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Nesta quarta-feira (8), data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, entidades jurídicas lançam um manifesto pela indicação inédita de uma jurista negra para o Supremo Tribunal Federal (STF). O documento tem como signatários a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABDJ), Grupo Prerrogativas, Coletivo de Defensoras e Defensores pela Democracia, Associação Pública pela Democracia, Coalizão Nacional de Mulheres e outros coletivos.

A carta deverá ser divulgada na cerimônia em homenagem ao 8 de março, hoje, no Palácio do Planalto.

À Folha de São Paulo, a advogada Vera Lúcia Santana Araújo, executiva nacional da ABJD, afirmou que a ausência de mulheres negras nas cúpulas do Poder Judiciário, em especial do STF, é gravíssima para a prestação de Justiça pelo Estado. O Supremo, que foi criado em 1891, nunca teve uma ministra negra em sua composição.

“Queremos abrir o diálogo com a sociedade de que não há justificativa para que o Supremo Tribunal Federal não possa ter nos seus quadros hoje pelo menos uma jurista negra. Temos um rol de nomes muito qualificados para apresentar ao presidente da República, com toda a capacidade de aprovação pelo Senador Federal”, falou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, na semana passada, que “todo mundo compreenderia” caso ele indicasse seu advogado, Cristiano Zanin, para a vaga que será aberta com a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, em maio, quando completará 75 anos de idade.

Leia o manifesto na íntegra:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A construção histórica do Brasil registra recorrentes interrupções na formação de sua identidade democrática, sobressaindo forte traço autoritário que remete à mais longeva escravização das Américas, cujo autoritarismo é intrínseco ao mais radical sistema de exploração humana.

Sob tal perspectiva, a última década já está marcada por um profundo déficit democrático —um processo de impeachment sem cometimento de crime de responsabilidade ganhou a forma política de golpe contra a presidenta Dilma Rousseff, culminando com a prisão e banimento do ex-presidente Lula da vida política pela via de falseado processo judicial desmascarado somente após o êxito eleitoral do projeto político manifestamente descolado do arcabouço constitucional democraticamente consagrado pela Constituição Federal de 1988.

Sim, para além de proclamar a República Federativa em um Estado Democrático de Direito, o Preâmbulo da Constituição cidadã assenta estar o Brasil "...destinado a assegurar o exercícios dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias...".

Decorridos trinta e três anos de vigência da Carta de 1988, podemos asseverar que a missão primordial do país está longe de ser atingida; os níveis de desigualdades sociais impõem concluir que os agentes políticos não se ajustaram aos preceitos constitucionais na consecução de macropolíticas desenvolvimentistas, retroalimentando um país absolutamente perverso com seu povo e que mantém instituições do sistema de justiça que contribuem sobremaneira para a reiteração das iniquidades e que impedem o exercício da cidadania, o respeito à dignidade humana, como princípio fundante da República, de 56% da população da população brasileira que é negra, conforme o IBGE.

Ao mesmo tempo, à luz da ordem internacional à qual o Brasil se compromete, citamos o último documento firmado em 2022, ao promulgar a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, afora os compromissos programáticos com os Objetivos de Desenvolvimento Social, ODS, de onde extraímos o Objetivo 16: "Paz, justiça e instituições eficazes: promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis".

Embora cogentes as normas do direito interno e internacional, as ações já intentadas se mostram insuficientes e incapazes de realizar a equidade no acesso às oportunidades, especialmente quando se trata da ocupação de espaços de poder nas esferas legislativa, executiva e judiciária, ganhando dimensões ainda mais graves de exclusão quando a interseção discriminatória articula as categorias de raça e gênero, demonstrando persistente e mesmo sistemática exclusão das mulheres na partilha e gestão dos poderes.

Sobre o sistema de justiça que buscamos, elevando a qualificação da prestação jurisdicional do Estado a partir do acesso pelas partes jurisdicionadas, também a composição dos órgãos deve guardar consonância com a representatividade da população, ou noutros termos, há que se ter o máximo espelhamento das diversidades humanas que são o povo da Nação que se quer construir.

Dentre as ausências que arranham a capacidade de percepção da realidade posta à apreciação jurídica estatal, sobressai a efetiva interdição às mulheres negras, da ocupação de vaga no Supremo Tribunal Federal. Embora conte com a presença de mulheres desde o ano 2000, não há razoabilidade para que jamais uma jurista negra tenha tido assento na Corte superior do Poder Judiciário. Nesse momento em que empreendemos a reconstitucionalização do país, emerge a singular oportunidade de supressão da lacuna reveladora da baixa intensidade da democracia brasileira.

Na certeza de que a atuação jurídica de mulheres negras permite a oferta de um rol que reúne os atributos constitucionais e a legitimação social que deve ser cotejada pelo Presidente da República para levar sua indicação ao Senado Federal, as entidades subscritoras sustentam a pertinência da indicação de juristas negras para ocupar vaga de ministra no Supremo Tribunal Federal!

Depois do resgate de mais de 200 pessoas em situação análoga à escravidão em vinícolas do Rio Grande do Sul, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), em parceria com a rede de escritórios de advocacia trabalhista Rede Lado, saiu em defesa da expropriação das terras de empresas flagradas com trabalhadores nestas condições.

No manifesto público, ABJD e a Rede Lado afirmam que a expropriação de terras como punição é uma resposta eficaz à ganância por lucros e a barbárie praticada contra trabalhadores. 

A expropriação de terras está prevista no artigo 243 da Constituição Federal e, segundo as duas entidades, este recurso pode “barrar casos degradantes como aqueles nos quais se encontravam os trabalhadores encontrados nas vinícolas de Bento Gonçalves (RS)”. 

As entidades estão recolhendo assinaturas de apoio ao manifesto. Até o momento, mais de 130 assinaram o documento.

Leia abaixo o manifesto na íntegra:

Pela Expropriação Imediata de Terras Escravistas! 

MANIFESTO AO BRASIL 
 
Horrorizados com o quadro de degradação humana a que foram submetidos mais de duas centenas de trabalhadores brasileiros em situação de ESCRAVIDÃO, nas terras viticultoras da Serra Gaúcha, lançamos o presente MANIFESTO com o objetivo de estimular a sociedade civil a EXIGIR das instituições públicas competentes a responsabilização dos envolvidos. 

 
Os responsáveis, direta ou indiretamente escravizadores, além de responderem criminalmente, devem sofrer em sua parte mais sensível, os próprios bolsos. 

 
A resposta mais eficaz, à altura da ganância selvagem por lucros e da barbárie praticada, está prevista na Constituição! 

 
SEM PREJUÍZO das demais sanções cabíveis, é essencial que seja conferida efetividade e cumprimento ao Art. 243 e seu parágrafo único da Constituição da República, com a didática e necessária EXPROPRIAÇÃO das terras em que se verificou a existência de trabalho escravo, bem como o CONFISCO de todo e qualquer bem que possa ser havido em decorrência da exploração do trabalho escravo, a serem revertidos para fins de reforma agrária ou a fundo com destinação específica.