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Os deputados e servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) têm até o dia 31 de agosto de 2025 para apresentar a declaração de bens e rendas no Portal dos Recursos Humanos da AL-BA, uma exigência que passou a ser obrigatória desde o ano passado. Este documento é o mesmo entregue anualmente na declaração do Imposto de Renda à Receita Federal do Brasil.

O superintendente do RH da AL-BA, Francisco Raposo, explicou que a medida foi instituída pelo Ato Administrativo nº 4.400, com publicação no Diário Oficial do Legislativo em 23 de agosto de 2024. Esclareceu ainda que a decisão “foi uma maneira de alinhar a Casa Legislativa com as normativas das leis federais nº 8.429/1992 e nº 8.730/1993, atendendo a uma solicitação do Ministério Público do Estado da Bahia, que considerou a necessidade da criação da plataforma e o regramento”.

O gestor público lembrou que os deputados e servidores devem cumprir a exigência diretamente no Portal do RH, dentro do ícone “Declaração de Bens”. Em seguida, devem anexar sua declaração de bens, em conformidade com as regras estabelecidas pelo MP. Com o sigilo garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todas essas informações contidas no documento ficam armazenadas em um banco de dados por até cinco anos após o desligamento do cargo ou função. 

Francisco Raposo ressaltou que esses dados dos deputados e servidores apenas poderão ser acessados com autorização da presidência da ALBA, mas somente através de um pedido da justiça.

“Não houve mudanças do ano passado para cá. Adotamos a mesma prática, iniciada em 2024, quando, por exigência do Ministério Público, deveríamos disponibilizar os dados correspondentes a bens e rendas do Imposto de Renda. Isso fica numa plataforma, sem qualquer possibilidade de ter violação”, salientou o superintendente. 

Raposo falou também sobre a importância do deputado e servidor realizar a declaração patrimonial que já se encontra disponível no Portal do RH da AL-BA até o final de agosto.

“São 45 dias para cumprir a determinação. A rigor, estamos atendendo às exigências legais no plano federal e que o Ministério Público da Bahia nos acionou. Para que não haja nenhuma sanção, estamos orientando os deputados e servidores para que coloquem a declaração de bens e renda na plataforma do Portal do RH, que foi desenvolvida para esta solução. Não tem nenhuma dificuldade, o passo a passo é muito simples, é só copiar e colar, e fica tudo muito seguro, sem maiores problemas”, concluiu Francisco Raposo.

A ministra das Relações Internacionais Gleisi Hoffmann defendeu, nesta quarta-feira (11), uma cobrança de 5% de Imposto de Renda para títulos de investimentos, como Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). A declaração da ministra foi feita no Tribunal de Contas da União (TCU). 

“Eu acho muito justo que se pague um pouco, porque nós aqui, os trabalhadores médios, uma professora, paga até 27,5% de Imposto de Renda. Então, nós não estamos falando de desestabilização de fundos nem de encarecimento de crédito. Vamos lembrar que esses setores são altamente subsidiados pelo Estado brasileiro. Os subsídios na área, principalmente da agricultura e do agronegócio, vão chegar a quase R$ 165 bilhões”, disse ela. 

A declaração da ministra ocorre após um recuo no decreto de alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Como medida provisória, o Ministério da Fazenda estuda o início de cobranças dos títulos de renda fixa, ponto criticado por representantes do agronegócio e também do setor imobiliário. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, realizou um pronunciamento à nação durante a noite desta quarta-feira (27) e anunciou o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil. Além disso, o titular da pasta divulgou as propostas do aguardado pacote de corte de gastos e o aumento do imposto de renda sobre quem ganha mais de R$ 50 mil. As medidas serão enviadas para análise do Congresso Nacional.

O governo prevê uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos, caso a proposta de contenção dos gastos seja aprovada pelo legislativo. Durante o pronunciamento, Haddad defendeu os cortes e argumentou que a medida demonstra o compromisso do governo com a sustentabilidade fiscal.

“Com as novas regras propostas, o salário mínimo continuará subindo acima da inflação, de forma sustentável e dentro da nova regra fiscal. Para garantir que as políticas públicas cheguem a quem realmente necessita, nós vamos aperfeiçoar os mecanismos de controle que foram desmontados no período anterior.

