jornada de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve concluir nesta segunda-feira (30) o julgamento de uma ação que discute o direito à jornada reduzida, sem desconto salarial e sem necessidade de compensação de horas, a servidores públicos que tenham filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A expectativa é de que o TST mantenha o posicionamento adotado em maio deste ano, quando a Corte reconheceu que empregados públicos contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também podem ter acesso à jornada especial, desde que comprovada a necessidade por laudo médico.

A decisão se baseia no artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, que estabelece que servidores públicos federais têm direito à redução de jornada para assistência a filhos ou dependentes com deficiência, sem prejuízo na remuneração.

Depois da sinalização de apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feita no pronunciamento em cadeia de rádio e televisão na noite da última quarta-feira (30), o PT decidiu encampar a defesa do projeto que tenta alterar a jornada de trabalho 6x1. Segundo disse o líder do partido, deputado Lindbergh Farias (RJ), à “Coluna do Estadão”, será montada uma ofensiva para pressionar pela aprovação da PEC que tramita na Casa.

No seu pronunciamento na TV e no rádio, Lula anunciou como uma “medida muito importante” o aprofundamento do debate sobre a jornada atual dos trabalhadores brasileiros.

“O trabalhador e a trabalhadora passam seis dias no serviço e têm apenas um dia de descanso, a chamada jornada 6 por 1. Está na hora do Brasil dar esse passo, ouvindo todos os setores da sociedade, para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras”, disse o presidente.

Ao “Estadão, o líder Lindbergh Farias afirmou que na próxima semana, irá procurar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Paulo Azi (União-BA), para convencê-lo a colocar a proposta em votação. O projeto em foco é a PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-RJ). 

O PT avalia que a discussão sobre a mudança na jornada 6x1 pode ajudar o presidente Lula a recuperar a sua popularidade. O governo e o PT vinham resistindo a apoiar o projeto, que enfrenta forte resistência dos empresários. 

A intenção do líder do PT de pressionar o deputado Paulo Azi, entretanto, esbarra na pouca atenção que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu ao projeto da jornada 6x1. Desde que foi protocolada, em 25 de fevereiro deste ano por Erika Hilton, a PEC, com mais de 230 assinaturas de apoio, jamais foi enviada por Motta para a Comissão de Constituição e Justiça, onde precisa ser analisada e votada.

O projeto segue parado na Mesa Diretora aguardando despacho do presidente da Câmara para iniciar sua tramitação. Após ser votada na CCJ, a medida ainda precisa passar por análise de uma comissão especial, e só então iria para o plenário, para dois turnos de discussões e votação.  

Na última segunda (28), o presidente da Câmara se manifestou a respeito da proposta de mudança na jornada de trabalho. Durante evento promovido pelo banco Safra em São Paulo, Hugo Motta afirmou que a Câmara deverá analisar nos próximos dias a PEC 6×1, que inicialmente propõe que a escala seja 4x3, com quatro dias de trabalho por três de folga na semana.

“O presidente da Câmara não pode ter preconceito com nenhuma pauta, desde anistia até PEC 6×1. Eu penso que essa ideia chegará para a gente discutir nos próximos dias e nós vamos dar o tratamento institucional”, afirmou.

Na visão do presidente da Câmara, a análise sobre a proposta de emenda constitucional deverá enfocar a viabilidade da implementação dessa mudança. 

“Não dá pra ficar vendendo sonho sabendo que esse sonho não vai se realizar. Isso é na minha avaliação uma falta de compromisso com o eleitor e eu costumo ser muito verdadeiro nas minhas questões. Acho que isso é importante por mais dura que seja a verdade”, colocou Hugo Motta.
 

O show da cantora norte-americana Lady Gaga, marcado para o próximo sábado (3), na praia de Copacabana. Para a deputada federal Erika Hilton (Psol-RJ), esse foi o motivo do fraco comparecimento de pessoas ao ato realizado na Avenida Paulista, neste dia 1º de maio, com objetivo de defender a aprovação da proposta que acaba com a jornada 6x1 de trabalho. 

