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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gurgel de Faria, decidiu que a 1ª Vara Federal de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, é a competente para julgar as ações relacionadas à transferência do controle acionário da Eldorado Brasil Celulose. A decisão, desta segunda-feira (16), resolve o conflito de competência entre dois processos movidos em diferentes jurisdições, reafirmando que o caso deve tramitar na Vara do MS onde ocorreu a alienação em discussão.

Considerada a maior disputa societária do Brasil, o caso envolve a J&F – holding dos irmãos Batista – e a Paper Excellence, que adquiriu a Eldorado em 2017, mas ainda não obteve o controle acionário da empresa. 

A controvérsia está centrada nas restrições legais à venda de terras para empresas com capital estrangeiro, tema abordado em duas ações judiciais: uma ação civil pública ajuizada em Três Lagoas pela Fetagri-MS, e outra ação popular apresentada em Chapecó, Santa Catarina, por um ex-prefeito. Ambas visam suspender a transferência do controle acionário da Eldorado para a CA Investment, subsidiária da Paper Excellence no Brasil.

O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), havia concedido uma liminar atendendo aos pedidos da J&F, o que paralisou a operação e suspendeu os investimentos planejados pela Paper para uma segunda fábrica no Mato Grosso do Sul. A CA Investment recorreu ao STJ alegando risco de decisões contraditórias entre as ações e questionando a atuação do TRF-4 no caso.

Na decisão desta segunda-feira, o ministro Gurgel destacou que o prosseguimento das ações em jurisdições diferentes poderia gerar “soluções distintas e até inconciliáveis”, comprometendo a segurança jurídica e os interesses públicos envolvidos. O relator determinou que a competência para julgar as ações seja fixada provisoriamente na 1ª Vara Federal de Três Lagoas, justificando que a ação civil pública foi a primeira a ser protocolada e está diretamente vinculada ao local da alienação em disputa.

Com isso, a liminar concedida pelo desembargador Favreto, que havia suspendido a transferência do controle acionário, será reavaliada pelo juiz Roberto Polini, responsável pela 1ª Vara Federal de Três Lagoas.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, negou dois recursos especiais da J&F, holding dos irmãos Batista, no caso da venda da Eldorado Brasil Celulose para a Paper Excellence. A decisão é desta terça-feira (29). 

A ministra negou a cassação do julgamento de primeira instância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve a decisão da arbitragem e autorizou a transferência de 100% das ações da Eldorado Celulose à Paper.

Joesley e Wesley Batista queriam a anulação em definitivo da sentença da juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem. Em vez disso, Andrighi determinou que o Grupo Especial da Seção do Direito Privado do TJ-SP julgue o mérito da Reclamação da J&F, que tinha sido negada.

Na outra decisão, a ministra confirmou a escolha do tribunal paulista sobre o relator competente do julgamento relacionado ao pedido da J&F de anulação da arbitragem, que deu vitória à Paper. O relator, desembargador Franco de Godoi, já votou negando a anulação da sentença arbitral e também pela condenação da J&F por litigância de má-fé.

Nancy Andrighi ressaltou que a J&F adotou uma postura contraditória no decorrer do processo, ao mudar de entendimento sobre qual desembargador deveria ser o relator da apelação. “Viola a boa-fé a adoção de condutas contraditórias da parte processual, de modo a alterar suas posições sobre as teses debatidas nos autos, em conflito com os argumentos por ela anteriormente levantados, com o nítido propósito de aproveitar as conveniências de cada momento processual”, afirmou.

A ministra deve julgar ainda uma liminar do ministro Mauro Campbell, também do STJ. A pedido da J&F, Campbell suspendeu o julgamento definitivo na segunda instância do TJ-SP, que já conta com dois votos favoráveis à Paper no caso Eldorado Celulose.