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O Ministério Público Federal (MPF), por meio de portaria assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva, instaurou um Inquérito Civil Público para apurar uma denúncia de que um empreendimento do programa "Minha Casa, Minha Vida" estaria sendo construído sobre uma área sagrada do Terreiro Tuntum Olukotum, localizado na Ilha de Itaparica, na Bahia. A medida, publicada nesta terça-feira (2), tem como objetivo proteger o patrimônio cultural e os direitos de comunidades tradicionais.

A ação do MPF foi motivada por um ofício encaminhado por representantes do terreiro, que solicitaram a intervenção do órgão ministerial para conter a obra, alegando que a construção destruiria um local de uso ritualístico e violaria direitos constitucionais. De acordo com o documento, o terreiro foi fundado por volta de 1850, o Tuntum Olukotum é reconhecido como um dos mais antigos centros de culto aos Eguns no Brasil, entidades reverenciadas nas tradições de matriz africana.

O terreiro recebeu uma camada adicional de proteção em junho de 2023, quando o Estado da Bahia, por meio do Decreto nº 21.766, tombou o local como Patrimônio Cultural Material. O inquérito civil destaca que a construção do conjunto habitacional não apenas desrespeitaria esse tombamento administrativo, mas também violaria os direitos territoriais e culturais de comunidades tradicionais e quilombolas, grupos cuja proteção é uma das atribuições constitucionais do MPF.

O Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Itaparica foram oficializados para que, no prazo de dez dias, prestem esclarecimentos sobre a alegada inclusão do empreendimento na área do terreiro. Paralelamente, o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) foi acionado para informar detalhes sobre o processo de tombamento, incluindo a exata delimitação da área protegida pelo decreto estadual.

O Ministério das Cidades publicou no Diário Oficial da União, na última quinta-feira (28), uma portaria que estabelece novos limites de renda e participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que visa facilitar o acesso à moradia para famílias de baixa renda.

A portaria define critérios de pagamento para os novos contratos celebrados a partir de 28 de setembro de 2023, nas operações que envolvam recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), além de possibilitar a quitação total de imóveis, caso as pessoas sejam beneficiários de programas sociais, como o bolsa família.

Poderão ser beneficiadas as famílias  que possuam a renda bruta familiar mensal de até R$2.640,00 para famílias residentes em áreas urbanas e de até R$4.400,00 para famílias atendidas em cada empreendimento contratados com recursos do FDS e para os casos excepcionais do FAR.

A participação financeira dos beneficiários será definida em função da renda bruta familiar mensal e da localização do imóvel, observados os limites mínimos e máximos estabelecidos na portaria. A participação financeira corresponde à parcela do valor do imóvel que deve ser paga pelo beneficiário.

Além disso, a Portaria garante uma isenção do pagamento para alguns casos, como as famílias que sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Bolsa Família. Outra possibilidade é que os contratos sejam quitados mediante o pagamento de no mínimo 60 prestações. Ou seja, as famílias que possuem contratos do Minha Casa Minha Vida feitos pelo FAR e FDS, com pagamento de no mínimo 60 parcelas, estarão isentas de continuar pagando. 

O advogado Joel Meireles explica que “na prática, isso significa que as famílias que se enquadram nos critérios da portaria poderão ter acesso a imóveis com preços mais acessíveis e condições de pagamento mais favoráveis, além de que, alguns contratos, mesmo que anteriores à publicação, serão liquidados desde que cumpram os requisitos exigidos pela portaria”.   

O vereador de Salvador Luiz Carlos Suíca (PT), durante a passagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela Bahia, na tarde desta terça-feira (14), pontuou a necessidade de uma maior fiscalização nos empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida, para que as habitações sejam destinadas para o público correto. O programa está sendo relançado por Lula em Santo Amaro, no recôncavo baiano.

“Eu peço a ele, que além de lançar esse programa, coloque fiscalização para que essas habitações não sejam ocupadas por aqueles que não precisam de verdade”, disse o vereador.

O vereador ainda enalteceu o número de candidaturas negras que conseguiram êxito nas eleições de 2022. “Lula afirmou que nós iríamos eleger várias candidaturas negras e a gente conseguiu eleger um número significativo no âmbito nacional. Além disso, Lula contemplou diversas pessoas negras em vários ministérios importantes, que atingem diretamente a comunidade negra. A Fundação Palmares foi de fato retomada e isso é importante para a gente", afirmou. 

Para Suíca, chegou a hora de Salvador ter uma candidatura negra, pois irá representar a população soteropolitana. “Salvador tem mais de oitenta por cento da população negra e não pode ter seu destino traçado por pessoas brancas. A gente tem que ser dono do nosso próprio destino”, completou. 

O governador da Bahia Jerônimo Rodrigues (PT), neste sábado (11), esteve ao lado do ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, em uma última vistoria em dois condomínios residenciais do Minha Casa, Minha Vida, intituladas Vida Nova Santo Amaro 1 e Vida Nova Sacramento, na cidade de Santo Amaro, no recôncavo baiano, que serão entregues na próxima terça-feira (14) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na terça, em todo o país, serão entregues 5.800 unidades habitacionais em seis estados como marco da retomada do programa, que também passará por reformulação das suas normas.

Segundo o ministro da Casa Civil, como as obras destinadas à faixa 1 (para pessoas com renda de até R$ R$ 1.800) estavam suspensas há 6 anos, foi necessário fazer uma parceria com os estados e municípios brasileiros para dar celeridade aos trabalhos, especialmente àqueles que estão em etapa de conclusão. O objetivo, com esse plano de trabalho, é entregar cerca de 170 mil unidades habitacionais até o final de 2023.

“Eles acabaram com a faixa 1 e a faixa 1 são aquelas pessoas que mais precisam. Então o programa volta trazendo a faixa 1 de volta e esse é o carro chefe do programa. O programa tem as outras faixas, que têm subsídio, mas envolve financiamento”, disse Rui Costa. 

Na ocasião, o governador Jerônimo Rodrigues destacou o trabalho que o Governo do Estado, junto ao Governo Federal, tem realizado para recuperar obras que estavam quase prontas e foram suspensas por seis anos. “Encontramos uma situação de deterioração de telhado, de vaso sanitário, de vidro. Tem uns que a gente não teve tempo hábil para conseguir resolver. Então nós estamos trabalhando para em três ou quatro meses entregar obras em situações semelhantes a essa”, relatou. 

Para o presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), José Trindade, a obra pôde ser realizada em tempo hábil, porque uma força-tarefa foi montada para a entrega do empreendimento. “Só aqui foram 684 unidades que nós refizemos toda a parte elétrica, hidráulica, de pintura e recuperação de instalações, de metais, de vasos sanitários, vidros quebrados, estruturas quebradas. E nós estamos entregando, porque entregar casas, é entregar dignidade às pessoas. O presidente Lula tem essa preocupação de cuidar de pessoas”, declarou. 

A gestão estadual informou que também foram realizadas obras de melhorias no entorno dos empreendimentos, como a realização de 1,7 quilômetros de pavimentação asfáltica, construção de calçadas, recuperação de equipamentos comunitários, quadras e parques infantis, recuperação de estação de tratamento de esgoto e quadra esportiva e alambrados. Obras também estão sendo realizadas em Camaçari, Lauro de Freitas, Barreiras e Euclides da Cunha.

O chefe de estado, Jerônimo Rodrigues, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, realizaram a primeira visita ao local no dia 14 de janeiro para vistoria e avaliação do andamento da obra.