Para Erika Hilton, o show, que deve atrair mais de um milhão de pessoas, acabou por “desfalcar” a cidade de São Paulo. 

“Estamos nas ruas neste dia 1º de maio evocando o conjunto de trabalhadores, e infelizmente, a cidade de São Paulo está um pouco desfalcada por conta do show da Lady Gaga, mas mesmo assim, o povo veio para as ruas e nós seguiremos manifestando até que essa proposição seja aprovada na Câmara dos Deputados, vá ao Senado e seja aprovada de fato e vá à sanção do presidente Lula”, disse Erika em entrevista à CNN.

A quantidade de pessoas presentes ao ato pelo fim da escala 6x1 não foi divulgada. Para a deputada, é preciso que os trabalhadores se unam e marchem nas ruas por um direito que precisa ser conquistado, segundo ela, “não só com articulação política, mas com luta, garra e coragem”. 

“Nós precisamos sim, enquanto Congresso Nacional, fazer esse debate, apresentar uma saída e dar mais dignidade aos trabalhadores”, declarou a deputada. “Marchamos em nome de milhões de pessoas que não aguentam mais correr atrás do prejuízo que a escala 6x1 causa em sas vidas e famílias”, completou.

Erika Hilton é a autora da PEC que busca implantar no Brasil a escala de trabalho 4x3 (quatro dias de atividade por três de folga). A proposta foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com mais de 250 assinaturas de apoio. O projeto, entretanto, ainda não foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 
 

O trabalhador brasileiro tem vida além do trabalho, e nós queremos devolver a vida para esse trabalhador. A afirmação foi feita ao Bahia Notícias pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), em conversa sobre o projeto que busca reduzir a jornada de trabalho 6x1, de 44 horas semanais. 

A deputada do Psol é a autora da PEC 8/2025, que prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. O texto acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. 

Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais. Pela PEC da deputada Erika Hilton, que teve o apoio de 234 deputados, será facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

“A proposta visa dar um tempo de qualidade ao trabalhador. O trabalhador precisa ter vida para além do trabalho, como afirma o próprio movimento que organizou essa proposta. O trabalhador quer estudar, o trabalhador tem sonhos, o trabalhador quer descansar, a mãe quer ver a filha crescer, quer poder viver com seus filhos, e a jornada de trabalho que nós temos hoje é extremamente obsoleta. Inclusive ela já foi abolida em vários países do mundo, e não permite que o trabalhador tenha uma vida”, afirmou a deputada.

Erika Hilton falou com o BN também sobre o resultado de uma pesquisa da Nexus Inteligência de Dados, que revelou que 65% dos brasileiros dizem ser a favor da mudança na jornada de trabalho. A deputada disse que a pesquisa só reforçou a disposição em seguir lutando para que o projeto vença resistência e seja rapidamente discutido na Câmara.

“Há um forte apoio da população, um grande apoio principalmente da juventude a essa pauta, e eu acho que essa pesquisa demonstra que nós estamos no caminho certo, que nós conseguimos emplacar uma agenda de consenso na sociedade brasileira. Essa é uma agenda que não tem lado,  uma agenda que fala com o povo, uma agenda que demanda uma urgência que está colocada. Acredito que vai ser muito difícil o Congresso que não querer levar essa pauta à frente, não querer atender a esse clamor da sociedade”, destacou. 

A deputada do Psol disse ainda ao BN que está programando diversas manifestações a serem realizadas no dia 1º de meio, dia do trabalhador, em defesa do projeto. 

“Nós faremos o barulho necessário, até para que a gente saia desse apoio de 65% para chegar quem sabe a 75% da sociedade. Só deixaremos excluídos aqueles que lucram com essa escala tão exploratória. Por isso, mais uma vez reforço que o resultado dessa pesquisa é ótimo e mostra que nós estamos no caminho certo, essa pauta é forte e vai ser levada adiante”, concluiu Erika Hilton na conversa com o Bahia Notícias. 

