irregularidades

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou uma série de medidas à Prefeitura de Amargosa, na região do Vale do Jiquiriçá, após serem identificadas falhas na prestação do serviço de saúde mental do município. As medidas foram publicadas pelo órgão na última semana.

As recomendações foram motivadas por irregularidades apontadas em um relatório de auditoria da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) I Jorge Sales, conhecido como “Pássaro Livre”. Entre os problemas identificados está a ausência de alvará sanitário, além da falta de registro da unidade e do responsável técnico médico junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb).

A auditoria também constatou que o Caps não possuía um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). O relatório apontou ainda a falta de identificação visível dos profissionais, por meio de crachás, e de informações claras aos usuários sobre a equipe e o funcionamento da unidade.

Outro problema identificado está relacionado ao controle de vetores e pragas urbanas. Segundo a auditoria, também não foram encontrados Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) na maioria dos casos analisados. O PTS é considerado um dos principais instrumentos para o acompanhamento multiprofissional dos usuários dos serviços de saúde mental. Além disso, o Caps de Amargosa apresentou falhas na organização dos prontuários.

De acordo com o relatório, a unidade não apresentava registros completos e integrados, o que prejudicava a continuidade do cuidado e da assistência em saúde mental. A auditoria apontou também que o Caps não oferecia condições adequadas de acessibilidade e não contava com ambientes mínimos recomendados pelo Ministério da Saúde para o funcionamento desse tipo de serviço. O horário de funcionamento da unidade também estaria em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente.

O Ministério Público destacou que a gestão municipal permaneceu inerte após ser oficiada quatro vezes para prestar esclarecimentos e apresentar informações sobre as providências adotadas. A ausência de resposta motivou a expedição da recomendação para a correção das irregularidades.

MEDICAMENTOS
Outro problema apontado pelo MP-BA foi a indisponibilidade de medicamentos essenciais destinados à assistência em saúde mental. O órgão recomendou que o município garanta o fornecimento regular desses medicamentos, conforme a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Secretaria Municipal de Saúde terá prazo máximo de 90 dias para garantir a disponibilidade regular dos medicamentos essenciais destinados à assistência em saúde mental. A medida integra o conjunto de exigências relacionadas à “Organização assistencial e qualidade do cuidado em saúde mental”, que determina a adequação dos processos assistenciais da unidade às normas do SUS e à Relação Municipal de Medicamentos Essenciais.

A Secretaria Municipal de Saúde também deverá encaminhar uma resposta por escrito à Promotoria de Justiça, no prazo de até 20 dias, informando se acata ou não a recomendação em sua totalidade.

Caso haja impossibilidade técnica de cumprir o prazo de 90 dias para a regularização do fornecimento dos medicamentos, a gestão deverá apresentar, dentro dos mesmos 20 dias, uma justificativa fundamentada e um cronograma alternativo para o cumprimento da medida.

ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS
Para as reformas e adequações estruturais do CAPS I Jorge Sales, o MP-BA estabeleceu prazo máximo de 120 dias para que o município apresente à Promotoria de Justiça um plano de adequação da unidade. Caso a sede atual não comporte as adaptações necessárias, o plano deverá considerar a relocalização do serviço ou a implantação de uma nova sede que atenda aos requisitos estabelecidos para o funcionamento do Caps.

As exigências foram motivadas pelas condições da estrutura física atual, considerada inadequada e em desacordo com os parâmetros mínimos para o atendimento em saúde mental. O plano deverá contemplar:

• ações para corrigir as falhas estruturais existentes, com atenção especial à acessibilidade, à organização dos ambientes e às condições sanitárias;

• providências para assegurar que a unidade disponha de todos os espaços exigidos pelas diretrizes do Ministério da Saúde para o funcionamento de um Caps;

• etapas de execução, responsáveis e prazos estimados para a conclusão das obras, incluindo a possibilidade de transferência do serviço para uma sede própria ou para uma nova localização.

Além disso, a Secretaria Municipal de Saúde terá 30 dias para adequar o horário de funcionamento da unidade aos parâmetros legais e organizar o serviço de forma a garantir a continuidade do atendimento.

O município terá ainda 60 dias para promover a regularização administrativa e sanitária da unidade. Entre as medidas estão a inscrição no Cremeb, a obtenção do alvará sanitário, a implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) e a identificação dos profissionais.A unidade também deverá garantir a realização regular de ações de controle de vetores e pragas urbanas, mantendo atualizada toda a documentação comprobatória das medidas adotadas.

A exigência foi estabelecida após a auditoria da Sesab constatar a inexistência de um plano de gerenciamento relacionado ao controle de vetores e pragas, apontado como uma das irregularidades sanitárias encontradas na unidade.

A recomendação passou a valer imediatamente após sua expedição. O descumprimento das medidas dentro dos prazos estabelecidos poderá resultar na adoção de medidas judiciais e administrativas contra os gestores responsáveis.

FALTA DE RESPOSTA
Segundo a decisão, a Prefeitura de Amargosa não havia respondido aos questionamentos apresentados pelo Ministério Público até a expedição da Recomendação nº 03/2026. A Promotoria de Justiça informou ter encaminhado quatro ofícios à Secretaria Municipal de Saúde solicitando informações e documentos que comprovassem a adoção de providências, mas não recebeu resposta da gestão.

A “persistente ausência de manifestação” foi classificada pelo Ministério Público como uma inércia incompatível com a relevância do serviço de saúde mental. A situação motivou a elaboração da recomendação formal para que o município adote as medidas necessárias e regularize o funcionamento do Caps.

Após dados extraídos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apontarem um múltiplo descumprimento da Prefeitura de Tancredo Neves nas regras de destinação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos exercícios de 2022 e 2024, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades no uso das verbas federais da educação.

