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O Congresso Nacional aprovou um orçamento de R$ 61 bilhões para 2026, com a previsão de superávit de R$ 34,5 bilhões nas contas do governo no próximo ano. O texto foi aprovado em votação simbólica nesta sexta-feira (19) e agora segue para sanção presidencial. Para as emendas parlamentares, o legislativo também prevê R$ 49 bilhões a serem distribuídos individualmente entre 513 deputados.

Informe indicações de deputados e senadores. Já a meta fiscal é uma estimativa de despesas e receitas que o governo estabelece com objetivo de tentar equilibrar as contas públicas.

De acordo com o arcabouço fiscal, aprovado em 2023, há um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual em relação à meta central. Ou seja: a meta será considerada formalmente cumprida se o governo tiver saldo zero, ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) votou o texto mais cedo nesta sexta e no início da tarde, deputados e senadores deram aval ao texto em sessão conjunta no plenário.

EMENDA
O relatório prevê uma reserva de cerca de R$ 61 bilhões em emendas. Desse valor, R$ 49,9 bilhões são emendas que ficam sob controle dos parlamentares, incluindo emendas individuais, de bancada e de comissão.

A maior parte é destinada às emendas com execução obrigatória pelo governo (individuais e estaduais). Neste ano, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas (de pagamento obrigatório).
As emendas impositivas são de dois tipos:

• individuais (dirigidas a cada senador e deputado): R$ 26,6 bilhões; e
• de bancada (destinadas às bancadas estaduais): R$ 11,2 bilhões.
• Há ainda reserva para o pagamento das emendas de comissão, que não têm execução obrigatória e dependem de liberação do Planalto.

O montante destinado a essa categoria ficará em R$ 12,1 bilhões. Além disso, o texto prevê R$ 11,1 bilhões como parcelas adicionais, para despesas discricionárias e para projetos selecionados no Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC).

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprecia seis projetos do Executivo Municipal durante a sessão desta quarta-feira (17). Nesta, que é a última sessão plenária de 2025, foi mantido um veto total a um projeto do Legislativo e foram aprovados outros cinco projetos, entre eles, o novo Plano Plurianual do Município e a Lei Orçamentária Anual, vigente a partir de 2026. 

Em uma sessão com 37 dos 43 vereadores presentes, estão previstos em pauta mais de 200 textos entre projetos de lei, projetos de indicação, resoluções e entre outros. A prioridade, no entanto, foi a análise dos projetos do Executivo Municipal, que receberam comentários e emendas, principalmente da oposição. 

O principal projeto do dia, PL 542/2025, da LOA 2026, foi o último a ser votado. O texto, que prevê um orçamento de mais de R$ 13 milhões no próximo ano, foi aprovado pela maioria, com voto contrário da oposição. Ao todo foram sugeridas mais de 10 emendas, todas rejeitadas e o projeto foi aprovado sem discussão. 

No caso do veto ao Projeto de Lei nº 78/2024, de autoria do vereador Sidninho (PP), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara, a decisão do Executivo foi mantida por votação quase unânime, com voto contrário apenas do próprio Sidninho. O projeto em questão propunha que o Município obrigasse a instalação de sensores de presença em veículos de transporte escolar para crianças de até 10 anos, e, em resposta, a Prefeitura alegou que o texto não possui estudos ou diagnósticos que comprovem sua efetividade. 

Já o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que altera os dispositivos das Leis Municipais de gratificações a alguns tipos de servidores e trabalhadores registrados, foi aprovado por unanimidade. O texto regulamenta gratificações e pagamentos já vigentes conforme as mudanças previstas para o Orçamento Anual de 2026. 

