municipio seguro

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a cidade de Caraíbas e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) inclui a localidade no projeto “Município Seguro”. A assinatura ocorreu na sede da Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, nesta quinta-feira (7), durante o PGJ Itinerante, que trouxe a sede da Procuradoria-Geral de Justiça para Conquista até a sexta-feira (8).

O acordo foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia; pelo promotor de Justiça com atuação na cidade, Marco Aurélio Rubick; pelo prefeito de Caraíbas, Jones Coelho; e pelo prefeito eleito Renato Lima dos Santos. A solenidade contou com a presença de secretários e vereadores do município de Caraíbas.

“Esse projeto cumpre o papel de implementar o sistema Único de Segurança Pública (Susp) nos municípios baianos. A presença do prefeito atual e do prefeito eleito, bem como do legislativo, mostram a continuidade e unidade em torno de um serviço essencial para a população, que é a segurança pública”, afirmou Pedro Maia, salientando que “a implantação dessa política é essencial para criar uma cultura de paz no Estado da Bahia”. 

O Município Seguro tem como objetivo fazer com que a gestão pública das 417 cidades baianas adote os instrumentos e mecanismos da Política Nacional de Segurança Pública, como os conselhos e planos municipais, promovendo mais segurança e qualidade de vida à população. 

O promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick afirmou que a assinatura aponta um compromisso do município de Caraíbas com a melhoria dos seus indicadores sociais. “Não é que Caraíbas esteja aquém em todos os seus indicadores, muitos inclusive estão adequados, mas há muito que se pode melhorar”, afirmou o promotor de Justiça, que destacou o fato de que, além do Município Seguro, Caraíbas também aderiu ao Raízes da Cidadania. 

“O objetivo do município é melhorar todos os seus indicadores e, por essa conquista, eu agradeço à equipe técnica do Ministério Público que, por meio da coordenação do ‘Raízes’ esteve em Caraíbas tendo um papel decisivo na sensibilização dos gestores que resultou nessa ampla pactuação firmada no dia de hoje”, concluiu.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e os municípios de Juazeiro, Jaguarari e Casa Nova assinaram acordos que prevêem ações na área da segurança pública em cada uma das cidades. As assinaturas dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) aconteceram nesta quinta-feira (23) durante a programação do projeto ‘PGJ Itinerante’, que tornou o município do norte baiano sede administrativa do MP-BA.  

Os acordos decorrem dos diagnósticos elaborados pelo ‘Município Seguro’, projeto estratégico institucional que visa implementar nos 471 municípios as ferramentas do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei 13.675 de 2018, consideradas fundamentais para a adoção e execução de medidas de redução da criminalidade. 

“Vamos levar a Procuradoria-Geral de Justiça às mais diversas regiões do estado, para reforçar e valorizar o trabalho do MP, dos promotores de Justiça. Somos uma instituição que cuida cada vez mais do social, preparada para entregar o fomento de políticas públicas tão reclamadas pela população. O MP participa de forma ativa, junto ao Estado e Municípios, dos grandes temas, como Segurança Pública, Desenvolvimento Humano e Sustentabilidade. Viemos fazer a escuta ativa da comunidade, dialogar com lideranças políticas e comunitárias, para buscar melhores soluções à sociedade de Juazeiro”, disse Pedro Maia, o chefe do MP baiano.

A importância das assinaturas dos TACs foi reforçada pela prefeita de Juazeiro, Suzana Ramos, que registrou o intuito de promover com o apoio do MP-BA uma segurança pública melhor para os cidadãos, e pelo prefeito de Jaguarari, Antônio Nascimento, que anunciou a implantação de uma gerência na estrutura municipal para tratar especificamente da segurança pública, realizando um trabalho de monitoramento e prevenção da violência.

MUNICÍPIO SEGURO

Sobre o ‘Município Seguro’, o PGJ apontou que o projeto “tem o objetivo de chamar o município, como o ente federativo mais próximo do cidadão, para que trate das questões locais de segurança pública e possa dar essa contribuição para toda a municipalidade”. 

