ambos para garantir o “salário mínimo” dos fisioterapeutas.
O grupo se reuniu com o senador Angelo Coronel (PSD), autor das duas propostas, nesta quinta-feira (29) para conversar sobre o andamento dos projetos. Atualmente, na Câmara e no Senado, o PL e PEC se encontram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidada pelo deputado federal Paulo Azi (União) e o senador Otto Alencar (PSD).
"Nos reunimos com Coronel, que está se empenhando para que a PEC seja aprovada logo na comissão do Senado, e com Paulo Azi, que prometeu submeter o texto para análise dos líderes partidários. O fato é que tem fisioterapeuta no interior ganhando R$1.500 de salário, o que não é admissível. Essa é uma luta pela dignidade da nossa classe e dos terapeutas ocupacionais", declarou o ex-prefeito de Araci, o fisioterapeuta Silva Neto, que liderava a comitiva, ao Bahia Notícias.
Segundo o tesoureiro do Sinfito e representante da Comissão de Ações Políticas do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), Gustavo Vieira, o projeto já garante os instrumentos necessários para que as prefeituras paguem o piso salarial.
"A fonte dos recursos será a taxação sobre o setor das termoelétricas, conforme está no projeto de lei já aprovado no Senado e que está na CCJ da Câmara. Vários deputados federais que lideram suas bancadas na Casa ou na comissão já declararam apoio a essa luta, a exemplo de Félix Mendonça Júnior (PDT), Antonio Brito (PSD) e Adolfo Viana (PSDB)", contou Gustavo.
O ANDAMENTO DO PROJETO
O PL está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), apresentou parecer favorável à proposta em 13 de maio de 2025. O próximo passo é a votação do parecer na CCJ, que, se aprovado, permitirá o encaminhamento do projeto para apreciação no plenário da Câmara.
A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) foi designado relator da proposta em novembro de 2024. O parecer favorável do relator já foi apresentado, e a proposta aguarda inclusão na pauta para votação na CCJ. Se aprovada, seguirá para deliberação em dois turnos no plenário do Senado.
O Projeto de Lei 988/2015 propõe alterar a Lei nº 8.856/1994 para estabelecer um piso salarial nacional de R$ 4.650,00 para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, com base em uma jornada de 30 horas semanais. O valor seria reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Já a PEC 24/2022 busca incluir na Constituição Federal um artigo que garanta o piso salarial de R$ 4.800,00 como direito fundamental dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, tanto na rede pública quanto na iniciativa privada. A proposta é considerada mais robusta, pois teria força constitucional e não dependeria de regulamentação posterior.
A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou o reajuste dos servidores vinculados à prefeitura da capital baiana em sessão realizada nesta quinta-feira (22). O plano de reajuste salarial propõe um acréscimo de 4,83% para os funcionários da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, além de readequar os vencimentos dos professores da rede municipal em até 9,25%. O PL recebeu nove contrários.
Os sindicatos dos Servidores da Prefeitura do Salvador (Sindseps) e dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (ALPB) realizaram manifestações contra o percentual proposto pela gestão do prefeito Bruno Reis (União). A APLB alega que o Executivo municipal não cumpre o piso salarial nacional do magistério, que é de R$ 4.867,77.
O reajuste dos professores são divididos em três categorias, com o percentual variando entre 6,27% e 9,25%:
- 9,25% para o Nível 1 / Referência A;
- 6,65% para o Nível 1 / Referência B;
- 6,27%, a partir do Nível 1 / Referência C.
Os valores dos salários para os professores e coordenadores pedagógicos em regime de 20 horas semanais variam entre R$ 1.221,35 a R$ 4.588,67. Para a carga horária de 40 horas entre R$ 2.442,69 e R$ 9.177,34.
Os rendimentos mensais de servidores inativos e pensionistas também irão ser reajustados, conforme o projeto de lei. Neste caso, os valores terão um acréscimo de 6,27%.
A sessão da Câmara Municipal de Salvador (CMS) esquentou após invasão de manifestantes de movimentos sindicais durante a tarde desta quinta-feira (22). Os vereadores Sidninho (PP) e Mauricio Trindade (PP) se envolveram em uma discussão e acabaram sendo agredidos no Centro de Cultura da Câmara.
