multas

Os proprietários de veículos da Bahia já podem indicar, de forma digital, o real infrator de uma multa de trânsito. A nova funcionalidade, disponibilizada nesta terça-feira, 15 de julho, está disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) e no Portal de Serviços da Senatran, sem necessidade de comparecimento presencial ou envio de documentos físicos.

A Indicação Online de Real Infrator foi desenvolvida pelo Serpro, empresa federal de inteligência em governo digital e tecnologia da informação, em parceria com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A solução digital já está em operação em diversos estados e agora passa a beneficiar também os condutores e proprietários de veículos da Bahia, por meio da adesão do Departamento Estadual de Trânsito do estado (Detran/BA).

Com a novidade, o processo de indicação de condutor responsável por uma infração se torna mais rápido, seguro e transparente. A versão digital substitui o trâmite físico, permitindo que o cidadão realize todas as etapas diretamente no celular ou computador, com validação biométrica ou login pela conta Gov.br.

BENEFÍCIOS 

A solução reduz o tempo de tramitação do processo, evita fraudes e torna o procedimento mais acessível para os cidadãos, que agora podem resolver tudo sem sair de casa.

A funcionalidade está integrada aos sistemas do Detran e segue os critérios da Senatran. Ela é ativada nos casos em que a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo e permite a indicação do verdadeiro condutor, dentro do prazo legal, com maior confiabilidade.

COMO USAR 

Para utilizar a funcionalidade, o cidadão deve acessar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou o Portal de Serviços da Senatran, fazer login com sua conta gov.br e selecionar a opção de indicação de real infrator.

A indicação pode ser feita em até 30 dias a contar da data de notificação da multa e só é permitida entre pessoas físicas. O proprietário do veículo e o real infrator devem possuir CNH digital e o indicado deve assinar o aceite de forma eletrônica.

Com a entrada do Detran/BA na funcionalidade, a Bahia se soma a outros departamentos estaduais de trânsito que já adotaram a solução, como Paraná, Goiás, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais, Roraima e São Paulo, contribuindo para a ampliação da transformação digital no setor público. Veja a lista completa de adesões aqui.

O APLICATIVO

A Carteira Digital de Trânsito é o aplicativo da Senatran, desenvolvido pelo Serpro, que reúne a documentação de porte obrigatório no trânsito e diversos serviços de governo, como a carteira de habilitação (CNH) e o registro e licenciamento de veículos (CRLV).

A CDT também disponibiliza a emissão de credencial de estacionamento para pessoas 60+, o pagamento de multas com até 40% de desconto, a venda digital de veículos, avisos de recall e de vencimento da CNH, além de veicular campanhas de conscientização no trânsito.

Por unanimidade, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, na sessão desta segunda-feira (21), a proposição do conselheiro federal do Rio Grande do Norte, Síldilon Maia, de elaboração de proposta de indicação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de indulto de multas por abandono de causa no processo penal a ser encaminhado no decreto de indulto natalino deste ano.

O conselheiro defendeu que a aplicação do valor mínimo da multa em um único processo é capaz de afetar a renda mensal ou bimestral de cerca de metade dos advogados brasileiros, daí a necessidade da concessão do indulto. Inclusive mencionou como base os dados do Perfil ADV, primeiro estudo demográfico da advocacia brasileira, promovido pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Fundação Getulio Vargas (FGV). 

“Aqueles que foram multados com base no art. 265 do Código de Processo Penal durante a vigência da Lei 11.719/2008, são sujeitos passivos da multa e de processo ético-disciplinar, ao passo que, sob a vigência da Lei 14.752/2023, somente subsiste a responsabilidade no processo ético-disciplinar. Isso se dá porque a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) já previa a infração por abandono de causa desde a sua redação original”, argumentou Maia.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou a apresentação da proposta e afirmou que a entidade vem atuando no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e demais tribunais que ainda não entenderam por aplicar a lei em sua retroatividade.

