pec do fraldao

Informação divulgada nos últimos dias na coluna do jornalista Elio Gaspari e reproduzida pelo Bahia Notícias revela que estaria circulando entre ministros do Supremo Tribunal Federal a ideia de uma proposta de emenda constitucional que elevaria de 75 para 80 anos o teto da aposentadoria compulsória dos magistrados. A proposta estaria sendo apelidada de "PEC do Andador". A ideia, entretanto, não é nova e vem sendo discutida com maior ou menor intensidade pelo menos nos últimos cinco anos.

Em 2019, por exemplo, em meados do primeiro ano de mandato do então presidente Jair Bolsonaro, surgiram comentários nos bastidores do Congresso sobre a apresentação de uma proposta para aumentar a idade da aposentadoria dos ministros. Na época, a ideia foi chamada de "PEC da superbengala".

A proposta não chegou a ser apresentada. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na ocasião, deputado Felipe Francischini (União-PR), disse que não acreditava na apresentação da PEC, e que mesmo se fosse protocolada, ele não iria colocá-la na pauta. "De qualquer modo, como presidente da CCJ, no que depender de mim, eu não pautaria. A Constituição não é uma colcha de retalhos", defendeu Francischini em 2019.

No ano seguinte, em plena pandemia da Covid-19, quando se tornaram mais fortes as desavenças entre o então presidente Jair Bolsonaro e os ministros do STF, o tema da PEC de aumento da idade limite retornou às conversas nos bastidores do Congresso e do Judiciário. Naquele ano, a ideia passou a ser chamada de "PEC do Fraldão", e levou diversos líderes a se posicionarem contra o avanço da proposta.

Líderes governistas daquela época afirmaram que a ideia da "PEC do Fraldão" seria uma forma de impedir que o presidente Jair Bolsonaro nomeasse futuros ministros para o STF. Durante os quatro anos de mandato de Bolsonaro, haveria a aposentadoria dos ministros Celso de Mello e Marco Aurelio Mello, e a ideia da PEC levaria à manutenção desses dois magistrados por mais cinco anos. 

Naquele ano de 2020, o então líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), disse que a "PEC do Fraldão" não tinha chance de ser aprovada pela maioria do plenário. Lira fez parte da bancade de apoio ao governo Bolsonaro, e em 2021, foi eleito para seu primeiro mandato como presidente da Câmara. 

Outro que em 2020 se posicionou contra uma emenda constitucional para aumentar a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do STF foi o então líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO). O senador disse que não acredita nas chances de êxito da proposição. "Acho improvável", declarou Gomes à imprensa. 

Enquanto a "PEC do Fraldão" ou "Do Andador" é apenas uma intenção, outras propostas relacionadas à idade de atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal tramitam com maior velocidade no Congresso. Uma delas inclusive é apoiada publicadamente pelo presidente da Câmara: o aumento da idade mínima para ingresso no STF.

Atualmente a idade mínima para uma pessoa entrar no STF é de 35 anos. A ideia que vem sendo discutida no Congresso é de elevar para 60 anos a idade mínima, com a manutenção da idade máxima de 75 anos para a permanência na Corte.

Apesar de ter sido bastante discutida neste ano, esta proposta de emenda constitucional não chegou a ser votada. Uma outra PEC que regula a aposentadoria dos ministros, entretanto, já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda que o presidente da Câmara crie uma comissão especial para a sua análise. Essa proposta, no entanto, vai na direção contrária e diminui a idade máxima do mandato de um ministro do STF.

Trata-se da PEC 159/2019, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF). A PEC estabelece que servidores públicos e ministros do Supremo Tribunal Federal serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade. A proposta foi aprovada em 23 de novembro de 2021 na CCJ com 35 votos favoráveis e 24 contrários. 

A PEC 159/2019 revoga a Emenda 88, resultante da chamada "PEC da Bengala", que, no ano de 2015, foi promulgada pelo Congresso e aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros do Supremo, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. À época, a modificação custou à então presidente Dilma Rousseff a possibilidade de indicar cinco ministros ao Supremo até 2018 (posteriormente a então presidente sofreu o impeachment).

Os defensores da PEC da deputada Bia Kicis argumentaram, na época da aprovação na CCJ, que a redução de 75 para 70 anos levaria o então presidente Jair Bolsonaro a poder indicar outros dois novos ministros do STF. Esse foi um dos motivos por que a proposta gerou bastante polêmica na CCJ, mesmo sendo aprovada. 

A deputada Bia Kicis disse que apresentou a proposta para atender a um pleito de servidores. Ela disse ter sido muito procurada por associações de juízes, desembargadores, promotores, procuradores, com a defesa da aprovação dessa PEC. De acordo com ela, depois do aumento de 70 para 75 anos, ficou difícil para os integrantes das carreiras jurídicas terem qualquer tipo de promoção, "porque a carreira é muito na forma de pirâmide. É difícil você ascender ao topo dessas carreiras", defendeu.