As medidas de contenção de gastos anunciadas nesta quarta são:

• Combate aos supersalários;
• Limitação das pensões militares;
• Limitação do abono salarial para quem ganha até R$ 2.640 (Antes era até para R$ 2.824);
• Todos os agentes públicos terão teto legal;
• Emendas parlamentares irão crescer abaixo do limite fiscal;
• Obrigatoriamente, 50% das emendas das comissões do Congresso serão destinadas à Saúde;
• Proibição da criação e prorrogação de benefícios tributários em caso de déficit primário

Em relação ao imposto de renda, Haddad informou que o aumento da faixa de isenção da tributação não irá ocasionar em um maior gasto do governo. De acordo coo o ministro da Fazenda, a maior taxação sobre a população que ganha acima dos R$ 50 mil irá “financiar” a medida.

“Quem ganha mais deve contribuir mais, permitindo que possamos investir em áreas que transformam a vida das pessoas. Reafirmamos, portanto, nosso compromisso com as famílias brasileiras, proteger o emprego, aumentar o poder de compra e assegurar o crescimento sustentável da economia. Exatamente por isso anunciamos hoje também a maior reforma da renda de nossa história”, disse Haddad durante o pronunciamento.

Veja o vídeo de anúncio do ministro: 

Cerca de 511 mil contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até setembro recebem, nesta segunda-feira (30), o último dos cinco lotes de restituição de 2024. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores e inclui cerca de 86 mil contribuintes do Rio Grande do Sul.

A Receita Federal vai desembolsar R$ 1,03 bilhão a 511.025 contribuintes. O pagamento será feito ao longo do dia, na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.

Cerca de 40% do valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com preferência no reembolso. Em relação à lista de prioridades, a maior parte, 201.381 contribuintes, informaram a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoa Física (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usaram a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Em seguida, há 106.289 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais. Este é o terceiro lote a contemplar contribuintes não prioritários.

Em terceiro lugar, há 86.570 contribuintes residentes no Rio Grande do Sul. Em quarto, vêm 75.686 contribuintes com idade entre 60 e 79 anos. Em quinto lugar, estão 23.180 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. O restante dos contribuintes são 11.188 idosos acima de 80 anos e 6.731 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Caso não esteja na lista de restituição, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes residuais. Neste ano, a Receita incluiu 1,47 milhão de declarações na malha fina.

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

O número de entregas das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física bateu recorde no primeiro dia. Até as 17h desta sexta-feira (15) foram enviadas 1.154.466 declarações, mais que as 1.050.023 declarações enviadas no primeiro dia de envio em 2023.

O prazo de entrega da declaração mudou. Começou às 8h desta sexta-feira e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. O novo intervalo, segundo a Receita, foi necessário para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida, que é enviada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos pelos empregadores, pelos planos de saúde e pelas instituições financeiras.

Até 2019, o prazo de entrega da declaração começava no primeiro dia útil de março e ia até o último dia útil de abril. A partir da pandemia da covid-19, a entrega passou a ocorrer de março até 31 de maio. Desde 2023, passou a vigorar o prazo mais tardio, com o início do envio em 15 de março, o que dá mais tempo aos contribuintes para prepararem a declaração desde o fim de fevereiro, quando chegam os informes de rendimentos.

Outro fator que impulsionou o recorde foi a antecipação do download do programa gerador da declaração. Inicialmente previsto para ser liberado a partir desta sexta-feira, o programa teve a liberação antecipada para terça-feira (12).

Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 43 milhões de declarações neste ano, número superior ao recorde do ano passado, quando o Fisco recebeu 41.151.515 documentos. Quem enviar a declaração depois do prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Novidades
Neste ano, a declaração terá algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção. O limite de rendimentos tributáveis que obriga o contribuinte a declarar subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90.

Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento.

Mesmo com as faixas superiores da tabela não sendo corrigidas, a mudança ocasionou uma sequência de efeitos em cascata que se refletirão sobre a obrigatoriedade da declaração e os valores de dedução. Além disso, a Lei 14.663/2023 elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar o Imposto de Renda.

A Receita Federal paga nesta quarta-feira (31) o lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de janeiro. Ao todo, 306.224 contribuintes que caíram na malha fina em anos anteriores e acertaram as contas com o Fisco receberão  R$ 800 milhões.