O PL 398/2025, que institui o Plano Plurianual de 2026 a 2029, foi o terceiro a ser votado nesta quarta. Durante a discussão do texto, vereadores da bancada de oposição destacaram que, apesar da importância do Plano, seu conteúdo era “insuficiente” para combater as desigualdades do município. Com voto contrário dos legisladores do PT, PCdoB, PSOL, Podemos e PSB, o texto, foi aprovado pela maioria. O PPA é um dos principais para definir as metas e ações da Prefeitura nos próximos quatro anos. Foram sugeridas 75 emendas e apenas duas foram aceitas, das vereadoras Marta Rodrigues (PT) e Aladilce Souza (PCdoB).

Em sequência, os edis iniciaram a votação do Projeto de Lei 422/2025, que permite que a Prefeitura de Salvador realize a desapropriação de imóveis e terrenos na modalidade de hasta pública, com a permissão para venda e leilão. A proposição foi tema de audiências públicas na CMS e, segundo à oposição, permite o avanço da especulação imobiliária no município. A bancada governista não se manifestou sobre o tema em plenário. O PL foi aprovado pela maioria, com voto contrário da bancada de oposição e do vereador Cezar Leite.

O projeto de criação 541/2025, que cria o Prêmio Wanda Chase, mediante uma mudança no Estatuto da Igualdade Racial, foi aprovado por unanimidade, porém com manifestações e protestos. Foi apresentada uma emenda do vereador Silvio Humberto (PSB), rejeitada pela maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Vereadores da oposição protestaram contra a rejeição da emenda, que adicionava no texto uma menção aos “fazedores de cultura” do município, também vinculados a movimentos carnavalescos de matriz africana. Apesar das discussões, o projeto foi aprovado por unanimidade. 

A proposta PL 542/2025, por sua vez, foi aprovado pela maioria, mas com voto contrário dos vereadores Hamilton Assis (PSB) e Eliete Paraguassu (PSOL). O texto prevê a extensão do tempo de vigência dos programas Procultura e Proturismo, de incentivo a retomada no setor cultural e turístico em Salvador, após a pandemia. Para o grupo de oposição, o projeto não detalha os impactos financeiros da manutenção dos incentivos fiscais. 

A sessão segue para análise dos projetos dos próprios legisladores.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) se planeja para entrar em recesso parlamentar até, no máximo, a próxima quarta-feira (17). Com a previsão de uma sessão para terça (16), dentre os destaque, está a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que precisa ser votada para “liberar as férias”, e a indicação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Além disso, conforme a Mesa Diretora da AL-BA, o foco também deve ser projetos de autoria dos próprios deputados estaduais. Entrando em recesso, os parlamentares só devem retomar as atividades no dia 2 de fevereiro de 2026, coincidindo com o Dia de Iemanjá, uma das principais tradições populares do verão em Salvador.

LOA
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026 estima a receita e fixa a despesa em R$ 77,4 bilhões, valor 9,1% superior ao orçamento de 2025. A proposta foi entregue pelo governo no final de setembro e precisa ser aprovado em dois turnos por maioria simples.

OTTO FILHO
Sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL-BA nesta quarta (10), Otto Filho não deve encontrar grandes dificuldades para ter sua indicação ao TCE-BA aprovada em plenário. O deputado federal recebeu, publicamente, apoios da bancada da oposição e governista. 

Existe a expectativa de que sua indicação seja aprovada por unanimidade no plenário da Assembleia, assim como foi aceita por todos os deputados que votaram na CCJ nesta quarta.

DEPUTADOS
A definição dos projetos que serão apreciados na última sessão de 2025 ainda não foi fechada pela presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD). Como de costume dentro da AL-BA, a comandante da Casa deve receber as principais demandas dos parlamentares e realizar votação dispensando formalidades, apreciando um “pacotão” de projetos de autoria dos deputados.

URGÊNCIA?
Na terça (19), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) encaminhou um Projeto de Lei que promove mudanças estruturais na Lei nº 11.918/2010, norma que regulamenta o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). A proposta chegou sob solicitação de tramitação em regime de urgência, requerimento que ainda será apreciado em plenário e costuma ser votado na sessão seguinte a publicação do PL no Diário Oficial do Legislativo.

