mp1170

Em reunião nesta segunda-feira (21) na casa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), líderes partidários decidiram votar nesta semana o projeto que estabelece o novo arcabouço fiscal no lugar do regime do teto de gastos. As lideranças ainda se reunirão mais uma vez nesta terça para chegar a um consenso sobre as mudanças feitas no texto pelo Senado. 

O presidente da Câmara, entretanto, não agendou ainda a votação da MP 1170/2023, que promoveu reajuste do salário dos servidores públicos. A MP 1170/2023, assinada pelo presidente Lula no final do mês de abril, definiu o reajuste linear de 9% aos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, e precisa ser votada nas duas casas do Congresso até a próxima sexta (25), sob risco de perder a validade.

Ao final da reunião na casa do deputado Arthur Lira, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), afirmou que, além da MP 1170/2023, outra medida provisória pode ser votada esta semana: a que reajusta o salário mínimo. Já a MP que trata da isenção do Imposto de Renda e da taxação de rendimentos no exterior tem dificuldades para sua aprovação, e o tema pode ser reencaminhado pelo governo ao Congresso em forma de projeto de lei, já que perderá validade na próxima semana.

“Teremos de votar pelo menos duas medidas provisórias até quarta-feira à noite, a do salário mínimo e a do reajuste dos servidores públicos. Em relação à MP do Imposto de Renda, estamos vendo como cuidar disso, para ver como fazemos com a taxação das offshores. A prioridade inicialmente é o arcabouço fiscal. Depois vamos discutir as medidas provisórias”, disse o líder do governo.

O pagamento dos salários com o reajuste garantido pela medida provisória 1170/23 já está sendo depositado para os funcionários públicos desde junho. Além do reajuste salarial de 9%, também houve acréscimo de R$ 200 no auxílio-alimentação dos servidores do Executivo federal: passando de R$ 458,00 para R$ 658,00.

A medida foi relatada na comissão mista pela deputada Alice Portugal (PCdoB), que no seu texto, ampliou de 35% para 45% a margem consignável para empréstimos a funcionários públicos. Essa foi uma das poucas alterações feitas pela deputada no texto original enviado pelo governo ao Congresso. Além disso, Alice Portugal destacou que a medida irá “resgatar o poder aquisitivo suprimido em razão da elevação no custo de vida”.