justica criminal

Entre 24 de agosto e 4 de setembro, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promove um Mutirão de Audiências Criminais em Jequié, no sudoeste do estado. Ao todo, estão agendadas 503 audiências ao longo de duas semanas de trabalho no Fórum Bertino Passos. 

“O mutirão é um esforço do Tribunal de Justiça e dos demais órgãos para a concentração de atos que demandam uma resposta rápida do Judiciário”, pontua o juiz Leandro Florêncio, um dos coordenadores do Núcleo de Mutirões de Audiências do TJ-BA. 

O mutirão pretende agilizar a tramitação de processos na comarca e assegurar o acesso à Justiça aos cidadãos. Entre os 503 processos pautados, 51 envolvem réus presos. Nesses casos, as sessões acontecerão de forma virtual, em salas equipadas no Conjunto Penal de Jequié.

“Cada vez que uma sentença demora a chegar, é um dia de liberdade que essa pessoa pode estar sendo privada, o que demanda uma justiça rápida e efetiva”, afirma a juíza Thaís Kronemberger, a outra coordenadora do núcleo. 

A utilização do ecossistema Audiência Inteligente (AudIN) e de câmeras 360º vai garantir a participação plena das partes envolvidas e os registros das sessões. 

Na primeira edição do mutirão, ocorrida em Luís Eduardo Magalhães, entre 27 de julho e 7 de agosto, foram realizadas 487 audiências, com 412 sentenças proferidas. 
 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá expandir, em caráter piloto, o uso do Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref) pelos tribunais brasileiros, para otimizar a fiscalização do cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, em livramento condicional ou de medidas diversas da prisão que pressuponham, entre suas condições, o comparecimento periódico e regular em juízo.  

A solução, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), permite que a pessoa se apresente de forma remota, sem precisar se deslocar até o local. Desde a sua implantação, em junho de 2021, o sistema já beneficiou mais de 21 mil pessoas. Por se comunicar com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o Saref envia automaticamente comprovantes da apresentação a serem anexados ao processo judicial do apenado, eliminando etapas manuais de juntada de documentos. 

“A ferramenta inova ao agregar funcionalidades aos serviços do SEEU”, explica João Felipe Menezes Lopes, juiz auxiliar da Presidência que atua no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). 

A Justiça de Mato Grosso será a primeira no Brasil a testar a ferramenta alternativa de comprovação de comparecimento em juízo, na comarca de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá), que tem cerca de 700 reeducandos. O lançamento ocorreu em cerimônia na sexta-feira (20), após cadastro realizado no início do mês para coleta de dados e fotografia das pessoas em alternativas penais. 

“Estamos trabalhando para cadastrar o maior número de pessoas. O sistema traz economia de tempo e dinheiro, afinal, não há necessidade de locomoção, o reeducando não precisará vir até o Fórum para cumprir sua medida”, explica Emanuelle Navarro, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso e coordenadora do Saref no estado.

“Existem ainda aqueles que não têm acesso à internet, que estão em comunidades rurais, e que devem continuar com o modelo antigo. Fazer a apresentação a distância é opcional”, lembrou a magistrada.  

A ampliação do Saref é realizada no âmbito do Programa Justiça 4.0, parceria do CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Além do piloto no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT), o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) irá testar a ferramenta, na comarca de Criciúma. O CNJ estuda a expansão para uso por outros tribunais. 

“Este projeto nasceu no contexto dos desafios impostos pela pandemia de Covid-19, quando se tornou crucial encontrar maneiras seguras de manter as apresentações periódicas dos apenados. A ferramenta provou ser segura e eficaz e agora a testamos em um ambiente controlado e sob condições normais. Estamos comprometidos em avaliar o impacto deste projeto-piloto, aprimorá-lo e compartilhar nossas experiências”, informou o corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva. 

O QUE MUDA?

Alguns apenados devem comparecer periodicamente ao fórum, conforme calendário determinado pelo juiz, para informar e justificar suas atividades. O Saref permite que a pessoa se apresente de onde estiver, desde que tenha celular com acesso à internet e câmera e habilite as configurações de localização (GPS). 

Para se habilitar à apresentação remota, é necessário comparecer ao fórum para realizar cadastro inicial (coleta de fotografia e dados), de acordo com o calendário definido pelo tribunal. Com o cadastro, as apresentações poderão ser feitas pelo Saref. A plataforma faz o reconhecimento facial da pessoa, utilizando técnicas de Inteligência Artificial (IA), e obtém seus dados da geolocalização para atestar o cumprimento da medida. Todo o processo é auditável e o sistema passou por testes de segurança. 

“A adoção de tecnologias inovadoras representa uma modernização do sistema judiciário para conferir maior eficiência ao processo judicial. Com o uso de uma tecnologia avançada, segura e integrada ao SEEU, o Saref torna mais ágil e efetiva a tramitação processual das execuções penais no país”, afirma o magistrado do DMF. 

A EXPERIÊNCIA DO TJ-DFT

O Saref foi desenvolvido pelo TJ-DFT a partir da necessidade de fiscalizar o cumprimento das penas alternativas em meio à pandemia de covid-19, que restringiu aglomerações e suspendeu a apresentação bimestral obrigatória.  

Da forma como as apresentações ocorriam – presencialmente em datas específicas –, havia dias em que mais de 4 mil pessoas compareciam ao Fórum. A aglomeração ocasionava tumultos nas imediações do Fórum, formação de longas filas e riscos de desentendimento entre as pessoas, gerando insegurança ao comércio local, segundo relata este artigo sobre o Saref, publicado na e-Revista CNJ.  

“É uma solução que agiliza a vida de quem cumpre penas alternativas e dá dignidade à pessoa. Também contribui para evitar aglomerações, reduzir os riscos de conflito com a apresentação presencial, e é mais econômica para a pessoa, que gasta menos tempo e dinheiro com deslocamentos. Por esse motivo, o CNJ atua na ampliação do uso por mais tribunais”, afirma Adriano Araújo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ.