liberdade de expressao

Cerca de seis em cada dez brasileiros são favoráveis à regulação das redes sociais, entretanto, dentro desse grupo, metade só é favorável se essa regulação não limitar a liberdade de expressão. Esses são alguns dos resultados de uma pesquisa realizada pela Nexus – Inteligência e Pesquisa de Dados, e divulgada nesta terça-feira (4).

Segundo a pesquisa, 60% dos entrevistados responderam positivamente quando questionados sobre a implementação de novas regras no país que regulem as atividades no ambiente virtual. Na mesma linha, 29% se mostraram contrários à regulação e 12% preferiram não manifestar opinião a respeito.

Entre esse grupo de entrevistados que se declararam favoráveis à regulação, 50% disse ser favorável apenas se não houve limitação à liberdade de expressão na internet e nas redes sociais, e 48% defendem a regulação mesmo que, em alguns casos, haja limite ao direito previsto na Constituição. Os 2% restantes não souberam se posicionar.

De modo geral, o levantamento revelou que 28% dos brasileiros são incondicionalmente favoráveis à regulação, percentual quase idêntico aos 29% que se mostraram incondicionalmente contrários. E para 30% dos entrevistados, deve haver regulação desde que não limite a liberdade de expressão. 

A pesquisa realizada pela Nexus mostrou ainda que 78% dos brasileiros acreditam que as plataformas de redes sociais deveriam ter mais responsabilidade por suas atividades. E 64% afirmam que a regulação é uma importante forma de combater a difusão da desinformação. A maioria dos entrevistados disse também acreditar que um novo regramento pode reduzir a disseminação de discursos de ódio.

Quanto à política de moderação de conteúdo, alterada recentemente pela empresa Meta nas redes sociais usadas pelos norte americano, a ampla maioria dos brasileiros (73%) acredita que a checagem de fatos é importante. A maior parte (65%), no entanto, apoia a análise de conteúdo feita pelo próprio usuário.

A Nexus realizou o levantamento com duas mil entrevistas entre os dias 10 e 15 de janeiro com pessoas de todos os estados, a partir de 16 anos. A margem de erro foi estimada em dois pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%.

Depois de quase duas horas de reuniões e discussões entre os líderes partidários, foi adiada a votação, na Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA), do PL 2338/2023, que cria o marco legal para a inteligência artificial (IA) no Brasil. O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), abriu a sessão nesta terça-feira (3) e anunciou que uma nova tentativa de votação do projeto será realizada na próxima quinta (5). 

Viana afirmou que existem pelo menos dois pontos do relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que estão gerando questionamentos e críticas por parte da oposição e também do governo. O relator decidiu dar um prazo de 48 horas para que os dois lados tentem chegar a um acordo até a votação do relatório final. 

Em uma roda de conversa entre senadores governistas, era possível ouvir o senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, dizer a seus colegas para "ir pro pau". O senador acredita que as controvérsias são fruto de posições ideológicas da oposição que não serão alteradas até quinta, e por isso seria melhor partir logo pro voto. 

O presidente da comissão, ao anunciar a decisão de adiamento da votação, disse que não há mais prazo para a apresentação de emendas ou de eventuais pedidos de vista ao projeto. 

"Pela busca do entendimento e da consensualidade, já que esse relatório contempla vários recortes e posicionamentos que abrangem diversos setores da sociedade brasileira, nós queremos ainda permitir que haja discussão entre o relator os que questionam a redação de alguns pontos", disse Carlos Viana, em decisão que frustrou grande parte dos presentes que lotaram a sala da comissão, uma parte a favor do projeto, outra contrária. 

Uma das questões que causa embates entre governo e oposição diz respeito à garantia da liberdade de expressão e como isso será controlado. A possibilidade de se delegar a um órgão federal a fixação de normas e critérios para conteúdos nas redes sociais, independente do Congresso, despertou críticas da oposição sobre possíveis ingerência político na avaliação do que fere ou não a liberdade de expressão. 

Essa norma está presente no artigo 15 do relatório do senador Eduardo Gomes. O texto delega à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a decisão sobre o que configura risco em atividades com distribuição automatizada de conteúdos, com critérios que incluem impactos no processo democrático e no pluralismo político.

