orcrim

O estado da Bahia recuperou mais de R$ 72 milhões provenientes de organizações criminosas apenas neste ano. O dado foi divulgado pelo juiz titular da Vara de Organização Criminosa de Salvador, Waldir Viana, durante a abertura do Encontro Técnico da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas (Renorcrim) e da Rede Nacional de Recuperação de Ativos (Recupera), realizado na manhã da terça-feira (12), no Senai/Cimatec, em Salvador. O evento segue até sexta-feira (15).

O encontro tem como objetivo fortalecer o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, com ênfase na recuperação de ativos por meio do aperfeiçoamento das etapas de identificação, localização, apreensão, administração e destinação de bens vinculados a infrações penais ou ao financiamento de atividades ilícitas.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, compôs a mesa de abertura e afirmou: “Estamos juntos no propósito de servir à sociedade, de mostrar o poder que tem o Estado no combate às organizações criminosas”.

O juiz Waldir Viana explicou que a recuperação de ativos não apenas enfraquece os infratores, mas também reforça as estruturas legais. “Os recursos são reinvestidos no equipamento das forças de segurança para um melhor enfrentamento desse problema”, disse. Ele acrescentou: “Acredito que, até o fim do ano, vamos passar de R$ 100 milhões recuperados do crime organizado”.

Participam do evento, além de magistrados de Varas Especializadas, representantes dos Grupos de Recuperação de Ativos e Lavagem de Dinheiro (GRALs), da Polícia Federal, e dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECOs), vinculados aos Ministérios Públicos estaduais.

A promoção é da Secretaria Nacional de Segurança Pública, em parceria com a Polícia Civil da Bahia, o TJ-BA e o Ministério Público do Estado, entre outros órgãos. O objetivo é fomentar a integração e o intercâmbio de experiências entre as unidades de recuperação de ativos das polícias civis das 27 unidades da federação e as unidades especializadas no combate ao crime organizado.

LEIA TAMBÉM:

• TJ-BA cria normas para apurar tortura e maus-tratos em unidades prisionais

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJ-BA, desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, destacou: “O dinheiro é a fonte de tudo. Então, um evento como este, que trabalha na ideia da recuperação dos ativos, no monitoramento do fluxo de capitais do crime, atinge o coração da criminalidade”.

Também estiveram presentes na abertura a desembargadora responsável pela Coordenadoria da Mulher do TJ-BA, Nágila Brito, a desembargadora Soraya Moradillo e o juiz Paulo Roberto Santos de Oliveira, da Vara de Auditoria Militar.

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou informações ao estado do Rio de Janeiro e à União sobre a possível utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na megaoperação policial realizada no Complexo do Alemão e no Complexo da Penha em 28 de outubro de 2025. A operação, que resultou em um elevado número de mortes, é alvo de um procedimento de fiscalização do MPF que acompanha os repasses e a aplicação de verbas do fundo.

A solicitação foi emitida pelo procurador da República Eduardo Benones, que destacou a necessidade de esclarecer se a operação "Contenção" contou com financiamento, ainda que parcial, do FNSP antes de avançar nas medidas gerais de fiscalização. O pedido está vinculado a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635/RJ, a "ADPF das Favelas", que atribuiu ao MPF a tarefa de acompanhar a destinação de verbas federais para segurança pública no estado, especialmente as destinadas a políticas de redução da letalidade policial.

Conduzida pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) com apoio das polícias Civil e Militar, a operação "Contenção" mobilizou cerca de 2.500 agentes para cumprir mandados de prisão e busca e apreensão contra integrantes de uma facção criminosa. Segundo informações públicas citadas no despacho, a ação resultou oficialmente em 64 mortes, número que pode chegar a 132 segundo levantamentos de órgãos públicos, além de relatos de uso excessivo da força, mutilações e execuções sumárias.

O MPF requisitou à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senasp/MJSP) informações detalhadas sobre os repasses do FNSP ao estado, incluindo valores, instrumentos jurídicos e planos de aplicação. A Senasp também deve informar se há registros de destinação de recursos federais para aquisição de equipamentos, veículos e câmeras corporais usadas pelas polícias fluminenses e se as normas sobre o uso e preservação das gravações foram observadas.

Ao Comitê Gestor do FNSP, o MPF pediu dados sobre o acompanhamento e a fiscalização da aplicação das verbas, mecanismos de controle interno e eventuais registros de irregularidades. O comitê deve esclarecer se a execução dos recursos observou as finalidades legais, "especialmente aquelas voltadas à redução da letalidade policial e ao uso proporcional da força".

À Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro (Sesp/RJ), o MPF solicitou que informe se a operação "Contenção" foi financiada total ou parcialmente com verbas do FNSP. A secretaria deve encaminhar relatórios de planejamento e execução, identificar os órgãos envolvidos, detalhar o uso de equipamentos adquiridos com recursos federais e apresentar as medidas adotadas para garantir a transparência e o armazenamento das imagens de câmeras corporais.

O despacho aponta que "parte das imagens capturadas pelas câmeras corporais utilizadas pelos policiais teria sido perdida, em razão de suposto descarregamento das baterias durante a operação". Para o MPF, "a ausência desses registros reforça a necessidade de apuração, pois compromete a transparência e o controle da atuação policial".

O procurador Benones ressaltou que, caso confirmadas as informações sobre violações, o episódio "poderá configurar grave violação de direitos humanos, inclusive com risco de responsabilização internacional do Estado brasileiro". Ele lembrou que a decisão do STF na ADPF 635/RJ determinou a implementação de medidas estruturais, como a instalação de câmeras em fardas e viaturas e o controle rigoroso da aplicação de recursos federais.

O FNSP, regulado pelas leis nº 13.675/2018 e nº 13.756/2018, tem como objetivo financiar projetos de prevenção da violência, inteligência policial e redução da criminalidade e da letalidade. A utilização desses recursos segue regras específicas, que proíbem despesas com pessoal ou atividades administrativas e exigem planos de aplicação alinhados à Política Nacional de Segurança Pública.