A portaria expedida pelo Procurador da República Bruno Olivo de Sales (MPF-BA) trata das verbas de complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), modalidade do Fundeb direcionada a redes de ensino cujo investimento por aluno fica abaixo do mínimo nacional, e apura um desvio estimado em mais de R$ 1,6 milhão em orçamento destinado à educação infantil e a despesas de infraestrutura.

Como consequência, o MPF fixou um prazo de 30 dias para que o Prefeito de Presidente Tancredo Neves, Josué Paulo dos Santos Filho, conhecido como Quinha (AVANTE), e a secretário de Educação, Edilene Santos, apresentem um plano detalhado para devolver o montante desviado à sua finalidade constitucional, priorizando a expansão de vagas, a construção de creches e pré-escolas, a acessibilidade e a compra de equipamentos. O plano deve conter o valor exato a recompor, a ação orçamentária, as unidades escolares beneficiadas, o cronograma de execução e mecanismos de transparência ativa e controle social.

A verba deve ser aplicada em investimentos reais, como obras, instalações e equipamentos, sendo vedado o uso dos recursos para custear despesas correntes.

Uma pesquisa eleitoral realizada pelo instituto IPSENSUS que divulgou, entre outros dados, a aprovação do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e a intenção de voto para senador foi alvo de críticas após apresentar uma série de irregularidades. De acordo com denúncias, a pesquisa apresenta incongruências com relação aos dados registrados no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA).

O levantamento, divulgado nesta segunda-feira (20) pela imprensa, ouviu 1.500 eleitores da Bahia entre os dias 9 e 13 de maio e tem uma margem de erro de 2,5 pontos percentuais, com nível de confiança em 95%. O custo para realização foi de R$10 mil.

Os resultados apontam uma aprovação de 40% para o atual governador. Já na disputa por uma vaga no Senado, Rui Costa lidera as intenções com 26,6%. Seguido de Jaques Wagner (23,4%); João Roma (9,6%); Angelo Coronel (5%) e Delliana Ribeiro (1,1%).

A denúncia foi feita pelo dono do Instituto Séculos, também responsável pela realização de pesquisas eleitorais. Segundo o relato, o resultado foi divulgado depois do prazo limite. Além disso, o registro não consta de análises para governador e presidente, presentes no questionário aplicado aos entrevistados.

Ademir Ismerim, advogado especialista em direito eleitoral, aponta que todos os cargos devem ser devidamente informados no momento do registro. “A lei 9.504 e a resolução do TSE 23.747 exige que, para você divulgar uma pesquisa, que ela esteja registrada e no inciso 10 da resolução 23.747 diz textualmente que deve indicar a unidade da federação e dos cargos”, afirmou.

Partidos ou Ministério Público podem propor representação eleitoral no TRE-BA, a fim de averiguar a legalidade da pesquisa. Caso comprovada a presença de irregularidades, o órgão judicial pode aplicar uma multa ao responsável pela realização do levantamento e determinar a suspensão da divulgação.

A Prefeitura de Jaguaquara, no Vale do Jiquiriçá, emitiu uma nota de esclarecimento nesta quinta-feira (05) sobre a polêmica envolvendo o edital de chamamento público da Lei Aldir Blanc, que destina auxílio financeiro ao setor cultural.

Segundo informações do Blog do Marcos Frahm, parceiro do Bahia Notícias, a retratação ocorreu após críticas nas redes sociais, incluindo um vídeo do produtor de evento Marcelo de Jesus, proprietário da área de shows Arena Masterize.

Nota divulgada pela prefeitura de Jaguaquara | Foto: Reprodução / Redes Sociais 

A prefeitura nega irregularidades no processo, mas admitiu um erro de digitação no item 2.6 do edital nº 004/2024, que trata dos critérios de vedação. O produtor em suas redes alega ter sido excluído do edital e denuncia a inclusão de servidores da gestão como beneficiários.

Segundo a nota, o erro levou à classificação incorreta do candidato Vitor Coelho Sandes como beneficiário da cota racial. A prefeitura informou que já iniciou os procedimentos para corrigir a listagem.

Agentes da 86ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) realizaram, nesta sexta-feira (31), uma operação de fiscalização de trânsito em Santa Rita de Cássia e em outras cidades de sua área de atuação. A ação faz parte do esforço da PM para prevenir crimes violentos contra a vida e contra o patrimônio.

Segundo informações do Blog do Braga, parceiro do Bahia Notícias, a operação, diversos veículos foram apreendidos por apresentarem irregularidades, como ausência de placa, equipamentos obrigatórios de segurança em falta e escapamento com ruído excessivo.

Os veículos apreendidos foram removidos para o pátio do Detran por um guincho credenciado. Os condutores dos veículos notificados só poderão retirá-los após a regularização da situação.

A 86ª CIPM informou que a fiscalização será intensificada para garantir a ordem e a tranquilidade da população.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) instaurou processos administrativos para apurar denúncias de irregularidades em processos de transição de governo em diversas cidades baianas. A medida foi tomada após a identificação de casos de dilapidação do patrimônio público e sonegação de informações essenciais para a gestão dos novos prefeitos, como previsto na Resolução n.º 1311/2012 do TCM-BA.

Segundo o presidente do TCM-BA, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, os ex-gestores que não cumpriram as normas estabelecidas pela resolução podem ser punidos com multas, parecer pela rejeição de contas anuais e até mesmo denúncia ao Ministério Público Estadual por improbidade administrativa.

O conselheiro ressaltou que o TCM, em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB), realizou diversas ações de orientação aos gestores municipais sobre os procedimentos a serem adotados durante a transição de governo, incluindo a distribuição de uma cartilha detalhada.

“A derrota em eleições faz parte da democracia, sendo dever de todo gestor público cumprir as normas legais para evitar prejuízos à população”, afirmou o conselheiro Francisco Netto. Ele destacou que o TCM tem o dever de fiscalizar e punir os gestores que não cumpriram com suas obrigações.