No entanto, ainda não há indicativo de que o pedido será apreciado na próxima semana.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Salvador, enviado pela Prefeitura de Salvador à Câmara Municipal de Salvador (CMS), prevê uma arrecadação de R$ 14,9 bilhões para o ano de 2026. A proposta, protocolada no Legislativo nesta quinta-feira (02), sugere um aumento de mais de R$2 bilhões, cerca de 18%, em comparação ao deste ano, quando o Orçamento foi definido em R$ 12,59 bilhões.

A LOA responde às regras já estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do mesmo, projeto já aprovado pela Câmara de Vereadores em junho deste ano. Conforme a previsão técnica da Prefeitura de Salvador, as Transferências Correntes, valores relacionados a pagamentos de entes externos, públicos ou privados, serão a principal fonte de renda do Executivo, com valor estimado em R$ 5,8 bilhões. 

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“Nas transferências correntes, verifica-se um crescimento absoluto, ainda que discreto, em todos os itens de receita, ampliando essa categoria, em relação a 2025, em 13,5%, já computado o montante de R$ 411,2 milhões correspondentes a primeira parcela de crédito remanescente do precatório FUNDEF.”, explica o prefeito Bruno Reis em mensagem enviada ao Legislativo. O FUNDEF é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Em seguida, os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (ICMS) aparecem com previsão de arrecadação de R$ 4,9 bilhões. Entre os formatos de arrecadação de impostos, “destacam-se o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) e o ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), que representam 28,2% do valor total estimado para categoria corrente.”, detalha o projeto. 

DESPESAS

As despesas da capital baiana para o ano seguinte também estão fixadas em R$ 14,9 bilhões. Segundo a gestão municipal, “o Programa de Investimento, como anteriormente

abordado, é realizado com a disponibilidade residual de recursos, salientando, ainda, que

as prioridades previstas no Plano Estratégico de Governo 2025-2028 devem ser

preservadas”. 

Quando analisados os gastos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por órgãos municipais, a Secretaria de Educação ganha destaque com investimento de R$ 2,7 bilhões para 2026. Os Encargos Gerais do Município tem gasto previsto de R$ 1,8 bilhão, seguidos da Secretaria Municipal de Mobilidade, com orçamento definido em R$ 1,18 bilhão.

Na divisão relacionada às por categorias econômicas, os gastos com Pessoal estão orçados em R$ 2,74 bilhões, já considerando o reajuste aprovado este ano para os servidores municipais e profissionais da educação. Deste valor, cerca de R$ 1,99 bi é relacionado a Seguridade Social. Cerca de R$4,43 bilhões estão definidos como “Outras Despesas Correntes” e R$ 2 bilhões estão direcionados à Investimentos do Executivo Municipal.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLOA 2026) chegou na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) estimando uma arrecadação total de R$ 77,4 bilhões ao longo do próximo ano, representando um acréscimo de 9,1% sobre 2025. Conforme o documento obtido pelo Bahia Notícias, a principal fonte de renda do Estado é, novamente, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto em R$ 40,9 bilhões.

O valor representa 54,1% da receita total prevista pela gestão estadual. Conforme o PL, os mais de R$ 40 bilhões também levam em consideração o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações. A quantia representa um crescimento de 9,6% em relação ao PLOA de 2025.

“O ICMS é a principal fonte da receita tributária e sua arrecadação apresenta forte inter-relação com o desempenho das atividades econômicas e com as ações de fiscalização e controle governamental. Sua participação na receita estimada é de 54,1% e, nesta proposta, seu valor previsto é de R$ 40,9 bilhões”, escreveu o governador Jerônimo Rodrigues (PT) em mensagem enviada à AL-BA.