A sondagem da Nexus citada pela deputada questionou os entrevistados sobre os principais benefícios criados pela redução da jornada. O resultado foi o seguinte:

• Melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores (indicado por 65% dos entrevistados);
• Aumento na produtividade (55%);
• Desenvolvimento social do país (45%);
• Desenvolvimento econômico (40%).
   

O deputado federal Mario Negromonte Jr. (PP-BA) promoveu nesta terça-feira (3) uma audiência pública para debater com parlamentares, especialistas, representantes de trabalhadores e de entidades patronais as propostas que visam modificar a jornada de trabalho no Brasil. A audiência, que foi convocada pelo deputado baiano, foi realizada na Comissão de Finanças e Tributação, presidida por Mario Jr. 

O tema da mudança da legislação para acabar com a atual escala 6x1 (seis dias de trabalho por um de folga) ganhou força nas últimas semanas nas redes sociais após a deputada Erika Hilton (Psol-SP) iniciar a coleta de assinaturas em uma proposta de emenda à Constituição para alterar a jornada. A deputada, que já conquistou mais de 230 assinaturas de apoio ao projeto, defende que a adoção de uma escala 4x3 levaria o trabalhador a ter maior qualidade de vida e mais tempo livre para realizar outras atividades. 

Na abertura da audiência, o deputado Mario Jr. disse que esse será o primeiro de diversos debates que a Comissão de Finanças e Tributação pretende realizar sobre o tema, principalmente no próximo ano, já que resta pouco tempo para o final do semestre legislativo. Negromonte destacou que é preciso chamar o povo brasileiro para essa discussão, e também quem emprega e ajuda a manter a economia em movimento.

"Os trabalhadores e aqueles que geram empregos vão debater esse tema, que movimentou o país. Quando veio à tona esse tema, depois de alcançadas as assinaturas no projeto, esse tema balançou o país. De um lado os que defendem a geração de emprego e do outro, aqueles que querem também uma melhor qualidade de vida. laudade. Querem trabalhar sim, mas desejam também uma melhor qualidade de vida", disse o deputado do PP da Bahia.

Mario Negromonte disse que os questionamentos sobre jornada de trabalho atingiram inclusive os parlamentares, com muitos sendo perguntados quantos dias cumprem efetivamente de atuação. O deputado disse que a jornada de um parlamentar não se resume apenas ao Congresso Nacional, e nos demais dias da semana é preciso atuar junto a prefeitos, em eventos nas cidades, atendendo principalmente a sociedade.

"Se não é aqui é na base, é ouvindo o povo, é estudando, é dando nosso melhor. Então eu entendo que esse é o momento de começarmos a debater essa questão da jornada de trabalho com maior profundidade. Eu entendo as posições de quem defende a indústria e também de quem defende os trabalhadores. Ficou aqui claro que 39 horas é uma média nacional, e 44 é um número máximo, e que serve de parâmetro para podermos negociar, mas eu acredito que o país evoluiu muito e a gente pode chegar a um entendimento. O trabalhador precisa ter saúde mental e qualidade de vida, mas sem afetar a geração de emprego e renda”, afirmou Mario Negromonte Jr. 

A deputada Erika Hilton, autora do projeto que movimentou as redes sociais, não participou da audiência. Já o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da PEC 221/19, que reduz de 44 para 36 horas a jornada, em um período de dez anos, defendeu a implantação de uma escala 5x2 e um prazo para implementá-la. 

"Eu continuo defendendo a transição. Vamos supor oito anos de transição. A cada ano uma hora. O impacto fica diluído e diminui qualquer possibilidade de impacto da inflação", defendeu o parlamentar do PT mineiro. 

Participaram da audiência na Comissão de Finanças e Tributação a superintendente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena; o advogado da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Roberto Lopes; o coordenador-geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Marco Antonio Costa; a representante do Dieese, Mariel Angeli Lopes; o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle; além de deputados federais e deputadas.

Durante o debate, representantes de entidades que representam a indústria e o comércio, lembraram que a proposta da deputada Erika Hilton de oito horas em quatro dias da semana reduziria a jornada para 32 horas semanais, e não para 36. O resultado das 36 horas representaria, também, um aumento de custo sem compensações produtivas e sem comprovação de ganho real para a sociedade.

