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As concessões de última hora no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária farão o Brasil ter a maior alíquota de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do planeta. O futuro IVA será de 28,55%, superando a Hungria, país que atualmente cobra 27% e lidera a cobrança desse tipo de tributo. Aprovada pelo Senado na quinta-feira (12), a proposta voltará a Câmara dos Deputados.

Apenas a inclusão do setor de saneamento na alíquota reduzida em 60% elevará a alíquota em 0,38 ponto percentual. Apresentado pelo relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o cálculo de 28,55% é preliminar. O número poderá subir após o secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentar os cálculos definitivos.

“O governo está satisfeito com a aprovação do PLP 68, mas sempre ressaltando que o governo preferiria que houvesse menos exceções, mas isso faz parte da construção política”, afirmou Appy após o fim da votação no Senado.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados previa alíquota padrão de 27,97%, que superava a da Hungria. A tramitação no Senado elevou a alíquota em 0,58 ponto. Isso ocorre porque, ao dar tratamentos especiais para determinados setores da economia, os demais segmentos deverão pagar alíquotas mais altas para que o governo arrecade o mesmo.

Os cálculos foram realizados com base na premissa da reforma de não elevar a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia). Para que a arrecadação dos tributos sobre o consumo continue em 12,45% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos), a soma das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverá ficar na faixa estipulada pelo estudo.

Além do setor de água e esgoto, o Senado incluiu serviços funerários, medicamentos oncológicos e de doenças raras, remédios de manipulação e fraldas nas alíquotas reduzidas em 60%.

Outros benefícios foram a ampliação do cashback, devolução parcial de tributos para a população mais pobre, para serviços de telecomunicações, a ampliação de descontos para o setor imobiliário e a criação de uma faixa de isenção de IVA para aluguéis.

O Senado aprovou o texto-base do projeto de regulamentação de reforma tributária por 49 a 19 votos nesta quinta-feira (12). Os senadores ainda vão analisar propostas de alteração antes de a votação ser encerrada. Em seguida, o projeto volta para análise dos deputados e, depois, segue para sanção presidencial, o que é previsto para acontecer antes do recesso parlamentar de 2024.

Relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), o texto contempla pedidos de diversos setores econômicos, como ampliação de benefícios ao setor imobiliário e redução tributária a serviços de saneamento, e ajustes acordados com o governo federal.

Entre outras coisas, a proposta estabelece taxação adicional sobre apostas; "cashback" de tributos para famílias de baixa renda; e uma trava para barrar o aumento de carga tributária.

Antes da votação em plenário, alterações foram feitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na noite de quarta (11). Os membros do colegiado derrubaram, por exemplo, a inclusão de armas e munições; e bebidas açucaradas no Imposto Seletivo.

A regulamentação estabelece "trilhas" para o funcionamento e as cobranças do novo sistema de tributação sobre produtos e serviços. O regime será totalmente implementado em 2033, depois de uma transição gradual iniciada em 2026.

No primeiro ano de implementação do sistema, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação na qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS, mas sem cobranças.

A medida possibilitará a adaptação de contribuintes e governos ao novo sistema de "split payment", mecanismo de pagamento no qual a tributação é dividida em diferentes partes de forma automática e instantânea.

Os senadores apresentaram emendas do projeto de regulamentação da reforma tributária (PL 68/2024) pedindo a inclusão de alimentos, embutidos, bicicletas, ração e lente de contato da lista de mercadorias com desconto do imposto sobre valor agregado (IVA). 

O texto trata das características específicas do iva, além de definir detalhes do funcionamento dos cashback. Uma emenda proposta pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) pediu inclusão de salsichas, linguiças, mortadelas, salames, presuntos, apresuntados e empanados de frango e suínos. 

Outros senadores também articularam propostas. O Dr. Hiran (PP-RR) pediu a redução de 60% de CBS e IBS para lentes de contato, lentes para óculos e lentes intraoculares (dispositivo implantado cirurgicamente, geralmente devido à catarata).

Jaime Bagattoli (PL-RO) sugere desconto de 60% para bicicletas se utilizando de artigo da reforma que reduz impostos para atividades desportivas. O mesmo parlamentar pede a redução de tributos para ração de animais, inclusive domésticos: “Assim como humanos, necessitam de alimentação completa e segura”, argumenta. 

O Ministério da Fazenda e especialistas vêm alertando que a inclusão de mais itens em listas de desconto aumenta o valor do IVA pago pelos setores que não têm reduções de tributo. O IVA padrão deve ficar próximo de 26,5%.

Duas mudanças no sistema tributário que estão na mira do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) devem ser bem recebidas na Câmara dos Deputados. De acordo com um levantamento feito pelo portal g1, a maioria dos parlamentares apoia a correção da faixa de isenção do imposto de renda, que iria para R$ 5 mil; e também a criação de um imposto único que reúna Pis/Confins, ICMS e outros.

Isentar do imposto de renda pessoas que recebem até R$ 5 mil é uma promessa da campanha eleitoral de Lula. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), a medida deve ser implementada no próximo ano.

Do total de 513 deputados, 300 (58%) responderam que apoiam a mudança, isentando do imposto de renda pessoas que ganham até R$ 5 mil. Outros 21 parlamentares (4%) se posicionaram contrariamente à alteração da faixa de isenção. Não quiseram responder a essa pergunta 11 deputados (2%), enquanto 181 (35%) não responderam ao questionário.

No caso da criação de um imposto único que reúna Pis/Confins, ICMS e outros, a mudança só deve ser encaminhada para o Congresso Nacional no bojo da Reforma Tributária, que o governo federal está desenvolvendo através do economista Bernard Appy. O novo tributo tem sido chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e é uma proposta que visa simplificar a cobrança de tributos no país.

O IVA tem o apoio de 277 deputados federais (54%), contra 42 (8%) que se declararam contrários ao novo tributo. Não quiseram responder a essa pergunta, 42 parlamentares (3%), enquanto 181 (35%) não responderam ao questionário.