medicamento

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (22), o registro do medicamento Inluriyo (tosilato de inlunestranto). O produto é indicado para o tratamento de pacientes adultos com câncer de mama localmente avançado, que não pode ser removido por cirurgia, ou metastático (quando a doença já se espalhou para outras partes do corpo).

Segundo as diretrizes de aprovação, o fármaco é indicado para pacientes que já passaram por uma terapia endócrina anterior. O tratamento é destinado a tumores que são positivos para o receptor de estrogênio (ER+), negativos para o receptor 2 do fator de crescimento epidérmico humano (HER2-) e que apresentam mutação no receptor de estrogênio 1 (ESR1m).

Foto: José Cruz / Agência Brasil

O novo fármaco é administrado por via oral e indicado para uso como monoterapia (sem associação com outros medicamentos). O câncer de mama é a neoplasia maligna de maior incidência entre as mulheres no Brasil. Segundo estimativas do Instituto Nacional de Câncer (INCA) referentes ao período de 2023 a 2025, foram registrados 73.610 casos da doença no país.

A decisão que autoriza a comercialização e o uso do medicamento no país consta na Resolução RE nº 2.465/2026, publicada oficialmente no Diário Oficial da União (DOU).

O Governo Federal, através do Ministério da Saúde, iniciou, nesta quarta-feira (23), a distribuição, de forma excepcional, do medicamento ciclofosfamida para todas as regiões do país. A medida assegura a continuidade do tratamento de pacientes com câncer no SUS. 

A medida começa após o Brasil realizar a compra internacional de 140 mil unidades, sendo 100 mil comprimidos de 50mg e 40 mil frascos-ampola de 1g, utilizando o poder de negociação e compra do sistema público de saúde. O primeiro lote, com 7 mil ampolas, foi entregue ao almoxarifado do Ministério da Saúde nesta quinta-feira (22), tendo um investimento federal de mais de R$ 1 milhão. 

O envio do medicamento às demais instituições de referência está sendo realizado de forma gradativa, conforme agendamento prévio. Caso necessário, poderão ser adquiridos de forma imediata mais 40 mil comprimidos e 40 mil frascos-ampola, de modo a evitar o desabastecimento da rede pública.

A secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, Fernanda de Negri, explicou que a ação estratégica assegura o abastecimento dos estoques no SUS até julho.

“Para uma aquisição assertiva, realizamos um estudo com base na necessidade apresentada por cada centro de referência e no uso médio mensal do medicamento. Não há desabastecimento na rede pública. O Ministério da Saúde agiu de forma estratégica para assegurar o estoque diante da dificuldade de produção apresentada pela empresa responsável, reforçando o compromisso com o cuidado de todos os pacientes assistidos no SUS”, disse a secretária.

O Ministério da Saúde anunciou a incorporação de dois medicamentos para prevenir a clamídia e sífilis, infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) bacterianas. O produto selecionado foi a Profilaxia Pós-Exposição com o antibiótico doxiclina (DoxiPEP). 

De acordo com a pasta, o uso da doxiciclina 100 mg para evitar novos casos de ISTs foi expandido após avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). O medicamento é a primeira forma de prevenção oral pós-exposição sexual desprotegida contra as doenças.

Segundo o ministério, a iniciativa tem o objetivo de reduzir a incidência de novas ISTs, principalmente a sífilis adquirida. A doença é considerada como um dos problemas de saúde do país e do mundo.  

Após exposições sexuais desprotegidas, o paciente deve utilizar dois comprimidos do medicamento para prevenir novos casos de ISTs bacterianas.O ministério informou que o tratamento será disponibilizado, inicialmente, para populações com maior vulnerabilidade a essas infecções, incluindo homens cisgênero gays, bissexuais, outros homens que fazem sexo com homens e mulheres transgênero que tiveram um episódio de IST nos últimos doze meses.

“Essa decisão reflete o compromisso do Governo do Brasil em incorporar tecnologias que tenham eficácia, segurança e impacto comprovados. A DoxiPEP é uma estratégia respaldada por evidências científicas e que pode contribuir para reduzir a incidência de ISTs no país. Nosso objetivo é garantir que as políticas públicas de saúde sejam cada vez mais orientadas para garantir o cuidado qualificado ao paciente do SUS”, afirma a secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, Fernanda De Negri.

O Mounjaro, que auxilia pacientes no controle glicêmico e na perda de peso, pode ter a sua patente suspensa no Brasil. Além disso, o medicamento pode vir a ser produzido no país, assim como passar a fazer parte de tratamentos de obesidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

É o que prevê o PL 160/2026, protocolado nesta semana no Senado. A proposta, apresentada pela senadora Dra. Eudócia (PL-AL), propõe o licenciamento compulsório (suspensão temporária de patentes por interesse público) do medicamento tirzepatida, conhecido comercialmente como Mounjaro.

Na justificativa da sua proposta, a senadora alagoana - que é formada em medicina, com especialização em gastroenterologia pediátrica - argumenta que a obesidade configura-se atualmente como um grave problema de saúde pública no Brasil, com impacto direto sobre a mortalidade, qualidade de vida e custos ao sistema de saúde. 

Dra. Eudócia apresenta em seu projeto dados nacionais que mostram que cerca de um terço da população adulta é obesa, com maioria da população tendo excesso de peso, além de aumento de casos entre crianças e adolescentes.  