Pedro Maia destacou que há um trabalho de articulação entre as instituições para redução dos índices de criminalidade, principalmente de crimes de violências letais intencionais, em todo estado.  “Há muito a percorrer, mas as diversas iniciativas vão trazer essa cultura de paz que a população tanto anseia”, afirmou. 

Os diagnósticos identificaram falhas na aplicação da lei nas três cidades que assinaram os acordos. Juazeiro foi  a sétima cidade mais violenta do Brasil ano passado, segundo o Anuário de Segurança Pública 2024,  com índice de 74,4 homicídios por 100 mil habitantes. Segundo o gerente do ‘Município Seguro’, promotor de Justiça Ernesto Cabral de Medeiros, os TACs visam, dentre outras ações, a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública. 

Também coordenador do Grupo Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), Ernesto Medeiros explica que 127 municípios estão sendo acompanhados pelo MPBA, por meio de procedimentos instaurados pelas Promotorias de Justiça que aderiram ao projeto. Os promotores de Justiça estão verificando o cenário, fomentando a elaboração dos diagnósticos, dialogando e identificando falhas em relação à lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp – 13.675/18). “O TAC é o instrumento utilizado para que o Município se adeque à lei, criando o conselho, elaborando a Política de Segurança Pública, instituindo ouvidoria e fazendo integração com o Sistema Nacional de Segurança Pública”, afirmou.

O promotor explica que o MP da Bahia fomenta, mas que o município é o protagonista do projeto. Salvador e Camaçari estão sendo acompanhadas pelo MP-BA, por meio do projeto, e estão em fase de elaboração do Plano Municipal de Segurança e estruturação do Conselho Municipal. As duas cidades figuram no Anuário, a capital como umas das 10 onde a polícia mais matou e Camaçari como a segunda mais violenta do Brasil ano passado. Há avanços quanto a implementação do projeto em Jacobina, Alagoinhas e Serrinha, que estão em fase de elaboração e conclusão dos diagnósticos sobre a violência.

Após despontar como um dos estados mais violentos do país, a solução para a Bahia foi o investimento em um sistema integrado de segurança, envolvendo diversas frentes, indo além dos Três Poderes. Como órgão independente, o Ministério Público (MP) atua de maneira autônoma em todo o país, mas especialmente na Bahia, o MP-BA passou a integrar o programa Bahia Pela Paz, composto por diversos órgãos. Entre as iniciativas nasceu então o Município Seguro, voltado para políticas de segurança pública em todo o estado. 

As atribuições de cada ente federativo com relação à segurança pública ainda é um tópico de extenso debate no Brasil. Para o MP, a gestão das políticas de combate a violência vão além do caráter militar e jurídico, devendo ser tratada de maneira mais ampla. O Bahia Notícias entrevistou o procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, Pedro Maia, sobre o tema. 

“O ‘Município Seguro’ é um projeto gestado no âmbito do Ministério Público, que começou a ser pensado no final do ano de 2013, e é um projeto estratégico. São pouco mais que 62 projetos e estratégias em áreas diversas onde se busca uma atuação alinhada dos promotores de justiça em todo o estado da Bahia para produzir um resultado social de repercussão e replicação”, relembra o procurador-geral.

Apesar de ter sido pensado inicialmente em 2013, o Município Seguro foi lançado apenas 10 anos depois, em novembro de 2023. O programa se baseia na aplicação da lei 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). 

Procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, Pedro Maia. Foto: MP-BA / Humberto Filho

Maia explica que “[a Lei] reparte competências no trato da Segurança Pública para a União e para os municípios. A Constituição imputa, como responsabilidade do Estado, a segurança pública, mas sabe-se que para um trato completo da matéria precisa de um elemento [coletivo], até porque as questões que envolvem o crime organizado são transnacionais, ainda mais pensando num país com a dimensão Continental”, disse.

Neste contexto, o Município Seguro atua no auxílio para a estruturação e implantação de um Conselho Municipal de Segurança Pública nos 417 municípios baianos. “O projeto tem esse objetivo de trazer o município, como o ente federativo mais próximo do cidadão, para que ele trate as questões locais de segurança pública e possa dar essa contribuição para toda a municipalidade”, explica o procurador-geral do MP-BA. 