A Justiça determinou que o município de Eunápolis promova uma ampla reestruturação do serviço de táxi. Em decisão proferida na segunda-feira (19) pela Vara da Fazenda Pública, a cidade foi obrigada a realizar um novo cadastramento de todos os veículos e reduzir o número de permissões, atualmente considerado “excessivo”.

A ação, movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), denunciou uma série de irregularidades no setor, como o excesso de permissões e a utilização indevida de placas vermelhas por veículos que não exercem a atividade de táxi segundo o Radar News, parceiro do Bahia Notícias.

Segundo o MP-BA, essa situação gerava concorrência desleal, prejudicava a qualidade do serviço e causava prejuízos aos cofres públicos.

Com a decisão judicial, a Prefeitura de Eunápolis terá um prazo para regularizar a situação e garantir que apenas os veículos devidamente autorizados possam circular como táxis. A medida visa melhorar a qualidade do transporte público, garantir a segurança dos passageiros e coibir a sonegação de impostos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a suspensão imediata da privatização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Eunápolis. A medida publicada em decisão liminar nesta quarta-feira (18) atende a um recurso da Embasa, que atualmente detém a concessão dos serviços no município.

A empresa pública alegou diversas irregularidades no processo licitatório promovido pela Prefeitura, como a falta de estudos técnicos e o não cumprimento de exigências legais. O TJ-BA concordou com os argumentos da Embasa e entendeu que a continuidade do processo poderia causar prejuízos à gestão pública e aos consumidores.

Com a decisão, a Embasa mantém a concessão dos serviços em Eunápolis até 2036. A empresa estatal reafirmou seu compromisso em prestar serviços de qualidade, garantindo a universalização e a sustentabilidade do sistema.

A Justiça atendeu a um pedido da Comissão de Transição do prefeito eleito Marcos Medrado (PV) e suspendeu a licitação para contratação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Valença. A decisão, que tem caráter liminar, impede a realização da sessão de abertura das propostas, inicialmente marcada para esta terça-feira (10).

Toda suspensão foi motivada por diversas irregularidades apontadas na ação judicial, como a falta de transparência no processo licitatório e a ausência de respostas aos pedidos de informações e documentos técnicos por parte da atual gestão, conforme inicial da Comissão de Transição. 

Imagens da decisão que garantiu a suspensão do contrato | Foto: Montagem / Bahia Notícias

Segundo a decisão judicial, a falta de clareza do pregão Eletrônico n.º 043/2024, sobre os critérios de avaliação e a ausência de justificativas técnicas para as escolhas realizadas no edital comprometem a legalidade do caso em questão. 

O juiz responsável pela análise do caso entendeu que a realização da licitação sem o devido esclarecimento sobre como poderia causar danos para o erário do público. A decisão foi fundamentada nos princípios da publicidade e da transparência, previstos na Constituição Federal, que garantem o direito da sociedade de acompanhar os atos administrativos.

Com a suspensão, a nova gestão terá a oportunidade de revisar o edital e garantir que o processo licitatório seja conduzido de forma transparente e conforme a legislação.

O prefeito de Uruçuca, Moacyr (União Brasil), foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) a devolver mais de R$ 1,9 milhão aos cofres públicos. A decisão, publicada na última quinta-feira (12), também o multa em R$ 5 mil e o submete a uma investigação por suspeita de improbidade administrativa no Ministério Público Estadual.

A condenação é resultado de uma auditoria que identificou diversas irregularidades no pregão presencial nº 022/2017, utilizado para contratar o serviço de transporte escolar do município em 2018. Entre as irregularidades, destacam-se:

• Superfaturamento: A ausência de justificativa para os preços estipulados no contrato indica a possibilidade de superfaturamento dos serviços.
• Pagamentos indevidos: Foram identificados pagamentos por serviços não comprovadamente realizados, gerando um prejuízo superior a R$ 676 mil aos cofres públicos.
• Subcontratação irregular: Parte dos serviços foi subcontratada de forma irregular, o que resultou em um sobrepreço superior a R$ 1,2 milhão.

O TCM-BA determinou que o prefeito de Uruçuca regularize imediatamente a situação do transporte escolar no município, adotando as medidas necessárias para garantir a qualidade e a eficiência do serviço.

A Prefeitura de Barreiras, em nota oficial divulgada nesta segunda (16), contestou nesta as informações divulgadas pelo inquérito da Polícia Federal na Operação Overclean, que apontaram supostas irregularidades na contratação da empresa Qualymulti Serviços Ltda.

A administração municipal afirma que os dados divulgados são equivocados e que todos os procedimentos foram realizados na legalidade.

Negando as acusações de irregularidades em um contrato com a empresa Qualymulti Serviços Ltda, apresentado pela Polícia Federal na Operação Overclean, revelado pelo portal Bahia Notícias. A prefeitura, o valor total do contrato é de R$ 10 milhões, e não R$ 14 milhões como divulgado pelo Bahia Notícias.

Confira o trecho da matéria do Bahia Notícias: 

“O esquema do grupo em Barreiras venceu licitação para prestar, sob demanda, serviços de engenharia na Prefeitura de Barreiras, num total de até R$10 milhões, sendo que já teria arrecadado um valor de R$ 4.380.000,00 pelos serviços prestados em 24 contratos. Ao total, a movimentação de recursos no município chega a mais de R$ 14 milhões”.

A administração municipal afirma que todos os procedimentos foram realizados na legalidade que os contratos estão devidamente publicados. Por fim, a prefeitura ressalta que todos os contratos estão devidamente publicados e à disposição dos órgãos de controle, da sociedade e das autoridades policiais. 

Leia a nota na íntegra: 

A Prefeitura de Barreiras em respeito aos princípios da probidade e transparência dos atos administrativos, vem a público esclarecer que, as informações divulgadas referente a Operação Overclean da Polícia Federal que apontou supostas irregularidades na contratação da empresa Qualymulti Serviços Ltda, pela Gestão Municipal, não têm consistência, assim como os valores divulgados estão equivocados.

