intermaritima

Uma decisão da 17ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia determinou a indisponibilidade de bens imóveis das empresas Gerdau e Intermarítima, investigadas por graves danos ambientais na região da Praia de São Tomé de Paripe, em Salvador. A medida, solicitada pela Polícia Federal, foi deferida no âmbito da Operação Mar Vivo e bloqueou um montante aproximado de R$387,6 milhões.

A medida cautelar foi requerida pela Polícia Federal, no curso do Inquérito Policial instaurado para apurar a contaminação do solo, das águas subterrâneas, da faixa de praia e do ambiente marinho por substâncias potencialmente poluentes, incluindo compostos nitrogenados e metais pesados. 

As investigações tiveram início a partir de denúncias de moradores da região e de fiscalizações realizadas por órgãos ambientais que identificaram indícios de degradação ambiental relevante na área adjacente ao terminal portuário localizado em São Tomé de Paripe. 

De acordo com o Laudo Pericial Criminal Federal, a degradação ambiental identificada demanda medidas complexas de contenção, remediação e recuperação ambiental. O custo mínimo necessário à execução das ações destinadas à recuperação da área impactada foi estimado em, aproximadamente, R$387,6 milhões.

Diante dos elementos reunidos, a Polícia Federal representou judicialmente pela adoção de medidas assecuratórias patrimoniais para garantir recursos suficientes à futura reparação integral dos danos ambientais eventualmente reconhecidos ao final da persecução penal.

Ao analisar o pedido, a Justiça Federal reconheceu a existência de indícios suficientes acerca da ocorrência do dano ambiental e da necessidade de preservação patrimonial para assegurar a efetividade de eventual reparação ambiental futura, determinando a indisponibilidade de bens imóveis das empresas investigadas por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 

A investigação prossegue com a realização de diligências complementares destinadas ao aprofundamento da apuração quanto à origem, extensão e responsabilidades relacionadas aos danos ambientais identificados na região de São Tomé de Paripe. 

HISTÓRICO DA CONTAMINAÇÃO
As apurações apontam que a área afetada apresenta sinais de contaminação ambiental de caráter contínuo, com registros de afloramento de líquidos de coloração azulada, amarelada e esverdeada na faixa de areia, além de impactos sobre o ecossistema costeiro e sobre atividades econômicas desenvolvidas pela população local, como pesca artesanal e mariscagem. 

No curso da investigação, foram realizados exames periciais, análises laboratoriais e diligências de campo que identificaram elevados níveis de substâncias incompatíveis com os padrões ambientais aplicáveis, além de elementos técnicos que indicam a existência de fonte ativa de contaminação. Os laudos produzidos também apontaram risco à biodiversidade, à saúde coletiva e à sustentabilidade ambiental da área investigada.

As empresas investigadas podem responder pelos crimes de dano a Unidades de Conservação e à prática de poluição geradora de danos à saúde ou ao ecossistema, sem prejuízo de outras infrações penais que venham a ser identificadas ao longo da investigação.

Cerca de 58 dias após a interdição das operações da Intermarítima no Terminal Itapuã, em São Tomé de Paripe, no Subúrbio Ferroviário de Salvador, no dia 11 de março, a responsabilização em torno dos metais pesados encontrados na água, sedimentos e animais marinhos na praia segue em negociação lenta. Nesta quinta-feira (7), o Bahia Notícias conversou com a promotora de Justiça Hortênsia Gomes Pinho, da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Capital, sobre o andamento do inquérito civil relacionado ao crime ambiental registrado na Baía de Todos-os-Santos.

Na série de reportagens “Águas de São Tomé”, o Bahia Notícias relembra o histórico deste acidente ambiental que impactou a vida e a sociabilidade da comunidade de São Tomé de Paripe e expôs fragilidades na gestão ambiental na Baía de Todos-os-Santos. Ao BN, a promotora relata que as reuniões de situação estão ocorrendo semanalmente para o monitoramento e a gestão do andamento do processos. A reunião desta quarta-feira (6), estiveram presentes representantes da comunidade local, do Inema e das empresas envolvidas.

A representante da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente explica que o caso faz parte de uma série de investigações envolvendo o Terminal Itapuã. O local hoje é operado pela empresa Intermarítima Portos e Logística.

“Tomei conhecimento através da mídia, através das reportagens que estavam ocorrendo. Eu já tinha um procedimento por poluição atmosférica, poluição sonora e problemas de mobilidade urbana pelo Terminal Itapuã, que é exatamente de onde estava saindo a contaminação química. Então, quando vi a reportagem, passei também a investigar essa poluição”, disse a promotora.

Segundo Hortênsia, as primeiras medidas para a investigação foram o diálogo com as partes, em especial a população, que atuou como denunciante do processo de contaminação. “A gente procurou saber o que existia, então solicitamos intervenções dos órgãos públicos e verificamos que já havia uma inspeção feita pelo órgão ambiental, o Inema [Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos], e, nesse procedimento, foi decretada a interdição da empresa”.

No entanto, para ela, a interdição temporária da empresa não é suficiente para o cenário que se desenrola: “A partir das deliberações dessa sala de situação, eu encaminhei uma recomendação ao Inema para o cancelamento da licença ambiental do terminal marítimo, cancelamento em caráter definitivo, e [encaminhei] um requerimento de instauração de inquérito policial à Polícia Federal”.

A promotora explica que a atuação do Ministério Público estadual (MP-BA), neste caso, se dá em instância de inquérito civil; já o inquérito da Polícia Federal foi confirmado ainda nesta quarta-feira (6). Conforme divulgado pelo BN anteriormente, a entidade já solicitou perícia na região.