Em termos do funcionamento do projeto, o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), Hugo Casciano de Sant’Anna, explica que atualmente 125 já aderiram ao projeto. Ao acionar promotores de Justiça que atuam na área de tutela coletiva da Segurança Pública, o Ministério Público instaura os procedimentos administrativos para interlocução com o município e, a partir disso, dar início ao processo de formulação das ações. 

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“A ideia é que os prefeitos celebrem Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e iniciem o trabalho, primeiro de diagnóstico da realidade local de Segurança Pública; a partir desse diagnóstico, a construção da Política Municipal de Segurança Pública e a estruturação é dos órgãos necessários para que essa política Municipal se concretize”, detalha. 

Promotor de Justiça e coordenador do Ceosp, Hugo Casciano de Sant’Anna. Foto: MP-BA / Sérgio Figueiredo

Sant’Anna explica que as estruturas são o Conselho Municipal de Segurança Pública, que visa a democratização da elaboração de políticas públicas, e a Ouvidoria de Segurança, que pode ou não ser exclusiva para a segurança, mas que possa tratar destes temas.

“Acho que é uma pedra de toque do projeto reconhecer o município como um protagonista nesse processo de construção de uma cultura de paz, para que esses ambientes públicos possam ser ocupados pela população de forma pacífica e tranquila”, diz. 

O coordenador do Ceosp defende ainda que a violência é um problema multifatorial e deve ser tratado em diversas frentes como direitos humanos e infraestrutura. “A gente reconhece que a segurança pública não é só feita por meio de policiamento ostensivo, mas é também feita através de planejamento urbano, iluminação pública, políticas para populações vulneráveis. Então todas essas questões que tocam a competência do município e que, de alguma maneira, tenham efeito direto ou indireto na redução dos índices de criminalidade são temas que devem estar previstos no Plano Municipal de Segurança Pública”, explica. 

Para o procurador-geral da Justiça, Pedro Maia, a violência no Brasil ainda possui mais um fator: a estigmatização. Maia explica que a criação de uma “cultura de paz” não é apenas um termo, mas uma meta para o Estado conseguir estabelecer um padrão cultural de combate a violência.

“Quando se fala em municípios violentos, comunidades violentas, é uma rotulação da população e da municipalidade, como se elas fossem violentas. Elas são vitimadas pela violência. Então, o que se quer é interromper esse ciclo de violência, através de construção de uma cultura de paz e não há outra forma mais adequada do que trazer [essa cultura] para aquele ente federativo que está mais próximo da população, que melhor conhece a realidade local”, define. 

Entre as cidades que hoje já estão em processo de firmamento de acordo ou estruturação de suas políticas junto ao Município Seguro estão Juazeiro, que deve estar próxima de firmar o pacto com o MP, e Camaçari, em que o plano já está em fase de elaboração. Hugo Sant’Anna cita ainda que Jacobina, Alagoinhas e Serrinha, estão em fase de elaboração e conclusão dos diagnósticos da violência. 

Pedro Maia define que a principal meta do programa é que todos os 417 municípios adiram ao programa e estabeleçam suas políticas públicas para a segurança pública. No entanto, o trabalho do MP-BA não para por aí: após a finalização dos projetos e estabelecimento dos Conselhos de Segurança, o MP vai atuar na aplicação das políticas. Sant’Anna detalha que essa é a parte mais difícil do Município Seguro: 

“O que vem depois da construção da política é a execução da política, é o fomento de ações e estratégias que possam fazer a diferença na segurança pública do município. O Ministério Público, como fiscal e fomentador dessas políticas, vai estar sempre acompanhando a execução dessas políticas, então o trabalho mais difícil vem depois. A formalização, a produção do documento é fácil, o difícil é você conseguir colocar em prática essas ações e obter os resultados que são esperados”, conta. 

Ao falar sobre o Bahia Pela Paz, grupo composto pelas secretarias de estado junto ao Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e sociedade civil, Pedro Maia defende que o modelo de atuação integralizado entre os órgãos já produz resultados. 