Este ano, foi anunciado que as tarifas do ICMS sobre gasolina, diesel e gás de cozinha sofrerão um aumento a partir de janeiro de 2026. A medida foi anunciada no Diário Oficial da União (DOU) após ato oficial do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Para 2026, haverá uma elevação de R$ 0,10 por litro, para R$ 1,57, no caso da gasolina; de R$ 0,05 por litro, para R$ 1,17, para o diesel; e no caso do gás de cozinha, o aumento será de R$ 1,05 por botijão.

Voltando para o PLOA, também é estimado a arrecadação de R$ 1,45 bilhão em operações de crédito. Desde o início do mandato, Jerônimo já solicitou 19  autorizações para pedidos de empréstimos junto à AL-BA, somando mais de R$ 23 bilhões. Além disso, a receita com alienação de bens, ou seja, a venda de imóveis de propriedade do Estado foi projetada R$ 41 milhões para 2026.

AS DESPESAS
Em relação às despesas, a maioria dos pagamentos são referentes a “pessoal e encargos sociais”, com a distribuição de R$ 38,2 bilhões. A quantia representa 50,5% da receita estimada pelo governo durante o próximo ano e apresentou um avanço de aproximadamente R$ 1 bilhão em relação a 2025. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o gasto com pessoal e encargos não pode ultrapassar 60% da receita.

Sobre os “investimentos”, o governo projeta a destinação de R$ 8 bilhões. Conforme o Executivo estadual, na área de infraestrutura, o orçamento destina R$ 4 bilhões, com destaque para transportes, agricultura, gestão ambiental e ciência e tecnologia. 

Parte dos recursos se articula aos investimentos previstos no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que deve aplicar R$ 65,6 bilhões na Bahia até 2026, contemplando projetos como a ponte Salvador-Itaparica, o sistema de Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) e a expansão do metrô.

Também há um aumento de 87,3% dos recursos para urbanismo e de 100,5% para habitação, áreas estratégicas para a expansão da infraestrutura urbana e redução do déficit habitacional. Ainda na área social, os recursos foram programados da seguinte forma: R$ 13,1 bilhões para saúde, R$ 7,6 bilhões para segurança pública e R$ 12,4 bilhões para educação.

A distribuição dos recursos entre os Poderes também está estabelecida pela PLOA. O Executivo terá disponível R$ 67,9 bilhões, sendo 89,4% da receita; o Judiciário terá R$ 4,5 bilhões (6%); e a AL-BA tem R$ 1,7 bilhão em receita. Dentro do PL, também são citados separadamente o Ministério Público (MP-BA), que receberá R$ 1,2 bilhão, e a Defensoria Pública (DP-BA), com R$ 444 milhões.

“As funções Legislativa, Judiciária e Essencial à Justiça, da competência dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, tiveram incremento de 15,9% no valor previsto comparado ao orçado para 2025. Elas contam com um aporte total de R$ 8,2 bilhões, correspondendo a uma participação de 10,8% do total."

O Congresso Nacional o cortou 84% da verba prevista para a política nacional de Cultura na Lei Orçamentária de 2025, aprovada nesta quinta-feira (20). Os recursos para a Lei Aldir Blanc, que foram orçados pelo Executivo em R$ 3 bilhões, foram reduzidos a R$ 478 milhões em 2025.

Os recursos da Aldir Blanc são administrados pelo Ministério da Cultura para fomentar atividades de pequenos produtores, grupos culturais e artistas em todos os estados do país, atingindo 97% dos municípios brasileiros.

O Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura afirmou, em nota, que medida de corte é 'estarrecedora' e enfraquece o papel da cultura para o desenvolvimento do país. 

Segundo o G1, membros do fórum de gestores virão à Brasília na semana que vem para reuniões com parlamentares e membros do governo. O Ministério da Cultura e a Casa Civil soltaram uma nota conjunta dizendo que "asseguram a continuidade dos investimentos da Política Nacional".

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê o orçamento de R$ 70.842.932.072,00 ao governo do estado, durante o segundo turno de votação, realizado na sessão última sessão deste ano, na tarde desta quarta-feira (18). O projeto contou com o voto contrário do deputado estadual Hilton Coelho (Psol).