Após a confusão, o vereador Sidninho acusou um manifestante de morder sua mão. O edil mostrou que está com um sangramento na região.
Veja o momento:
“A gente enfrenta 40 meninos, inclusive autistas, batendo na cara, a gente vai ter medo de vereador?”, chegou a afirmar um manifestante.
Mais cedo, manifestantes ligados a movimentos sindicais invadiram o Centro de Cultura em meio a discussões sobre o reajuste salarial dos servidores da prefeitura da capital baiana.
Segundo informações do Bahia Notícias, com um repórter no local, membros do Sindicato dos Servidores da Prefeitura do Salvador (Sindseps) e dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (ALPB) participavam de uma manifestação do lado de fora da do Centro de Cultura.
A APLB acusa a prefeitura de Salvador de não cumprir o piso nacional do magistério, que é de R$ 4.867,77. No projeto de lei enviado pelo prefeito Bruno Reis (União), o reajuste dos professores são divididos em três categorias, com o percentual variando entre 6,27% e 9,25%.
Os valores dos salários para os professores e coordenadores pedagógicos em regime de 20 horas semanais variam entre R$ 1.221,35 a R$ 4.588,67. Para a carga horária de 40 horas entre R$ 2.442,69 e R$ 9.177,34.
Em contraponto ao cenário nacional de desafios na valorização da educação, o município de São Francisco do Conde, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), demonstra seu compromisso com a categoria. A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria do prefeito Antônio Calmon (PP), que assegura o pagamento integral do novo piso salarial nacional para os professores da rede municipal de ensino.
Com um reajuste de 4,83%, o novo piso salarial dos professores de São Francisco do Conde passa a ser de R$ 4.882,75 para uma jornada de 40 horas semanais e R$ 2.441,38 para 20 horas. Este valor supera, inclusive, o piso estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, que é de R$ 4.867,77.
O prefeito Antônio Calmon confirmou o esforço da gestão municipal: “Mesmo diante das dificuldades orçamentárias que atingem todos os municípios, reafirmamos nosso compromisso com a educação pública de qualidade e com a valorização dos nossos professores. Entendemos que investir em educação é investir no futuro da nossa cidade”.
O pagamento do novo piso será realizado de forma retroativa a 1º de janeiro de 2025 e beneficiará também os profissionais contratados por tempo determinado, reforçando a valorização de todos os educadores da rede municipal.
“A educação é e continuará sendo uma das nossas maiores prioridades. Sabemos que um professor motivado e bem remunerado faz toda a diferença na formação das nossas crianças e jovens. Por isso, além do reajuste, vamos seguir apostando na qualificação e no apoio permanente aos nossos educadores”, completou o prefeito Calmon.
Com esta medida, São Francisco do Conde se destaca como um dos poucos municípios da Bahia a cumprir integralmente o piso nacional do magistério, reafirmando seu reconhecimento da importância dos professores para o desenvolvimento do município.
O governador Jerônimo Rodrigues sancionou a lei que garante o reajuste salarial dos professores da rede estadual da Bahia nesta terça-feira (25). A medida estabelece um novo piso de R$ 4.965,24 para docentes com jornada de 40 horas semanais, valor 2% acima do Piso Nacional do Magistério, fixado pelo Ministério da Educação (MEC) em R$ 4.867,77.
Relembre os valores:
PL leva em consideração que os valores passaram a ser pagos no dia 1º de janeiro deste ano, ou seja, os educadores irão receber um valor correspondente ao retroativo. O primeiro pagamento com o reajuste será feito a partir de maio.
Durante a sanção da lei, Jerônimo destacou a importância do reajuste para a valorização dos educadores. “Esse reajuste é mais um passo na construção de uma educação pública cada vez mais forte. Valorizar os professores é essencial para garantir uma formação de qualidade para nossos estudantes”, afirmou o governador.
A secretária da Educação, Rowenna Brito, reforçou que o aumento faz parte de um conjunto de ações para fortalecer a carreira do magistério. “O reajuste não é apenas uma questão financeira, mas um reconhecimento da importância dos professores na construção de uma educação pública de qualidade. A valorização dos profissionais reflete diretamente na melhoria do ensino e da aprendizagem”, pontuou.
