pessoas trans

O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) presidiu debate nesta terça-feira (26), na Comissão de Educação da Câmara, sobre a utilização de banheiros femininos por pessoas transgêneras que se autodeclaram mulheres. A audiência foi requerida pelo deputado baiano, que defendeu a importância da discussão do tema que, segundo ele, tem gerado preocupações na sociedade.

Na justificativa da audiência, Capitão Alden disse que a questão do compartilhamento de banheiros femininos com transgêneros que se identificam com o sexo feminino é assunto que vem gerando insatisfação perante parcela expressiva da população. O deputado alega que tem verificado forte preocupação com a possibilidade dos banheiros femininos serem comparitlhados, principalmente em relação à segurança e privacidade de mulheres e meninas.

O debate no Congresso Nacional se reveste de maior importância, de acordo com o deputado Alden, diante da retomada do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do direito de pessoas transexuais utilizarem os banheiros femininos. 

"O tema é seríssimo, expõe mulheres e crianças à gravíssima vulnerabilidade física e mental, as quais o Estado tem por obrigação protege-las. É preciso discutir as formas pelas quais será garantida a segurança e privacidade das mulheres e crianças em espaços públicos, bem como a questão do compartilhamento de banheiros com pessoas transgêneros em universidades. É preciso encontrar soluções que atendam às necessidades de todos os envolvidos, respeitando a diversidade de gênero e garantindo o direito à segurança e privacidade das mulheres e das nossas crianças", disse o deputado baiano. 

A audiência contou com a participação de deputados, como o presidente da Comissão, Nikolas Ferreira (PL-MG), além de representantes de associações, médicos, jornalistas, especialistas em direitos humanos, pesquisadores, juristas e de pessoas da comunidade trans. Capitão Alden garantiu o mesmo espaço de tempo a todos os convidados do debate. 

"O foco do nosso debate é a dignidade e o direito de mulheres e meninas que compartilham esses espaços. Recentemente, o STF tem avaliado a possibilidade de liberar o uso dfos banheuros femininos por pessos transsexuais, mesmo sem a necessidade de cirurgia ou a transgenitalização, conforme já estabelecido. Essa possibilidade tem gerado muitas preocupações. Muitas mulheres e meninas se sentem inseguras com a possibilidade de que indivíduos de sexo biológico masculinoa, através de uma simples autodeclaração, possam ter acesso a espaços íntimos e exclusivos. Há um temos que essa medida possa comprometer a privacidade e a segurança delas", afirmou o deputado Capitão Alden.

Na audiência, o deputado citou a aprovação, pela Assembleia Legislativa da Bahia, em 2022, da Lei Milena Passos, a partir de projeto do deputado estadual Jó (PCdoB). A lei prevê sanções administrativas a atos discriminatórios por motivos de orientação sexual e identidade de gênero praticado no estado por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive que exerça função pública. 

"Esse caso na Bahia é apenas um entre vários estados onde foram aprovadas legislações estaduais versando sobre essa matéria, impondo penalidades administrativas para aqueles que violarem essas regras estabelecidas, quando deveriam ser discutidas aqui, na Câmara dos Deputados, no Senado. Então os estados estão legislando sobre matérias que fogem da sua competência e estão aplicando penalidades, estados governados pelo PT e partidos de esquerda", criticou o deputado do PL da Bahia, lembrando que na época, como deputado estadual, votou contra o projeto.

Uma das convidadas da audiência, Celina Lazzari, da Associação Matria, que afirma lutar "pelos direitos e dignidade das mulheres e meninas brasileiras", disse que o grupo que ela representa possui legitimidade para falar sobre as próprias necessidades femininas. Celina destacou que essas necessidades seriam "únicas e exclusivas" das mulheres e meninas, não sendo as mesmas de pessoas do sexo masculino que se identificam como travestis ou trans.

"As pessoas que defendem a separação dos banheiros são frequentemente acusadas de espalhar pânico moral, o que serve para interditar o debate e amordaçar as mulheres. Criticamos a tentativa de silenciar a discussão. Os dados, evidências e lógica estão do nosso lado. Calar as mulheres é calar a verdade. A minimização da violência contra mulheres e meninas em espaços coletivos por parte de ONGs trans dá uma prova irrefutável de que o movimento transgênero não fala por nós. Nós criticamos a afirmação de que os casos de violência contra mulheres e meninas em espaços coletivos como banheiros e vestiários são exceções. Essa minimização demonstra um desprezo profundo pela vida e segurança das mulheres. Ela tem como único objetivo enganar a opinião pública e convencer as pessoas de que não precisamos de banheiros e vestiários separados por sexo", defendeu Celina Lazzari. 

Outro depoimento dado na audiência foi da ex-candidata a vereadora pela cidade de Santos pelo PL-SP, Sabrina Huss, autodeclarada mulher trans. Sabrina disse que teve medo de ser julgada e mal interpretada ao falar na comissão, mas afirmou que a sua história de vida e injustiças e distorções que vivenciou seriam importantes de serem compartilhadas publicamente na audiência. 

"Sou uma mulher trans, sou conservadora, e tenho plena certeza de que igual a mim, existem muitas outras pessoas trans também. São pessoas adultas, responsáveis e bons cidadãos também. Pra mim é muito caro a defes da justiça e da liberdade. Conquistar direitos e privilégios em detrimento do direito dos outros, no caso, todas as mulheres que vem sendo desrespeitadas, eu me senti na obrigação, como cidadã e como brasileira, achei esse momento histórico, principalmente para falar sobre a militância trans, que está prejudicando as mulheres e as crianças", disse Sabrina. 