A Administração Municipal informa que estabeleceu vínculo com a referida empresa mediante Ata de Registros de Preços nº 029/2023 – PP nº 017/2023, para contratação de empresa na área de engenharia, para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial e requalificação de imóveis e espaços públicos com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, nas edificações e espaços públicos da Prefeitura de Barreiras, no valor de R$ 10 milhões de reais, e não R$ 14 milhões conforme divulgado na matéria do Bahia Notícias, tendo sido executado até o presente momento o valor de R$ 8.360.989,43 (oito milhões, trezentos e sessenta mil, novecentos oitenta e nove reais e quarenta e três centavos).

A Municipalidade informa ainda que, todos os contratos celebrados em decorrência da Ata de Registros de Preços nº 029/2023 – PP nº 017/2023 se encontram devidamente publicados em obediência aos princípios da publicidade e transparência, e seguem à disposição dos órgãos de controle, da sociedade e das autoridades policiais e judiciárias.

Certa de que não cometeu qualquer irregularidade, a Gestão Municipal seguirá primando pelo cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assim como se coloca à inteira disposição dos órgãos de controle para esclarecer quaisquer dúvidas sobre contratos administrativos no âmbito da Prefeitura de Barreiras.

Investigações da operação Overclean, que apura superfaturamento em contratos estabelecidos entre o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e uma organização criminosa, elencou as irregularidades registradas nos processos licitatórios do órgão junto às empresas que participaram do certame. A Polícia Federal analisa a atuação do grupo envolvido em crimes de peculato, lavagem de dinheiro, corrupção e fraude em licitações, tendo como principal alvo a Allpha Pavimentações e Serviços de Construções Ltda. 

Os detalhes da investigação foram divulgadas por meio do inquérito policial do caso, que foi obtido com exclusividade pela reportagem do Bahia Notícias. Dentro do documento, um relatório da Controladoria-Geral-da-União (CGU) listou as irregularidades realizadas por empresários, responsáveis por chefiar os desvios nessas ocasiões. 

Um dos atos encontrados está relacionado com a adulteração na descrição dos serviços de pavimentação e construção de vias em alguns municípios da Bahia. De acordo com o documento, as inconsistências aconteciam no dimensionamento das “ruas constantes nas memórias de cálculo dos boletins de medição". 

Com isso, foi causado um superfaturamento em diferentes serviços, a exemplo de transporte, pavimentação, meios-fios e sarjetas. Inspeções in loco e medições por aerolevantamento confirmaram essas inconsistências. 

Um exemplo desse superfaturamento realizado pela empresa ocorreu na cidade de Jequié, sudoeste da Bahia, onde a área de base e sub-base paga foi 16,7% maior do que a área efetivamente executada. 

Foi constatada também pela CGU um superfaturamento de qualidade em meios-fios executados de baixa qualidade, com desgaste, rachaduras e esfarelamento, obtendo uma baixa resistência e uso de materiais inadequados. A pavimentação em TSD apresentou diversas patologias, a exemplo de trincas, falta de aderência e degradação precoce, demonstrando a baixa qualidade da execução da obra. 

Outro ato irregular efetuado pela Allpha ocorria na apresentação de relatórios falsos. Conforme o documento, a entidade apresentava relatórios falsos com o objetivo de apresentar relatórios fotográficos falsos para comprovar a execução de serviços em locais que não correspondiam à realidade. 

A CGU classificou que as fotos apresentadas não retratavam os locais indicados nos relatórios. O ato mostra que seria uma tentativa de fraudar a comprovação dos contratos executados. 

Outra irregularidade identificada foi no pagamento por serviços desnecessários, como a pintura de ligação em toda a área pavimentada. A pintura de ligação só seria necessária em alguns casos especiais, a exemplo de reparo da camada de imprimação, o que não seria o caso das obras da Allpha em questão. Indicando gastos sem necessidade com os recursos públicos.  

Inconsistências foram encontradas também nas Distâncias Médias de Transportes (DMTs) utilizadas para o cálculo dos custos de transporte. A CGU afirmou que as DMTs não estavam cumprindo as distâncias reais entre as jazidas de materiais e os locais das obras, resultando em superfaturamento nos custos de transporte.

A Allpha Pavimentações adulterou também os coeficientes de consumo de insumos, como brita e solo, nas composições de preço unitário (CPUs), com o intuito de aumentar os custos das obras e obter pagamentos indevidos. Foi visto pela CGU que os coeficientes utilizados pela empresa eram maiores aos valores de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI). 

No município de Rio Real, na divisa de Bahia e Sergipe, foi utilizado um método inadequado para remuneração dos serviços de transporte de material para base e sub-base para TSD . O DNOCS adaptou os serviços de execução de sub-base e base deixando mais caro o custo de transporte com a utilização de composições de preços unitários (CPUs) auxiliares.

SUBORNOS E IRREGULARIDADES EM PREGÃO 
A CGU encontrou ainda indícios de suborno e tráfico de influência. Conforme a investigação, a Allpha subornava servidores públicos para facilitar a obtenção de contratos e o pagamento de serviços.

As conversas interceptadas no inquérito mostram a existência de uma rede de contatos dentro do DNOCS que favorecia a empresa. 

A falta de projetos básicos e executivos em todos os lotes e trechos executados sob o Pregão Eletrônico n.º 3/2021 foi outro ponto classificado como que é uma irregularidade grave pela CGU, já que dificulta o correto dimensionamento das obras e do acompanhamento dos serviços. A ausência ocasionou um prejuízo e um superfaturamento de, no mínimo, R$ 4.228.786,11.

Este mesmo processo licitatório não teria sido adequado da forma correta visando obter contratações mais vantajosas para a administração pública.  Além disso, segundo o relatório, a divulgação do site em que a licitação estaria disponível não foi feita de forma correta após o lançamento do edital e antes da abertura das propostas. 

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou várias irregularidades no uso de recursos de emendas parlamentares no município de Coração de Maria. A investigação foi motivada por uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que solicitou a análise da aplicação desses recursos em todo o país.

