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Cinco pessoas foram presas por envolvimento em crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais, durante a primeira fase da Operação Brilho do Amanhã. A ação foi deflagrada pela Polícia Civil da Bahia nesta sexta-feira (1), por meio do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV).

Os suspeitos são investigados por crimes como exploração sexual, abuso, incitação à tortura e ao suicídio. Segundo a polícia, as apurações começaram em junho e envolveram as Delegacias Territoriais, a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra a Criança e ao Adolescente (Dercca), o Núcleo Especializado em Repressão a Crimes Contra Crianças e Adolescentes no Ambiente Virtual (Nercca) e a Agência de Inteligência da corporação.

As prisões aconteceram na Bahia e em outros quatro estados: Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Um dos alvos foi preso fora do país, na França, após investigações conjuntas entre as polícias civis da Bahia e de São Paulo.

Durante o cumprimento de sete mandados de busca e apreensão, os agentes localizaram diversos dispositivos eletrônicos que serão analisados. Segundo a Polícia Civil, parte dos criminosos usava plataformas de jogos online para se aproximar das vítimas.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu que uma lei estadual que alterou os critérios para promoção de servidores públicos deve ser aplicada a processos já em andamento na data de sua publicação. Por unanimidade, em uma Seção Cível de Direito Público do tribunal foi determinado a revisão de um procedimento promocional da Polícia Civil para incluir delegados que se tornaram elegíveis após a mudança na legislação, mesmo que o processo tivesse sido iniciado antes da nova norma entrar em vigor.

O caso envolve 12 delegados que contestaram sua exclusão de uma lista de promoções divulgada em junho de 2023. O processo seletivo havia começado em 25 de abril daquele ano, sob as regras do Decreto 17.972/2017, que exigia seis anos ininterruptos de exercício em uma mesma classe para a ascensão funcional. No entanto, em 16 de maio de 2023, entrou em vigor a Lei Estadual 14.565/2023, que modificou o requisito temporal, passando a considerar seis anos de efetivo exercício na carreira.

Os delegados argumentaram que, pela nova lei, já cumpriam o tempo necessário, pois ingressaram na corporação em abril de 2017. No entanto, o estado da Bahia defendeu que o critério do decreto anterior ainda valia, já que o processo havia começado antes da mudança legal e que, segundo as regras antigas, o prazo limite para cumprir o requisito era 31 de dezembro de 2022.

O relator do caso, desembargador Jorge Barretto, rejeitou a tese do estado. Ele entendeu que a nova lei afetou o processo promocional em curso, invalidando o prazo estabelecido pela norma anterior. "Se a a vigência da lei ocorreu em 16/05/2023 e os impetrantes completaram o interstício na carreira nos meses de março ou abril, portanto, em momento anterior a publicação da lei, possuem direito à revisão para constarem na lista para avaliação dos demais critérios exigidos pela lei para a conformação da promoção.", afirmou no acórdão.

Apesar de reconhecer o direito dos delegados de serem incluídos no procedimento, o tribunal negou o pedido de promoção imediata. O desembargador explicou que a ascensão na carreira depende de classificação dentro do número de vagas e da disponibilidade orçamentária.

"Todavia, não há como acolher a pretensão mandamental para reconhecer o direito imediato à ascensão na carreira, tendo em vista que o processo de promoção sujeita os habilitados à ordem de classificação, dos servidores aptos à promoção, dentro do número de vagas, e considerando a disponibilidade orçamentária", explicou o magistrado.

O Tribunal reconheceu a implementação do requisito temporal para promoção na carreira pelos impetrantes, desde que preenchidos os demais critérios, para figurarem na lista nominal dos aptos à ascensão previstos na norma de regência, ainda para o ano de 2023.

Dois homens morreram e outros três foram presos após tiroteio com a Polícia Militar no bairro de Plataforma, em Salvador, na sexta-feira (9). Durante a ação, foram apreendidos armamentos, drogas e um fardamento do Exército Brasileiro, utilizado pelos suspeitos para se camuflar em áreas de mata, segundo informações da corporação.

De acordo com a Polícia Civil, a operação começou durante um patrulhamento de rotina na região, quando os agentes foram alertados por moradores sobre a presença de homens fortemente armados. Ao se aproximarem do local, os policiais foram recebidos a tiros. Dois dos suspeitos foram atingidos, encaminhados ao Hospital do Subúrbio, mas não resistiram aos ferimentos. A identidade das vítimas não foi divulgada.

Parte do grupo conseguiu fugir para uma área de mata próxima, durante a troca de tiros. Após horas de buscas, três homens de 23, 22 e 20 anos foram capturados. Um deles havia sido baleado na perna e portava uma submetralhadora no momento da prisão. Os suspeitos foram levados para uma unidade de saúde e, em seguida, encaminhados à delegacia.