Se o projeto for votado na Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) na quinta, no mesmo dia seguirá para ser apreciado no plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já agendou sessão para este dia, e inclusive inseriu o PL 2338 como terceiro item da pauta.  
 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira (17), a proposta do Conselho Seccional da OAB do Acre, por meio de seu presidente, Rodrigo Aiache, para que a Ordem atue na qualidade de amicus curiae em recurso extraordinário em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta avalia a constitucionalidade da concessão de décimo terceiro salário e férias remuneradas a conciliadores e juízes leigos pelos tribunais brasileiros. 

O relator da proposta, o conselheiro federal do Paraná, Artur Humberto Piancastelli, esclareceu que, de acordo com a seccional acreana, “tais direitos seriam direitos sociais garantidos a todos, inclusive aos colaboradores da Justiça, pela própria CF/88”.

Ele considerou, ainda, que a participação da CFOAB na discussão do tema tem sido pleiteada pela advocacia por sua relevância. “A Ordem dos Advogados do Brasil é essencial à administração da Justiça, pugna pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas e representa os interesses coletivos dos advogados”, explicou.

Entre os argumentos apresentados em seu voto, Piancastelli pontuou que milhares de advogados exercem funções de conciliadores e juízes leigos, o que torna a elucidação da questão um tema de interesse para a classe. O relator também mencionou que a intervenção conjunta da OAB-AC e do CFOAB do Recurso Extraordinário foi previamente aprovada por unanimidade pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o assédio judicial a jornalistas. Na sessão desta quarta-feira (22), o plenário reconheceu que o ajuizamento de inúmeras ações simultâneas sobre os mesmos fatos, em locais diferentes, para constranger jornalistas ou órgãos de imprensa e dificultar ou encarecer a sua defesa é uma prática abusiva e compromete a liberdade de expressão. 

A decisão foi tomada no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade, propostas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). 

O julgamento teve início em setembro de 2023, em sessão virtual. No entanto, foi paralisado no último dia 16 após pedido de vista do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e retomado na semana passada. A análise encerra com 10 votos a 0 para reconhecer a inconstitucionalidade. A ministra Rosa Weber, então presidente do Supremo, já havia votado e rejeitado a ação sobre o tema sem analisar o mérito, por isso não teve o voto contabilizado. 

Em seu voto, Barroso acrescentou que, quando for caracterizada a prática, a parte acusada poderá pedir a reunião de todas as ações no local onde reside. O ministro também propôs que a responsabilidade civil de jornalistas ou de órgão de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de intenção ou culpa grave, se o jornalista for negligente na apuração dos fatos.

O ministro Cristiano Zanin acrescentou que o juiz pode extinguir a ação quando identificar que seu propósito não é uma efetiva reparação, mas apenas o assédio.

Na sessão desta quarta, ao acompanhar esse entendimento, o ministro Edson Fachin avaliou que o tribunal, ao definir, configurar e impedir o assédio judicial, dá um passo importante para frear ações que desestimulem a produção de notícias, a investigação de fatos e a veiculação de opiniões críticas.

Para o ministro Alexandre de Moraes, o assédio judicial é um problema grave que afeta não apenas jornalistas, mas também o mundo político. “Não é possível permitir que determinado grupo comece a ‘stalkear’ pessoas pela via judicial”, disse.

Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes divergiram apenas quanto ao ponto do voto de Barroso relativo à responsabilização. Para Toffoli, a responsabilidade civil dos profissionais de imprensa deve ser verificada conforme previsto no Código Civil para quem cometa ato ilícito que viole direito e cause dano.

Na ação da Associação Brasileira de Imprensa foi alegado o uso abusivo de ações judiciais de reparação por danos materiais e morais. O processo teve um trecho rejeitado que pedia que as vítimas de assédio judicial fossem ressarcidas por danos morais e que houvesse multa para as pessoas que cometam esse tipo de conduta. Os ministros firmaram entendimento de que já existem instrumentos previstos para a proteção do réu e reparação de danos, cabendo ao juiz de cada caso decidir a respeito. 