O investimento total no reajuste será de R$ 386 milhões no exercício financeiro de 2025. Além disso, a legislação prevê a implantação de uma nova tabela salarial a partir de fevereiro de 2026, respeitando o valor nominal do piso nacional definido pelo MEC.
A proposta foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa (AL-BA) no dia 18 de março.
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei de reajuste do piso salarial dos professores da rede estadual de ensino, com a proposta de aumento para R$ 4.965,24. O PL foi publicado nesta terça-feira (18), no Diário Oficial do Legislativo e foi solicitado sua tramitação em regime de urgência. Segundo Jerônimo, o valor é 2% acima do piso salarial nacional, que é de R$ 4.867,77.
Para a carga horária de 40 horas semanais, o valor pode chegar aos R$ 10.514,22 mensais para professores e coordenadores pedagógicos. No caso do regime de 20 horas, os salários variam entre R$ 2.482,62 e R$ 5.257,11. O PL leva em consideração que os valores passaram a ser pagos no dia 1º de janeiro deste ano, ou seja, os educadores podem receber um valor correspondente ao retroativo.
Confira:
O reajuste também vale para coordenadores pedagógicos, professores em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e professores indígenas. A medida tem validade até o final do ano que vem.
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O PL é enviado após, na última semana, o governo do estado e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB) chegarem a um acordo pelo reajuste do piso salarial.
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou a implementação do piso salarial nacional para os professores da rede estadual de ensino. O anúncio ocorreu durante a segunda edição do podcast semanal do governador e contou com a participação da secretária estadual de Educação, Rowena Brito. O piso salarial dos professores foi reajustado este ano, chegando aos R$ 4.867,77.
“Eu estou anunciando aqui agora o reconhecimento e a adoção do piso nacional para os professores da rede estadual de educação. A Bahia cumpre o piso nacional dos professores da rede estadual de educação. É claro que a gente vai encontrando também as outras condições para que os professores tenham um direito assistido”, anunciou Jerônimo.
Rowena afirmou que ainda não há uma data certa para a implantação do valor mínimo, mas adiantou que está finalizando os últimos detalhes do projeto. Segundo ela, uma proposta será enviada para apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em breve e, caso aprovada, será implementada.
“Prazo a gente está finalizando os últimos ajustes para mandar o projeto de lei para a Assembleia. Ajustando com o sindicato, que vai apresentar para os professores e a gente vai protocolar na Assembleia o projeto de lei para pagar os professores”, afirmou Rowena.
No ano de 2023, Jerônimo já havia anunciado que enviaria o PL para a implementação do piso salarial dos professores na Bahia. Contudo, o projeto acabou não chegando na Assembleia.
Segundo Jerônimo, na época, o salário pago a categoria na Bahia passa dos atuais R$ 3.850,00 e vai para R$ 4.420,00.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (27), o parecer do deputado federal Eduardo Velloso sobre o Projeto de Lei nº 765/2015, que trata do salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. A proposta avança agora para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para análise e discussão, marcando mais uma etapa importante no processo legislativo.
Essa aprovação reforça o compromisso do Legislativo com pautas que tem o objetivo de melhorar as condições de trabalho na área da saúde, com impacto direto na valorização profissional e na oferta de serviços de qualidade à sociedade.
A aprovação do projeto de lei por maioria ampla, reflete o intenso trabalho de articulação realizado ao longo do ano pelo Sistema Conselhos de Odontologia, sindicatos, entidades representativas e profissionais da área. Durante 2024, o Conselho Federal de Odontologia (CFO) e os Conselhos Regionais promoveram encontros no Congresso Nacional para apresentar e defender junto aos deputados e senadores as pautas prioritárias a Odontologia, incluindo a valorização profissional e o respeito e a atualização do piso salarial para a categoria.
O PROJETO DE LEI
O PL 765/2015 propõe um piso salarial de R$ 10.513,00 para médicos e cirurgiões-dentistas, com reajuste anual. A proposta está apensada a outros projetos que tratam de condições de trabalho e piso salarial, como os PLs 1.602/2015, 776/2015 e 11.162/2018, todos em tramitação na Câmara.