A rede social X (Ex-Twitter) cometeu um erro ao depositar R$ 28,6 milhões em multas em uma conta bancária incorreta. O valor deveria ter sido remetido à conta da União no Banco do Brasil, mas foi transferido para uma conta na Caixa Econômica Federal. Esse incidente foi mencionado em uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (4).

Ao descobrir o erro no depósito, Moraes determinou que a Caixa Econômica Federal transfira imediatamente o valor para a conta correta no Banco do Brasil. Ele também instruiu que, após a regularização do repasse, o caso seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para uma manifestação sobre as ações adotadas pela empresa.

“O depósito do valor de R$ 28.600.000,00 (vinte e oito milhões e seiscentos mil reais) não foi realizado corretamente na conta vinculada a estes autos “, escreveu Moraes na decisão. “Há, portanto, necessidade de regularização do depósito realizado pela X BRASIL INTERNET LTDA, para que haja o efetivo e integral adimplemento das multas”, completou o ministro.

Mais cedo, os advogados da rede social X protocolaram uma petição informando que as multas de R$ 28,6 milhões já haviam sido pagas.

A rede social X está bloqueada no Brasil por determinação do ministro desde o fim do mês de agosto deste ano. O bloqueio decorreu do descumprimento de determinações judiciais e falta de pagamento de multas.

As multas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao X, antigo Twitter, pelos sucessivos descumprimentos de decisões judiciais acumula atualmente o valor de R$ 28,6 milhões. Em comunicado ao STF, a empresa informou que efetuará o pagamento integral do débito com recursos vindos do exterior. 

Por conta disso, o ministro Alexandre de Moraes determinou ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o imediato desbloqueio das contas bancárias e dos ativos financeiros do X para que a empresa possa receber a transferência internacional.

Os valores das multas englobam R$ 18,3 milhões relativos ao descumprimento de ordens de bloqueio de perfis, R$ 10 milhões referentes à burla à suspensão das atividades da plataforma no Brasil, e R$ 300 mil dizem respeito à multa imposta à representante legal da empresa.

Na decisão, o ministro Alexandre explicou que já houve uma determinação para o desbloqueio das contas do X em 11 de setembro. Na ocasião, R$ 18,3 milhões foram transferidos das contas da plataforma e da Starlink para a União como garantia do juízo – uma espécie de depósito feito para garantir o pagamento dos valores devidos.

Uma apuração do Ministério Público Federal (MPF) apontou que a Petrobras lançou água não tratada no mar por cerca de três anos. O MPF abriu um inquérito na semana passada para detalhar a investigação.

As apurações começaram a partir de multas ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à Petrobras. Os fiscais constataram que a plataforma P-18 lançou água não tratada no mar regularmente, entre 2017 e 2020, durante os governos Temer e Bolsonaro. As informações são do porta Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Nos últimos dois meses, o MPF já havia aberto outros dois inquéritos contra a empresa para apurar a mesma irregularidade. Apenas em 2023, já no governo Lula, a Petrobras foi multada em R$ 14 milhões pelo Ibama pelo despejo inadequado do material.

Procurada, a Petrobras não comentou.

A Polícia Militar apreendeu uma Mercedes-Benz com mais de R$ 35 mil em multas na região central de São Paulo.

Segundo os policiais, uma equipe do setor de busca e apreensões circulava pela Rua Mendes Junior, no Brás, nessa sexta-feira (5), quando abordou uma Mercedes Benz C-180, azul.

Durante a vistoria, não foi encontrado nada de irregular. Entretanto, o veículo tinha licenciamento atrasado desde 2020 e R$ 35.551,53, referentes a 60 infrações de trânsito. Os policiais constataram que também havia restrição judicial à circulação do carro.

A Bahia ocupou a segunda colocação entre os estados nordestinos que tiveram os maiores valores atribuídos a multas de infrações ambientais ao longo de 2022. Durante o ano passado, os baianos totalizaram R$ 32,6 milhões em penalizações, com aplicações de 3.302 multas. Os dados foram obtidos e organizados pelo projeto Data Fixers, em parceria com a agência "Fiquem Sabendo”. 