Outro argumento apresentado pelos representantes do lado de quem gera emprego foi a necessidade de observar as diferenças regionais no Brasil para fazer qualquer reajuste de jornada. Os representantes das entidades afirmaram que existem regiões turísticas que têm a economia mais aquecida no verão ou no inverno, por exemplo.

Já por parte dos trabalhadores, foram listados benefícios como a maior produtividade de um trabalhador que estaria mais descansado e motivado com a redução da sua jornada. Essa medida, segundo quem defende a aprovação do projeto, resultaria em maior  e mais saudável equilíbrio entre vida pessoal e profissional, com ganhos para a saúde mental, além da participação em atividades culturais, aperfeiçoamento educacional e criação de novos postos de trabalho, com benefícios para a economia.

Os membros da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovaram nesta terça-feira (19) o requerimento apresentado pelo presidente do colegiado, Mario Negromonte Jr (PP-BA), para a realização de audiência pública com objetivo de discutir a proposta de mudança da jornada de trabalho no país. O deputado baiano quer discutir a PEC de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP) que prevê o fim da jornada de seis dias de trabalho para cada dia de folga, a chamada escala 6x1.

Segundo o deputado Mario Negromonte Jr., a proposta que prevê o fim da escala 6×1 vem sendo amplamente divulgada nas redes sociais e pelos meios de comunicações brasileiros nos últimos dias. Com intenção de aprofundar esse debate, o deputado baiano quer convidar a comparecer à Comissão representantes de diversos setores da sociedade, empregados e empregadores, trabalhadores, empresários, entre outros.

"Esse é um tema que está palpitante aqui na Câmara. É notório o grande interesse na discursão da matéria sobre todos os aspectos, e no casso deste colegiado sob o ponto de vista financeiro e tributário, por isso entendemos que o debate acerca do tema é de primordial importância para o Parlamento, e para darmos nossa contribuição ao debate sobre a jornada de trabalho", disse o deputado Mario Negromonte Jr. 

O requerimento do deputado do PP da Bahia cita a necessidade de serem chamados para a audiência representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério da Previdência Social, da Casa Civil da Presidência da República, da CNA, CNI, CNC, CUT, UGT, Força Sindical e da Frente Parlamentar da Agricultura. Após a aprovação do requerimento, Mario Negromonte disse que a audiência deve ser realizada no próximo dia 3 de dezembro. 

A PEC elaborada pela deputada Erika Hilton ainda não oficialmente protocolada na Câmara. A proposta já conta com 233 assinaturas de apoio à matéria, número bem superior ao mínimo de 171 para protocolar uma PEC na Câmara dos Deputados.  

Apesar do número alto de assinaturas, a deputada Erika Hilton e o Psol continuarão a busca por mais assinaturas antes de oficializar a PEC para que seja dado início à tramitação da proposição. A ideia da deputada é se aproximar ao máximo da quantidade necessária de votos para que o projeto seja aprovado na Câmara, ou seja, o apoio de 308 parlamentares.

O texto da PEC de Erika Hilton altera o artigo 7º da Constituição para inserir a previsão de jornada de trabalho de quatro dias por semana no Brasil. O projeto estabelece uma "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, sendo facultadas a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". 
 

A proposta de emenda Constitucional apresentada pela deputada Erika Hilton, líder da Federação Psol/Rede na Câmara, é um "factoide", além de ser um "tiro que pode sair pela culatra". A opinião foi dada pelo deputado Elmar Nascimento, líder do União Brasil, à jornalista Andreza Matais, do site Uol.

Elmar participa nesta sexta-feira (15) da Conferência Lisboa, um evento da Lide Brasil que reúne empresários e autoridades na capital portuguesa para debater as oportunidades de investimentos no Brasil. Em conversa com a colunista, que também acompanha o evento, o deputado baiano disse que se a discussão da PEC que busca mudar a jornada de trabalho ganhar corpo, pode acabar sendo um "tiro no pé". 