Também se pronunciaram na audiência a empresária Andressa Favorito; o médico Fernando Rassi; a jornalista especializada em Direitos Humanos, Marina Colerato; a advogada Monique Alves de Freitas; o analista político Rafael Sanzio Amaral; entre outros.

O tema do uso de banheiros femininos por pessoas trans causou polêmica recente também nos Estados Unidos. Na semana passada, em entrevista à Fox News, a deputada republicana Nancy Mace expressou sua repulsa pela ideia de "homens" usando banheiros femininos, e exigiu que o presidente da Câmara dos Representantes, o também republicano Mike Johnson, proibisse pessoas trans de usar os banheiros da instituição voltados às mulheres.

O presidente da Câmara atendeu a solicitação, e a deputada democrata Sarah McBride, a primeira mulher trans eleita para o Congresso dos Estados Unidos, anunciou que seguirá a determinação e usará os banheiros masculinos. A deputada falou sobre o desejo de concentrar-se em questões prioritárias para os cidadãos, como a redução do custo de vida para as famílias. 

"Eu não estou aqui para brigar por banheiros. Assim como todos os deputados, seguirei as regras determinadas pelo presidente Johnson, ainda que não concorde com elas", concluiu Sarah McBride, classificando a questão como uma "tentativa de nos distrair dos reais problemas enfrentados por este país".
 

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) encaminhou para a Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) um pedido para assegurar a gratuidade na emissão das certidões de protesto para adequação de nome e gênero de pessoas trans e não binárias. 

A solicitação requer a mudança na Lei 12.373/2011, que trata da tabela de custas dos serviços extrajudiciais. Conforme a DP-BA, será garantida gratuidade para verificação de protestos, ou seja, registro da falta de pagamento de dívidas. 

Atualmente, o procedimento é realizado pela emissão de certidões em cartórios específicos. O documento é obrigatório para adequação de nome e gênero, e deve ser emitido pelos tabelionatos dos locais de residência dos últimos cinco anos. 

Apesar da previsão de gratuidade para realização extrajudicial do procedimento de alteração de prenome e gênero, garantida desde 2019 através do Provimento Conjunto 17/2019 da Corregedoria do TJ-BA, atualmente é cobrada uma taxa para emissão do documento.

Somente em Salvador, uma pessoa trans que deseje adequar os documentos precisa emitir certidões de protesto em quatro tabelionatos distintos a um custo de R$22,84, cada. Caso ela tenha morado em outros municípios nos cinco anos anteriores à realização do procedimento, também precisa emitir as certidões nas demais localidades.

Na avaliação da coordenadora de Direitos Humanos da DP-BA, Lívia Almeida, esse é um fator que tem comprometido a efetivação do direito das pessoas trans terem o nome e gênero adequados nos documentos.

“Por conta da ausência de oportunidades e da transfobia, esse é um público bastante vulnerabilizado. Não é incomum que essas pessoas não tenham condições financeiras de arcar com as taxas para emissão da certidão de protesto”, explica a defensora pública.

A solicitação é endossada pela Arpen-BA, Instituto de Estudo de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Bahia (IEPTB-BA), Ministério Público da Bahia e Comissão para a Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em questões de Gênero e Orientação Sexual do TJ-BA.

Caso a modificação seja aprovada pelo Pleno do TJ-B, será possível consultar o registro da falta de pagamento de dívidas sem custos para as pessoas trans. A proposta de alteração da Lei 12.373/2011 entrará em vigor após aprovação pela Assembleia Legislativa da Bahia.

Para o presidente da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA), Carlos Magno de Souza, que atuou em conjunto com a DP-BA para garantir a gratuidade da certidão de protesto, essa é uma conquista importante para a comunidade trans. “Já foram realizados nove mutirões de alteração de prenome e gênero, onde foi constatado que a imensa maioria do público-alvo é formada por pessoas em situação de hipossuficiência econômica, evidenciando a relevância da concessão da gratuidade”, aponta.

Corroboram com essa informação os dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), segundo os quais 90% das mulheres trans recorram à prostituição para sobreviver. O levantamento divulgado em 2018 mostra ainda que, em média, elas são expulsas de casa pelos pais aos 13 anos.

A Defensoria Pública encaminhou, ainda, proposta para que a emissão das certidões por cada cartório de protesto seja substituída por consulta gratuita à Central Nacional de Protesto – CENPROT nos procedimentos de alteração de prenome e gênero. “Essa central reúne todos os Tabelionatos de Protesto do país e tem informações sobre existência ou não de protestos registrados”, explica a defensora pública Lívia Almeida.

Para Lívia, essa é uma forma simples de atender à exigência do Conselho Nacional de Justiça, que visa dar segurança jurídica ao procedimento de adequação de nome e gênero, sem criar ônus para as pessoas trans.

A Declaração de Nascido Vivo (DNV) é expedida pelos hospitais no momento do parto de uma criança nascida viva e é o documento necessário para que um cartório emita a certidão de nascimento. Agora, de acordo com decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (17), a DNV teve utilizar termos inclusivos para englobar a população transsexual. 

O termo parturiente usado atualmente deverá ser substituído por parturiente/mãe. Outra mudança, segundo a decisão, se refere ao campo responsável legal – que é de preenchimento opcional – e deverá ser alterado para responsável legal/pai.

A DNV é, ainda, o documento padrão utilizado em todo o território nacional para alimentação do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc). Segundo o Ministério da Saúde, os dados obtidos são essenciais para permitir o monitoramento do número de crianças nascidas vivas no país, do pré-natal, da gestação e do parto, contribuindo para o conhecimento da situação de saúde materno-infantil em todo o país.

