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Em 2024, 68.159 pessoas apresentaram pedidos de refúgio no Brasil. Isso é o que apontam os dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com base no Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra). O número representa um aumento de 16,3% em relação ao ano anterior.

O relatório Refúgio em Números 2025 aponta ainda que a nacionalidade com o maior número de solicitantes de refúgio no Brasil foi a venezuelana, com 27.150 pedidos. Cidadãos cubanos (22.288) e angolanos (3.421) terminam o ranking. Ao todo, o Brasil recebeu solicitações de refúgio de pessoas oriundas de 130 países.

No que diz respeito aos refugiados cubanos, o documento destaca que houve um crescimento expressivo no número de solicitações, que tiveram um aumento de 94,2% em relação a 2023.

O recorte de gênero aponta que entre os solicitantes de refúgio, os homens representaram 59,1% do total de solicitações, enquanto mulheres responderam por 40,9% dos pedidos em 2024. Entre os solicitantes venezuelanos, os homens constituíram 37,6% do total e as mulheres representaram 43%.

Reconhecimento
O documento cita ainda que, em 2024, o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, reconheceu 13.632 pessoas refugiadas no Brasil.

Ao longo de todo o ano passado, 44,4% das solicitações decididas pelo Conare foram registradas em unidades federativas que compõem a Região Norte. O estado de São Paulo concentrou o maior volume de pedidos de refúgio decididos pelo comitê (36,1%), seguido por Roraima (35,6%) e pelo Amazonas (5,1%).

Os maiores contingentes de pessoas reconhecidas como refugiadas em 2024 tiveram como principais países de origem a Venezuela, que concentrou mais de 93% dos casos, além do Afeganistão, Colômbia e Síria. As informações são da Agência Brasil. 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou na sexta-feira (17) a portaria que estabelece os protocolos para o uso gradativo da força policial, regulamentando um decreto publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de 2024. As informações são da Agência Brasil. 

O texto foi formulado após um debate com agências federais, estaduais e municipais de segurança, além de representantes da sociedade civil.

"Estamos tentando padronizar a ação da polícia em todo o território nacional", afirmou o ministro, em entrevista coletiva após a assinatura da portaria. Lewandowski enfatizou a importância de que as ações policiais sejam racionais e proporcionais às ameaças enfrentadas. "Queremos que a polícia aja racionalmente e reaja proporcionalmente às ameaças", ressaltou.

A portaria tem como base normas internacionais, das quais o Brasil é signatário, e visa estabelecer que o uso da força seja pautado pelos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade. 

"O uso letal da força física e da força letal só deve ocorrer quando não há mais outra possibilidade de utilizar um modo alternativo, um instrumento de menor potencial ofensivo", destacou Lewandowski, ressaltando a proteção da vida humana, um valor fundamental garantido pela Constituição.

A portaria e o decreto de dezembro resultaram de um grupo de trabalho iniciado em fevereiro de 2024, que contou com a participação de diversos representantes do Sistema de Segurança Pública, como conselhos de secretários de segurança, comandantes-gerais de polícias, além de organizações como a Cruz Vermelha Internacional e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubo, destacou que as normas estabelecidas na portaria estão em conformidade com os parâmetros da ONU. Ele reforçou que o objetivo do Ministério da Justiça é proteger tanto os policiais quanto a população, garantindo regras claras para as ações policiais.

A portaria também trata do uso de armas de fogo, instrumentos de menor potencial ofensivo, gerenciamento de crises, uso de algemas, e procedimentos de busca pessoal e domiciliar. Além disso, o governo federal disponibilizará aos estados e municípios recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, como 249 mil sprays de gás de pimenta e 22,7 mil armas de incapacitação neuromuscular (armas de choque). Os entes federados deverão aderir às diretrizes da portaria para acessar esses equipamentos.

