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As inscrições para o concurso público da Polícia Civil da Bahia (PC-BA), que encerrariam nesta terça-feira (8), foram prorrogadas até este domingo, 13 de setembro. O certame oferece um total de 750 vagas, sendo 100 vagas para delegado, 150 para escrivão e 500 para investigador.  As inscrições podem ser realizadas no site do Instituto AOCP, organizador do edital. 

Segundo o Instituto, o prazo para pagamento da taxa de inscrição é até a próxima segunda-feira (14). A remuneração para o cargo de delegado pode atingir R$ 16,4 mil, enquanto investigador e escrivão poderão alcançar um total de R$ 6,4 mil. 

Todos têm carga horária de 40 horas semanais e exigência de nível superior completo para concorrer a uma das vagas. No caso das vagas para delegado é obrigatório o diploma no curso de bacharelado em Direito, enquanto as vagas de investigador e escrivão aceitam diploma de qualquer curso superior.

O concurso terá três etapas:

• 1ª Etapa: Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;
• 2ª Etapa: Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
• 3ª Etapa: Prova de Títulos, de caráter classificatório.

O concurso terá validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação, podendo, antes de esgotado esse prazo de validade, ser prorrogado uma única vez, por igual período.

O edital prevê reserva de vagas para ações afirmativas. Do total de oportunidades, 5% serão destinadas a pessoas com deficiência, conforme a legislação estadual e federal, e 30% serão reservadas a candidatos negros (pretos e pardos), de acordo com as normas do governo da Bahia.

As provas objetivas e discursivas acontecerão no dia 6 de dezembro, em Salvador e as inscrições para o concurso são realizadas no site do Instituto AOCP. A taxa de inscrição para concorrer a uma vaga de delegado é de R$ 220 e para investigador e escrivão, o valor da inscrição é de R$ 190.

Departamentos Operacionais da Polícia Civil realizaram uma nova rodada de buscas no bairro de Tancredo Neves, na manhã desta sexta-feira (17). Equipes estão em quatro pontos do bairro para coletar mais informações para complementar as apurações do crime. Até o momento, não há confirmação da identificação do suspeito.

Antes de sair para a operação, as equipes homenagearam o investigador e o policial militar mortos, ligando sirenes e sinais luminosos das viaturas. Policiais militares e federais também homenagearam os servidores. O Delegado-Geral, André Viana, acompanha em campo as ações desta sexta-feira.

Além das diligências, análises de dados digitais com o uso de tecnologia dedicada à investigação estão em curso. Os mais de 100 policiais civis também averiguam informações repassadas pela população para o Disque Denúncia da Secretaria de Segurança Pública (SSP). 

Participam das ações equipes dos Departamentos de Homicídios de Proteção à Pessoa (DHPP), de Polícia Metropolitana (Depom), de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco-LD), Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), de Investigações Criminais (Deic), de Inteligência Policial (DIP), de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV), além da Coordenação de Operações e Recursos Especiais (Core).

Após morte de investigador, diretores da polícia civil se reuniram para planejar estratégias investigativas e de inteligência  voltadas à identificação e prisão dos envolvidos no homicídio de Adailton Oliveira Rocha, atingido por disparo de arma de fogo no bairro de Tancredo Neves, na manhã desta quarta-feira (15). O Delegado-Geral Adjunto de Operações (DGAO), Jorge Figueiredo, e diretores dos departamentos operacionais da Polícia Civil discutiram os próximos passos das ações.

As primeiras apurações já apontam indícios de autoria do homicídio do investigador, que estava lotado na 11ª Delegacia Territorial (DT/Tancredo Neves). Conforme as investigações iniciais, Adailton Oliveira estava com uma equipe da unidade apurando a denúncia de reativação de um ponto de tráfico de entorpecentes, desativado pela equipe da delegacia em dezembro de 2025.

As investigações são conduzidas pela 2ª Delegacia de Homicídios (DH/Central) e contam com o apoio dos Departamentos de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), de Polícia Metropolitana (DEPOM), de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (DENARC), Especializado de Investigações Criminais (DEIC), de Inteligência Policial (DIP) e da Coordenação de Operações e Recursos Especiais (CORE).