A AÇÃO

A matéria foi tratada no julgamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em que o Suprmeo determinou que o Ministério da Saúde deve garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis em especialidades relativas a seu sexo biológico. Segundo a decisão, todos os sistemas de informação do SUS devem ser alterados para assegurar à população trans o acesso pleno, em condições de igualdade, às ações e aos serviços de saúde.

Em 2021, quando a ação foi apresentada, a DNV trazia o termo “mãe”, mesmo se um homem trans tivesse dado à luz. Em julho daquele ano, o relator da ADPF, ministro Gilmar Mendes, em decisão liminar, determinou que o Ministério da Saúde alterasse o documento para constar a categoria “parturiente”, independentemente dos nomes dos genitores de acordo com sua identidade de gênero.

Em julho de 2024, em sessão do Plenário Virtual, a ADPF foi julgada procedente. No voto, o ministro Gilmar Mendes observou que, após o ajuizamento da ação, o SUS mudou o cadastro do DNV, e, com isso, considerou inicialmente que o STF não teria mais de discutir esse ponto.

Porém, na proclamação do julgamento, na sessão de 18 de setembro, o ministro Edson Fachin ponderou que, como a troca se deu em caráter administrativo, poderia ser desfeita se não houvesse uma ordem judicial para torná-la obrigatória.

Na sessão desta quinta, o ministro Gilmar Mendes reajustou seu voto para que a DNV utilize as expressões “parturiente/mãe” e “responsável legal/pai”, no lugar de um único termo, como sugeriram os ministros André Mendonça e Nunes Marques. O colegiado entendeu que esse formato harmoniza direitos, ao não excluir pessoas que desejem constar como “mãe” e “pai” no documento.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) vai promover um mutirão de atendimento às pessoas trans e não binárias de 19 a 26 de julho, na sede da instituição em Jacobina para intensificar os atendimento para as pessoas que não se reconhecem com o nome e gênero de registro. 

Podem requisitar a adequação, pessoas trans e não binárias maiores de 18 anos, que residam nas cidades de Jacobina, Caém, Mirangaba, Ourolândia, Serrolândia, Umburanas e Várzea Nova. Os atendimentos acontecerão na Avenida Lomanto Júnior, nº 430, Centro, conforme o horário regular de funcionamento da DP-BA: segunda a quinta, das 8h às 17h; e sexta, das 8h às 14h. Não  haverá atendimento no sábado e domingo, dias 20 e 21.

Para realizar o procedimento de adequação, além de ser maior de 18 anos, é necessário apresentar os seguintes documentos: RG; CPF; comprovante de residência; título de eleitor; certidão de nascimento atualizada; certidão de casamento atualizada, se for o caso; carteira de dispensa militar, (se for o caso); passaporte (se for o caso); certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos (estadual/federal); certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos (estadual/federal); certidão de execução criminal do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos (estadual/federal); certidão de tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos; certidão da justiça eleitoral do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos; certidão da justiça do trabalho do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos.

Quem tiver dificuldade para conseguir as certidões poderá contar com o auxílio da equipe da Defensoria durante o atendimento.

Desde 2018, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), é garantido o direito à adequação de nome e gênero pelas vias administrativas, sem que seja necessário o ingresso de ação judicial. Ao realizar o procedimento através da Defensoria Pública, além das orientações jurídicas necessárias à efetivação do direito, a pessoa tem gratuidade das taxas. A única exceção é a certidão de protesto. 

Em Jacobina, o mutirão para adequação de nome e gênero integra o projeto de educação em direitos Meu Nome. O cronograma de atividades já previa a realização de atendimentos individuais para ajustes de documentos. Contudo, de acordo com o defensor público Matheus Baldi, por conta da alta demanda foi preciso antecipar o mutirão. 

“Desde nosso primeiro encontro, percebemos a ansiedade das pessoas por realizar o procedimento para ajustar a documento conforme a identidade de gênero. Por isso, nos articulamos para antecipar a realização do primeiro mutirão. Sabemos que por não ter esse direito efetivado, essa parcela da população fica suscetível a diversos constrangimentos e violências simbólicas”, afirma o defensor público. 

Após o mutirão, o projeto Meu Nome retoma o cronograma de atividades com a realização das rodas de conversas. O defensor Matheus Baldi não descarta a possibilidade de, futuramente, realizar um novo mutirão. “A unidade da DP-BA em Jacobina atende sete cidades. Então, se não conseguirmos atender toda a demanda, vamos articular uma segunda edição”, explica.

Com o objetivo de democratizar o acesso à justiça e garantir direitos fundamentais, a Alfa Consultoria Jr, em parceria com a Faculdade Baiana de Direito lançam um projeto voltado para a alteração extrajudicial do registro civil de nome e gênero de pessoas transgênero. A iniciativa visa proporcionar orientação jurídica gratuita e encaminhamento para a alteração de registro civil em cartório, sem a necessidade de um processo judicial.

Os atendimentos serão realizados presencialmente nas quartas-feiras de julho (3, 10, 17, 24 e 31), das 8h às 12h, na sede do Núcleo de Pessoa Jurídica (NPJ) da Faculdade Baiana de Direito, localizada na Rua José Peroba, nº 123, térreo, Costa Azul, Salvador. O atendimento será feito pelos estudantes da Alfa Consultoria Jr, supervisionados por advogados do Núcleo.

Para participar, é necessário agendar previamente pelo WhatsApp através dos números (71) 9 9910-3321 ou (71) 3205-7708. 

