pedido de providencia

Diante do pedido de providência instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pautou na sessão desta quarta-feira (19) dois anteprojetos de lei que visam atender às solicitações do órgão fiscalizador. As duas matérias foram aprovadas por unanimidade e agora serão encaminhadas para apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

O primeiro projeto trata da reestruturação da Controladoria e Auditoria do Judiciário. A matéria, sob relatoria do desembargador Mário Albiani Júnior, visa adequar as competências e estrutura organizacional dos dois órgãos, seguindo as resoluções 308/2020, 309/2020 e 410/2021 do CNJ.

As referidas resoluções tratam da organização das atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria, e também as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário. Conforme as normas, é obrigatória a existência de unidade de auditoria interna, vinculada diretamente à autoridade máxima do órgão, nos conselhos e tribunais integrantes do Poder Judiciário e sujeitos ao controle do CNJ.

Já a resolução 410 fala da instituição de normas gerais para sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, “cujos principais objetivos serão a disseminação e a implementação de uma cultura de integridade e a promoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e demais irregularidades, bem como à correção das falhas sistêmicas identificadas”.

O segundo anteprojeto, relatado pelo desembargador Paulo Jorge, trata da criação do cargo de assistente técnico de juiz de primeiro grau. Conforme o relator, os assistentes não exercerão atividade judicante e, por isso, a proposta aprovada hoje indica que a função não exigirá formação em nível superior, mas os cargos serão ocupados preferencialmente por bacharéis em Direito. Caberá ao assistente, entre outras funções, auxiliar os juízes no uso das ferramentas e sistemas de dados do TJ-BA.

Projeção orçamentária feita pelo tribunal confirma que a criação dos cargos resultará em um gasto anual de mais de R$ 31,6 milhões. Por conta disso, o TJ-BA prevê a implantação de forma escalonada. Os cargos são de livre nomeação e exoneração da presidência.

“Não vai ser possível a implementação imediata”, destacou a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. A magistrada assegurou que todos os juízes terão os seus assistentes, mas de forma gradativa, observando onde há os maiores gargalos. “Estamos aprovando um projeto importantíssimo para os magistrados, é um anseio deles de muitos anos. A Bahia é o único estado em que o juiz tem um único assessor”, reforçou.

No pedido de providência, o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, solicitou que o tribunal baiano adote medidas urgentes para regularizar e estruturar os trabalhos desenvolvidos pela Corte em todo o estado. Durante inspeção ordinária realizada entre os dias 8 e 12 de abril, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) identificou várias situações consideradas “preocupantes”, especialmente em relação à disparidade de estrutura administrativa entre o primeiro e o segundo grau de jurisdição.

ABONO PECUNIÁRIO 
Na sessão de hoje, o Pleno ainda aprovou a concessão do abono pecuniário aos servidores do TJ-BA. Segundo a presidente, todos os servidores estaduais recebem o benefício, exceto os do judiciário. 

Com isso, servidores poderão requerer 1/3 das férias em abono pecuniário a que tem direito. O pagamento só será concedido aos pedidos posteriores a 2024.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) emitiu uma nota à imprensa nesta quarta-feira (22) após o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, instaurar, na segunda (20), um pedido de providências para que a Corte adote medidas urgentes para regularizar e estruturar os trabalhos desenvolvidos em todo o estado.

A decisão foi tomada após inspeção ordinária da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) realizada entre os dias 8 e 12 de abril, que identificou várias situações consideradas “preocupantes”, especialmente em relação à disparidade de estrutura administrativa entre o primeiro e o segundo grau de jurisdição.

O TJ-BA informou que muitas ações e projetos foram destacados por servidores e magistrados, assim como observações e adequações por parte dos Conselheiros do CNJ, com vistas a melhorar o funcionamento das atividades no primeiro grau de jurisdição. ?? 

“A presidência do TJ-BA já havia concentrado inúmeros esforços para atender às comarcas da capital e do interior em uma busca incessante pela melhoria e pelo aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com investimento em tecnologia da informação, inteligência artificial, equipamentos mais modernos e internet de melhor qualidade. Tais ações buscam responder, de imediato, às demandas, a fim de melhorar a atividade jurisdicional e a eficiência administrativa do TJ-BA”, diz um trecho do comunicado.?? 

Na nota, a Corte citou várias iniciativas como: ampliação das ações da Coordenadoria de Apoio ao 1º Grau de Jurisdição; melhorias contínuas no PJe, Sistema de Processo Judicial Eletrônico;  ingresso de novos servidores e magistrados;  criação do Painel de Priorização de Processos (PPP);  Projeto “TJBA Mais Perto”, entre outras deligências. 

O TJ-BA ainda afirma que a instauração do pedido de providências do CNJ “resulta em dar continuidade a essas ações da presidência do TJ-BA que, desde a visita dos Conselheiros, tem somado todos os esforços e realizado ações permanentes, com secretários e assessores, para a implementação e a adequação das situações apontadas pela Corregedoria dentro do prazo previsto”. 