Vale lembrar que o município foi o líder baiano em recebimento de Emendas Pix, sendo também o terceiro do país que mais recebeu dinheiro público pelas emendas parlamentares especiais. E não somente, o montante na cidade foi de três vezes maior do que a arrecadação própria do município, prevista na LOA para algo em torno de R$ 5,7 milhões.

Destacando essa situação atípica, CGU constatou que a prefeitura de Coração de Maria destinou recursos de emendas parlamentares a um projeto que já estava em execução que era financiado por outras fontes, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Entre os meses de abril e setembro, o município recebeu 46,8% do orçamento pelas emendas, ou seja, quase metade do orçamento nesse período. Entretanto, desse montante de R$ 9.321.000,00, R$ 4.366.000,00 não foram revelados detalhadamente sobre como estão sendo usados pela prefeitura.

Trecho do Relatório que registra montante de dinheiro público não detalhado | Foto: Reprodução / CGU / Bahia Notícias

Entre vários problemas apontados, se destaca a falta de clareza e objetividade nas metas do projeto, a ausência de relatórios gerenciais detalhados, a inatividade da comissão de monitoramento e a falta de acompanhamento por parte do gestor do contrato.

Em resumo, a gestão do convênio foi marcada pela falta de transparência, controle e accountability, o que permitiu a ocorrência de irregularidades e a ineficiência na aplicação dos recursos públicos.

Fica nítido par a CGU a necessidade de maior fiscalização na aplicação dos recursos de emendas parlamentares. A falta de transparência e o uso indevido desses recursos podem prejudicar a prestação de serviços públicos e gerar desconfiança na população.

O Bahia Notícias revelou como a cidade é um berço político, sendo a cidade natal de Angelo Coronel (PSD) e um forte reduto político do senador. Coronel foi o segundo parlamentar que mais destinou valores ao município em 2024.  Além disso, Diego Coronel (PSD), herdeiro do senador, também destinou recursos significativos para o município, consolidando ainda mais a influência política da família na região.

A CGU recomendou que a prefeitura adote medidas para corrigir as irregularidades encontradas que os responsáveis sejam responsabilizados. O caso será encaminhado aos órgãos de controle interno e externo para as providências.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, em sessão realizada nesta terça-feira (3), a exoneração de 90 servidores da Prefeitura de Aiquara, no sudoeste baiano. A decisão, que também aplica uma multa de R$ 2 mil ao prefeito Delmar Ribeiro (PP), decorre de uma denúncia que apontou irregularidades nas contratações realizadas entre os anos de 2017 e 2019.

Segundo denúncia, formulada por Marta Lisboa Gomes, o prefeito contratou os servidores temporariamente sem a realização de processo seletivo, descumprindo a legislação e o princípio da legalidade. O prefeito de Aiquara foi notificado sobre as irregularidades em fevereiro de 2019, mas não tomou as medidas necessárias para regularizar a situação. 

Diante da omissão do gestor, o TCM-BA determinou a exoneração dos servidores contratados irregularmente, no prazo de 90 dias, caso ainda estejam em exercício. A decisão é baseada no artigo 37, IX, da Constituição Federal, que estabelece que a contratação temporária deve ser justificada e limitada a situações excepcionais. Além disso, a decisão também considera o descumprimento da Lei Municipal n.º 548/2017.
 

Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) publicado em novembro apontou irregularidades em uma licitação realizada pela Prefeitura de Ipirá, para a compra de materiais de combate à pandemia de Covid-19. A dispensa da licitação n.º 27/2020, com a compra de equipamentos como máscaras cirúrgicas e N95 teve um superfaturamento estimado em RS 76 mil.

Uma empresa chamada Top Vida, vencedora da licitação, era a única das três empresas participantes com histórico de contratos anteriores com o município. As demais empresas, BR Hospitalar e Figueiredo Santos, registro de contratações com a administração pública municipal, segundo o relatório.

Imagens dos trechos que citam os valores e a empresa | Foto: Reprodução / Bahia Notícias / CGU

A investigação revelou indícios de irregularidades no processo licitatório, como a utilização de cotações de preços atribuídas a empresas com estreitos laços familiares e comerciais para EPI's. Esse resultado, que corresponde a um prejuízo estimado de R$ 76.430, configurando um prejuízo aos cofres públicos.

“Foram identificadas irregularidades relacionadas à aplicação dos recursos federais recebidos pelo município de Ipirá, visando o enfrentamento da pandemia do coronavírus. Sobre a aquisição de material penso, insumos e equipamentos de proteção individual (EPIs) resultando em apuração de superfaturamento estimado de preço da ordem de R$ 76.430”, aponta o relatório.

A CGU também comparou os preços pagos pela Prefeitura de Ipirá com a mediana dos preços praticados por outros municípios baianos no mesmo período. A análise revelou um desvio significativo, com um sobrepreço de 108,33% para as máscaras cirúrgicas e de 136,56% para as máscaras N95. 

Conclusão do relatório sobre o município | Foto: Reprodução / Bahia Notícias / CGU

O órgão também conclui que a Prefeitura da cidade teria conhecimento e conivência com as irregularidades encontradas, seja pela aceitação de documentos providenciados por terceiros ou pela busca deliberada de empresas com as quais já mantinha algum tipo de relacionamento.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) impôs uma série de sanções a ex-gestores da Rede das Escolas Familiares Agrícolas Integradas do Semiárido (Refaisa). Em sessão realizada nesta terça-feira (19), a Primeira Câmara do TCE-BA desaprovou as contas do convênio e condenou Evanildo dos Reis Santos e Ana Carla Pereira de Souza, ex-presidentes da entidade, a devolver R$ 256.343,00 aos cofres públicos, além de pagar multas de R$ 5 mil cada um.