Além da submetralhadora, os policiais encontraram outras duas armas de fogo, carregadores, munições, mais de 200 embalagens com drogas e celulares. O fardamento do Exército, segundo a PM, era usado pelo grupo para se disfarçar e facilitar a movimentação em regiões de vegetação densa.

A Operação Orizon, realizada pela Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Polícia Civil, foi responsável por recuperar 113 veículos na região oeste e sul da Bahia, entre os dias 07 e 16 de março. 

A Orizon, que significa “até onde se pode enxergar”, atuou contra os crimes de fraudes veiculares resultantes em múltiplas vítimas e está dividido em três fases distintas: o roubo, a adulteração e a revenda. O trabalho teve foco no combate à clonagem de veículos, onde os criminosos trocam a identificação do veículo e seus documentos para parecer ser um veículo regular.

Após a clonagem, o dono do veículo original torna-se a segunda vítima dos criminosos, ao passar, muitas vezes, a receber multas de trânsito e pontos na carteira (CNH) por infrações relacionadas ao veículo clonado. Em algumas situações, o proprietário paga as multas sem ter conhecimento real do cometimento da infração.

Ao total, foram registradas 104 ocorrências policiais e 64 pessoas foram detidas. Com os suspeitos, quatro armas de fogo foram apreendidas, além de 44 munições e 9,5 kg de drogas. 

Os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a alguns pontos da Lei Orgânica da Polícia Civil não agradaram parte da categoria. A delegada-geral da corporação na Bahia, Heloísa Brito, afirmou que a classe vai tentar reverter a decisão do petista. 

Ao Bahia Notícias, Brito informou que o Conselho dos Delegados Gerais de Polícia do Brasil, órgão da qual ela é vice-presidente, se reuniu logo após a sanção para deliberar sobre as ações que poderão ser tomadas para retomar o texto original. Ela disse que os membros do Conselho foram surpreendidos com a parcialidade na sanção do texto.   

“Essa legislação tinha sido discutida com o Ministério da Justiça e alguns pontos tinham sido trabalhados por eles. Decidimos conversar com os parlamentares para verificar o que é possível fazer para derrubar algum desses vetos, principalmente aqueles que trazem vantagem para os nossos policiais civis. Essa é a nossa grande preocupação, não só o fortalecimento da instituição, mas principalmente aquilo que a gente consiga colocar em legislação federal para proteger os direitos dos policiais”, argumentou a delegada. 

Heloísa Brito, delegada-geral da Polícia Civil da Bahia. Foto: Bahia Notícias

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc), Eustácio Lopes, fala em uma força-tarefa entre associações, sindicatos e federações da categoria no Congresso Nacional em 2024. 

"Nós entendemos que o governo Lula foi induzido ao erro, ao ser orientado para fazer 37 vetos da Lei Orgânica Nacional. Isso prejudicou a carreira dos policiais civis de todo o Brasil. Então o Sindpoc, a Confederação (Cobrapol), a Associação Nacional de Delegados, e as Federações estão trabalhando com os deputados e senadores de seus estados para que no retorno dos trabalhos legislativos consigamos derrubar os vetos", planeja Lopes.

A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 24 de novembro. Lula vetou uma série de trechos do texto. Entre os artigos vetados, estão a garantia de aposentadoria integral, pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo em caso de remoção para outra cidade, bem como licenças gestante, maternidade e paternidade.

Ao justificar a decisão, o presidente citou razões como inconstitucionalidade, contrariedade ao interesse público ao limitar o exercício de autonomia dos entes federativos, bem como “interferência indevida na organização político-administrativa do ente federado, com impacto sobre o equilíbrio federativo e segurança jurídica”.

Em resumo, a lei serve como base para unificar as regras para funcionamento da Polícia Civil nos estados, incluindo garantias, direitos e deveres dos profissionais da área.

SEM DIFICULDADE NA BAHIA

Antes mesmo da sanção de Lula, Heloísa Brito afirmou que a implementação da Lei Orgânica na Bahia não enfrentaria grandes dificuldades, já que, segundo ela, parte das exigências impostas pela nova determinação já são cumpridas pela Polícia Civil do Estado. 

“É importante a gente pensar que a Bahia já tem a sua Lei Orgânica desde 2009, então muito daquilo que foi determinado nessa Lei Geral, nós já temos como os nossos princípios e a hierarquia. As adaptações que teremos que fazer são realmente mínimas. Caberá a nós apresentarmos a sugestão, mas como se trata de um Projeto de Lei, é óbvio que o governador Jerônimo [Rodrigues] vai ter que submeter a Assembleia Legislativa para fazer as devidas adequações”, disse a chefe da corporação.