A votação da LOA era o "último passo" para a Assembleia Legislativa antes de entrar em recesso parlamentar. Agora, os deputados retornam suas atividades apenas no dia 3 de fevereiro, quando ocorrerá uma sessão especial para a reabertura dos deveres e, também, com a eleição da próxima Mesa Diretora.

O primeiro turno da LOA foi votada na "força-tarefa" da sessão de terça-feira (17). Na ocasião, a proposta também não contou com o apoio do parlamentar do Psol.

Na proposta enviada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), é prevista a arrecadação de R$ 46,48 bilhões com impostos, taxas e contribuições.

No inciso 1 do artigo 6º da proposta também dá a possibilidade da gestão estadual contratar empréstimos para poder atender possíveis insuficiências no orçamento estipulado pela LOA. O valor “limite” para as operações de crédito é de 30% da verba total, ou seja, cerca de R$ 21 bilhões. 

Este ano, Jerônimo Rodrigues enviou a AL-BA mais de R$ 10 bilhões em solicitações de empréstimo para a realização de atividades da gestão estadual.

A LOA também prevê um investimento de R$ 1,138 bilhão para a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A estatal, inclusive, se despede de seu atual presidente, Leonardo Goés, no qual está a caminho da Agência Nacional das Águas (ANA).

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) votou, nesta terça-feira (17), o primeiro turno da avaliação do Orçamento Anual do Governo Estadual, estimado em R$ 70.842 bilhões, destinados para a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. 

Com voto contrário de apenas um parlamentar, Hilton Coelho (Psol), o projeto recebeu 7 emendas do relator, o deputado Vitor Bonfim (PV) e foi aprovado pela ampla maioria na Casa. Na penúltima sessão do ano, antes do recesso parlamentar de 2024, os deputados incluíram a Lei Orçamentária Anual (LOA) no “pacotão” de projetos analisados nesta terça. 

O projeto ainda será votado em segundo turno nesta quarta-feira (18).

O senador Angelo Coronel (PSD) assumiu, nesta quarta-feira (24), a relatoria da Comissão  Mista de Orçamento (CMO), a mais importante do Congresso Nacional, já que é a responsável por definir regras e investimentos de todos os poderes da República.  A presidência do colegiado ficou com o deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), considerado um aliado próximo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

A comissão composta por deputados e senadores será responsável por analisar e produzir os relatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em 2025, o governo poderá gastar R$ 2,1 trilhões e prevê o crescimento do país em 2,5% até 2028. A LDO ainda prevê a taxa Selic em 6,77% ao ano para o próximo ano.

Em suas redes sociais, Angelo Coronel comemorou a relatoria e destacou que irá “trabalhar muito para honrar a confiança”. 

Confira: 

 

 

 

 

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Em sua última sessão ordinária do ano, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, na tarde desta quarta-feira (20), em segundo turno, o Projeto de Lei nº 25.068/2023, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A proposição estima a receita do Estado para o ano vindouro e estabelece as despesas para o exercício financeiro do mesmo período. O primeiro turno da LOA foi aprovado na sessão plenária de ontem. 

Conforme o Projeto de Lei 25.068/23, de autoria do Poder Executivo, o governo terá uma receita da ordem R$ 62,6 bilhões (R$ 62 bilhões, 668 milhões, 92 mil e 290 reais) para o exercício de 2024. O PL foi relatado pelo deputado Vitor Bonfim (PV).

Cerca de meia centena de outros projetos, de autoria de órgãos públicos e dos parlamentares, também receberam o sinal verde na Casa. Destaque para o Projeto de Lei nº 24.959/2023, que dispõe sobre a reestruturação da malha cartorária extrajudicial. A proposta visa promover a melhoria dos serviços prestados pelos cartórios ao cidadão baiano.