A Rede das Escolas Familiares Agrícolas Integradas do Semiárido (REFAISA) é uma entidade sem fins lucrativos que representa legalmente as Escolas Famílias Agrícolas (EFAs) filiadas. Na Bahia, a rede tem sede em Feira de Santana, mas atua em diversas cidades do semiárido, como Sobradinho, Antônio Gonçalves, Monte Santo e Inhambupe.

A sessão foi sobre o convênio 097/2019, firmado com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) após suspeitas de diversas irregularidades encontradas na prestação de contas do convênio, que tinha como objetivo a implantação de oito viveiros de mudas para beneficiar jovens produtores familiares. 

Com as evidentes irregularidades, o TCE-BA determinou a devolução dos valores indevidamente utilizados, além da aplicação de multas aos ex-gestores. A decisão também inclui uma recomendação aos atuais gestores da CAR para que adotem medidas para evitar a ocorrência de novas irregularidades.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou uma denúncia à Justiça contra o empresário Dinaldo Vieira Rocha, acusado de crimes relacionados à implantação e comercialização do loteamento ‘Alto do Renascer’, localizado em Poções. Segundo o promotor de Justiça, o empresário promoveu o loteamento sem a autorização do órgão competente, contrariando as disposições legais.

O promotor Ruano Leite destacou que, ao vender os lotes, Dinaldo se apresentou como proprietário do imóvel e fez promessas falsas, como fornecimento de água e energia elétrica, além de oferecer títulos de propriedade. Essas ações induziram ao erro pelo menos 20 compradores, que agora enfrentam a falta de serviços essenciais e não podem realizar obras no local.

O Ministério Público requisitou a decretação de medidas patrimoniais, incluindo o sequestro de bens no valor de até R$ 1.067.750,00, visando reacender os adquirentes do loteamento. As investigações revelaram que Dinaldo comercializou os lotes sem ter título legítimo de propriedade e sem registrar o loteamento no Registro de Imóveis.

Além disso, o empresário teria realizado propostas com informações falsas sobre a legalidade do loteamento e celebrou contratos que ocultavam as irregularidades do empreendimento, que conta com 34 lotes.

Uma inspeção conjunta do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) realizada no fim de agosto e divulgada nesta segunda-feira (9) revelou um cenário de alerta nas unidades de saúde de Euclides da Cunha. As inspeções, que abrangeram 12 Unidades de Saúde da Família (USF), o Hospital Municipal e seu Centro de Parto Normal, constataram uma série de irregularidades.

Pelo menos 12 Unidades de Saúde da Família (USF) inspecionadas, além do Hospital Municipal e seu Centro de Parto Normal, a maioria apresentou problemas como mofo, rachaduras, infiltrações e falta de insumos básicos de higiene.

As equipes de saúde, em sua maioria, estavam incompletas, com apenas um técnico de enfermagem por unidade. Em uma imagem divulgada é possível ver uma das unidades irregulares no município: 

Foto de USF completamente desamparada: Divulgação / MPBA

Além disso, serviços essenciais como saúde bucal estavam ausentes e o descarte de resíduos sólidos não era realizado de modo correto.

A promotora de Justiça Laíse de Araújo Carneiro, responsável pela operação, destacou a importância de garantir que a população tenha acesso a serviços de saúde de qualidade.

 “Nosso objetivo é cobrar melhorias imediatas para as unidades de saúde de Euclides da Cunha. As irregularidades encontradas são inaceitáveis e comprometem a saúde da população”, afirmou a promotora.

Em nota divulgada a imprensa, o MPBA afirma que com um relatório, a prefeitura municipal da cidade tem que responder e corrigir em 90 dias sobre todas as irregularidades.
 

O Ministério da Saúde informou nesta sexta-feira (5) que o número de estabelecimentos farmacêuticos descredenciados por irregularidades do programa Farmácia Popular aumentou 707% em 2023 comparado a 2022.

No mesmo período, o número de multas aplicadas aumentou 771%, ou seja, é oito vezes maior que o registrado no ano anterior.

Os dados divulgados agora pelo próprio Ministério da Saúde remontam irregularidades anteriores no programa Farmácia Popular, apontadas pela Controladoria Geral da União (CGU).

De acordo com o relatório da CGU, entre 2015 e 2020, foram 362 milhões de registros de venda de medicamentos que não tinham documentação fiscal que comprovasse sua saída do estoque. Isso representou 17,4% do total de operações do período.

"Existem evidências de autorizações de dispensação [entrega] de medicamentos em quantidades e/ou valores superiores ao efetivamente realizado num montante de R$ 2.571.746.904,51", apontou a CGU.

Esse total de mais de R$ 2,5 bilhões representa 18,53% da verba repassada pelo governo federal para o programa no período analisado. O valor corresponde às entregas de medicamentos sem correspondência, conforme dados obtidos pela CGU junto à Receita Federal.

O relatório da CGU recomendou, entre outras ações, que o Ministério da Saúde descredencie os estabelecimentos em que foram identificados os problemas e "adote providências no sentido de recuperar os recursos pagos indevidamente aos estabelecimentos credenciados, sem prejuízo da aplicação de multa, correções monetárias e outras sanções cabíveis."

'Não pode vender o que não comprou'

Para fazer a análise, os auditores cruzaram os dados informados ao Ministério da Saúde de entrega dos medicamentos com os dados de compra dos itens pelos estabelecimentos.
Pelas regras do programa, as farmácias devem manter as notas fiscais das compras feitas, mas, na amostra analisada pelos auditores, havia muitos casos em que as notas não foram encontradas.

"Sinteticamente, testou-se a simples tese de que 'o estabelecimento não pode vender o que não comprou'", diz o relatório.

"A análise realizada leva em consideração a movimentação diária de 'entradas e saídas', em detrimento da verificação mensal consolidada, proporcionando maior precisão na análise. Apurou-se que houve registros de vendas de medicamentos (...) não amparados por comprovação de notas fiscais de aquisição", concluem os auditores.

