justica penal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU) firmaram um acordo de cooperação técnica para reforçar as auditorias ligadas ao sistema carcerário e à justiça penal.

O acordo assegura que o TCU possa acessar a base de dados dos sistemas geridos pelo CNJ, incluindo o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado. A ação aumenta a capacidade de monitorar e avaliar políticas públicas relacionadas à execução penal.

Segundo informações divulgadas pela VEJA, três auditorias especiais em curso realizadas pelo TCU devem ser afetadas: uma sobre a habilidade do Estado em neutralizar facções criminosas no sistema prisional, outra sobre a superlotação e gestão de vagas do sistema prisional e sobre a Política Nacional de Segurança Pública. 

O acordo estabelece que as informações serão empregadas unicamente para atividades de controle externo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso inclui limitações de acesso, obrigação de sigilo e diretrizes para a eliminação das informações utilizadas nas ações de controle.

A colaboração não envolve transferências de fundos e tem um prazo de 36 meses, podendo ser estendida por mais 60 meses.