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lei da carne moida
Um estabelecimento atacadista em Feira de Santana foi autuado por moer carne de forma antecipada. O flagrante ocorreu na última terça-feira (9) no local situado na Avenida Eduardo Fróes da Mota durante fiscalização da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).
Segundo o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, o supermercado teria descumprido a Lei Municipal nº 366/2021, conhecida como "Lei da Carne Moída". A ação foi realizada após denúncias encaminhadas ao órgão por consumidores. Durante a inspeção, realizada no período noturno, os fiscais flagraram a moagem de carne sendo feita para venda no dia seguinte.
Pela lei municipal, os estabelecimentos comerciais são obrigados a moer a carne na presença do consumidor e no momento da compra. A norma também proíbe a mistura de diferentes tipos de carne, a raspagem de ossos e a cobrança de valores adicionais pelo serviço.
Segundo o Procon, a prática identificada durante a fiscalização contraria diretamente as exigências previstas na lei. O superintendente do órgão, Maurício Carvalho, informou que a fiscalização integra as ações permanentes de proteção aos direitos dos consumidores no município.
“Constatamos que o estabelecimento estava realizando a moagem da carne durante a noite, o que contraria diretamente a legislação municipal. A lei estabelece que o produto deve ser preparado na presença do consumidor para que ele possa identificar o tipo de carne, avaliar as condições de armazenamento e verificar a procedência do alimento. Diante do flagrante, foi lavrado o auto de constatação e aberto um processo administrativo”, afirmou.
Com a autuação, foi instaurado um processo administrativo para apuração da irregularidade e adoção das medidas cabíveis.
O Procon orienta que consumidores que identificarem possíveis irregularidades em estabelecimentos comerciais realizem denúncias por meio do aplicativo Fala Feira, pelo telefone 156 ou diretamente na sede do órgão, localizada na Rua Castro Alves, nº 635, no Centro de Feira de Santana.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Luiz Inácio Lula da Silva
"Eu fiquei triste, porque ele não foi derrotado por incompetência jurídica, porque ele é um dos melhores advogados desse país, ele foi derrotado por uma questão simplesmente política. E o que vai acontecer? Eu vou mandar o Messias outra vez. Por respeito à função presidencial, sou eu que indico".
Disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao confirmar que vai enviar ao Senado o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF). O AGU teve sua primeira indicação rejeitada no Senado no último dia 29 de abril.