Merece ressalva ainda o Projeto de Lei nº 25.155/2023, também oriundo do Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (BAPREV), vinculado à Secretaria da Administração. A proposição autoriza ao Executivo, mediante Decreto, a transferência de segurados do FUNPREV para o BAPREV.

O presidente do Legislativo estadual fez um balanço bastante positivo do ano na Casa. “Foi um ano de elevada produtividade no plenário e nas comissões. Um ano pontilhado pelo clima de conciliação e consenso, em que se deveu muito à condução madura e democrática dos líderes Rosemberg Pinto (Situação) e Alan Sanches (Oposição)”, pontuou o presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD). 

Menezes citou proposições aprovadas durante o exercício 2023, que considerou de maior interesse dos baianos. Ele destaca o combate à fome; a isenção do IPVA para carros elétricos da montadora chinesa BYD e outros que beneficiam a Polícia Militar, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

“A Casa apreciou e aprovou projetos que geram emprego e renda para os baianos; outros que impactam diretamente na segurança pública, como os benefícios para a Polícia Militar, além da prorrogação dos vínculos dos servidores no regime Reda. Sem dúvida, foi um ano produtivo, de muitos debates no Plenário e nas Comissões, e da entrega de diversos benefícios para os baianos”, comentou Adolfo Menezes. 

Com os votos contrários da oposição e do deputado Hilton Coelho (PSOL), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (19), o Orçamento do Estado da Bahia para 2024. O Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo estima a receita e fixa a despesa do Estado para o período em R$62 bilhões, 668 milhões 92 mil e 290 reais. A votação em segundo turno está marcada para amanhã à tarde.

Também foram aprovados os projetos do Executivo que reajustam os valores do Programa Bolsa Esporte e das tarifas devidas à AGERBA; a prorrogação dos contratos REDA da Educação e da Saúde, além de cerca de 20 iniciativas de parlamentares, entre Projetos de Lei e concessões de Comendas e Títulos de Cidadania. “Em 2024 os projetos de autoria dos deputados serão diluídos ao longo das sessões ordinárias, para evitar votações em massa no final do Ano Legislativo”, alertou o presidente da AL-BA, deputado Adolfo Menezes.

AMANHà

Para amanhã, além do segundo turno do Orçamento 2024, está prevista a votação de mais projetos de parlamentares, do Executivo e do Poder Judiciário. 

O orçamento 2024 abrange todos os órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.   

O deputado federal Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), confirmou que o governo federal manteve o déficit zero como meta fiscal. O pronunciamento ocorreu nesta quinta-feira (16), após reunião no Palácio do Planalto.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as linhas gerais da Lei Orçamentária Anual (LOA). Nela, deve conter as metas e prioridades orçamentárias do governo federal para o próximo ano, e também as despesas previstas.

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“O governo manteve a posição dele de meta fiscal zero, tirou qualquer possibilidade de emenda ao relatório, qualquer mensagem modificativa em relação ao que está sendo decidido e a preservação do arcabouço fiscal”, afirmou a jornalistas. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Nesta manhã, o relator se encontrou com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; da Gestão, Esther Dweck; e da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

O prazo para os parlamentares enviarem sugestões de emenda à LDO termina nesta sexta-feira (17). O texto preliminar para 2024 foi aprovado no começo do mês, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). A última versão da LDO deverá ser fechada até a próxima segunda (20) ou terça-feira (21). 

Ainda durante o pronuncimaneto, o deputado citou a preocupação de Haddad com a votação de medidas importantes para a área econômica, como a taxação de fundos exclusivos de “super-ricos”, offshores e apostas esportivas, além da subvenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Em cima disso [da aprovação das medidas] que se concluiu que poderia se trabalhar com meta fiscal zero, diante de toda essa equação que foi apresentada pelo ministro. Torço eu para que se realize, porque dá conforto para o país”, explicou.

