ldb

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou na reunião desta quarta-feira (29) o PL 761/19, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), que proíbe as instituições de ensino superior e as escolas públicas e privadas de cobrarem pela primeira via dos diplomas e outros documentos acadêmicos. O projeto agora segue para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta do deputado Bacelar insere a proibição de cobrança na Lei 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Pelo texto do deputado baiano, a exceção ficará por conta da expedição de diploma em apresentação decorativa, com papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.

Na justificativa da sua proposta, o deputado Bacelar ressalta que, embora o Ministério da Educação já proíba, por meio de portaria, o estabelecimento de ensino de repassar o custo de emissão sobre diploma e histórico escolar ao aluno, nem sempre essa norma é cumprida.

“Em muitas ocasiões, é necessário acionar o Ministério Público para impedir a cobrança, pois parece prevalecer o entendimento entre as instituições de que a expedição da documentação acadêmica é atividade que extrapola os serviços educacionais”, disse o deputado baiano.

Durante a discussão do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Mario Negromonte Jr. (PP-BA), o relator do projeto, Merlong Solano (PT-PI), elogiou a proposição e recomendou a aprovação do texto.

“A meu ver, este serviço já faz parte do conjunto de serviços obrigatórios oferecidos pelas instituições de ensino públicas e privadas”, disse Solano.

O projeto será analisado em caráter conclusivo na CCJ. Se for aprovado, seguirá direto para o Senado Federal, sem passar pelo Plenário.