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“É vedado ao advogado responder com habitualidade consultas sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, ainda que o faça como membro de Comissão da OAB”. Esse é um trecho da ementa aprovada pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP), que restringe as possibilidades de entrevistas com advogados cadastrados junto à entidade. 

O texto aprovado afirma que a “presença habitual” de advogados em programas de rádio, representará uma “despropositada promoção pessoal” diante daqueles profissionais que não tiveram a mesma oportunidade, resultando uma “concorrência desleal captação indevida de causas e clientes, maculando os preceitos éticos e estatutários vigentes”. 

Fonte: OAB-SP

O Tribunal de Ética da maior seccional do país também aprovou uma emenda, que trata da captação indevida de clientes por meio do uso de mecanismos de marketing. O texto proíbe a utilização de publicações com notícias de vitórias jurídicas, com o intuito de captação de clientela. ‘Constitui infração disciplinar valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber, e angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”, estabelece a regra. 

Fonte: OAB-SP

O TED ainda aprovou uma ementa ligada à troca de mensagens entre advogados e partes adversárias por meio de aplicativos. A norma fixa que, em tese, o advogado deve se abster de juntar aos autos de processo judicial as mensagens trocadas com “colega que patrocina a parte contrária”, que digam respeito às tratativas frustradas ou que possam representar mera troca de impressões e argumentos sobre o litígio. 

No entanto, o texto fixa uma exceção, autorizando em caráter excepcional, a juntada ou o envio ao cliente de mensagens ou correspondências que possam caracterizar responsabilidade civil, negocial ou extranegocial, penal ou ético disciplinar. “A análise concreta da natureza jurídica de mensagens não é possível no restrito âmbito do procedimento de consulta”, indica. 

No triênio 2025-2027, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP) terá como presidente Leonardo Sica. Ele foi eleito nesta quinta-feira (21), com 52,48% dos votos (116.858 votos).

Sica compõe a chapa “OAB Sempre em frente”, que tem como vice, Daniela Magalhães, secretária-geral, Adriana Galvão, secretária-geral adjunta, Viviane Scrivani, e tesoureiro, Alexandre de Sá Domingues. A diretoria da CAASP também foi eleita e Diva Zitto comandará a entidade nos próximos três anos.

As demais chapas concorrentes foram: Caio+Gandra+D'Urso, com 21,85% dos votos (48.661 votos); Kauffmann e Lucineia OAB Unida, com 17,75% (26.165 votos); Nova Ordem 33, com 7,43% (16.553 votos); Muda OAB, com 3,37% (7.501 votos); e OAB Popular, com 3,11% (6.923 votos).

O resultado foi proclamado por Marcio Kayatt, presidente da Comissão Eleitoral da OAB-SP, em Sessão Pública de Apuração, transmitida ao vivo pelo canal do YouTube da OAB-SP. Kayatt apresentou os números gerais da votação e declarou a vitória de Leonardo Sica. Com um total de 250.512 votantes, as Eleições 2024 da OAB-SP fizeram história como a maior votação da seccional. O processo 100% online facilitou o exercício do voto e fez diminuir a taxa de abstenção de 30,4%, em 2021, para 21,9% em 2024.

Leonardo Sica é vice-presidente da OAB-SP, triênio 2022-2024 e um dos fundadores do Movimento 133, criado com o objetivo de valorizar a advocacia e fortalecer a profissão como meio de acesso à justiça. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Leonardo Sica é mestre e doutor em Direito Penal. 

Ele também foi presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) entre 2015 e 2016, membro da Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB no biênio 2017-2018 e conselheiro do Centro de Integração Empresa Escola – CIEE. Sica é autor dos livros “Justiça restaurativa e mediação penal” (2002) e “Direito penal de emergência e alternativas à prisão” (2007). Além disso, é coautor do Código Penal Interpretado da Editora Manole (2011), do livro Reforma Criminal (Revista dos Tribunais, 2004) e do Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional (Saraiva, 2007), entre outras publicações.

As eleições da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP) acontecem nesta quinta-feira (21), das 9h às 17h, de forma totalmente online. Mais de 380 mil advogados estão aptos a votar. 