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Havia expectativa sobre o governo federal pedir a aliados o ajuste do déficit zero para o próximo ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha dito não ser realista bater a meta, enquanto o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, desejava manter a proposta.

Para chegar ao déficit zero, o governo precisa aumentar a arrecadação de receitas para balancear as despesas. Para isso, são relevantes os projetos de lei das taxações dos super-ricos e das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.

Uma audiência pública para debater o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi organizada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador nesta quinta-feira (9). A matéria elaborada pelo Executivo Municipal foi enviada para avaliação e aprovação dos vereadores.

 A LOA é uma lei de iniciativa de um governo municipal, estadual ou federal, que estima as receitas e despesas fixas para o próximo ano. A matéria deve ser votada na Casa no final de dezembro, no encerramento das atividades do Legislativo Municipal.

Para o exercício de 2024, a LOA é estimada no montante total de R$11.774.458.000,00 (onze bilhões, setecentos e setenta e quatro milhões, e quatrocentos e cinquenta e oito mil reais). O orçamento apresenta um crescimento de 14,5% em relação ao montante deste ano. Comparando com a LDO de 2024, que previa R$ 10,7 bilhões, o aumento é de 10%.

O presidente do colegiado, vereador Daniel Alves (PSDB), presidiu a audiência no Plenário Cosme de Farias. “É nosso papel fiscalizar como a Prefeitura está gastando e onde são feitos os investimentos”, pontuou o vereador. Ele também convocou a população a procurar os vereadores para sugerir emendas à LOA. 

O secretário da Casa Civil Municipal, Luiz Carreira, destacou que o diferencial da LOA-2024 é a destinação de um percentual relevante dos recursos para investimentos. “Essa é uma marca importante dessa gestão, que conseguiu alavancar esses recursos. A LOA aponta para investimentos importante tanto na área social como na infraestrutura. O prefeito Bruno Reis, cada vez mais, amplia o retorno dos impostos em ações para a população, seja na área de educação, obras e saúde”, defendeu. 

“É importante destacar isso porque quando a gente vê a cidade transformada em um canteiro de obras, temos que entender que isso não acontece da noite para o dia. É resultado de muito trabalho e empenho”, pontuou Carreira. 

DIVERGÊNCIAS

A vereadora e membro do colegiado de Finanças, Marta Rodrigues (PT), pediu uma revisão do valor previsto com as alienações. A vereadora mostrou que, no ano de 2022, foram arrecadados R$6 milhões de uma previsão de mais de R$100 milhões. A parlamentar pediu que o valor de 2024 seja aproximado da realidade já que os valores não têm alcançado a expectativa. 

Com relação às despesas, Marta Rodrigues chamou a atenção para o aumento dos custos com pessoal, já que não houve aumento para os servidores. De acordo com a vereadora, a renúncia fiscal do sistema de transporte apresenta deficiências que precisam ser resolvidas. 

A vereadora Laina Crisóstomo (PSOL) participou da audiência pública e pediu que a Prefeitura simplifique a apresentação da LOA nos próximos anos. “Se nós, vereadores e vereadoras, temos dificuldade de entender, imagine o cidadão. Tem que ser algo fácil. A gente precisa transformar isso em algo mais público, fácil e transparente”, disse. Ela sugeriu a apresentação de um comparativo de ano a ano para facilitar o entendimento.

A diretora-geral de Orçamento da Casa Civil, Ana Nery, responsável pela elaboração final do projeto e apresentação da peça orçamentária durante a audiência, disse que há esforço para simplificar, mas a peça é genuinamente complexa. “Fazemos o esforço para trazer a peça orçamentária para o palco. Aceitamos sugestões para a abordagem e de que forma a gente pode traduzir melhor e tornar cada vez mais fácil, acessível e transparente”, disse.