Recursos tecnológicos também estão sendo empregados nas investigações. A população pode colaborar com informações, que serão mantidas em sigilo, por meio do telefone 181 do Disque Denúncia da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA).

A Polícia Civil da Bahia instaurou um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta e suposta irregularidade funcional de um investigador de polícia que teria exibido uma arma de fogo dentro de um bar. O caso foi registrado no município Itapetinga, no Médio Sudoeste.

Segundo a portaria assinada pela delegada-geral, Heloísa Campos Brito, o servidor estaria ingerindo bebida alcoólica e ao exibir e manusear o material bélico, ocorreu um disparo que atingiu a perna direita de uma pessoa que estava no local, causando fratura exposta da tíbia. O documento aponta que o fato foi registrado em um laudo de exame de lesões corporais.

Além disso, o texto informa que o investigador teria evadido do local após o fato, ocorrido em 13 de janeiro de 2025, por volta de 21h, na Rua Condeúba, no bairro Camacan. Se comprovada, a conduta configura infração disciplinar.

Para a apuração dos fatos, foram designados três servidores no âmbito do PAD: uma delegada de polícia, uma escrivã e uma investigadora. O grupo tem 60 dias como prazo para concluir as investigações, com prorrogação permitida por circunstâncias excepcionais.

O juiz Pedro Rogério Castro Godinho, da 8º Vara da Fazenda Pública de Salvador, ordenou que uma candidata prejudicada no concurso para investigadora de Polícia Civil da Bahia tenha sua nota da prova objetiva alterada e, em razão disso, retorne ao certame, a partir da correção de sua prova discursiva. 

Na sentença, proferida no último dia 26 de março, o magistrado compreendeu que a candidata foi prejudicada por ilegalidades cometidas pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Vunesp), que faz a gestão do concurso. 

No edital, a Vunesp definiu que a prova objetiva, dividida entre conhecimentos gerais e conhecimentos específicos, teria avaliação máxima de 100 pontos, com classificação para a etapa seguinte vinculada à pontuação mínima de 70 pontos; mas sem determinar nenhum peso diferenciado para um dos lotes de questões, seja de conhecimentos gerais, seja de conhecimentos específicos.

No entanto, quando foi divulgada a classificação, a Vunesp informou, ao contrário do que estava estipulado no edital, que cada uma das provas teria avaliação máxima de 100 pontos: a de conhecimentos gerais com 70 questões, cada uma valendo 1,42 pontos; e a de conhecimentos específicos com 30 questões, valoradas em 3,33 pontos cada uma.

“Constata-se que as normas editalícias não foram cumpridas”, afirmou o juiz na decisão. “O réu corrigiu as provas de acordo com critérios não previstos no edital, o que pacificamente é repreendido pela doutrina e jurisprudência pátrias. Inteligência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório”, prosseguiu.   

O magistrado lembrou que “o edital faz lei entre as partes” e, portanto, vincula candidatos e administração pública às suas regras. “A forma como se deu a correção da prova objetiva, com atribuição de pontuação e pesos diferentes do que fora consignado no edital, implica em violação do princípio da legalidade e ao princípio da segurança jurídica”.

Com a decisão, os acertos obtidos pela candidata na prova de conhecimentos específicos serão pontuados com o mesmo peso atribuído às questões da prova de conhecimentos gerais. Com isso, sua nota final saltou de 69,04 para 116,58. Mais do que suficiente para ultrapassar a nota de corte e ter direito à correção de sua prova discursiva, o que marcará seu retorno ao concurso.

“Os editais de concursos públicos devem ter o cuidado de mencionar, de forma clara, explícita e detalhada, qual será a metodologia de classificação nas provas. Também é obrigatório regulamentar os meios de aferição do desempenho dos candidatos. Não é possível criar regras já com o concurso em pleno andamento e, pior, posteriormente à avaliação”, explica o advogado Israel Mattozo, sócio do escritório Mattozo & Freitas, responsável pela ação. 

“Também não faz sentido atribuir maior peso às questões de conhecimentos gerais, em detrimento às de conhecimentos específicos, mais relevantes para o cargo. Felizmente, a sentença proferida corrigiu tais absurdos”, completou.