O processo de votação é validado com uso do token, biometria facial ou certificado digital físico ou em nuvem. A OAB-SP é a maior seccional do país, com cerca de 384 mil advogados inscritos – no Brasil são pouco mais de 1,4 milhão. 

Nas eleições deste ano, seis grupos concorrem à administração da OAB de São Paulo, cada chapa tem até 196 integrantes. Hoje também serão eleitas as novas presidências das 257 subseções espalhadas por todo o estado. 

Somente homens concorrem à presidência da entidade. As regras da disputa estabelecem que as chapas devem ter 50% de candidatos de cada gênero, incluindo titulares e suplentes e, no mínimo, 30% de advogados negros, considerando todos os cargos em disputa. 

Veja abaixo as chapas e candidatos a presidente da OAB-SP:

• Chapa Nova Ordem

Presidente: Alfredo Scaff

Vice: Maristela Basso

• Chapa Caio + Gandra + D’Urso #Pela Ordem

Presidente: Caio Augusto Silva dos Santos

Vice: Angela Vidal Gandra Martins

• Chapa Kauffmann e Lucineia OAB Unida

Presidente: Carlos Kauffmann

Vice: Lucineia Rosa

• Chapa OAB Sempre em Frente

Presidente: Leonardo Sica

Vice: Daniela Magalhães

• Chapa Muda OAB

Presidente: Paulo Quissi

Vice: Fabiana Quezada

• Chapa OAB Popular

Presidente: Renato Ribeiro de Almeida

Vice: Adriana de Morais

Lucas Lima, advogado criminalista, foi agredido por um policial civil enquanto atuava na defesa de um cliente. O caso aconteceu na cidade de Batatais, em São Paulo. No vídeo, que circula pelas redes sociais desde a noite desta quarta-feira (6), é possível ver que ele é atingido por chutes, socos, empurrão e leva também uma cabeçada. 

Antes da agressão, o advogado foi à delegacia para acompanhar uma audiência de flagrante delito. Ao chegar à unidade, segundo boletim de ocorrência, Lima constatou que seu cliente já estava dentro da viatura. Ele afirma ter estranhado a situação, porque, de acordo com os familiares, o flagrante já havia ocorrido há algum tempo. 

Foi então que Lucas Lima teria questionado o motivo do cliente estar na viatura e confirmou em depoimento ter sido informado por policiais de que estavam retornando à casa do acusado, porque lá havia outros objetos produtos de roubo e/ou furto, como indicaram investigadores. 

O advogado relatou ter questionado o investigador sobre a existência de algum mandado de segurança e, segundo Lima, ele respondeu que não possuía. A partir disso, o advogado sinaliza ter pedido para que seu cliente saísse da viatura, porque não autorizariam a “invasão de domicílio”. 

Foi então que Lucas Lima diz que o policial teria falado que os agentes iriam de qualquer maneira. O advogado ainda garante ter se disponibilizado para ir com o cliente na viatura, mas não foi autorizado pela polícia. Ele chegou no local por conta própria e lá tentou argumentar mais uma vez sobre a necessidade do mandado. No vídeo é possível ouvir o policial o chamando de “bosta” e afirmando que Lima “enche muito o saco”

Pelo Instagram, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP), Patricia Vanzolini, classificou o episódio como “uma agressão inominável não só a ele, mas a toda a advocacia”.

“Me enoja, tanto como líder da advocacia paulista quanto como advogada criminalista militante e não ficará impune”, disparou. 

Vanzolini assegurou que Lucas Lima está sendo assistido pela entidade. A OAB-SP cobra a apuração criminal e administrativa, junto à Corregedoria da Polícia e à Ordem, com a concessão de desagravo de ofício. 

O presidente da Comissão de Prerrogativas do Estado, Luiz Fernando Pacheco, cuidará, segundo a presidente da OAB-SP, do caso. 

“Está na hora, mais uma vez, da advocacia mostrar sua força, coragem e união para que fatos como esse não mais se repitam!”, concluiu.

Advogado é agredido por policial com ‘cabeçada’ e chutes: “Você é um bosta”

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) July 6, 2023