maria de lourdes pinho medauar

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou o Condomínio Edifício Catabas Empresarial a indenizar os dois filhos da jornalista Daniela Bispo dos Santos, morta em novembro de 2017 nas dependências do prédio onde trabalhava, na Avenida Tancredo Neves, em Salvador.

A decisão foi proferida pela Primeira Câmara Cível da Corte em 9 de junho e reformou, por maioria de votos, a sentença de primeira instância que havia julgado improcedente o pedido de indenização.

O valor da reparação por danos morais foi fixado em R$ 250 mil, sendo R$ 125 mil para cada filho da vítima. Os desembargadores entenderam que falhas no sistema de segurança e vigilância do edifício contribuíram para a ocorrência do crime.

Em entrevista ao Bahia Notícias, o advogado da família, Bruno Santana, a ação foi ajuizada em 2020 com o objetivo de buscar a responsabilização civil do condomínio em razão de falhas nos mecanismos de controle de acesso e monitoramento do edifício. De acordo com ele, o processo aguardou avanços na esfera criminal antes de ser distribuído e levou mais de cinco anos para ser julgado em primeira instância.

A defesa dos autores sustentou que o regimento interno do condomínio previa a prestação contínua de serviços de vigilância e segurança. Conforme trecho citado pelo advogado, o documento estabelece que o edifício contaria com pessoal qualificado para exercer a vigilância durante 24 horas por dia e que a atividade teria como finalidade garantir a segurança e a integridade física dos condôminos, além da proteção do patrimônio.

Durante o processo, a família apresentou elementos do inquérito policial e do julgamento criminal do ex-namorado da jornalista, condenado pelo feminicídio. Segundo Santana, um dos principais pontos utilizados pela acusação foi o depoimento prestado pelo porteiro que trabalhava no local à época dos fatos. De acordo com o advogado, o funcionário relatou à Polícia Civil falhas recorrentes no sistema de monitoramento e afirmou que, em determinados momentos, precisava deixar a portaria sem supervisão para se ausentar ao banheiro.

A defesa também destacou informações extraídas do julgamento criminal de Mateus Viliam Oliveira Alecrim Dourado Araújo, autor do crime. Conforme relatado pelo advogado, durante o júri o réu afirmou que Daniela permaneceu viva após as agressões. Para os familiares, o fato reforçaria a tese de que eventual atuação eficaz dos sistemas de vigilância e socorro poderia ter possibilitado atendimento à vítima.

Outro ponto abordado pela família foi a utilização do quinto andar do edifício, local onde o crime ocorreu. Segundo Santana, embora o pavimento estivesse desativado para funcionamento de empresas, não havia restrição de acesso a visitantes ou usuários do prédio. O advogado afirmou que o local não estava isolado e que o ex-namorado da jornalista teria conduzido Daniela até o andar antes de cometer o crime.

A Primeira Câmara Cível concluiu que houve omissão do condomínio em relação às obrigações previstas no regimento interno e que essa conduta contribuiu para o resultado. O julgamento foi decidido por três votos a dois. A relatora do recurso, desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, foi acompanhada pelos desembargadores Paulo César Bandeira de Melo e José Soares Ferreira Aras Neto.

Para Bruno Santana, a decisão possui caráter inédito. Segundo ele, não há precedente semelhante envolvendo a responsabilização civil de condomínio por falhas de segurança associadas a um caso de feminicídio.

RECURSOS
Após a publicação do acórdão, tanto a família quanto o condomínio apresentaram recursos. Os autores buscam a majoração da indenização fixada pelo tribunal. Já a defesa do condomínio protocolou embargos de declaração apontando supostas omissões e contradições na decisão.

Daniela Bispo dos Santos tinha 39 anos quando foi morta pelo ex-namorado nas dependências do edifício onde trabalhava em uma empresa de call center que prestava serviços ao Ministério dos Direitos Humanos. O autor do crime permanece preso.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou nesta terça-feira (8) a criação do “Projeto TJBA por Elas”, com o objetivo de realizar esforço concentrado para saneamento e agilização na instrução e no julgamento dos processos judiciais relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como na apreciação das medidas protetivas de urgência no âmbito do TJ-BA. 

Segundo o TJ-BA, por conta da falta de pontuação no Prêmio CNJ de Qualidade 2024 em critérios relacionados à eficiência no julgamento de casos de violência contra a mulher, bem como os dados alarmantes desses casos na Bahia, se fez necessário a criação do projeto.

De acordo com o decreto, será formado um grupo de trabalho dividido em dois grupos: o Estratégico, que fará a Coordenação do projeto, com as desembargadoras Maria de Lourdes Pinho Medauar e Nágila Brito, bem como o Juiz Leonardo Albuquerque e a servidora; e o operacional com 15 magistrados e 7 servidores, que atuarão em todas as comarcas da Bahia, bem como farão análise de processos, despachos, audiências e decisões e priorizarão medidas protetivas e processos em atraso.

O projeto terá duração inicial até 31 de agosto de 2025, com possibilidade de prorrogação. 

A cidade de Luís Eduardo Magalhães recebeu a elevação de sua comarca de entrância intermediária para entrância final. A lei 14.786/2024, sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues e publicada no Diário Oficial do Estado, foi assinada nesta quinta-feira (12), durante a inauguração do aeroporto Ondumar Ferreira Borges.

O ebvento de solenidade contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o diretor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Jatahy Júnior, filho adotivo do fundador da cidade.

“Viemos participar deste momento histórico para o Oeste, em especial para Luís Eduardo Magalhães, que agora chega à entrância final graças à sensibilidade do governador Jerônimo Rodrigues”, afirmou Jatahy Júnior.

A desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, representando a presidente do TJBA, Cynthia Resende, destacou a importância da conquista para a população local e para o sistema de justiça.

“Agradeço aos poderes Legislativo e Executivo por esta ação que terá enorme impacto positivo em todo o sistema de justiça e em particular aos luiseduardenses”, disse a desembargadora.

A juíza Renata Firme, autora da proposta, expressou sua emoção com a aprovação da lei. “A prestação jurisdicional vai estar mais próxima da demanda cada vez maior. Muito feliz por nossa comarca", afirmou.