O pagamento será feito na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Muitos dos contribuintes contemplados têm prioridade legal, sendo 8.613 idosos acima de 80 anos, 67.695 contribuintes entre 60 e 79 anos, 6.403 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 20.258 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério. As informações são da Agência Brasil.

Também há 128.138 contribuintes sem prioridade legal, mas que receberão neste lote por terem usado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição por meio de PIX. Por fim, foram contemplados 75.117 contribuintes não prioritários.

A consulta foi aberta no último dia 24 na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se houver pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

RESGATE
Se o crédito não for realizado, como, por exemplo, se a conta informada foi desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve - acessando o menu Declarações e Demonstrativos -, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

O prazo dado aos contribuintes para apresentarem a declaração do Imposto de Renda (IR) da Pessoa Física 2023 termina nesta quarta-feira (31). De acordo com a Receita Federal, até o início da manhã desta segunda-feira (29), mais de 33,2 milhões de declarações haviam sido entregues. A expectativa é de que 39,5 milhões sejam entregues até o prazo final, que é o dia 31 de maio.

Do total de declarações já apresentadas, 23% utilizaram a pré-preenchida, o que, segundo a Receita, reduz o risco de erros. Esse modelo possibilita o uso de informações disponibilizadas a partir de bancos de dados do governo.

O Fisco, no entanto, alerta que “todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio”.

O preenchimento e a entrega podem ser feitos por meio do Programa Gerador da Declaração relativo ao exercício de 2023, que está disponível para download no site da Receita Federal; por meio do serviço online Meu Imposto de Renda, pelo Portal e-CAC ou pelo aplicativo para tablets e celulares.

Quem usar a declaração pré-preenchida ou optar por receber o valor da restituição por meio da chave Pix (desde que a chave seja o CPF do cidadão) terá prioridade no recebimento da restituição, sempre respeitando as prioridades legais, como idosos, professores e pessoas com deficiência.

O pagamento das restituições foi dividido em cinco grupos mensais até 29 de setembro, de acordo com a data de entrega da declaração.

A declaração deste ano apresenta uma novidade em relação a quem tem investimentos na bolsa de valores, no mercado futuro ou em investimentos semelhantes: a obrigatoriedade da declaração para esse público foi flexibilizada.

Agora, só é obrigado a enviar a declaração quem vendeu ações cuja soma superou, no total, R$ 40 mil ou quem obteve lucro de qualquer valor com a venda de ações em 2022, sujeito à cobrança do IR, independentemente do valor da venda. Antes, qualquer contribuinte que tivesse comprado ou vendido ações no ano anterior, em qualquer valor, era obrigado a declarar. As informações são da Agência Brasil.

Serão isentos, a partir de maio, do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os brasileiros que ganham até R$ 2.640. Isso foi o que informou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, nesta sexta-feira (28). 

"Junto também tem o compromisso do presidente Lula de, ao longo do mandato, isentar na tabela de Imposto de Renda [para] salário de até R$ 5 mil. Como primeiro degrau desse compromisso, os salários de até R$ 2.640, a partir de 1º de maio, não terão retenção na folha de pagamento do Imposto de Renda", disse o ministro.

Conforme o governo federal, a faixa de isenção será ampliada de R$ 1.903,98, que está em vigor desde 2015, para R$ 2.112. Assim, quem ganha até R$ 2.640 não pagará IR a partir de maio, mas a faixa de isenção não será de R$ 2.640.

Além da medida, um desconto mensal de R$ 528 direto na fonte (sobre o imposto que seria devido pelo empregado) será aplicado.

Na prática, somando os dois mecanismos, quem ganha até R$ 2.640 não pagará IR – nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual.

O ministro Marinho ainda garantiu que o processo para formalizar a decisão "está tramitando" e está sendo tocado pela Receita.

Caetano Veloso e Paula Lavigne destinaram uma parte do Imposto de Renda para a reconstrução do Museu Nacional, que foi destruído por um incêndio em 2018. Lavigne utilizou as redes sociais para distribuir mensagens estimulando outras pessoas a se engajar.

Conforme noticiou o Estadão, Paula disse que o gesto não é doação, que é possível usar até 6% do IR, recebendo a restituição do valor no ano seguinte.