“Em um país em que os índices de homotransfobia são tão absurdos, desenvolver um projeto de retificação de registro civil, além de promover o resgate de direitos fundamentais à população trans, celebra a importância das vidas e corpos lgbtqiapn+.” explica Thiago Agostinho, coordenador interino do NPJ e responsável pela supervisão técnica dos alunos na ação. 

O projeto, idealizado por estudantes da Alfa Consultoria Jr, será executado com o apoio institucional da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA) e do Cartório de Registro Civil de Amaralina, 7º Ofício de Salvador. 

"Eu sempre me incomodei muito com a dificuldade do sistema judiciário de acolher certos grupos sociais, sobretudo as pessoas da comunidade LGBTQIA+. A ideia do projeto surgiu após uma experiência pessoal, onde percebi a necessidade urgente de um apoio mais acessível para essas pessoas. A Alfa Consultoria Jr sempre teve como valor impactar positivamente a sociedade, e este projeto é uma extensão natural desse compromisso", afirmou Saulo, estudante da Alfa e idealizador do projeto.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) promoverá nesta sexta-feira (14), das 9h às 12h, na sede da instituição no bairro de Nazaré, em Salvador, uma reunião pública para debater o envelhecimento de pessoas transgêneras. 

O encontro será presidido pela promotora de Justiça Márcia Teixeira, coordenadora da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, e funcionará como um espaço para escuta de movimentos sociais LGBTIA+, pesquisadores da temática e pessoas transexuais e travestis sobre envelhecimento da população transgênera. Interessados em participar da reunião podem se inscrever clicando aqui.

A reunião pública tem como objetivo instruir inquérito civil instaurado pelo MP-BA que busca apurar dificuldades enfrentadas pela população transgênera para que possam chegar aos 60+, ultrapassando a nefasta expectativa de vida desta parcela da população que, segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), no Brasil, é de 35 anos para pessoas não negras e de 28 anos para pessoas negras. 

Além disso, o encontro visa realizar um levantamento de políticas públicas sociais existentes nas esferas municipal, estadual e federal e formar uma comissão para organização de audiência pública, que acontecerá em agosto para o estabelecimento de diálogos com a administração pública.

Além das participações de representantes de movimentos sociais, pesquisadores e representantes dos Conselhos Estaduais e Municipais das pessoas LGBTIA+ e de Pessoas Idosas previamente convidadas, serão permitidas 20 intervenções de pessoas que se cadastrarem previamente durante a inscrição ou presencialmente até as vagas esgotarem.

A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (12) traz uma ação em que se discutem supostas omissões no Ministério da Saúde em relação à atenção primária de transexuais e travestis. A matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, apresentada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que aponta entraves no Sistema Único de Saúde (SUS) que impediriam o acesso desse grupo ao atendimento de saúde.

Segundo o PT, pessoas trans que alteraram o nome de registro civil para refletir sua identidade de gênero não conseguiam ter acesso a serviços de saúde que dizem respeito ao sexo biológico. Ou seja, homens transexuais com nome social retificado, mas que conservam o aparelho reprodutor feminino, não conseguiam consultas e tratamentos com ginecologistas e obstetras, enquanto mulheres trans tiveram acesso negado a especialidades médicas como urologia e proctologia. O partido sustenta que essa situação viola os preceitos fundamentais do direito à saúde, da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

O relator, ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar (provisória e urgente) em 2021 para determinar ao Ministério da Saúde que adote medidas necessárias para garantir o agendamento de consultas no SUS em especialidades como ginecologia, obstetrícia e urologia independentemente da identidade de gênero da pessoa atendida.

Mendes também ordenou que a pasta informasse às secretarias estaduais e municipais e aos demais órgãos vinculados ao SUS para fazerem as alterações necessárias para garantir esses atendimentos. Na decisão, o ministro destacou a necessidade de garantir o direito ao atendimento médico no SUS de acordo com o aparato biológico e com as necessidades da pessoa. Ressaltou, ainda, que o direito social à saúde é assegurado na Constituição Federal a todas as pessoas. "Trata-se de direito universal, igualitário e gratuito, não comportando exclusão em razão da identidade de gênero", reforçou.

A ação foi levada a julgamento do Plenário em sessão virtual, mas o ministro Nunes Marques apresentou pediu destaque, e a discussão foi encaminhada para sessão presencial.

Com o objetivo de garantir o respeito à dignidade da pessoa humana, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), em conjunto com o Ministério Público estadual (MP-BA), emitiu uma recomendação sobre a abordagem de mulheres e homens trans, além de pessoas não binárias no período do carnaval e durante todo o ano.

O documento, que foi enviado para a Guarda Civil Municipal, Polícia Militar da Bahia e demais profissionais da Segurança Pública, trata sobre o procedimento de revista pessoal em mulheres e homens trans, travestis e pessoas não binárias, uso do pronome de tratamento, utilização de espaços públicos e privados com divisão de gênero, além do direito da pessoa em se identificar como do gênero feminino e/ou masculino.

De acordo com a recomendação, com relação à busca pessoal, o indicado é que uma servidora feminina realize o procedimento na mulher trans e travesti. Na hipótese de homem trans, este deverá ser consultado sobre a forma de revista mais adequada para si. Ressaltando que a autodeclaração deve prevalecer frente à aparência ou leitura de gênero que o agente faça da pessoa.

Para a coordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos da DP-BA, Lívia Almeida, é preciso proteger os interesses da pessoa trans. “Enquanto servidores públicos, devemos zelar para que todas as pessoas sejam respeitadas. No carnaval e em todos os dias do ano”, diz.

Outro ponto abordado é o direito de utilizar os espaços divididos por gênero, em acordo com suas identidades autodeclaradas, inclusive o uso de banheiros químicos e filas de acesso aos circuitos oficiais do carnaval. 