Em 285 dos estabelecimentos cujos dados foram verificados, não havia comprovação de compra de nenhum dos medicamentos registrados como entregues, num valor total de R$ 168,1 milhões.

Os auditores também identificaram registros de vendas de R$ 7,43 milhões em medicamentos para pessoas já mortas, inclusive após a verificação de problemas no cruzamento de dados e controles feitos para evitar o problema em 2017.

A pasta também afirmou que entre 2015 e 2020 não havia exigência da Receita Federal para que as farmácias credenciadas fornecessem informações sobre o código de barras, o que se tornou obrigatório.

Segundo a pasta, a ausência das informações "prejudicou o cruzamento de dados que mostram possíveis irregularidades na dispensação de medicamentos".

O Ministério informou ainda que, atualmente, proibiu a entrega de medicamentos para pessoas com CPF com registro de óbito junto às bases da Receita Federal e do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que os Conselhos Tutelares do Município de Salvador, atuantes durante o plantão do Carnaval 2023  entrem em contato com a central técnica antes de encaminhar aos Centros de Acolhimento, Aprendizagem e Convivência (Caac). O pedido foi feito pela promotora de Justiça Ana Paula Coité de Oliveira. A central técnica regula o fluxo de acesso das crianças e adolescentes aos centros de referência Alô Caac. 

Os contatos devem ser feitos pelos números de telefone fixo e celular das unidades, informados pelo MP. A recomendação foi expedida nesta segunda-feira (20) e levou em consideração a informação de que algumas equipes do Conselho Tutelar não estariam utilizando o serviço do Alô Caac previamente ao encaminhamento de crianças e adolescentes aos referidos centros de acolhimento, descumprindo o pactuado acerca do fluxo. 

O MP considerou ainda que algumas unidades já atingiram sua capacidade máxima de acolhimento de crianças e adolescentes em algumas faixas etárias e, nesses casos, é preciso “evitar deslocamentos desnecessários por parte das equipes dos Conselhos Tutelares em análise”.
 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou novas inspeções nos Camarotes Salvador e Planeta Band, em Ondina, e constatou que as irregularidades foram solucionadas, após inspeções realizadas nos últimos dias 16 e 17. A inspeção foi realizada neste sábado (18), pelo MP, junto com o Corpo de Bombeiros (CBMBA) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur).

As promotoras de Justiça Andrea Ariadna e Suzilene Ribeiro Marques e o arquiteto da Central de Apoio Técnico (Ceat) do MP, Alexandre Matos, apontaram que houve atuação do Corpo de Bombeiros e os pontos críticos foram solucionados, com mitigação dos riscos para a segurança dos foliões. As duas estruturas podem receber mais de 5 mil pessoas por dia , conforme placas de identificação da capacidade de público.

No Planeta Band, segundo o engenheiro Alexandre Matos, o “Corpo de Bombeiros auxiliou na correção do sistema de sinalização de rota de fuga de todo o camarote, removendo placas deficientes e corrigindo o direcionamento para evacuação. Foram acrescentados degraus nas áreas do camarote, permitindo o acesso, circulação e rota de fuga com segurança e foi atenuada a situação de ausência de corrimão nas escadas, inclusive com retirada das pontas que traziam riscos de perfuração”. 

Também foi aperfeiçoada a iluminação de emergência. O Corpo de Bombeiros e a Sedur interditaram o camarote vip instalado no palco de shows (Espaço Cidade Elétrica) do Planeta Band, que não estava previsto no projeto de prevenção a incêndios apresentado e também continha inconsistências. Segundo o arquiteto Alexandre Matos, a área não se encontrava dentro das condições de prevenção e combate a incêndio.

No Camarote Salvador, foram sanadas as inconsistências do acesso à escada do camarote vip da área de show (espaço Petra), cujo corrimão apresentava risco de perfuração na passagem das pessoas; do piso dos banheiros do espaço cujo material era escorregadio; e do acesso à arquibancada, com colocação de degraus para diminuir o risco de quedas. Restaram alguns pontos a serem resolvidos, como a falta de adequação do banheiro da arquibancada a pessoas com deficiência, por ausência de barras de apoio, pias sem altura adequada a cadeirantes e cabine com espaço aquém do considerado acessível.

A promotora Andrea Ariadna explicou que os camarotes visitados pelo MP foram selecionados pelo grande volume de pessoas que circulam por suas estruturas e as visitas serviram como amostragem para um trabalho que contribua com o CB e a Sedur na fiscalização e avaliação das licenças e alvarás.
 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) constatou  irregularidades na acessibilidade para pessoas com deficiência no módulo de saúde da Piedade; no posto de testes rápidos para detecção de HIV, sífilis e hepatites virais; nos postos policiais; e no Camarote Acessível. A vistoria foi realizada pela promotora de Justiça Suzilene Ribeiro Marques acompanhada dos servidores da Central de Apoio Técnico do Ministério Público estadual (Ceat), o engenheiro Silvio Pereira e o arquiteto Alexandre Matos, neste sábado (18). Os equipamentos montados na Praça da Piedade para atender os foliões durante o Carnaval. 

A Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-BA) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) foram oficiadas para que os problemas sejam sanados. No módulo de saúde a equipe do MP identificou que a rampa de acesso apresentava uma inclinação maior do que o permitido na NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), normativa que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação de edificações às condições de acessibilidade. 

Já a rampa de acesso do posto de testagem apresentava mais de quatro vezes inclinação do que o permitido na NBR 9050, já que a inclinação da rampa é de 23% enquanto o permitido para o equipamento seria uma inclinação máxima de 5%. Na ocasião, a promotora de Justiça e os servidores da Ceat discutiram estratégias e ações corretivas para adequar os espaços às pessoas com deficiência com os representantes da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), o coordenador de gestão, monitoramento e avaliação da secretaria, Adson Ribeiro, e o colaborador do plantão integrado, Sidney Reis. “Eu não me sinto seguro em descer sozinho essa rampa do posto de testagem porque ela está muito inclinada. Precisamos da parceria com o MP para tornarmos os espaços efetivamente acessíveis”, afirmou Sidney Reis, que é cadeirante.
 