No ranking geral, a Bahia ficou em 18º lugar. O estado que teve os maiores valores atribuídos a multas de infrações ambientais foi, de forma isolada, o Pará, com aproximadamente R$ 1,6 bilhão em 2.431 multas. No Nordeste, o estado com a maior quantia foi o Maranhão, que ficou em 7º no geral, acumulando R$ 86,5 milhões em 232 infrações.

No quesito de quantidade de multas aplicadas no ano passado, a Bahia ocupou o 19º lugar levando em consideração todas as unidades federativas do Brasil. Entre os nove estados da região Nordeste, a Bahia ficou na quinta colocação. A liderança ficou com o Ceará, com 896 multas, atingindo um valor de R$ 27 milhões.

MEIO AMBIENTE E POLÍTICA

No ano passado, dos 37 deputados baianos analisados, 24 apresentaram uma performance “ruim” em questões relacionadas ao meio ambiente, de acordo com dados do Ruralômetro. A Bahia também era o estado com o maior número de deputados envolvidos em infrações ambientais, com cinco representantes, sendo eles:

• José Rocha (União);
• Arthur Maia (União);
• Raimundo Costa (Podemos);
• Charles Fernandes (PSD); 
• Marcelo Nilo (Republicanos).

Além disso, o estado da Bahia era o quarto com maior número de deputados que são membros da bancada ruralista, com 16 integrantes, de acordo com site oficial da Frente Parlamentar Agropecuária (veja mais detalhes aqui).

Um leitor do Bahia Notícias informou que entrou no sistema da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA) para pagar Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e encontrou multas antigas inscritas pela prefeitura de Salvador e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o que o impediu de pagar o licenciamento em cota única no dia 10 de fevereiro.

Ainda de acordo com o leitor, duas multas são de 2021, que deveriam ter aparecido no licenciamento de 2022, e uma de 2022 que foi paga em dezembro aparecem na cobrança.

Por meio de nota, o Detran-BA (Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia) disse ao Bahia Notícias que “é possível que algumas multas antigas que tenham aparecido na cobrança do IPVA 2023 sejam oriundas de processos administrativos indeferidos após revisão das infrações em exercícios anteriores”.

O órgão orientou que o motorista verifique o órgão autuador no cabeçalho do auto da infração, da notificação de autuação ou da notificação da penalidade de trânsito e entre em contato para informar o pagamento. “A percepção de momento é que as multas lavradas por alguns órgãos autuadores têm levado mais tempo para serem processadas”, completou.

Quem não conseguiu pagar o IPVA em cota única, com desconto de 20%, tem a opção de pagar em cinco parcelas, com o vencimento da parcela variando de acordo com o número final da placa do veículo. A modalidade garante 10% de desconto.

Até a data de vencimento da quinta parcela, os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos. Mais informações estão disponíveis no www.sefaz.ba.gov.br ou via 0800 071 0071 e [email protected].

Com o objetivo de coibir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) publicou, nesta quinta-feira (9), a normativa que estabelece as penalidades para os negociantes de obras de arte e antiguidade que não se adequarem às normas do setor. As penas variam desde uma advertência, a multas de R$ 2 mil, R$ 10 mil, 10% a 25% do valor das operações não comunicadas ou 50% do valor dos objetos vendidos. A medida também define diretrizes para as ações de fiscalização a serem executadas pelo Instituto. Para que o comerciante esteja em conformidade, ele deve ser registrado no Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades (CNART), através Internet. O prazo para o registro é 31 de março. De acordo com a Portaria Iphan nº 396/2016, devem se cadastrar pessoas físicas ou jurídicas, que comercializem de forma direta ou indireta, inclusive mediante recebimento ou cessão em consignação, importação ou exportação, posse em depósito, intermediação de compra ou venda, comércio eletrônico, leilão, feiras ou mercados informais, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, cumulativamente ou não. Também estão incluídos os comerciantes de manuscritos e livros antigos ou raros.

Confira as sanções (clique para ampliar a imagem):