Já a Abraji pediu a interpretação de um dispositivo do Código de Processo Civil que trata da cooperação judiciária para centralização de processos repetitivos para situações de assédio judicial. 

Mais de 100 chargistas do Brasil se uniram em apoio a Renato Aroeira, após o ministro da Justiça,  André Luiz Mendonça, pedir que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República investiguem o cartunista por uma charge crítica ao presidente Jair Bolsonaro. 

Para apoiar o colega e criticar a censura, os artistas refizeram a charge de autoria de Aroeira, cada um com seu estilo, e lançararam a hashtag #SomosTodosAroeira. Reproduzida no Twitter do jornalista Ricardo Noblat, a obra em questão mostra Bolsonaro pintando a cruz vermelha, símbolo da saúde, e transformando em uma suástica nazista. 

De acordo com o pedido do ministro, tanto Aroeira quanto Noblat podem ser enquadrados na  Lei de Segurança Nacional.
 

Após ser atacado pela presidência, Aroeira recebe solidariedade de dezenas de chargistas.

As manifestações de apoio estão sendo postadas nas redes sociais com a hashtag #somostodosaroeira pic.twitter.com/a48vUhTvgH

— fmq?etc (@fmqetc) June 16, 2020

O mais belo caso de plágio solidário do cartunismo brasileiro.#SomosTodosAroeira pic.twitter.com/wVXjAIIdLt

— rhp-rj ♥?♥? ???? (@rhprj) June 17, 2020

CHARGISTAS COM AROEIRA#SomosTodosAroeira pic.twitter.com/caXt4AnmBC

— Coletivo Camisa 11 ???????????? (@RadioCamisa11) June 16, 2020

A ativista e artista cubana Tania Bruguera, que é uma das grandes críticas da falta de liberdade de expressão na ilha, resolveu processar o governo de seu país. "Cansada de sofrer difamações por meio de veículos de imprensa oficiais do país, como Gramma e Razones de Cuba, e de sites auspiciados pelo Ministério de Cultura, como La Jiribilla, decidi entrar com uma denúncia contra as ações de pessoas físicas e jurídicas que afetaram a mim e a minha família psicológica, laboral e socialmente", informou Bruguera, por meio de comunicado. 

De acordo com informações da Folha de S. Paulo, a artista de projeção internacional ganhou os holofotes por participar de protestos contra o decreto 349, que daria ao governo poder de fechar exposições e impedir eventos e trabalhos culturais contrários aos ideais do regime. Ainda segundo a publicação, Tania Bruguera foi detida por duas vezes pelo governo de Cuba. A mais recente ocorreu no início deste mês, quando saía de casa para participar de uma manifestação em frente ao Ministério da Cultura. "O que estou pedindo não é compensação econômica, mas a retratação nos mesmos veículos nos quais apareceram originalmente os artigos e, nos que aparecem na internet, que incluam uma nota esclarecedora", escreveu a artista.  "Quiçá minha reputação entre os artistas cubanos, meus vizinhos e meus amigos tenha sido prejudicada permanentemente por esses atos de difamação, que não se limitaram à imprensa, mas também reuniões de diretores do Ministério da Cultura e do Ministério do Interior, diretores de museus nacionais e outros líderes e agentes culturais do governo com jovens artistas, estudantes, curadores e criadores para me desacreditar. Infelizmente, isso não se limita ao país porque a tentativa de difamação tentou alcançar suas costas com outros tentáculos", destacou.

Os humoristas Fábio Porchat, Bruno Mazzeo e Marcius Melhem foram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (7), para questionar um dispositivo da lei eleitoral que proibiu sátiras políticas a três meses das eleições. De acordo com informações do Uol, o trio conversou com o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, que foi suspenso em 2010 por decisão liminar (provisória) do STF, e deve voltar à pauta naquela Corte na próxima quarta-feira (13). “Acima de tudo, a grande batalha é a liberdade de expressão. E depois também ressaltar a função crítica do humor de participar do debate público. A eleição é o assunto mais importante do ano. É o assunto que a sociedade precisa receber informações e o humor também tem a função de levantar o debate público sobre aquelas pessoas e aquele momento político”, disse Melhem após a reunião.