juiza do trabalho

A Procuradoria-Geral da República (PGR) quer a aplicação da pena de aposentadoria compulsória, a máxima da magistratura, contra a juíza do Trabalho Adriana Maria dos Remédios. O pedido da PGR foi feito ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deve julgar a conduta da magistrada nas próximas semanas. A manifestação da PGR e a defesa de Remédios foram enviadas em agosto do ano passado ao CNJ.

A juíza Adriana Maria dos Remédios recebeu uma pena de censura do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) por ter usado termos chulos para dispensar uma perita judicial pelo WhatsApp. O julgamento do caso começou em 2021. As informações são da coluna de Guilherme Amado no Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

As mensagens incluíam “Façam print, enfiem em lugares impublicáveis” e “Pensamento é igual a cu — cada um tem o seu”, além de uma alusão aos genitais do marido, falando de si mesma: “Dominada, você desculpe o vocábulo, por uma piroca fantástica”.

Ao fazer o pedido, a PGR considerou que o TRT-RJ deu penas leves à magistrada, e destacou que Remédios é reincidente e alvo de outras apurações na Justiça.

 “As condutas perpetradas pela magistrada não correspondem a uma mera omissão ou a uma negligência pontual no cumprimento de suas atribuições funcionais. […] Restou demonstrada a manifesta violação dos seus deveres funcionais”, escreveu o subprocurador Alcides Martins ao CNJ.

O subprocurador apontou ainda a “incompatibilidade permanente” da juíza com o ofício da magistratura, uma vez que ela já havia sido removida da vara onde atuava e a medida se mostrou insuficiente. “A remoção compulsória apenas deslocaria o problema de lugar”, completou.

Em 2021, Remédios foi punida com censura por assinar sentenças depois de ser afastada da Vara do Trabalho de Barra Mansa, no Rio, quebrar sem fundamentação o sigilo fiscal de um empresário e colocar a enteada para atuar em seu gabinete. Em 2022, a juíza acusou um colega da prática de rachadinha, ou crime de peculato, mas dois dias depois o convidou para um encontro em uma casa de vinhos, em busca de um acordo judicial.

A juíza Adriana Maria dos Remédios afirmou ao CNJ que não cometeu qualquer irregularidade, e que se destaca na magistratura. “Sem falsa modéstia, esta magistrada possui colacionados nestes autos seis elogios, da OAB, da Procuradoria, de advogados e da Corregedoria do TRT-1”. Remédios também disse ser vítima de uma colega do TRT que atuou para prejudicá-la, por supostamente ser amante de um advogado do caso.

À coluna a juíza afirmou que atua “com honestidade e firmeza, a bem da sociedade”, e que confia na “ponderação e sapiência” do relator do caso no CNJ. Segundo Remédios, os advogados que recorreram ao CNJ tentam usar o colegiado como “instância revisora infinita” e “parecem se empenhar para constranger juízes que decidem contra seus interesses”.

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) decidiu aplicar pena de censura à juíza Olga Beatriz Vasconcelos Batista Alves, acusada de se valer da função para tentar liberar veículo do pai de um servidor do TRT-BA , apreendido em blitz, em Feira de Santana. A decisão foi proferida na sessão desta segunda-feira (12). 

O caso aconteceu no dia 15 de abril de 2019, quando o carro do senhor Orlando Carneiro de Almeida, pai de Isaías de Almeida, assistente da juíza, foi apreendido pela Polícia Militar em uma blitz. Acionada pelo pai e filho, Olga Beatriz foi até o pátio do Detran na cidade, exigindo a liberação do automóvel. 

Conforme a relatora do processo administrativo disciplinar (PAD), a desembargadora Vânia Chaves, a magistrada cometeu clara violação ao cumprimento de dever funcional de manter conduta irrepreensiva na vida pública e particular, prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). 

Ao acompanhar o voto da relatora, a presidente do TRT-BA, desembargadora Débora Machado afirmou que Olga Beatriz Vasconcelos Batista Alves tentou intimidar o sargento Pedro Araújo Cotias, responsável pela apreensão do veículo, informando o cargo público que ocupava. Não sendo atendida, passou a humilhá-lo, “adotando assim postura incompatível com o decoro inerente à magistratura”. A desembargadora reforçou que o episódio foi registrado em vídeo que circulou nas redes sociais e chegou até à Corregedoria do TRT-BA. 

Conforme a LOMAN, com a aplicação da pena de censura, o magistrado fica impedido de participar dos processos de remoção ou de promoção por merecimento enquanto não decorrido um ano da data de sua aplicação. 

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Embora tenha sido penalizada neste PAD, Olga Beatriz Vasconcelos Batista Alves já foi aposentada compulsoriamente pelo TRT-BA em maio de 2022, por "prever" que ficaria doente e colocar atestados médicos. A juíza foi diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar por uma perícia médica. Nos períodos em que a magistrada estava bem de saúde, sua produtividade foi considerada muito baixa (lembre aqui).

Este fato foi utilizado pela defesa da juíza, que afirmou não ser razoável aplicar uma nova penalidade diante da aposentadoria compulsória já imposta. A defesa alegou perda do objeto da ação ao pedir a inimputabilidade. Na tese apresentada, a defesa da magistrada afirmou que o fato ocorreu fora do ambiente de trabalho, “sem vinculação ao exercício da magistratura” e que Olga Beatriz, “como cidadã”, buscou dar auxílio a um pai de servidor TRT preso em uma blitz, um “senhor de mais de 60 anos”.

A defesa ainda apontou a existência de prova de que a juíza teria sido ofendida pelo sargento, sofrido ameaças e tentou se defender, assegurando “apenas um direito que tinha de não ser ofendida”. Conforme a defesa, Olga Beatriz somente disse ao policial a seguinte frase: “você não tem autoridade para me prender, porque eu sou uma magistrada”.

OUTRO PAD

Este não é o primeiro PAD contra Olga Beatriz Vasconcelos Batista Alves. Em março de 2022, o Órgão Especial  abriu um processo administrativo disciplinar contra a juíza, que foi acusada  de liberar R$ 50 milhões que estavam bloqueados judicialmente em favor de uma empresa, durante um plantão judiciário. Segundo a corregedora Regional à época, desembargadora Luíza Lomba, a magistrada não estava designada para atuar no plantão do recesso judiciário (saiba mais).