O Ministério da Justiça anunciou ainda que para capacitar as forças policiais, irá oferecer 110 cursos, beneficiando mais de 4,5 mil agentes, que poderão replicar o conteúdo em suas corporações.

A portaria também cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, composto por representantes de todas as agências policiais. Este comitê será responsável pela produção de relatórios e pelo acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, com foco na redução da letalidade policial e da vitimização dos agentes de segurança.

Além disso, o ministério instituiu o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, que será liderado pelo próprio ministro da Justiça e terá como objetivo coordenar esforços para mapear, organizar informações e promover a integração das forças de segurança no combate ao crime organizado.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou o aumento de 50% no efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) na Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, localizada entre os municípios de Guaíra e Terra Roxa, no oeste do Paraná, região próxima à fronteira com o Paraguai. A medida foi adotada após um ataque armado contra membros da comunidade indígena Yvy Okaju (antigo Y'Hovy), do povo Avá-Guarani.

De acordo com a Agência Brasil, na noite de sexta-feira (3), quatro indígenas foram feridos a tiros. As vítimas incluem uma criança atingida na perna, um jovem alvejado nas costas, outro indígena ferido na perna e um quarto que teve o maxilar perfurado. Após o ataque, a FNSP foi acionada e, no sábado, o aumento do efetivo foi confirmado pelo MJSP.

O Ministério da Justiça afirmou que as ações adotadas desde então restabeleceram a ordem na região e que medidas preventivas continuam em andamento para evitar uma escalada de tensões.

Em novembro de 2024, a Portaria nº 812 já havia autorizado o emprego da Força Nacional por 90 dias em apoio à Fundação Nacional do Índio (Funai) na Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá. O reforço da segurança tem como objetivo garantir a proteção das comunidades indígenas na região, que vêm enfrentando episódios de violência.
 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd) instaurou, nesta segunda-feira (4), um processo administrativo para apurar as “práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes” pelo aplicativo TikTok. A Anpd é uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública responsável por criar um ambiente regulatório de privacidade e proteção de dados no Brasil. 

A autarquia também determinou que os executivos da ByteDance, empresa chinesa de tecnologia da internet e criadora do TikTok, adotem providências necessárias para corrigir situações que violem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A ByteDance ainda não se manifestou sobre o caso.

Segundo a Agência Brasil, as medidas de regularização envolvem a desativação integral - em até dez dias úteis - do recurso feed sem cadastro da rede social TikTok no Brasil e a posterior implementação de um plano de conformidade, que deve ser apresentado para aprovação da Anpd em até 20 dias.

MEDIDAS SOLICITADAS 

A desativação do feed visa “assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade, dado grande risco de incompatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico vigente, sobretudo, em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes”.

Já a adoção do plano de conformidade servirá para “aprimorar os mecanismos de verificação de idade”, impedindo cadastros indevidos de crianças, e para aperfeiçoar os protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público, assegurando que os pais ou responsáveis acompanhem o todo o processo de cadastramento por adolescentes.

Fruto de um processo de fiscalização iniciado em 2021, o processo administrativo sancionador vai aprofundar a análise de eventuais práticas, como a coleta e o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem respeitar suas idades, bem como a personalização de conteúdo destinado a este público.

Na manhã desta quarta-feira (7), o CICC (Centro Integrado de Comando e Controle) da Secretaria da Segurança Pública ativou o dia D da "Operação Shamar", ação nacional de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e ao feminicídio, promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O espaço permite o acionamento rápido das equipes durante o cumprimento das ações.

Durante todo o dia D, as forças de segurança do estado realizaram ações preventivas, ostensivas e educativas, além do cumprimento de mandados de prisão. O CICC conta com participação das Polícias Militar, Civil e Técnica, Corpo de Bombeiros, além das Superintendências de Telecomunicações (STELECOM), de Inteligência (SI) e de Gestão Tecnológica e Organizacional (SGTO). 

