lei do turismo

O deputado federal Paulo Azi (União-BA) comemorou em suas redes sociais a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da nova Lei Geral do Turismo. A solenidade de sanção do projeto de lei 1829/2019, aprovado pelas duas casas do Congresso, foi realizada no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (18), e contou com a presença do deputado baiano.

O projeto, que estabelece novas regras e incentivos para a expansão do setor turístico no Brasil, teve como relator na Câmara o deputado Paulo Azi. Para o deputado do União da Bahia, a nova lei traz uma série de avanços para estimular e potencializar investimentos no turismo, garantindo a todo o país desenvolvimento econômico e ampliação da geração de emprego e renda. Segundo o deputado, a nova lei representa um grande marco para segmento turístico brasileiro.

"Tive a honra de relatar esta proposta na Câmara. Essa nova lei moderniza o setor turístico, desburocratiza e traz segurança jurpídica. É uma lei que tem um olhar especial para os agricultores familiares, para as comunidades tradicionais, e que dá uma sinalização muito forte do combate à exploração sexual de jovens e crianças", disse o deputado. 

Além do deputado Paulo Azi, participaram da solenidade com Lula o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro do Turismo, Celso Sabino, e o ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. Ao falar na solenidade, Paulo Azi destacou a possibilidade de fortalecimento da aviação regional do Brasil que o projeto garante a partir da permissão que empresas aéreas possam acessar, por meio de empréstimos subsidiados, recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), que somam cerca de R$ 8 bilhões.

"Esse projeto possibilita que o governo tenha um instrumento que vai fortalecer e muito a aviação regional do país, especialmente nos estados da Amazônia legal, que contará com a possibilidade de, com a visão democrática que todos sabemos ser marca de V. Exa, permitir a utilização do FNAC para subsidiar as passagens aéreas e o combustível da aviação. Não tenho dúvida que isso possibilitará a redução das passagens e vai incrementar o turismo regional dessa região tão importante do nosso país", afirmou o deputado baiano. 

A nova legislação, além de conceder financiamentos a empresas aéreas, define a possibilidade de verbas do Fundo Nacional de Aviação Civil proporcionarem o custeio de iniciativas voltadas à produção de combustíveis de aviação renováveis no Brasil, assim como atrair mais voos e conectividade para a região amazônica. Houve ainda a inclusão na nova lei do Mapa do Turismo Brasileiro, que norteia ações e programas do Ministério do Turismo que antes eram definidas por portaria. 

Esse Mapa do Turismo Brasileiro identifica os municípios turísticos do país e orienta a distribuição de recursos. Atualmente estão incluídos no Mapa um total de 2.769 municípios.

A nova legislação ainda promove a ampliação do conceito de prestadores turísticos, a flexibilização dos "circuitos fechados" para os serviços prestados pelas empresas de transporte turístico terrestre, e também da contabilização das diárias dos meios de hospedagem. 

A medida também protege diretamente o consumidor, ao definir que, para divulgarem seus serviços, os prestadores turísticos devem estar registrados no Cadastur, ajudando a reprimir golpes.

O setor hoteleiro comemorou a inclusão de uma cláusula na Lei do Turismo que isenta a cobrança da taxa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) nos quartos, por passarem a ser considerados espaços privativos.

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, com a aprovação da revisão da lei na Câmara, os hotéis não precisariam mais pagar a taxa dos direitos autorais das músicas que hoje é cobrada por ponto de televisão.

“Em Brasília, por exemplo, os hotéis pagam R$ 13 por mês, por aparelho de TV”, revelou Otto Sarkis, diretor da Hplus Hotelaria, à coluna. Segundo ele, a isenção da taxa corresponderia a uma economia de R$ 300 mil anuais nos cinco hotéis da rede na capital federal.

Apesar do entusiasmo do setor hoteleiro, o Ecad destaca que a lei ainda não está em vigor e argumenta que tem o entendimento de que hotéis não são espaços privativos, mas locais de frequência coletiva. “Temos esperança de que a importância da indústria criativa musical seja reconhecida”, destacou o órgão.