“O Estado Brasileiro já reconhece o direito de cada pessoa ser tratada de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive criminalizando a transfobia. O uso do banheiro de acordo com essa identidade e o direito de ser tratada adequadamente, incluindo o uso de pronomes, são decorrência lógicas desse reconhecimento”, ressalta Lívia.

Como o assunto deve ser abordado durante todo o ano, a DP-BA recomenda que seja realizado curso de capacitação continuada aos profissionais de segurança pública. Para auxiliar nesta educação em direitos, a Defensoria se coloca à disposição para a realização das atividades, garantindo o avanço no campo dos direitos humanos, em especial no sistema de garantias das pessoas trans.

PLANTÃO DE CARNAVAL

A Defensoria Pública da Bahia atenderá os foliões entre os dias 8 e 14 de fevereiro, no plantão de Carnaval 2024. A sede será na Escola Superior (Esdep), na Rua Pedro Lessa, nº 123, Canela. Nossa Unidade Móvel de Atendimento  fará atendimentos no Terreiro de Jesus (Pelourinho) e na Avenida Milton Santos (Ondina).

O órgão irá atuar nas áreas de Infância e Juventude, Direitos Humanos, Cível, Fazenda Pública, direito do consumidor e de outros grupos vulneráveis intimamente ligados à festa, como mulheres, negros, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, idosos, entre outros. Também serão atendidos casos de urgência relacionados à saúde, violação dos direitos humanos, violência doméstica, prisão e audiências de custódia de forma geral.

Uso do nome social, tratamento hormonal e escolha do local para cumprimento da pena. Esses são alguns dos direitos elencados na nota técnica emitida pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) para garantir dignidade às pessoas trans dentro do sistema prisional do estado. O documento foi enviado às secretarias de Administração Penitenciária (SEAP) e de Justiça e Direitos Humanos (SJDH).

Elaborada pela Coordenação de Direitos Humanos e Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), a nota técnica foi motivada após sucessivas violências sofridas por uma mulher trans custodiada no Conjunto Penal de Serrinha. A última ocorrência foi uma tentativa de transferência compulsória para o Conjunto Penal Feminino, em Salvador. O caso foi acompanhado pela DP-BA, que conseguiu garantir a efetivação do direito de escolha do local de cumprimento da pena pela detenta.

De acordo com a Resolução 366/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as pessoas trans privadas de liberdade devem ser consultadas sobre o local para cumprimento de pena. “Não há uma opção aberta ao Poder Público sobre como tratar esse grupo, tampouco um permissivo de escolha discricionária do magistrado ou da direção de unidade prisional quanto ao local de custódia de pessoas trans”, reforça a nota técnica.

O documento também recomenda que a SEAP garanta às pessoas trans o uso do nome social, pronome adequado à identidade de gênero, tratamento hormonal em conformidade com o processo transexualizador regulamentado pelo SUS; e salvaguarda à expressão da identidade de gênero e seus caracteres secundários, como roupas conforme o gênero e manutenção de cabelos.

A nota técnica apresenta ainda conceitos importantes para o acolhimento de pessoas transexuais, como identidade de gênero, orientação sexual e sexo biológico; e diversas normativas que versam sobre a não discriminação, inclusão e igualdade de gênero. 

Considerando a importância do tema, a Defensoria pede que o documento seja encaminhado às diretorias de todas as unidades prisionais do estado, com a maior brevidade possível.

TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA

Com a emissão da nota técnica, a Defensoria espera evitar que outras pessoas trans sejam submetidas ao mesmo tipo de violência infringidas a uma interna de Serrinha. Desde que deu entrada na unidade prisional, ela teve o cabelo cortado compulsoriamente, o uso do nome social, constantemente, desrespeitado e foi impedida de usar roupas femininas.

Após ofício e reunião da DP-BA com a direção do presídio, foi criada uma aba no sistema interno para inserção do nome social e disponibilizada terapia hormonal para a interna. “Ela também relatou uma melhora quanto à forma de tratamento pelos monitores”, conta a defensora Beatriz Soares, que atuava na unidade. Contudo, no segundo semestre do ano passado, foi feito um pedido de transferência da interna para o Conjunto Penal Feminino de Salvador.

Ao tomar conhecimento do processo, a DP-BA ouviu a custodiada, que reafirmou o desejo de permanecer no Conjunto Penal de Serrinha, sobretudo, porque possibilitaria a manutenção do vínculo familiar. “A mãe dela mora em Serrinha e é a única visita que ela recebe. Caso houvesse transferência para Salvador, a genitora não teria condições materiais e logísticas de visitá-la com frequência”, conta a defensora pública.

Com isso, a Defensoria se opôs à transferência compulsória por violar o direito de escolha da pessoa trans. Em consonância com os fundamentos alegados pela DP-BA, a Corregedoria dos Presídios do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) barrou a transferência e determinou a permanência da custodiada na unidade prisional de Serrinha.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aprovou que, a partir desse marco, 5% das vagas de estágio serão reservadas para pessoas trans nos processos seletivos da Corte mais Antiga das Américas. As cotas são válidas para estágios de nível médio, superior e pós-graduação, por meio dos Decretos Judiciários n. 790/2023  e n. 791/2023, que regulamentam o Programa de Estágio da instituição. 

O presidente da casa, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, aceitou a ação proposta pela Comissão para Promoção da Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual (Cogen). “A ação afirmativa de reserva de vagas para pessoas transgênero deve ser reconhecida e celebrada como verdadeiro marco civilizatório, que tem o propósito de possibilitar que essas pessoas tenham acesso à empregabilidade e à formação educacional continuada, como forma de assegurar o direito à existência digna, além de favorecer a redução do preconceito, ao propiciar a representatividade e a convivência com uma população que, em regra, é invisibilizada e marginalizada”, reforçou.

