organizacoes criminosas

Classificação de organizações criminosas brasileiras como terroristas pelo governo dos Estados Unidos, acordo entre os países para combate ao narcotráfico, conflitos no Oriente Médio e a posição do Itamaraty, estabelecimento de bases chinesas no Brasil. Esses foram alguns dos temas abordados pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, durante audiência pública nesta quarta-feira (18) na Câmara. 

Ao ser questionado, na Comissão de Relações Exteriores, por deputados de oposição sobre instalação de bases chinesas na Bahia, o ministro disse se tratar de “desinformação” e de “notícias infundadas”. Os deputados destacaram a informação de que a China teria estabelecido uma rede de infraestrutura espacial em toda América Latina para vigilância de adversários e para no futuro fortalecer suas capacidades militares na região. 

“Não existe estação, nem antena, nem operação chinesa, nem parceira militar, nem qualquer elemento que justifique as ilações descritas e as denúncias subsequentes. Estamos falando, portanto, de especulações derivadas de notícias de internet, cujos conteúdos foram descontextualizados e distorcidos”, declarou Vieira.

O ministro das Relações Exteriores esclareceu que a suposta estação chinesa em Tucano, na Bahia, é um projeto de uma empresa privada de tecnologia, a Alya Space, que teria negociado memorando preliminar de cooperação com empresas de outros países, incluindo a China e os Estados Unidos, mas que não avançaram.

Mauro Vieira explicou que a empresa Alya Space é uma “startup embrionária e autofinanciada” com sede em Salvador, que ainda encontra-se inscrita em processo de outorga na Anatel. A suposta estação, ressaltou Vieira, não tem contratos, operação ou infraestrutura associada.

O ministro descartou a veracidade do relatório divulgado recentemente por um comitê da Câmara dos Estados Unidos, sobre a suposta base chinesa. O relatório afirma que a “Tucano Ground Station” (Estação Terrestre Tucano), em Salvador, garantiria “troca de dados operacionais entre suas respectivas instalações por meio de suas redes de antenas” e permitiria um aprimoramento de ativos espaciais civis e militares.

O comitê norte-americano ainda aponta um acordo com a FAB (Força Aérea Brasileira) “que inclui o treinamento de militares em simulação orbital e a utilização de antenas da Força Aérea como backup”.

Mauro Vieira afirmou que o relatório mostraria desconhecimento técnico e “viés geopolítico ultrapassado”, ao afirmar que América Latina e o Caribe seriam áreas de influência dos EUA.

“Permitam-me tranquilizar os membros desta comissão de que as ilações apresentadas no referido relatório não passam de desinformação baseada em suspeitas infundadas”, concluiu o chanceler.

Em resposta a diversas indagações de deputados de oposição, o ministro Mauro Vieira afirmou também que o governo Lula é contrário à classificação das organizações criminosas como terroristas, e explicou que a mudança permitiria que os Estados Unidos invadissem o país.

De acordo com o chanceler, do ponto de vista legal, também não é possível adotar outro posicionamento. Para ele, a medida poderia colocar em risco a soberania nacional.

“Isso permitiria que qualquer tipo de força americana (exército ou forças armadas dos EUA) viesse ao território brasileiro, invadisse o território brasileiro para exterminar grupos terroristas, o que fosse. Nós não podemos deixar que a soberania nacional esteja sob risco ou nas mãos de países estrangeiros”, afirmou.

Vieira ainda disse aos parlamentares que o governo quer firmar um acordo de combate ao narcotráfico com os EUA baseado na cooperação entre os dois países.
 

Foi aprovado de forma simbólica, na noite desta terça-feira (24) na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 5582/2025, de autoria do governo federal, chamado de “PL antifacção”, que aumenta penas para quem participa de organizações criminosas. O projeto segue agora para sanção presidencial. 

Os deputados votaram o relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que rejeitou mudanças feitas durante a tramitação no Senado e retomou substancialmente o texto inicialmente aprovado na Câmara. Derrite chamou o projeto de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido.

Na leitura do seu parecer, Derrite criticou as mudanças feitas no Senado. Ele reclamou que o PL Antifacção havia sido desidratado. 

“O parecer do Senado promove um enfraquecimento estrutural do novo marco legal construído pela Câmara diluindo conceitos, reduzindo penas, suprimindo instrumentos eficazes de repressão às facções criminosas”, afirmou o deputado.

O texto, aprovado com apoio de todas as bancadas, aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias. O projeto tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.

Com as mudanças promovidas por Derrite, o projeto gerou novos tipos criminais e passou a prever penas mais duras: Conceito de "Organização criminosa ultraviolenta" - Pena de 20 a 40 anos de prisão; Punição para atos preparatórios de crimes; Restrição de voto para os presos. 

A proposta aprovada na Câmara retomou também a previsão de corte de auxílio-reclusão destinado a familiares de líderes de facções. Além disso, também impôs o cumprimento de pena exclusivamente em estabelecimentos penais federais de segurança máxima para líderes de organizações criminosas.

Guilherme Derrite defendeu alguns pontos inseridos no projeto pelos senadores, como a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. Esse novo tributo, no entanto, foi retirado do texto por meio de um destaque do PP e deverá tramitar em outro projeto.

O relator havia incluído no texto a taxação em 15% das apostas de quota fixa (bets). A Cide-Bets seria cobrada até a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária para 2027, e o dinheiro financiaria também a construção e a modernização de presídios.

O destaque do PP retirou ainda normas de regularização de impostos devidos e não pagos por empresas de bets nos últimos cinco anos a partir de autodeclaração enviada à Receita e medidas adicionais de fiscalização dessas empresas pelo setor financeiro.

A decisão da Câmara de retirar a cobrança sobre bets acabou por reduzir em R$ 30 bilhões o orçamento do setor. Os recursos iriam para o Fundo Nacional de Segurança Pública e bancariam três medidas de enfrentamento às facções.
 

Logo depois de ler o requerimento para criação da CPMI do INSS, durante a reunião conjunta de deputados e senadores, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), abriu a sessão deliberativa do Senado, na noite desta terça-feira (17), com o anúncio de uma outra comissão de inquérito. 

Alcolumbre fez a leitura, no plenário do Senado, do requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. O requerimento, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu apoio de 31 parlamentares, e ao contrário da CPMI do INSS, essa CPI irá funcionar apenas no Senado. 

De acordo com o texto do requerimento, a comissão de inquérito se destinará a apurar a atuação, expansão e funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial as facções e milícias. A CPI deve ser composta por 11 senadores titulares e sete suplentes. 

Assim como a CPMI do INSS, a CPI do Crime Organizado no Senado precisará agora da indicação de seus membros pelos líderes partidários. A previsão é de que a comissão seja instalada no início de agosto, após o recesso parlamentar. 

Ao anunciar a CPI, Davi Alcolumbre destacou que a CPI do Crime Organizado vai investigar o modus operandi das organizações criminosas, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região do Brasil, assim como as respectivas estruturas de tomadas de decisão. 

“A CPI vai permitir a identificação de soluções adequadas para o combate às organizações, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação brasileira atualmente em vigor”, completou o presidente do Senado.