O Sistema Conselhos de Odontologia segue comprometido em trabalhar junto ao Legislativo para garantir que pautas essenciais à categoria avancem e tragam benefícios concretos para a sociedade.
A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei que quer fixar em R$ 2,5 mil o piso salarial do advogado empregado na iniciativa privada em todo o país, para uma jornada de 20 horas semanais.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Trabalho da Casa e indica que o valor poderá ter acréscimo de 30% em caso de dedicação exclusiva. Segundo a matéria, o piso deverá ser reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O texto aprovado e que ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 6689/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE).
O texto original, além de definir o piso, previa valores diferenciados conforme o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com valores maiores para advogados com mais tempo de serviço. No entanto, a relatora considerou mais adequado estabelecer apenas o valor mínimo para a categoria, permitindo que a legislação trabalhista já em vigor atue para estabelecer as diferenciações em razão da antiguidade e da produtividade.
“Advogados contratados pela empresa para a mesma função não podem ter piso salarial menor do que aqueles com mais antiguidade na empresa, independentemente do número de inscrição na OAB”, destaca Flávia Morais.
Atualmente, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) determina que o salário mínimo profissional do advogado seja definido a partir de decisão da Justiça do Trabalho, salvo quando previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Foi no dia 5 de outubro de 2023 que os 15.895 profissionais da enfermagem que atuam nas unidades estaduais de saúde receberam a tão esperada notícia do pagamento do piso salarial da profissão. À época, a Secretária da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) anunciou o repasse de R$ 40 milhões para a implementação do piso nacional dos enfermeiros pelas organizações sociais que administram os hospitais da rede estadual.
O montante anunciado na época era referente ao período de maio a agosto do ano anterior, e o valor do piso divulgado na ocasião é de R$ 4.750, para os técnicos de enfermagem, de R$ 3.325, e para os auxiliares de enfermagem e parteiras, de R$ 2.375 por 44 horas de trabalho semanais. Já para os trabalhadores submetidos a carga horária inferior a 44 horas, o valor do piso deveria ser proporcional à carga horária respectiva.
A pasta informou, no ato, que os beneficiados pelo piso seriam apenas os profissionais que recebem menos que o valor instituído pela lei para sua respectiva categoria. É importante lembrar que a Lei n.º 14.434/2022, que determina o piso salarial da Enfermagem (enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras), foi sancionada em agosto de 2022.
Para atualizar a questão do piso salarial desses trabalhadores e entender o atual cenário deles no estado, a reportagem do Bahia Notícias procurou a Sesab e uma das entidades representantes da enfermagem baiana. Segundo a presidente do Sindicato dos Enfermeiros, Alessandra Gadelha, mesmo com uma certa demora ou atraso, o repasse está acontecendo no estado.
“Está acontecendo. É no tempo que os trabalhadores gostariam que fossem no mês, com o salário, até o quinto dia útil? Não é. Existe uma demora nesse repasse tanto em relação do governo federal ao estado quanto ao governo federal aos municípios. Então existe uma demora, mas existe o repasse”, explicou.
Segundo a sindicalista, alguns problemas relacionados às informações dos profissionais nos cadastros têm impactado nesses pagamentos.
“Existem alguns problemas que ocorrem ao longo dessas transferências, relacionados aos dados dos trabalhadores, ao CPF, ao registro do Cofem, a quem tem uma carga horária superior a 88 horas. São regramentos que foram dados a partir do próprio Ministério da Saúde”, apontou Gadelha.
Alessandra citou também alguns dos critérios que impossibilitam o repasse a alguns dos enfermeiros.
“Existe uma série de regramentos que alguns trabalhadores não se encaixam. Como também existe uma falha absurda por conta das pessoas que geram os dados no sistema InvestSUS, criado pelo Ministério da Saúde, que as secretarias municipais e estaduais têm acesso e abastecem essa plataforma com as informações dos trabalhadores que têm direito a receber”, observou.
A presidente do sindicato apontou ainda erros relacionados as empresas e entidades responsáveis por promover o pagamento do piso.