Outro aspecto que chamou a atenção da equipe do MP durante a vistoria foi a obstrução da rampa de acesso aos sanitários disponibilizados para as pessoas com deficiência na Praça da Piedade. “Infelizmente o colaborador do plantão integrado da SJDH, Sidney, que é cadeirante, não pôde acompanhar diretamente a inspeção nos banheiros por falta de acesso em razão das rampas obstruídas pelo módulo de saúde”, ressaltou o engenheiro do MP, Silvio Góis. Além disso, os sanitários, embora possuam sinalização indicativa para PCD, possuem irregularidades na inclinação da rampa e portas com largura menor do que a indicada na norma, o que dificulta o acesso dos cadeirantes. Foi instaurado procedimento para que as irregularidades sejam corrigidas ainda nesse Carnaval”, destacou a promotora de Justiça Suzilene Ribeiro Marques.
 

Nos postos da Delegacia ao Adolescente Infrator (DAI) e no módulo da central de flagrantes não há rampas acessíveis e nem sinalização de extintores e rotas de fuga em casos de incêndio. O camarote acessível também será objeto de notícia de fato instaurada pelo MP em razão da instalação de corrimãos fora da norma de segurança e posicionamento irregular dos extintores de incêndio.
 

 
Após as vistorias, a promotora de Justiça Suzilene Ribeiro Marques e os servidores da Ceat realizaram uma visita cortesia na sede da Polícia Civil (PC) na Praça da Piedade. Durante o encontro, a promotora destacou a necessidade de adequação do acesso ao módulo do posto policial do Shopping Barra às normas de acessibilidade. Também foi discutida a importância da apresentação do alvará de funcionamento e vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e da instalação de rampas acessíveis em todos os postos policiais dos circuitos. Participaram da reunião os delegados da PC Itana Coelho, Marta Nunes Rodrigues, Alexandre Galvão, Larissa Lage e Artur Guimarães.
 

Uma inspeção do Ministério Público da Bahia (MP-BA) constatou irregularidades em quatro camarotes do Barra-Ondina, nesta quinta-feira (16). A inspeção teve como objetivo avaliar questões de acessibilidade e se os estabelecimentos possuem alvará de funcionamento e vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). 

No Camarote Salvador, localizado em Ondina, foi constatado que não havia documentação de vistoria do Corpo do Bombeiro. O MP oficiou o estabelecimento para apresentá-la antes de seu funcionamento. Já no Camarote Band Folia, constatou-se irregularidades quanto às questões de segurança no trabalho, por falta de equipamento de proteção individual. O Ministério Público também oficiou o camarote para adequar as irregularidades detectadas. No Camarote Mirante, foi constatada ausência de corrimão interno e rampas, bem como irregularidades nos sanitários acessíveis, inadequação comum a todos os camarotes visitados.

Durante a visita ao Camarote Acessível, também localizado em Ondina, foram encontradas irregularidades quanto aos corrimãos que estão instalados de forma inadequada. “O corrimão encontrado aqui são andaimes improvisados e que não atendem as normas técnicas. A rampa também está com a inclinação muito alta e precisa ser feita adequação, assim como o parapeito do camarote que está alto demais, com uma peça publicitária à frente, impedindo os cadeirantes de verem, de fato, a festa acontecer”, afirma a promotora de Justiça Andréa Ariadna. 

A promotora registra que, da forma que se encontra, as pessoas conseguem ver, apenas, o que está acima, mas ficam impossibilitadas de ver a rua. “Isso fere o direito delas de terem, verdadeiramente, acesso a toda festa, que consiste em um conjunto de elementos”, completou.   Durante a manhã também foram visitados o módulo de Saúde Milton Santos e o posto da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher Salvador (Deam), que encontram-se sem acessibilidade adequada.
 

Uma apuração administrativa está sendo tocada pela Controladoria-Geral da União (CGU) no repasse de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual obtidos com o Condecine. De acordo com o blog de Lauro Jardim em O Globo, o órgão informou a situação para a juíza Adriana Cruz, da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Conforme noticiou a publicação, a investigaçaõ apura possíveis irregularidades no repasse de valores obtidos com o imposto, que arrecada tributos pela arrecadação de conteúdo audiovisual.

A informação foi enviada pela CGU após um pedido da magistrada. É ela quem julga o processo que envolve o ex-presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Christian de Castro, e outros servidores da agência, além do ex-ministro da Cultura Sérgio Sá Leitão.

Os citados são réus no processo em que o Ministério Público Federal (MPF) alega que o grupo passou informações falsas à imprensa e apresentaram uma denúncia caluniosa ao MPF sobre dois diretores da Ancine, entre eles, Alex Braga, atual presidente interino da agência.

Durante o primeiro dia da Operação Tatuagem Segura, três estúdios de tatuagem do bairro da Pituba foram notificados por irregularidades, nesta segunda-feira (13), pela Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop). A ação é realizada em parceria com a Vigilância Sanitária de Salvador (Visa). Quatro notificações foram emitidas aos estabelecimentos pelos fiscais da Codecon: duas por ausência de informação de preço, uma por lixeira inadequada e uma por ausência de placa antifumo. Também foi emitido um auto de infração por prazo de validade vencido. No estúdio autuado, os agentes de fiscalização encontraram diversas tintas, pigmentações e 33 agulhas vencidas. A Operação Tatuagem Segura irá ocorrer até o dia 24 de agosto. "Trata-se de uma operação conjunta que tem como objetivo verificar se o material utilizado pelos estúdios está dentro das normas de saúde e se respeita o que prevê o Código de Defesa do Consumidor. O intuito é garantir a segurança e a tranquilidade de quem procura por este tipo de procedimento aqui em Salvador", destaca o gestor da Semop, Marcus Passos.