Além dos já citados, a mesa da audiência pública contou com a participação do vereador Tiago Ferreira (PT); do subchefe da Casa Civil, Moysés Andrade; do subsecretário da Fazenda, Daniel Ribeiro; do diretor Financeiro da Secretaria Municipal de Educação, Henrique Lavigne; Thiago Correia, da equipe da Rede Municipal de Orçamento Público; e do diretor de Esportes da capital, o suplente de vereador Felipe Lucas.

A Câmara Municipal de Salvador recebeu o Projeto de Lei Orçamentária 2024 (PLOA) enviado pelo prefeito Bruno Reis (União). A previsão para receitas e despesas chega a quase R$ 11,8 bilhões, um aumento de 14,5% ante o Orçamento de 2023.

O projeto detalhou que o orçamento de 2024 reserva para a área social o montante de R$ 5,3 bilhões viabilizando ações focadas em Saúde, Educação, Assistência Social básica e especial, atenção ao idoso, deficiente, criança e adolescente.

Para Saúde e Educação, estão alocados R$ 4,9 bilhões, equivalente a 41,5% dos recursos totais orçados. Isso reflete não apenas o cumprimento constitucional obrigatório, mas também a prioridade dada pelo governo municipal a essas áreas.

Já os recursos para a conclusão da segunda etapa do Projeto Corredores de Transportes Públicos Integrados (BRT), Parque da Cidade/Estação da Lapa, resultam em um  montante de R$ 227,7 milhões.

Outro ponto contemplado é a requalificação da orla com os projetos das praias do Flamengo/Ipitanga, Pituaçu, Periperi/Praia Grande e Porto da Lenha, na Ribeira, bem como projetos estruturantes de requalificação urbana, visando proporcionar um ambiente de moradia mais digno e infraestrutura básica. Há também recursos para construir a Arena Multiuso, com o objetivo de servir como espaço versátil para eventos esportivos e culturais de grande porte.

Já para a Cultura e Turismo têm destinados R$ 330,6 milhões. Do total,  R$ 31,4 milhões serão financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Prodetur e R$ 104,9 milhões pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF) para o Programa de Requalificação Urbana de Salvador (Proquali). 

A proposta também prevê R$ 1,4 bilhão relativos à captação de recursos, destinados principalmente à ampliação da infraestrutura, meio ambiente, inovação e tecnologia, cultura, turismo, habitação, educação, saúde e assistência social, dentre outros.

Do total, R$ 465,3 milhões podem ser direcionados para obras de construção e recuperação de pontes e viadutos, implantação do BRS Pituba-Itapuã, requalificação do Elevador Lacerda e repavimentação e requalificação de vias, incluindo a Rua do Canal, no Rio Vermelho; Rua Almirante Tamandaré, no subúrbio; Rua da Conceição da Praia e Rua Manoel Vitorino.

No âmbito das intervenções prioritárias, destaca-se o investimento do governo na requalificação de áreas degradadas e assentamentos precários, como o Projeto Mané Dendê, no Subúrbio Ferroviário, e a Comunidade do Pé Preto, na Santa Cruz, que engloba ações de saneamento básico, urbanização, melhoria habitacional, consciência ambiental, escolas, equipamentos de infraestrutura urbana e promoção de geração de renda, com recursos provenientes de operações de crédito municipais no valor de R$ 198,1 milhões.

Caso aprovado na Câmara de vereadores, a lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.

A prefeitura de Salvador enviou, nesta terça-feira (29), para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano (clique aqui). Na área da Cultura, a gestão municipal vai destinar em 2021 cerca de R$ 22,5 milhões, que serão utilizados unicamente para o setor, que este ano foi atingido em cheio pela pandemia do novo coronavírus.

No âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult), esse montante chega a mais de R$ 304 milhões. Se aprovado pelo Legislativo municipal, o quadro orcamentário vai ser executado pelo próximo prefeito da capital baiana.

A quantia é maior do que a do ano passado. Em 2020, o investimento aplicado na pasta foi de R$ 224 milhões. Deste valor, 17,2 mi foram exclusivamente para a Cultura.