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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou na reunião desta quarta-feira (29) o PL 761/19, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), que proíbe as instituições de ensino superior e as escolas públicas e privadas de cobrarem pela primeira via dos diplomas e outros documentos acadêmicos. O projeto agora segue para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta do deputado Bacelar insere a proibição de cobrança na Lei 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Pelo texto do deputado baiano, a exceção ficará por conta da expedição de diploma em apresentação decorativa, com papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.
Na justificativa da sua proposta, o deputado Bacelar ressalta que, embora o Ministério da Educação já proíba, por meio de portaria, o estabelecimento de ensino de repassar o custo de emissão sobre diploma e histórico escolar ao aluno, nem sempre essa norma é cumprida.
“Em muitas ocasiões, é necessário acionar o Ministério Público para impedir a cobrança, pois parece prevalecer o entendimento entre as instituições de que a expedição da documentação acadêmica é atividade que extrapola os serviços educacionais”, disse o deputado baiano.
Durante a discussão do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Mario Negromonte Jr. (PP-BA), o relator do projeto, Merlong Solano (PT-PI), elogiou a proposição e recomendou a aprovação do texto.
“A meu ver, este serviço já faz parte do conjunto de serviços obrigatórios oferecidos pelas instituições de ensino públicas e privadas”, disse Solano.
O projeto será analisado em caráter conclusivo na CCJ. Se for aprovado, seguirá direto para o Senado Federal, sem passar pelo Plenário.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Hugo Motta
"Eu não vou fazer pré-julgamento. Não sei ainda a motivação nem qual foi a busca. Apenas recebi a ligação do diretor-geral da Polícia Federal. Pelo que me foi dito, parece ser uma investigação sobre questão de gabinete, mas não sei a fundo e, por isso, não quero fazer pré-julgamento".
Disse o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) ao afirmar que o Judiciário “está cumprindo o seu papel” ao autorizar operações contra parlamentares. A declaração foi feita após a deflagração de uma ação da Polícia Federal que teve como alvos o líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ), e o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).
