marco do saneamento

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retirou da pauta de votações do Plenário nesta terça-feira (11) o PDL o PDL 98/2023, que suspende os efeitos dos Decretos 11.466 e 11.467, do presidente Lula. Os decretos presidenciais promoveram alterações no Marco do Saneamento Básico, e receberam muitas críticas de parlamentares tanto do governo como da oposição. 

Pacheco decidiu retirar de pauta após o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), anunciar no Plenário que o governo iria revogar os decretos anteriores. O senador participou de uma reunião na casa do presidente do Senado, que contou ainda com a participação do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, do senador Confúcio Moura (MDB-RO) e do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).

Pelo acordo, o governo federal irá revogar os decretos anteriores e editar um novo ainda nesta semana. O novo texto não terá alguns dos pontos que mais receberam críticas de parlamentares e que foram considerados uma intromissão do governo no projeto aprovado pelo Congresso.

O ministro Alexandre Padilha disse que o novo decreto que será assinado pelo presidente Lula não conterá a parte que permite que estatais do saneamento assinem contratos de prestação de serviço sem licitação. Também não serão inseridas novamente no decreto as alterações em prazos previstos pela legislação da área.

Segundo Padilha, o governo procurou ouvir a opinião tanto de deputados como de senadores, e por isso a nova versão do texto não terá pontos de atrito com o Congresso. No Plenário, o senador Jaques Wagner agradeceu ao presidente do Senado e aos senadores, principalmente da oposição, por terem atendido o pedido que ele fez na semana passada, de não ser votado naquela ocasião o projeto que anularia os decretos presidenciais. 

“O governo entendeu a mensagem da Câmara e do Senado e creio que chegamos a um denominador comum. O governo decidiu revogar os dois decretos e publicar dois novos decretos, retirando deles todo o texto considerado ofensivo na forma de decreto. Ainda permaneceu o que vou chamar de um debate jurídico ou legislativo em relação ao prazo, que nesse decreto atual vai até 31 de dezembro de 2023, para que os municípios ou as empresas pudessem comprovar a sua capacidade financeira. Eu só queria, em defesa do novo decreto, insistir que a única data que tem nesse decreto não era parte da lei do marco regulatório. Ao contrário, ela foi parte do decreto regulamentador do marco regulatório, como tem que ser, porque é sempre um decreto que faz a regulamentação”, explicou o senador Jaques Wagner.

Os decretos assinados pelo presidente Lula para regulamentar o Marco Legal do Saneamento Básico não mexeram em nenhum ponto da lei, e buscaram apenas estimular o aumento dos investimentos privados em projetos principalmente em pequenos e médios municípios. A afirmação foi feita pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, durante participação, nesta terça-feira (13), de audiência conjunta das comissões de Infraestrutura, Desenvolvimento Regional e de Meio Ambiente no Senado. 

As três comissões se reuniram para discutir os dois decretos do presidente Lula que modificaram o Marco Legal do Saneamento com intenção de destravar investimentos públicos e privados para o setor de saneamento básico no país. Os decretos, que buscam garantir condições para a universalização dos serviços e estimular a realização de parcerias público-privadas, estão sendo contestados no Congresso, a partir da discussão do projeto de decreto legislativo que suspende dispositivos das iniciativas presidenciais. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e aguarda ser votado na Comissão de Infraestrutura.

Rui Costa, convidado a falar na comissão junto com o ministro das Cidades, Jader Filho, afirmou que os decretos do governo não afrontaram as decisões tomadas por deputados e senadores quando da aprovação do Marco do Saneamento. Rui Costa argumentou que as normas assinadas por Lula corrigiram distorções criadas por decreto do governo anterior de Jair Bolsonaro. 

“A lei que o Congresso votou não tem uma vírgula sobre parcerias público-privadas. Ela foi introduzida no marco legal do saneamento através de qual instrumento? Via decreto do governo anterior. Então um decreto presidencial tem o poder de modificar outro decreto presidencial. Estamos falando de duas formas iguais, no mesmo nível: um decreto que impôs e um decreto que retirou. Não há qualquer tangenciamento na lei”, afirmou o ministro da Casa Civil. 

O ministro Rui Costa se referiu na audiência ao decreto assinado em 24/12/2020 pelo então presidente Bolsonaro, que fixou normas para a prestação regionalizada de serviços de saneamento, tratou do apoio técnico e financeiro da União e do uso de recursos federais em projetos nesta área. O ministro explicou que esse e outro decreto, assinado em 02/04/2022, restringiam a participação privada a 25% dos empreendimentos no setor. O novo decreto, segundo Rui Costa, acaba com essa limitação e estimula a realização de novas parcerias público-privadas.

