laura carneiro

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (28), a suspensão dos trechos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a regulamentação de posse e colecionismo de armas e clube de tiro. O projeto também autoriza a instalação de clubes de tiro a uma distância inferior a 1 km de escolas públicas ou privadas.

Poderão ser colecionadas armas automáticas de qualquer calibre, longas semiautomáticas de uso restrito, bem como armamento do mesmo tipo, marca, modelo e calibre utilizado pelas Forças Armadas — eram proibidos no decreto. O projeto ainda passará pelo Senado.

A sessão se aproximava do fim quando a proposta foi incluída como um item extra devido a uma articulação entre deputados e o governo, não estando na pauta original.

A atividade de colecionamento não estará mais restrita a pessoa jurídica qualificada como museu, segundo a nota. Foi retirada, do texto, a definição do rol sobre armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros.

Projeto também suspende critérios para progressão de nível e concessão de registro para Colecionadores de Armas, Atiradores e Caçadores (CACs). A relatora da sessão foi a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

CERTIFICADO DE REGISTRO

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propôs a exclusão do artigo que exigia que os atiradores comprovassem, a cada 12 meses, a participação em treinamentos ou competições em clube de tiro para a concessão do Certificado de Registro.

“Tal exigência é socialmente inviável, especialmente para atiradores amadores que têm outras ocupações. A imposição de participar de inúmeros eventos com inúmeras armas ao mesmo tempo contraria os princípios da segurança pública e da promoção do desporto”, destacou a parlamentar.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e o deputado Marco Feliciano (PL-SP) tiveram um áspero bate-boca durante a votação de requerimentos na sessão da CPMI nesta quinta-feira (24). A discussão começou quando Feliciano reclamou que o presidente da comissão, deputado Arthur Maia (União-BA), teria pautado muito mais requerimentos de parlamentares governistas do que da bancada de oposição.

Houve um princípio de confusão e discussão entre os membros da CPMI, e o presidente da comissão interrompeu os trabalhos. Em seguida, Arthur Maia afirmou que tem “lutado” para incluir requerimentos da oposição na pauta, mas disse que não pode se sobrepor à maioria do colegiado.

“Recebo as críticas e quero dizer que, ninguém mais que eu, tem lutado para aprovar os requerimentos da oposição”, pontuou Maia.

Após a fala de Arthur Maia, Marco Feliciano pediu a palavra, mas o presidente do colegiado não permitiu que ele falasse. Feliciano protestou e chamou o presidente da CPMI de “tirano e ditador”. 

As acusações de Marco Feliciano levaram a deputada Laura Carneiro a se levantar e gritar com o seu colega de comissão. Neste momento a TV Senado havia interrompido a transmissão, mas vídeos que circularam nas redes sociais mostram a deputada gritando com Feliciano e dizendo que "quem manda nessa porcaria é ele" se referindo a Arthur Maia.

"Aprende a respeitar mulher, cara. Aprende a respeitar mulher e homem também", disse Laura.

Deputados Laura Carneiro e Marco Feliciano batem boca na CPMI do 8 de Janeiro: https://t.co/8X5VrOjLbN pic.twitter.com/CuL67N90EH

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) August 24, 2023

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2491/19, que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos genitores.

De autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), a proposta altera o Código Civil e o Código de Processo Civil. Já aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise do Plenário da Câmara.

Conforme o projeto, nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz deverá perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de cinco dias para a apresentação da prova ou de indícios pertinentes. Se houver, será concedida a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência.

O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável à proposta. “Demonstrada a prática ou se estiverem presentes indícios suficientes de ocorrência de violência doméstica e familiar envolvendo os pais ou qualquer deles e um filho, não é razoável admitir que o juiz deixe de deferir, de imediato, a guarda unilateral ao genitor não autor ou responsável pela violência”, disse. 

A relatora lembra que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pela adoção da guarda compartilhada como regra geral, e o Código Civil prevê, como única exceção expressa a essa regra, a situação em que há a ausência de interesse na guarda compartilhada por um dos pais ou genitores. Assim, o código é modificado para incluir a nova hipótese.