Segundo explicou o líder do União Brasil, há no momento mais chances de avançar na Câmara uma proposta que propõe o pagamento de trabalhadores com carteira assinada por horas trabalhadas, como acontece nos Estados Unidos. Para Elmar Nascimento, esse projeto da remuneração por horas tem mais capacidade de ser aprovado do que implementar o esquema 5x2 ou 4x3 na jornada de trabalho. 

"É um factoide (a proposta da deputada) e o tiro pode sair pela culatra. Se brincar, a Câmara aprova o trabalho remunerado por horas", disse o deputado baiano à colunista Andreza Matais. Segundo Elmar, já haveria um movimento para coletar assinaturas de apoio a essa proposta. 

Elmar Nascimento falou nesta sexta na Conferência Lisboa sobre responsabilidade fiscal. Quem também está presente ao evento é o ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que disse à colunista do Uol que a proposta apresentada por Erika Hilton pode aumentar a inflação, uma vez que o nível de desemprego está baixo. 
 

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) confirmou por unanimidade a sentença que concedeu a uma médica do Hospital Climério de Oliveira, em Salvador, o direito a uma jornada reduzida. 

Ela é funcionária da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) que deve diminuir em 50% a sua jornada de trabalho. A decisão ainda cabe recurso. 

No processo, a médica solicitava a redução da sua jornada de trabalho de 24 para 12 horas semanais, sem redução salarial, com base na necessidade de cuidar de sua filha, uma criança de 6 anos com síndrome de Down e problemas cardíacos. Segundo a mãe, a criança apresenta dificuldades neuropsicomotoras, problemas de memória sequencial e atraso linguístico, necessitando de acompanhamento com diversos profissionais, incluindo fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicopedagogo e musicoterapeuta. O pedido de tutela antecipada foi deferido pela juíza da 36ª Vara do Trabalho da capital e posteriormente confirmado em sentença.

A empresa recorreu ao TRT-BA, e o recurso foi relatado pela desembargadora Débora Machado. Para a magistrada, a prova documental demonstrou que a médica "é o único apoio ao tratamento de sua filha", destacando que a trabalhadora também é portadora de câncer de mama e necessita de tratamento. A desembargadora afirmou que tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. 

“Constata-se com facilidade que a jornada desempenhada pela reclamante no âmbito da reclamada dificulta o acompanhamento do tratamento de sua filha”, disse. Nesse sentido, a desembargadora votou por assegurar o tratamento adequado da criança, mantendo a jornada de trabalho reduzida da mãe. 

Os desembargadores Edilton Meireles e o juiz convocado Sebastião Martins Lopes acompanharam o voto da relatora.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), por 10 votos contra 2, projeto de lei que permite a redução da jornada de trabalho sem diminuir o salário do trabalhador. A proposta, porém, permite uma exceção para os casos em que a redução de salário seja acordada entre trabalhadores e patrão em convenção coletiva de trabalho. Segundo a Agência Brasil, como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, segue para análise da Câmara dos Deputados.  

“A proposta abre a possibilidade de gerar novos postos de trabalho e, consequentemente, reduzir as taxas de desemprego e proporcionar melhor distribuição de renda. Pesquisas demonstram que a redução da jornada traz ganhos de produtividade estimulando o crescimento econômico e melhorando a saúde mental e física do trabalhador. Diversos países já discutem um modelo laboral com redução da jornada de trabalho sem cortes nos salários, entre eles França, Alemanha, Espanha, Dinamarca”, afirma no relatório, senador Paulo Paim (PT-RS). 

O relator do texto disse que acatou sugestão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) para permitir a redução salarial nos casos em que ela for aprovada em convenção coletiva. “[Izalci] pede: ‘Paim, pelo menos, se a empresa estiver com dificuldade, com acordo e convenção coletiva, que possa haver redução de jornada e de salário’. Eu fui consultar a Constituição e aproveitei essa sugestão”, relatou.  