“Existem também problemas relacionados às empresas, aos municípios que se utilizam de forma errada desses valores. Algumas empresas estão realizando deduções em cima do piso relacionadas a encargos trabalhistas, que são de responsabilidade do empregador. Então, aquilo que o empregador deveria pagar nesses valores não é realizado. A empresa deduz em cima desse valor que o trabalhador vai receber. É como se o próprio trabalhador estivesse pagando por um tributo que não é da responsabilidade dele e sim do patrão”, constatou.
A Sesab também confirmou o pagamento do benefício desses profissionais. A pasta explicou ao Bahia Notícias que foram efetuados 15 repasses pelo o Fundo Nacional de Saúde FNS/Ministério da Saúde – MS à Secretaria da Saúde da Bahia - SESAB. A quantia total registrada foi de R$509.134.723,80.
Somente no mês de setembro deste ano, o ministério passou à Sesab o recurso relativo à complementação salarial de 28.535 profissionais.
“Importante registrar que a Secretaria da Saúde do Estado é responsável pelo pagamento direto de servidores efetivos e profissionais contratados via Regime Especial de Direito Administrativo -REDA, que compõe a rede de unidades sob gestão direta da SESAB”,
Já os outros vínculos, a organização estadual promove a transferência dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde à empresa que possui contrato que é a responsável por realizar o pagamento ao profissional.
HOSPITAIS FILANTRÓPICOS
Além das unidades de saúde públicas do estado, profissionais de entidades filantrópicas no estado também estariam recebendo o piso salarial da categoria.
“Quanto a outra parte, hospitais filantrópicos e também organizações sociais que são as terceirizadas tanto do Governo do Estado quanto dos municípios, estão recebendo o repasse da União através do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde sob aquela transferência fundo a fundo, ou seja, a verba sai da União, através do fundo nacional, vem para a secretaria de saúde do estado e posteriormente para os municípios, através do Fundo Municipal de Saúde”, afirmou Gadelha.
“As secretarias tanto do Estado quanto dos municípios repassam esses valores para os seus trabalhadores, tanto os efetivos quanto aqueles trabalhadores que são contratados a partir dessas decisões filantrópicas e organizações sociais”, completou.
A representante dos enfermeiros disse que o Ministério da Saúde indica quem tem o direito a receber o benefício. Já os casos de não pagamento precisa ser atualizado individualmente, conforme explicou Alessandra.
“O Ministério da Saúde fala quem tem direito a receber e quem não tem direito a receber. Quando a gente recebe uma denúncia, procuramos saber se o trabalhador, a empresa ou aquele grupo de profissionais tem direito. Em muitos casos a gente percebe que não há, alguns trabalhadores não têm direito por não se encaixarem nos regramentos”.
“Com relação à diminuição dos valores, cada caso precisa ser analisado de forma diferente. O assunto piso salarial e repasse têm uma complexidade, pois depende da carga horário do trabalhador, do salário, do vínculo do trabalhador, da quantidade de vínculos que ele possui”, finalizou.
O Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia (Seeb) informou que não irá aderir à greve geral da categoria agendada para esta sexta-feira (10). A paralisação nacional foi anunciada pelo Fórum Nacional da Enfermagem e terá participação de alguns estados, como, por exemplo, Rio de Janeiro e Pernambuco.
Porém, apesar de não aderir a paralisação, a Seeb informou que fará uma manifestação na sexta, às 08h, no bairro de Nazaré, em Salvador.
Em fevereiro, profissionais de enfermagem se reuniram na frente do Shopping da Bahia, sentido Aeroporto de Salvador, e também realizaram uma manifestação para cobrar a implementação do piso salarial (veja mais aqui).
A greve geral veio por conta da lei do piso da enfermagem que se encontra suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desde setembro. Os sindicatos têm buscado meios de derrubar a liminar do ministro Luís Roberto Barroso para ter direito à recepção do piso.
O motivo da decisão do Supremo foi a suposta falta de recursos para estados e municípios custearem o piso salarial da enfermagem de todos os profissionais beneficiados pela lei.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Capitão Alden
"Estamos preparados, estamos em guerra. Toda e qualquer eventual postura mais enérgica, estaremos prontos para estar revidando".
Disse o deputado federal Capitão Alden (PL) sobre possível retirada à força da obstrução dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso Nacional.