Veja a nota na íntegra: 

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) recebeu, no mês de abril, uma visita do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, e de demais integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a inspeção anual ordinária nos setores administrativos e judiciais de Primeiro e Segundo Graus, como acontece em todos os Tribunais do país.? ?? 

Houve o acompanhamento das rotinas de trabalho, dos fluxos e da estrutura do Judiciário baiano entre os dias 8 e 12 de abril. Muitas ações e muitos projetos foram destacados por servidores e magistrados, assim como observações e adequações por parte dos Conselheiros do CNJ, com vistas a melhorar o funcionamento das atividades no Primeiro Grau de Jurisdição. ?? 

A Presidência do TJBA já havia concentrado inúmeros esforços para atender às comarcas da capital e do interior em uma busca incessante pela melhoria e pelo aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com investimento em tecnologia da informação, inteligência artificial, equipamentos mais modernos e internet de melhor qualidade. Tais ações buscam responder, de imediato, às demandas, a fim de melhorar a atividade jurisdicional e a eficiência administrativa do TJBA. ?? 

Estudos foram realizados para fortalecer a organização e o planejamento de diversos setores, inclusive com a ampliação das ações da Coordenadoria de Apoio ao 1º Grau de Jurisdição, unidade vinculada à presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cujo propósito é promover a realização de iniciativas para o aprimoramento da prestação jurisdicional na primeira instância, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. ?? 

O PJe, Sistema de Processo Judicial Eletrônico, adotado pelo TJBA, seguindo as orientações do Conselho Nacional de Justiça, em substituição aos Sistemas SAJ e SAIPRO, começou a ser implantado no Tribunal baiano em 2014 e alcançou a totalidade em 2021. Os setores envolvidos nesse trabalho permanecem na busca por atualizações e melhorias contínuas, tendo por mérito o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. ? 

Para a Presidente do TJBA – Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende –, o ingresso de novos servidores e magistrados, associado à atuação experiente dos mais antigos; o investimento em tecnologias; a promoção de métodos adequados e alternativos de resolução de conflitos; a oferta de capacitação contínua pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima do TJBA; além do reconhecimento e do incentivo do bom desempenho das unidades judiciais, já demonstram resultados promissores com o alcance, no primeiro quadrimestre de 2024, de um crescimento de 46% dos processos julgados pelo TJBA, em comparação com o mesmo período do ano passado. Os dados são do Exaudi (Sistema de Gestão de Acervos Processuais), utilizado pelo Tribunal baiano no 1º e no 2º Graus, e traduzem o resultado de uma das frentes de ações coordenadas pela Presidência do Tribunal baiano. ?? 

 
Outro destaque foi a criação do Painel de Priorização de Processos (PPP), uma ferramenta que exibe indicadores de desempenho e saneamento de dados para cada unidade jurisdicional. Para a Presidente Cynthia Resende, esse investimento em inteligência artificial estimula a gestão de acervo e auxilia o direcionamento dos esforços diante de tantas demandas que se apresentam como igualmente preferenciais. O PPP atribui um peso a cada processo da Vara, esteja ele concluso ou em secretaria, estabelecendo um ranking de sugestão de prioridade de trabalho, condizente com os critérios reunidos pelo CNJ. ?? 

O Projeto “TJBA Mais Perto”,?lançado na capital, também vai percorrer as comarcas do interior, com o objetivo de aproximar todas as unidades do Judiciário, sem perder de vista a melhoria dos serviços prestados. Durante a agenda do “TJBA Mais Perto” no Fórum Ruy Barbosa, no dia 20 de maio, também foi lançado, na presença de autoridades do Judiciário e da Advocacia, o Cartão da Ordem dos Advogados. O benefício, fruto da parceria da instituição advocatícia e do TJBA, permite a entrada célere de advogados e advogadas na Corte e nas demais unidades judiciárias estaduais, sem necessidade de passar por filas de identificação. ?? 

Tudo isso traduz os esforços da nova administração do TJBA, que tem compartilhado essas ações com o CNJ, o que demonstra cuidado e zelo com as recomendações da Corregedoria Nacional. Isso fortalece as diferentes frentes de ações que, direta ou indiretamente, propiciam um aumento na produtividade, fundamental para garantir a eficiência do sistema judicial e a entrega de uma justiça rápida e eficaz, diretriz da Presidente Cynthia Maria Pina Resende.? Soma-se, também, a crescente adoção de tecnologias emergentes, como a Inteligência Artificial e a automação robótica para inserção e/ou alteração dos movimentos nos fluxos processuais, às ações que aumentam a produtividade do TJBA.? ?? 

Por fim, a instauração do pedido de providências, por parte do CNJ, com o prazo de 30 dias, resulta em dar continuidade a essas ações da Presidência do TJBA que, desde a visita dos Conselheiros, tem somado todos os esforços e realizado ações permanentes, com secretários e assessores, para a implementação e a adequação das situações apontadas pela Corregedoria Nacional de Justiça dentro do prazo previsto.