“Buscamos flexibilizar e aumentar a possibilidade de investimentos privados. Temos uma infinidade de municípios que não têm água dentro na poligonal do seu território e precisam buscar água a 100, 200, 300 quilômetros para ter regularidade de abastecimento. Os decretos anteriores limitavam a participação da iniciativa privada. Não é possível pensar um país continental como o Brasil em uma camisa-de-força que ofereça apenas um modelo para resolver o problema de água e esgoto”, disse o ministro.

Rui Costa disse que para a edição do decreto presidencial diversas reuniões foram realizadas pelo ministro Jader Filho com representantes do setor privado e da área pública federal, de estados e municípios e de empresas estatais. O ministro destacou que nesse diálogo, um dos pontos principais destacados pelos setores público e privado foi que os decretos garantissem a questão da segurança jurídica, da previsibilidade. 

“É um setor que precisa de investimentos de longo prazo, e não pode ter mudanças no seu arcabouço legal, pois este arcabouço é apresentado a fundos internacionais para que decidam se vão aplicar ou não o seu dinheiro. Portanto, o primeiro pedido que todos fizeram foi de que não se mexesse na lei, e o que mexemos foi em pontos do decreto. Chamamos inclusive a Advocacia Geral da União para acompanhar o grupo de trabalho que formulou os decretos. A AGU acompanhou cada virgula e cada ponto do decreto, para garantir que não houvesse qualquer confronto com a lei”, explicou Costa.

Convidado para falar no Senado sobre as ações e estratégias da sua pasta para o ano de 2023, o ministro das Cidades, Jader Filho, gastou grande parte do seu tempo tentando explicar as motivações do governo federal para editar os decretos que promoveram modificações no Marco do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020. Os decretos (11.466 e 11.467, de abril/2023) são alvos de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 98/2023) que susta os efeitos da medida assinada pelo presidente Lula, e que aguarda votação no Senado, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados. 

O ministro Jader Filho justificou a medida afirmando que se os decretos não tivessem sido editados, 1.113 municípios concentrados principalmente nas regiões Norte e Nordeste ficariam impossibilitados de acessar recursos federais, deixando 30 milhões de pessoas sem acesso aos serviços de saneamento. O ministro reforçou que o governo não é contra o Marco do Saneamento. 

“O governo federal não é contra o Marco Legal do Saneamento que foi aprovado pelo Congresso. A única intenção do governo com a edição dos decretos foi a de garantir recursos públicos para mais de mil municípios. Na verdade, se nada tivesse sido feito, 1.113 municípios, concentrados principalmente nas regiões Norte e Nordeste, ficariam impossibilitados de receber recursos públicos para o setor, por não terem finalizado o processo de regionalização”, afirmou Jader Filho. 

A fala do ministro na audiência conjunta das comissões de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura gerou intenso debate a respeito das mudanças feitas pelo governo no Marco do Saneamento. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição, criticou a edição dos decretos, ao afirmar que outros instrumentos seriam mais adequados para fazer a mudança na legislação sobre saneamento básico. 

“Estamos falando de mais de 100 contratos ou projetos sobrestados em função da insegurança jurídica gerada a partir dos decretos que o governo editou. Acredito que o governo errou a mão na hora em que decidiu utilizar os decretos para promover mudanças, abrindo mão de instrumentos que a Constituição lhe assegura para alterar a legislação, como uma medida provisória ou mesmo um projeto de lei”, disse o senador potiguar. 

Do lado do governo, o líder no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), concordou com o ministro sobre a necessidade dos decretos, e salientou que os mesmos não geram qualquer ofensa à lei. O senador baiano afirmou que é preciso ampliar o debate sobre os decretos editados antes da votação do Projeto de Decreto Legislativo já aprovado na Câmara.

“Eu comungo da visão do ministro: nós não estamos ofendendo a lei. O que o decreto faz é estender por mais dois anos o que já foi estendido pelo governo anterior. Estamos completamente abertos. Vamos ver o que é melhor. Precisamos ter uma discussão franca sobre os decretos”, disse Jaques Wagner.

O Projeto de Decreto Legislativo 98/2023, de autoria do deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), se encontra na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aguardando a designação de um relator. O presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO), já adiantou que em breve o colegiado realizará uma audiência pública com a presença dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Cidades, Jader Filho, para debater os decretos assinados por Lula que alteram o Marco do Saneamento Básico.