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Um projeto de autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) quer vedar aos juízes a participação em eventos patrocinados por pessoas ou empresas com ações nos tribunais em que atuam. 

Para tal, o texto, que prevê a adição de dispositivos à Lei Orgânica da Magistratura (Loman), também prevê que magistrados não possam participar de eventos que não tenham todos os patrocinadores revelados publicamente. As informações são da Folha de S.Paulo. 

A proposta diz ainda que os tribunais devem honrar o princípio da transparência, publicando a pauta dos eventos com financiamento privado ou de governo estrangeiro de que os magistrados participem, assim como os patrocinadores, e também tornar públicas as agendas dos juízes.

Na justificativa, Medeiros lembrou casos recentes de participação de membros do judiciário em eventos privados no Brasil e no exterior. No entendimento do deputado, os episódios estão ligados a dois princípios constitucionais: da moralidade e publicidade. "Isso porque acreditamos que faltaram em muitos casos informações básicas que deveriam dar aos cidadãos a segurança de que membros do Poder Judiciário estão respeitando princípios constitucionais que são caros à sociedade brasileira", argumentou. 

Conforme a publicação, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Dias Toffoli e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, participaram em abril de eventos na Europa sem divulgar dados sobre as viagens, custeio e período. A Folha já havia confirmado que empresas com ações nos tribunais superiores bancaram palestrantes ou patrocinaram o 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, em Londres, que contou com palestras de Toffoli, Mendes e Alexandre de Moraes.

Nos últimos seis anos, os tribunais brasileiros gastaram ao menos R$ 3,5 bilhões com a compra de férias de juízes, desembargadores e ministros. É o que mostra levantamento feito pelo Estadão, com base em dados disponíveis do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de setembro de 2017 a maio de 2023.

A Lei Orgânica da Magistratura (Loman), em vigor desde 1979, prevê dois meses de férias aos magistrados. Uma parte deles abre mão do período de 60 dias de descanso, um privilégio da categoria, para turbinar seus salários mensais. 

A soma do ganho fixo com a venda das férias extrapola o teto constitucional de R$ 41,6 mil, revela a publicação. A Constituição limita os ganhos mensais do funcionalismo público ao salário de um ministro do STF (hoje em R$ 41.650,92). 

O levantamento aponta que o Judiciário pagou bilhões para magistrados estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e dos Tribunais Superiores (STJ, TST, STM e TSE) e que a venda de férias se transformou em mais um penduricalho para aumentar salários.

Esta é uma despesa para os cofres públicos que cresce a cada ano. Somente nos cinco primeiros meses de 2023, 8.360 pagamentos foram realizados, em um total de R$ 307 milhões. Em 2022, o gasto foi de R$ 772 milhões. Já no ano anterior, o Judiciário brasileiro arcou com R$ 677 milhões em indenizações de férias não cumpridas, de acordo com os dados do CNJ.

Mesmo com o limite constitucional, os magistrados recebem uma série de penduricalhos que inflam os vencimentos no fim do mês. Até 2024, em razão do reajuste de 18% aprovado no Congresso aos integrantes do Supremo, o vencimento chegará a R$ 46.366,19. Como o salário dos ministros serve de referência para integrantes de outras Cortes, desembargadores e juízes, o aumento provocará um efeito cascata nas remunerações da magistratura em todo o país.

O Brasil tem hoje cerca de 18 mil magistrados, também de acordo com o CNJ. O número de pagamentos das férias vendidas pela categoria cresceu 74% em quatro anos. Em 2018, foram 28.899 verbas indenizatórias liberadas. No ano passado, o volume chegou a 46.894. Os números são maiores do que o total de juízes porque há pagamentos retroativos ou valores quitados em mais de um mês.