A presidente da Cogen, Juíza Angélica Matos, disse que, ao adotar essa política afirmativa, “o TJBA assume uma iniciativa que espero que seja replicada em outros Tribunais, com a adoção de uma postura evolutiva do direito, o que trará reflexos positivos intra e extramuros, abrindo as suas portas para se tornar mais diverso, inclusivo e, portanto, maior, melhor e mais representativo de toda a sociedade, assumindo posicionamento efetivamente comprometido com a concretização dos Direitos Humanos”.

Em meio às discussões legislativas sobre uma eventual proibição do casamento homoafetivo no Brasil, a população transgênero com nacionalidade brasileira conquistou mais um direito. A partir de agora, os mais de 4,59 milhões de brasileiros que vivem no exterior podem se dirigir a consulados e embaixadas do país nas localidades onde vivem e realizar diretamente a mudança de nome e de gênero. A novidade vale também para os estrangeiros naturalizados que vivem no Brasil.

As novas possibilidades constam no Provimento nº 152, publicado neste mês de outubro pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão nacional vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que disciplina os serviços cartorários em âmbito nacional no Brasil. Desta forma, para realizar as alterações não é mais preciso ingressar com ação judicial, bastando se dirigir ao consulado brasileiro que enviará o procedimento para o Cartório de Registro Civil no país.

Para o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, “a facilitação da alteração do nome e/ou gênero diretamente no cartório de registro civil daquele que possui nacionalidade brasileira, ainda que resida no exterior, através das unidades consulares, bem como dispensar totalmente o solicitante da apresentação de laudos médicos e psicológicos sobre a sua qualidade de transgênero, foram modernizações necessárias trazidas ao Provimento n. 73/2018 pelo Provimento n. 152/2023, cuja intenção é promover dignidade a esse público de forma mais efetiva e célere.”

Segundo os últimos dados do Ministério das Relações, relativos ao ano de 2022, 4,59 milhões de brasileiros viviam no exterior. O número é o maior desde 2009, quando este número era de 3,18 milhões.

A mudança também abrange os estrangeiros que se naturalizaram brasileiros e agora podem usufruir deste direito se dirigindo direto a um Cartório de Registro Civil. Segundo dados da Coordenação-Geral de Política Migratória do Departamento de Migração, do Ministério da Justiça, nos últimos seis anos, 23.661 estrangeiros se naturalizaram brasileiros. Em 2023, já foram mais de 5 mil pedidos, maior número desde 2019.

“Muitos brasileiros transgênero que residem no exterior tinham dificuldade de promover a alteração de prenome e gênero perante o registro civil, pois precisavam vir pessoalmente até o Brasil e comparecer perante o cartório para solicitar mudança. Todavia, recentemente, com a edição do Provimento nº 152/2023, o Conselho Nacional de Justiça, passou a permitir que a adequação de prenome e gênero possa ser realizada perante o consulado brasileiro no exterior, salvaguardando o direito fundamental de autodeterminação de todos os brasileiros, independentemente do país de residência”, explicou o presidente da Arpen/BA, Carlos Magno.

Levantamento estadual realizado pelos Cartórios de Registro Civil da Bahia mostrou que, passados cinco anos desde a autorização nacional para que os Cartórios de Registro Civil brasileiros realizem mudanças de nome e gênero de pessoa transgênero, o número de alterações cresceu quase 207% no estado e hoje totalizam mais de 500 atos realizados, sem a necessidade de procedimento judicial e nem comprovação de cirurgia de redesignação judicial, também conhecida como transgenitalização.

Regulamentada em todo o país em 2018, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a mudança de gênero em Cartório foi regulada pelo Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que passou a vigorar em junho do mesmo ano. Em seu primeiro ano de vigência – junho de 2018 a maio de 2019 - foram contabilizadas 1.916 alterações, enquanto no último ano – junho de 2022 a maio de 2023 – foram registradas 3.819 mudanças de gênero, um aumento de 99,3%.

Os dados dos Cartórios de Registro Civil mostram ainda que os dois últimos períodos de vigência da norma foram aqueles onde houve maior crescimento. No período de junho de 2021 a maio de 2022 houve um aumento de 40% em relação ao período anterior, quando os atos passaram de 72 para 101. O período seguinte, de junho de 2022 a maio de 2023, registrou crescimento ainda maior, com os números subindo para 212 alterações de gênero, um crescimento de 109%.

Entre as mudanças de gênero, as mudanças para o gênero feminino prevalecem. No primeiro ano da nova regulamentação – junho de 2018 a maio de 2019 – foram 43 mudanças do gênero masculino para o feminino, 25 do feminino para o masculino e em 1 caso não houve alteração. Já no último ano da norma - junho de 2022 a maio de 2023 – foram registradas 132 mudanças de masculino para feminino, 69 de feminino para masculino e em 11 casos não houve alteração.

COMO FAZER? 

Para orientar os interessados em realizar a alteração, a Arpen-Brasil editou uma Cartilha Nacional sobre a Mudança de Nome e Gênero em Cartório, onde apresenta o passo a passo para o procedimento e os documentos exigidos pela norma nacional do CNJ. Clique aqui e acesse.