“Nesse ano de 2024, notadamente a partir do segundo trimestre de 2024, a gente começa um processo de redução dos índices, principalmente de crimes violências letais intencionais, de forma consistente. Em municípios a redução é muito acentuada e a gente acredita que é fruto de um trabalho de articulação entre as instituições para enfrentamento dessa criminalidade. Há muito a percorrer, a nossa situação ainda é ruim, mas eu acredito que as diversas iniciativas vão trazer essa cultura de paz que a população tanto anseia”, aponta o procurador-geral do MP-BA. 

COMO ATUA O MINISTÉRIO PÚBLICO
Em termos práticos, o Ministério Público é uma instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade, com ênfase na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Assim, o Ministério Público atua como fiscalizador das leis e, não estando subordinado a nenhum dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), ele possui autonomia funcional, administrativa e financeira, para garantir o cumprimento da lei. O que o procurador-geral de Justiça reforça é que a atuação dele vai além dos tribunais ou escritórios. 

“A população muitas vezes não consegue identificar no Ministério Público uma perspectiva de tutela coletiva. Historicamente, o promotor de Justiça era visto como aquele tutor acusador, julgando e deflagrando ações penais, mas vai muito além. A gente tem, na tutela coletiva da Segurança Pública hoje, um dos maiores desafios que é realmente atuar tentando construir uma cultura de paz e de interrupção do ciclo de violência”, conclui.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou nesta segunda-feira (8) o projeto ‘Município Seguro’ durante a terceira reunião do Comitê de Governança do programa “Bahia pela Paz”. O projeto foi lançado pelo MP em novembro de 2023, com o objetivo de reduzir a criminalidade no estado. A apresentação foi realizada pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia e pelos coordenadores do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), promotor de Justiça Hugo Casciano, e do Grupo Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), promotor de Justiça Ernesto Medeiros. 

A reunião foi conduzida pelo governador Jerônimo Rodrigues e teve a participação do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Adolfo Menezes; da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Resende; dos secretários de Segurança Pública Marcelo Werner e de Justiça e Direitos Humanos Felipe Freitas, entre outras autoridades. 

Durante a apresentação, o procurador-geral destacou a importância da articulação entre os diversos órgãos e entes federativos para a execução do projeto, inclusive com diálogo com o Governo Federal. 

“Além de buscar os municípios, junto com o Estado em adesão ao programa Bahia pela Paz, o MP tem se articulado também com a União, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O ‘Município Seguro’, em resumo, visa a implementação na Bahia do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei 13.675 de 2018, que, embora esteja em vigor há seis anos, a grande maioria dos municípios no país ainda não implementou”, afirmou Pedro Maia. Para dimensionar a amplitude do projeto, o chefe do MP lembrou do trabalho realizado entre os anos de 2002 e 2005, período que a instituição desenvolveu ações que resultaram na implementação de Conselhos Tutelares em todas as cidades baianas. 

A meta do MP é monitorar até o final do ano, por meio da instauração de procedimentos administrativos, o andamento da implementação dos instrumentos e mecanismos da Política Nacional de Segurança Pública nos 417 municípios baianos. 

O ‘Município Seguro’ foi estruturado a partir de um diagnóstico preliminar da estrutura da política municipal de segurança pública em 91 municípios que responderam a questionário enviado pela Instituição. Conforme a pesquisa, 92% deles não contam com Conselho Municipal de Segurança Pública efetivo, sendo que 60% sequer têm previsão legal; 98% não dispõem de plano de segurança pública e defesa social elaborado e 90% não contam com Fundo de Segurança Pública. Os dados foram apresentados pelo promotor de Justiça Ernesto Cabral.

Para mostrar como a implementação de políticas municipais de Segurança Pública podem trazer resultados efetivos, foram apresentadas experiências exitosas pelo promotor de Justiça Hugo Casciano. Ele citou a política desenvolvida em Pelotas, “porque é bastante expressivo da capacidade que um projeto dessa natureza tem”. Segundo o promotor, a política implementada na cidade, a partir de um diagnóstico local, adotou estratégias como policiamento com base em evidências, intensificação da fiscalização administrativa preventiva, programas de atendimento a populações vulneráveis, investimento em tecnologias de monitoramento em locais de risco e planejamento urbano. O resultado foi queda de 7.458 ocorrências criminais, no primeiro semestre de 2017, para 4.233, no primeiro semestre de 2020, uma redução superior a 43%.