isencao de pena

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), derrubar as regras do Código Penal de 1940 que afastam a aplicação de pena ou exigem condições especiais para punir crimes contra o patrimônio familiar. É o caso de furto, estelionato, apropriação indébita e dano cometidos entre familiares, como cônjuges, pais, mães, filhos e filhas. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241.   

As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), questionavam a aplicação dessa proteção legal em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. O Ministério Público Federal (MPF) concordou com os argumentos apresentados. Durante o julgamento, porém, prevaleceu entre os ministros o entendimento de que a proteção deveria ser eliminada de forma integral, independentemente do sexo da vítima, da idade ou da existência de violência doméstica.   

O Plenário considerou que a preservação dos vínculos familiares não pode justificar a falta de responsabilização criminal. O artigo 181 do Código Penal estabelece a não aplicação da pena quando o crime é praticado entre cônjuges, pais e filhos. Já o artigo 182 prevê a necessidade de representação formal da vítima para abrir processo contra parentes como irmãos, tios e sobrinhos que moram juntos. Os ministros entenderam que esses dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. 

O relator, ministro Dias Toffoli, já havia votado para afastar a isenção de pena em casos que envolvem violência doméstica. Ele argumentou que essas regras são incompatíveis com a Constituição de 1988 e a Lei Maria da Penha, criadas em um contexto de desigualdade de gênero.

Na sessão, o ministro Alexandre de Moraes sugeriu que a isenção de pena fosse eliminada independentemente do gênero da vítima e propôs a invalidação do artigo 182, que condiciona a responsabilização criminal à autorização da vítima. A proposta foi aceita, levando o Plenário a concluir que as regras não são compatíveis com a Constituição, ampliando a proteção a todos os membros da família.

A ministra Cármen Lúcia destacou a persistente desigualdade patrimonial entre homens e mulheres nas relações familiares, ressaltando que a violência patrimonial pode desencadear outras formas de violência. Ela defendeu que a legislação deve evoluir para garantir a dignidade e autonomia das mulheres.

Embora houvesse consenso sobre o afastamento das regras, os ministros divergiram sobre a aplicação da decisão a casos anteriores. O ministro Flávio Dino argumentou que a nova interpretação deve ser aplicada apenas a fatos posteriores, respeitando o princípio da não retroatividade das normas penais.

A proposta de Moraes, que foi acolhida, preserva condenações definitivas e ações penais em andamento, evitando que a decisão afete processos já reconhecidos pela Justiça. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado, e o julgamento será retomado na próxima quarta-feira (18).