Para realizar o processo de alteração de gênero em nome nos Cartórios de Registro Civil é necessário a apresentação de todos os documentos pessoais, comprovante de endereço e as certidões dos distribuidores cíveis, criminais estaduais e federais do local de residência dos últimos cinco anos, bem como das certidões de execução criminal estadual e federal, dos Tabelionatos de Protesto e da Justiça do Trabalho. Na sequência, o oficial de registro deve realizar uma entrevista com o (a) interessado.

Eventuais apontamentos nas certidões não impedem a realização do ato, cabendo ao Cartório de Registro Civil comunicar o órgão competente sobre a mudança de nome e gênero, assim como aos demais órgãos de identificação sobre a alteração realizada no registro de nascimento. A emissão dos demais documentos devem ser solicitadas pelo (a) interessado (a) diretamente ao órgão competente por sua emissão. Não há necessidade de apresentação de laudos médicos e nem é preciso passar por avaliação de médico ou psicólogo.

Uma das doenças que mais possui diagnósticos de tumor maligno, o câncer de mama é alertado constantemente durante o mês de outubro, período do “Outubro Rosa” - campanha de conscientização da doença, voltada predominantemente para mulheres. 

Apesar de ser muito reafirmada para as mulheres cisgênero (aquelas que se identificam com o sexo biológico), o tipo de câncer pode atignir também pessoas trans. 

Segundo a integrante do Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans), Thiffany Odara, ações de prevenção do Outubro Rosa muitas vezes não são pensadas para este público por conta do preconceito existente na sociedade. 

“Existe um grande preconceito passado de mito. Mas a saúde da pessoa trans vai muito além do HIV. Precisa pensar em uma saúde preventiva a fatores que nos atingem. O nosso lugar é de cuidado para com o nosso corpo, já que nós também sofremos pelo câncer de mama”, explicou. 

Thiffany indicou ainda que a transfobia também impacta na falta de campanhas de prevenção ao câncer de mama para pessoas trans. 

“O sistema ignora, é uma ignorância acobertada como transfobia, ignorância transfóbica. É uma falta de buscar informações e de muito comodismo. É cômodo eu não falar aquilo que não me atravessa, é cômodo eu não buscar informações sobre temas relevantes. É importante falar da população LGBT e não somente uma parte para falar sobre isso, pois não é somente uma pauta”, disse. 

FORMAS DE PREVENÇÃO 

Segundo o médico mastologista, César Machado, no caso de homens transexuais, mesmo aqueles que fizeram a retirada das mamas, existe o risco de desenvolver o câncer, mesmo sendo reduzido. Mesmo após a mastectomia, o tecido mamário na região ainda permanece e pode influenciar no tumor. 

Para o especialista, mesmo com as indicações, cada caso precisa ser analisado individualmente. De acordo com o mastologista, a mamografia é necessária para esses pacientes após ser apresentada uma quantidade de glândula suficiente no órgão. 

“A partir do momento que o paciente já começa a ter uma densidade, uma quantidade de glândula suficiente ele teria também que fazer uma mamografia. É um cenário que a gente tem que individualizar completamente. O que a gente vê atualmente é que nós temos três linhas de recomendação, então a gente vai justamente vendo”, comentou. 

O profissional contou também que os exames e procedimentos médicos para esse público são a mamografia, ultrassonografia, entre outros. 

“Para você recomendar em termos de exames são os mesmos habituais,  mamografia, ultrassom e caso necessário ressonância”, completou. 

A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) disse que no mês de agosto realizou uma Feira da Saúde da pessoa LGBTQIA+ e ofertou os exames e procedimentos. 

Já a Secretaria Municipal da Saúde não comentou se realiza alguma iniciativa para o público. 

Desde as eleições de 2018 – ano no qual o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou que travestis e transexuais incluíssem no título de eleitor o nome social –, o número de eleitores e eleitoras que solicitaram a mudança no documento aumentou significativamente em todo o território brasileiro. 

Dados divulgados pelo TSE nesta sexta-feira (16) confirmam que a quantidade de eleitores que aptos a votar que solicitaram o nome social no título e no caderno de votação das eleições, a cada pleito, aumentou quase cinco vezes entre as disputas de 2018 e 2022, passando de aproximadamente 8 mil para 37.646.

Os números representam um crescimento de 373,8% no período. Nas eleições municipais de 2020, ao todo 10.450 eleitoras e eleitores com nome social estavam aptos a votar. 

Jovens adultos são os que mais aparecem entre aqueles com nome social no título. A maioria tem entre 21 e 24 anos, seguida pela faixa etária de 25 a 29 anos. Eleitoras e eleitores de 18 e 19 anos também figuram entre os que mais aderiram a esse direito. Os dados são de 2022, mas essa mesma tendência foi observada nas eleições de 2018 e 2020.

DADOS POR REGIÃO

No Nordeste, segundo o TSE, foram feitas 9.745 alterações. A região Sudeste é a que concentra a maior parte desse eleitorado: pouco mais de 49%, o equivalente a 18.492 mudanças. É nela também que se localiza o estado com o maior número de eleitoras e eleitores com nome social. Só em São Paulo foram feitas 10.035 alterações nos títulos de eleitor para atender a essa demanda. 

As solicitações são feitas também por eleitoras e eleitores que votam no exterior. Em 2022, nove pessoas que fazem uso do nome social estavam aptas a participar das eleições, mesmo fora do país.

Na região Sul foram 4.420 alterações, no Centro-Oeste o total foi de 2.877 e no Norte, 2.103. 

COMO INCLUIR O NOME SOCIAL

A solicitação é rápida e pode ser feita de forma simples e remota, a partir de informações prestadas pela eleitora ou eleitor. O pedido pode ser feito a qualquer momento, porém deve ser encaminhado antes do fechamento do cadastro eleitoral, que ocorre 150 dias antes de cada eleição.