O Dia D da Operação Paz, deflagrada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), prendeu, nesta segunda-feira (11), 20 suspeitos em três municípios do estado. Com reforços de agentes de todo o estado, a Polícia Civil cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão em Camaçari, Feira de Santana e Juazeiro. 

Em Juazeiro, região norte do estado, foram presas dez pessoas, por crimes como homicídios, tráfico de drogas e estupro. No segundo maior município do estado, seis mandados foram cumpridos. Em Camaçari, região metropolitana de Salvador, foram quatro cumprimentos. Nas três cidades houveram incursões em áreas conflagradas e coleta de informações baseadas no Disque Denúncia e em levantamentos realizados nas últimas semanas pelas equipes.

A operação tem como objetivo, combater o índice de mortes violentas intencionais no Brasil. 

O governo federal ainda não definiu o uso de câmeras corporais por policiais como critério para os estados e Distrito Federal receberem verba do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Essa promessa da gestão Lula não foi incluída nos requisitos para recebimento do FNSP, publicados neste mês no Diário Oficial da União. Os critérios valerão para 2023 e 2024.

Desde que foi confirmado como ministro da Justiça do governo Lula, Flávio Dino anunciou que os estados que aderissem ao modelo de câmeras nas fardas seriam premiados com recursos do fundo, formado por verba bilionária repassada pelas loterias. Os estados e o DF ficam com 50% do total. A promessa foi detalhada durante entrevista ao Metrópoles, em abril.

Isso começaria a acontecer a partir de 2024, segundo Dino afirmou na época.

NÃO VIROU PORTARIA

No começo de agosto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou três portarias sobre as novas regras de uso desse fundo para os anos de 2023 e 2024.

Entre os requisitos para os estados receberem a verba, estão manter as estatísticas criminais atualizadas e uma estrutura de pelo menos cinco servidores exclusivos para executar os recursos repassados. A implementação das câmeras corporais não entrou nas exigências.

O texto das portarias enumera 14 ações para o uso de 80% da verba repassada aos estados, cerca de R$ 800 milhões por ano. Entre essas ações está o item “utilização de câmeras corporais por profissionais de segurança pública”.

No entanto, essas ações são opcionais entre as prioridades do estado que recebe os recursos. Não são exigências para recebimento da verba.

Essas 14 ações são voltadas para a redução de mortes violentas intencionais e incluem, além das câmeras corporais, a capacitação de servidores, a redução da letalidade policial, o policiamento ostensivo em áreas com mais homicídios, entre outros.

A diretora do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Isabel Figueiredo, explicou ao Metrópoles que, por enquanto, o MJSP está estimulando o uso das câmeras corporais. “A ideia é bonificar, no futuro, quem aderir”. Ou seja, a promessa de Dino continua, mas ainda não virou portaria.

Dino informou para a reportagem que o Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda está discutindo com os estados sobre a destinação dos recursos para as câmeras corporais. “Debate com os estados ainda ocorrendo. Quando for concluído, aí mudaremos a portaria”, informou o ministro.

Além dos 80% para redução de mortes violentas intencionais, as novas regras do fundo de segurança também preveem 10% para qualidade de vida dos profissionais de segurança e 10% para ações de combate à violência contra a mulher.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, do ex-juiz Sérgio Moro, subiu para 10 anos a classificação indicativa do trailer do documentário “Sou Carnaval de São Salvador”, dirigido por Marcio Cavalcante. Justificada pela aparição de drogas ilícitas no material, a decisão do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça foi publicada nesta sexta-feira (11), no Diário Oficial da União.

A classificação pretendida pela produção, assinada por Pedro Gaudenzi, Sheila Gomes e Jorge Martins, era a livre. Com estreia prevista para 24 de janeiro, o filme será narrado pelo ator baiano João Miguel, e contará com mais de 500 entrevistas, além de imagens do Carnaval de Salvador, gravadas entre os anos de 2014 e 2018.

Confira o trailer do documentário “Sou Carnaval de São Salvador”: