julgamentos

Nesta quinta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as sessões plenárias de julgamento e na pauta há quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Entre os temas a serem debatidos estão a decretação do estado de emergência em 2022 e a obrigação de empresas de internet informarem a entrega diária de velocidade.

O primeiro item da pauta é a ADI 7212, apresentada pelo Partido Novo contra a Emenda Constitucional (EC) 123, que instituiu o estado de emergência em 2022 em decorrência da elevação extraordinária dos preços de combustíveis e ampliou o pagamento de benefícios sociais. 

O partido alega que a medida buscou garantir a distribuição gratuita de bens em ano de eleição, violando o direito ao voto secreto e universal, uma vez que a medida seria barrada pela legislação eleitoral. O julgamento foi iniciado em sessão virtual em que o relator, ministro André Mendonça, e o ministro Alexandre de Moraes votaram pela improcedência do pedido, mas foi remetido à sessão presencial por um pedido de destaque do ministro Edson Fachin.

O segundo item na pauta é a ADI 7416, proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) contra lei do Estado de Mato Grosso do Sul que obriga prestadoras de internet a informarem, nas faturas mensais, a quantia diária de entrega de velocidade de recebimento e envio de dados. 

Em sessão virtual, o julgamento teve maioria para declarar a constitucionalidade da lei. Votaram nesse sentido o relator, ministro Alexandre de Moraes, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, presidente do STF. O processo foi movido para o Plenário físico por pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.

O STF ainda deve discutir ação que questiona se o Ministério Público de Contas do Estado do Pará tem autonomia administrativa e financeira (ADI 5254) e ação contra dispositivos da lei complementar estadual que estabelece diretrizes e bases para o Sistema Educativo do Estado de Goiás (ADI 2965).

O primeiro Plenário Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou, no período de 1º a 8 de abril, um total de 248 processos. A ferramenta dispensa a participação presencial dos desembargadores, dos advogados, dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nas sessões de julgamento. Além disso, como destaca a Corte, confere flexibilidade e celeridade à prestação do serviço do tribunal. 

Foi pautado um total de 295 processos, dos quais 248 foram julgados (84,06%), 37 foram retirados por pedido de sustentação/preferência. Apenas dez casos foram adiados porque não atingiram o quórum de votação.   

“A possibilidade de fracionar e organizar o tempo de análise dos processos de forma mais estruturada permite que os magistrados possam julgar com tranquilidade, consciência e segurança, independentemente de sua localização”, apontou a secretária judiciária, Dilcema Araújo Almeida. A unidade acompanha o trabalho do Pleno e do Órgão Especial, fornecendo suporte técnico e jurídico durante as sessões. 

O resultado, segundo o TJ-BA, reflete benefícios proporcionados pela modalidade “Plenário Virtual”, que possibilita a votação de forma assíncrona e a realização da sessão com duração de cinco dias úteis.??Criado pela Emenda Regimental de nº 07/2021 e instalado no TJ-BA em junho de 2022, o Plenário Virtual está disponível por meio da plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJE).   

O Órgão Especial do TJ-BA foi criado em agosto de 2023 e realizou a primeira sessão em 27 de março de 2024, presidida pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. Nessa oportunidade, dez processos foram discutidos presencialmente e 54 votados virtualmente.   

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai abrir o Ano Judiciário 2024 em sessão marcada para a próxima quinta-feira (1º), às 14h. Após a solenidade, que deve contar com a presença de representantes dos três Poderes, da Procuradoria-Geral de República e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário realiza sua primeira sessão de julgamentos do ano. Os prazos processuais, suspensos durante o recesso judiciário e as férias forenses, voltam a fluir no dia 1º.

O Plenário do STF terá seis sessões de julgamento em fevereiro. A pauta da primeira sessão retoma discussões iniciadas no ano passado, sobre temas como a imposição do regime de separação de bens para de pessoas com mais de 70 anos e a chamada “revisão da vida toda” para aposentadorias e benefícios de quem contribuía para a previdência antes de 29 de novembro de 1999.

Foi incluído na pauta de fevereiro o processo que discute se, em nome da liberdade religiosa, pode-se afastar a proibição do uso de boné, chapéu, óculos, lenços e outros adereços para fotos de documentos civis. Está previsto ainda o julgamento das ações da chamada “pauta verde” que cobram um plano de ação do governo federal para combater o desmatamento e as queimadas na Amazônia e no Pantanal ( ADPFs 760, 743, 746, 857 e as ADOs 54 e 63).

Dois recursos que tratam da validade de provas em processo criminal também estão na pauta de fevereiro. O ARE 959620 discute a legalidade de provas obtidas mediante a revista íntima de visitantes que ingressam em estabelecimento prisional e a violação da dignidade humana. Já no ARE 1042075, o tema é a validade de prova obtida por meio de perícia em aparelho celular encontrado no local do crime e a eventual violação do sigilo das comunicações.

Por fim, também estão listadas para julgamento três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2943, 3309 e 3318) questionando os poderes de investigação criminal do Ministério Público e a eventual ofensa à a autonomia dos estados e do Distrito Federal na aplicação das normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União aos Ministérios Públicos estaduais.

O STF também terá, em fevereiro, quatro sessões de julgamento do Plenário Virtual. A primeira, iniciada em dezembro, termina no dia 5. Há sessões ainda com início nos dias 2, 9 e 16, com mais de 600 processos em pauta. Entre os temas previstos estão o ingresso de mulheres nas polícias militares nos estados,a concessão de benefícios fiscais sobre produtos agrotóxicos e ações penais contra pessoas denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

POSSE

Está prevista para o dia 22 a posse de Flávio Dino como ministro do STF, na vaga decorrente da aposentadoria da ministra Rosa Weber. Flávio Dino foi juiz de carreira, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antes de ingressar na política. Foi eleito por duas vezes governador do Maranhão e depois para o cargo de senador, até ser nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública em janeiro de 2023 pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Nesta terça-feira (14), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprecia ato normativo que estabelece a aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero em todos os ramos de Justiça e regiões do país. A 3ª sessão ordinária será a partir das 9h30.

A ação, relatada pela conselheira Salise Sanchotene, substitui a recomendação nº 128/2022 e converte o grupo de trabalho instituído pela portaria CNJ nº 66/2018 em comitê nacional para elaboração de estudos, análise de cenários e promoção de eventos de capacitação e diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da resolução CNJ 255/2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

A pauta da sessão prevê também o julgamento de sete processos administrativos disciplinares (PADs), seis procedimentos de controle administrativo (PCA), cinco pedidos de providência (PP), uma revisão disciplinar (RevDis), um recurso administrativo no pedido de providência e um procedimento de competência de comissão sobre a necessidade de reformulação do conteúdo da resolução sobre concursos públicos para cartórios.