Paim, por outro lado, rejeitou emenda do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que incluía no texto a possibilidade de as horas reduzidas serem compensadas por acordo entre as partes e anuência das entidades sindicais, mas sem necessidade de passar por acordo coletivo. Sem ter a emenda acatada, o senador Laércio votou contra o texto. O senador Dr. Hiran (PP-RR) também votou contra o projeto.  

A medida de redução de jornada não se aplica ao regime parcial de trabalho, e a jornada poderá ser reduzida ao limite mínimo de 30 horas semanais.  O projeto original é de autoria do senador Weverton (PDT-MA). Presente à sessão, ele agradeceu o apoio e lembrou que a legislação do trabalho foi muito afetada nos últimos anos.   

“Nós temos que, mais do que nunca, fortalecer essa relação entre empregado e empregador. Eu sempre digo, em defesa do nosso trabalhador, que nós precisamos ter uma correlação justa, fraterna e boa para que seja possível, em um país complicado e dinâmico como o nosso, estar sempre aberto para novos investidores, novos empreendedores e ter uma legislação que dê segurança para ambos os lados”, comentou.  

Durante sua participação em uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado, nesta segunda-feira (9), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, manifestou seu apoio ao debate sobre a redução da jornada de trabalho semanal. O ministro disse que a discussão da chamada “semana de quatro dias” não deve ser limitada apenas ao governo federal, mas precisa sobretudo da participação do Congresso Nacional e da sociedade. 

“Acredito que passou da hora de discutir esse tema. Não tratei ainda com o presidente Lula. É minha opinião, não de governo. Mas tenho certeza que o presidente Lula não iria bloquear esse debate, em que a sociedade reivindique que o Parlamento analise a possibilidade de redução da jornada de trabalho sem redução dos salários. Eu acho que a economia brasileira suportaria”, disse Marinho na CDH. 

Desde o começo do mês de setembro, um grupo de 20 empresas brasileiras iniciaram a implementação do programa-piloto da semana de quatro dias. Na primeira reunião de planejamento, as empresas inscritas puderam conhecer melhor a iniciativa, que começou em 2019 na Nova Zelândia e já se espalhou por vários países da Europa, África e Américas sob a gestão do movimento 4-Day Week Global, uma comunidade sem fins lucrativos.

Atualmente quase 500 companhias pelo mundo já estão testando a modalidade de jornada em que o profissional continua recebendo 100% do salário, mas trabalha 80% do tempo e, em troca, se compromete a manter 100% de produtividade. Por conta dessa estratégia o modelo ficou conhecido como 100-80-100.

Contribuição sindical

Na audiência pública, o ministro do Trabalho também falou sobre o projeto aprovado recentemente no Senado que impede sindicatos de exigirem pagamento da contribuição sindical sem a autorização do empregado. A proposição, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), foi aprovada em reação ao julgamento no Supremo Tribunal Federal no qual foi decidido pela legalidade da cobrança da contribuição de empregados não filiados a sindicatos em caso de acordo, convenção coletiva ou sentença judicial.

Segundo Luiz Marinho, o governo não atua a favor da volta do imposto sindical, mas, para ele, é preciso encontrar formas de combater o que chamou de “precarização da representação trabalhista”. O ministro disse que a sociedade não pode deixar de reconhecer conquistas trabalhistas que foram fruto da luta, como melhorias salariais e de condições de trabalho.

“Os sindicatos fragilizaram demais após o fim do imposto sindical em 2017, mas é interessante fragilizar a representação trabalhista? O governo nem cogita o retorno do imposto sindical, mas precisamos reconhecer que o sindicato precisa de recursos para que possa exercer uma boa representação. Essas receitas vêm de mensalidades e serviços prestados à categoria. Isso porque, quando um sindicato fecha um acordo benéfico, trabalhadores associados e não associados são beneficiados. Não é justo que os não associados, como chupins, participem do resultado sem dar qualquer contribuição”, disse o ministro Luiz Marinho.

O PL 2.099/2023, que trata da contribuição sindical, foi aprovado no início de outubro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O projeto determina que, mesmo que seja filiado a algum sindicato, o trabalho precisa autorizar previamente a cobrança da contribuição sindical para que ela ocorra.