Nesse contexto do aumento crescente da obesidade, a parlamentar defende que medicamentos inovadores como o Mounjaro surgiram como “uma esperança” no controle da obesidade. A senadora diz ainda que os efeitos do medicamento demonstram eficácia significativa no tratamento da obesidade, mas seu alto custo e barreiras de acesso limitam seu uso amplo no país.  

“Diante desse quadro, a adoção de licenciamento compulsório, prevista na legislação nacional e em acordos internacionais (como a Declaração de Doha sobre TRIPS), é um instrumento legítimo para permitir a produção local, baixar o preço e ampliar o acesso à população que necessita, promovendo equidade em saúde”, defende a senadora Dra. Eudócia. 

O texto do projeto estabelece que poderá ser concedida licença compulsória do remédio, de forma temporária e não exclusiva, conforme o artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial. Na prática, essa licença permitirá que o poder público ou empresas autorizadas produzam o medicamento no país, desde que cumpram as normas sanitárias e regulatórias.

Essa licença compulsória, caso o projeto seja aprovado e posteriormente sancionado, poderá ser adotada quando houver comprovação de insuficiência de oferta do medicamento, preços elevados e impacto relevante na saúde pública. A decisão dependeria de análise técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Dra. Eudócia, na proposta, cita casos em que o Brasil já adotou esse tipo de licenciamento compulsório para facilitar o acesso da população a medicamentos. Em 2007, por exemplo, o governo federal concedeu uma licença compulsória para o remédio para HIV/Aids Efavirenz, após tentar, sem sucesso, reduzir o preço junto à fabricante. 

O mecanismo do licenciamento compulsório também foi permitido na pandemia do coronavírus. Em 2021, o Congresso Nacional aprovou autorização para o governo brasileiro decretar licença compulsória temporária de patente de vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos para o enfrentamento da covid-19, lembra a senadora.

O Mounjaro (tirzepatida), que a senadora alagoana busca permitir a fabricação no Brasil, é um medicamento injetável aprovado recentemente pela Anvisa. O medicamento chegou ao Brasil com preços variando de aproximadamente R$ 1.400 a mais de R$ 2.300 por caixa, dependendo da dosagem (2,5 mg a 15 mg) e do local de compra. 

Protocolado nesta semana, o PL 160/2026 está na Mesa Diretora do Senado, aguardando decisão do presidente Davi Alcolumbre (União-AP) para ser distribuído às comissões onde será discutido e votado.
 

O Ministério da Saúde publicou uma portaria de incorporação da rivastigmina no Sistema Único de Saúde. O medicamento é o único com registro em bula no Brasil para tratamento de pacientes com doença de Parkinson e demência. O remédio já é usado na rede pública de saúde contra o Alzheimer.

A medida chega com recomendação favorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). O tratamento se mostrou eficaz para o controle dos sintomas cognitivos da doença. A oferta do produto no SUS é considerada um grande ganho para pessoas que convivem com a condição.

Segundo um estudo produzido pela Conitec há entre 100 e 200 casos de doença de Parkinson para cada 100 mil indivíduos com mais de 40 anos, e essa quantidade cresce significativamente depois dos 60 anos de idade.

“Sabemos que o envelhecimento da nossa população já é uma realidade. A doença de Parkinson não tem cura e tem afetado parcela significativa de brasileiros e essas pessoas, seus familiares e cuidadores precisam contar com o SUS para terem acesso a tratamentos que propiciem uma vida melhor”, disse o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, Carlos Gadelha.

Segundo o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Parkinson, os principais objetivos do tratamento são interromper a progressão da doença e diminuir os sintomas.

O Ministério da Saúde informou que o SUS já tem tratamentos medicamentosos e fisioterapêuticos, além de implantes de eletrodos e geradores de pulsos para estimulação cerebral para pessoas que vivem com a doença de Parkinson e agora contará com mais este auxílio medicamentoso.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou recurso interposto pela Sulamérica Companhia Seguro Saúde e manteve a decisão para que o plano de saúde forneça um medicamento à base de cannabis a uma criança, de 9 anos, na cidade de Mutuípe, na região do Vale Jiquiriçá.

O menor de idade foi diagnosticado com paralisia cerebral atáxica, transtorno do espectro autista e deficiência intelectual, e, nos autos, a família afirma que ele precisa do medicamento como parte do tratamento.

A Sulamérica pediu o efeito suspensivo da decisão proferida pela Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da cidade. A determinação estabelece que o plano forneça o medicamento canabidiol 300mg – 100mg, fracos 30ml, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500 a no máximo R$ 20.000,00. A empresa alegou que a medicação não possui cobertura contratual.

A família da criança comprovou a incapacidade financeira para custear o tratamento. O medicamento custa, em média, R$ 1.000,00 (frasco de 30ml) e tem que ser utilizado pelo paciente de modo diário e contínuo, duas vezes ao dia.

Ao manter a decisão, o relator do processo, o desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto, entendeu que a demora no fornecimento do remédio pode resultar no “agravamento estado de saúde” da saúde.

“Pois bem, acertado o entendimento esposado pelo MM. Juiz de primeiro grau, não há que se falar em modificação do julgado por inexistência de obrigação de cobertura de tratamentos tão somente por ausência de previsão em rol obrigatório da ANS, dado o caráter não exaustivo da listagem de procedimentos. Com efeito, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos da ANS [Agência Nacional de Saúde]... Do exposto, NÃO ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso”, concluiu o relator.