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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (28), um convite para ouvir o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública. 

O requerimento foi apresentado pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) e foi enviado pelo governo ao Congresso em abril de 2025. O pedido ocorre após dificuldades em avançar com o texto.

O governador Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, e do Pará, Helder Barbalho (MDB), participaram de audiência da CCJ, nesta tarde, para debater o tema. Ambos acreditam que o projeto acaba por retirar a autonomia dos Estados, devido a trecho de PEC que diz que a União tem competência exclusiva na segurança pública.

Os governadores Ronaldo Caiado, de Goiás, e Helder Barbalho, do Pará, apresentaram posições divergentes a respeito da PEC da Segurança Pública durante debate nesta quarta-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). A audiência foi pedida pelo relator do projeto, deputado Mendonça Filho (União-PE). 

Caiado, que desde o ano passado vem se apresentando como um dos principais críticas da proposta do governo, disse que a PEC é uma “cortina de fumaça”, e pediu que os deputados da Comissão votem não aprovem o projeto. Já o governador do Pará disse que a proposta tem pontos positivos e precisa ser aprovada, mas pediu uma coalizão nacional para a solução dos problemas na área de segurança pública. 

De iniciativa do governo Lula, a PEC pretende reformular a estrutura da segurança pública no Brasil. O objetivo central da proposição é o de promover maior integração entre os entes federativos e os órgãos do setor, atualmente fragmentados.

O texto se apoia em três eixos: constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp; ampliação das competências de órgãos como a Polícia Federal; e fortalecimento do papel da União no planejamento e coordenação do setor.

Para o governador Ronaldo Caiado, a PEC do governo ignora as especificidades regionais no combate ao crime organizado. O governador mencionou como exemplo roubos em Goiás, crimes ambientais na Amazônia e a atuação de milícias no Rio de Janeiro. Segundo ele, a centralização de competências na figura do ministro da Justiça representaria um “presente” às facções, ao enfraquecer as ações estaduais.

“Dois anos e seis meses que o governo não enfrentou um faccionado. Não enfrentou uma facção. Agora vem com essa cortina de fumaça para concentrar poder na mão do ministro da Justiça para comandar uma Força Nacional que ficou no Rio de Janeiro por 180 dias e prendeu um cidadão com carteira falsa. ”, disse Caiado.

O debate sobre a PEC na CCJ atende a pedido do deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da proposta.

Já o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), propôs que seja formada uma coalizão nacional contra o crime organizado. Barbalho disse que somente essa união de forças seria capaz de fazer frente aos criminosos.

“Estou aqui para propor a criação de uma coalizão nacional contra o crime organizado do país. Juntar polícias, justiça, Congresso Nacional, Executivo, Judiciário, empresas, igrejas, sociedade, todos dispostos a se unir contra isso. Sem a ilusão de acabar com o crime”, disse.

Na CCJ, durante a audiência comandada pelo deputado Paulo Azi (União-BA), Helder Barbalho reforçou a importância da aprovação do projeto ainda neste ano pelo Congresso Nacional, mas também disse que a PEC sozinha não vai resolver o crime no país. Para ele, o combate aos criminosos deve ser centralizado em ações interestaduais e municipais.

“A PEC tem pontos positivos, mas está longe de resolver o problema como um todo”, disse o governador do Pará.