Para fazer o requerimento, basta acessar a seção Autoatendimento eleitoral na página inicial do Portal do TSE e, em seguida, a opção “Inclua seu nome social”. Depois disso, é só preencher os campos com as informações e documentos necessários. 

Concluída a solicitação, é preciso aguardar a análise por parte da Justiça Eleitoral. A apresentação de documento anterior em que conste o nome social é opcional. Para a Justiça Eleitoral, a autodeclaração da eleitora ou eleitor é suficiente para dar andamento ao processo.

PARTICIPAÇÃO POLÍTICA

Desde o reconhecimento, pelo TSE, da autoidentificação, o nome social passou a aparecer também em outras estatísticas eleitorais. Em quatro anos, entre 2018 e 2022, a quantidade de mesários e mesárias com nome social quase triplicou, passando de 183 para 513.

O reconhecimento da identidade de gênero é também essencial para o registro de outras atividades políticas importantes, como filiação do eleitorado e registro de candidatura. 

A quantidade de filiadas e filiados aos partidos políticos que faz uso de nome social, até o ano passado, era de 1.619. Além disso, desde 2018, candidatas e candidatos transgênero passaram também a poder usar o nome social na urna eletrônica. No último pleito municipal, em 2020, 171 postulantes ao cargo de vereador apareceram na urna com esse tipo de identificação.

Nesta quarta-feira (13), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) dá início ao 8º Mutirão de Inclusão: Identidades Cidadãs, que oferece serviços de retificação de Registro Civil de Pessoas Transexuais, Travestis e ‘Não Bináries’. A ação seguirá nesta quinta (14) e sexta-feira (15) na sede da instituição, no bairro de Nazaré, em Salvador. Os atendimentos ocorrerão a partir das 9h, de forma gratuita. 

Para realizar a adequação do registro civil é preciso ter mais de 18 anos, residir em Salvador, comparecendo à sede com os documentos do RG, CPF, comprovante de residência, título de eleitor, certidão de nascimento, certidão de casamento (caso possua) e se possuir, a carteira de identidade social (veja lista de documentos).

O evento, promovido por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Salvador, contará com orientação jurídica sobre os direitos da comunidade transgênero, acolherá denúncias de LGBTfobia, violência institucional, além da realização de rodas de conversa para discutir as demandas voltadas à saúde, educação e direitos. 

O mutirão conta com o apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife), por meio do projeto Viver com Cidadania.

A Secretaria de Saúde Estadual (Sesab) e a Secretaria Municipal da Saúde de Salvador (SMS) participam da ação orientando, tirando dúvidas e fazendo encaminhamentos sobre questões da saúde física e psicológica da pessoa que busca a adequação do seu corpo à identidade de gênero. O Salvador Norte Shopping e o Salvador Shopping são parceiros do mutirão, patrocinando 60 certidões para pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com os custos do novo documento.

O mutirão contará ainda com a parceria da Defensoria Pública; Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen); Secretaria Estadual de Saúde, através do ambulatório Trans (Cedap); Secretaria Municipal de Saúde, com a coordenação de Saúde LGBT+ e do Ambulatório Municipal de Saúde LGBT+; Unifacs, por meio do projeto Observatório Jurídico; Unijorge com o projeto Amado; do Centro de Promoção e Defesa dos Direitos dos LGBT+ da Bahia (CPDD BA); Casarão da Diversidade; Centro Municipal de Referência LGBT+ Vida Bruno; e os coletivos Mães do Arco-Íris e Mães da Resistência.

Nos dias 13, 14 e 15 de setembro o Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizará o 8º Mutirão de Inclusão: Identidades Cidadãs, que oferece serviços de retificação de Registro Civil de Pessoas Transexuais, Travestis e ‘Não Bináries’. A ação será na sede da instituição, no bairro de Nazaré, em Salvador, e os atendimentos ocorrerão a partir das 9h, de forma gratuita. 

Para realizar a adequação do registro civil é preciso ter mais de 18 anos, residir em Salvador, comparecendo à sede com os documentos do RG, CPF, comprovante de residência, título de eleitor, certidão de nascimento, certidão de casamento (caso possua) e se possuir, a carteira de identidade social.

O evento, promovido por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Salvador, contará com orientação jurídica sobre os direitos da comunidade transgênero, acolherá denúncias de LGBTfobia, violência institucional, além da realização de rodas de conversa para discutir as demandas voltadas à saúde, educação e direitos. 

O mutirão conta com o apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife), por meio do projeto Viver com Cidadania.

A Secretaria de Saúde Estadual (Sesab) e a Secretaria Municipal da Saúde de Salvador (SMS) participam da ação orientando, tirando dúvidas e fazendo encaminhamentos sobre questões da saúde física e psicológica da pessoa que busca a adequação do seu corpo à identidade de gênero. O Salvador Norte Shopping e o Salvador Shopping são parceiros do mutirão, patrocinando 60 certidões para pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com os custos do novo documento.

O mutirão contará ainda com a parceria da Defensoria Pública; Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen); Secretaria Estadual de Saúde, através do ambulatório Trans (Cedap); Secretaria Municipal de Saúde, com a coordenação de Saúde LGBT+ e do Ambulatório Municipal de Saúde LGBT+; Unifacs, por meio do projeto Observatório Jurídico; Unijorge com o projeto Amado; do Centro de Promoção e Defesa dos Direitos dos LGBT+ da Bahia (CPDD BA); Casarão da Diversidade; Centro Municipal de Referência LGBT+ Vida Bruno; e os coletivos Mães do Arco-Íris e Mães da Resistência.