A representante do MP explica que a indicação de um inquérito policial se deu pois, além do caráter “acidental” do caso, “vi ali elementos de que se assumiu o risco de provocar aquele dano e aquela catástrofe, porque as empresas já tinham conhecimento da contaminação desde 2020, através de laudos técnicos de uma empresa chamada Arcades”, afirma Hortênsia.

Para Hortênsia, o tamanho do impacto ambiental já é consideravelmente maior que em outras experiências registradas na Bahia, a exemplo do petróleo encontrado nas praias baianas em 2021. “Considerando que a gente tem 800 famílias que são vítimas, comprometidas em sua maneira de viver, de comer, seu estilo de vida, tudo comprometido, eu entendo que é um dano de grandes dimensões. Tecnicamente, [esse caso] é chamado de um acidente químico ampliado de uma catástrofe industrial”, destaca.

Ainda nesta quinta, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) informou ao Bahia Notícias que o novo laudo técnico relativo às amostragens de água superficial marinha, água intersticial, sedimento e biota (animais) foi oficialmente encaminhado aos órgãos envolvidos no caso. O parecer técnico, segundo a pasta, “permitiu confirmar a presença de contaminação no sedimento, na biota e na água intersticial da praia”.

RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA
Acontece que o atual Terminal Itapuã, em São Tomé de Paripe, já vinha sendo operado há cerca de 70 anos antes do episódio que se desenrola hoje. Para a promotora de Justiça, o problema é de responsabilidade compartilhada entre as empresas privadas e até órgãos públicos.

Entre os anos de 1968 e 1973, operava a Usina Siderúrgica da Bahia (Usiba), uma estatal, antes de a empresa ser privatizada e adquirida pela empresa Gerdau. Desde então, o local passou a ser o Terminal Marítimo Gerdau (TMG), também conhecido como Terminal Marítimo de Granéis. Em 2021, a Intermarítima concluiu a aquisição de 100% dos ativos deste terminal da Gerdau, assumindo sua gestão integral.

A busca do MP é pelo acordo de responsabilização entre as partes, que garanta um ressarcimento de um salário mínimo (atualmente fixado no valor de R$ 1.621, na cotação de abril de 2026) por seis meses a cada uma das 800 famílias afetadas pela contaminação. Dentre elas, não estão apenas os pescadores e marisqueiras de São Tomé; ambulantes e permissionários foram diretamente afetados pela interdição da praia, queda no comércio e no turismo na região.

O valor total desses pagamentos representaria, conforme contas básicas realizadas no âmbito desta reportagem considerando os números disponíveis, cerca de R$ 7.780.800 (sete milhões, setecentos e oitenta mil e oitocentos reais) para ambas as empresas.

Em resposta à solicitação da Promotoria, apenas a Intermarítima se manifestou até o momento. Segundo a promotora Hortênsia, “a Intermarítima disse que não tem culpa de nada, mas que só assumiria, a título de contribuir na investigação, 10% desses custos”. “Eu propus 30% para a Intermarítima e 70% para a Gerdau, porque a Gerdau é muito mais rica e operou lá por mais tempo”, explica.

O prazo para a primeira resposta a essa negociação seria esta sexta-feira (8). “A resposta da Gerdau eu vou receber amanhã [esta sexta]. Então, havendo essas duas recusas das empresas — porque 10% não é suficiente, teria que ser 30% —, a gente vai entrar com a ação na Justiça Federal. O MP Federal e o Ministério Público Estadual, juntos, vão provocar a Justiça Federal com a documentação já existente, que ainda não é a completa, não é uma investigação definitiva, mas já há demonstração clara de autoria e nexo causal entre a ação da Gerdau e da Intermarítima com a contaminação”, garante Hortênsia Pinho.

Em entrevista ao BN, a servidora da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente ressalta que, durante a aquisição do Terminal, a Intermarítima foi comunicada pelo Ministério Público sobre as implicações ambientais do uso do aparelho.

“A Intermarítima não é inocente. Quando ela foi comprar o terminal, esteve no meu gabinete e eu avisei ao dono: ‘Não compre’. E fiz formalmente, está em ata, a orientação do MP para ele não comprar o terminal porque já havia um estudo técnico feito pela Fundação José Silveira e pago pela Gerdau, que determinava que a solução era o fechamento do terminal”, garante a promotora.

“Já havia, desde 2021, essa constatação de contaminação por metais pesados do lençol freático ali. E foram adotadas medidas mitigadoras singelas de pavimentação, que atingiam o objetivo de proteger só os trabalhadores internos, o meio ambiente do trabalho, esquecendo o ambiente externo. E essa omissão e essa falta de providências de ambas as empresas, seja da Gerdau quanto da Intermarítima, é que provocou esse acidente atual”, diz Hortênsia Pinho.

“A Gerdau operou o terminal de 89 a 2022; e, de 2022 a 2026, essa empresa chamada Intermarítima, que é dona do Terminal Itapuã, passou a operar. No período de quatro anos em que a Intermarítima operou, ela mudou muito [o modelo de atuação], porque intensificou o fluxo do transporte e diversificou as matérias”, argumenta.

Em sua operação, a Gerdau movimentava cargas de granéis sólidos, principalmente minério de ferro bruto ou pelotizado e sucata de ferro. A Intermarítima concentra suas operações na movimentação de granéis sólidos com foco principal em insumos agrícolas e industriais, a exemplo de fertilizantes.

“Essa intensificação [das operações], essa diversificação, somada ao passivo e à contaminação que já existia, é que gerou essa contaminação. Então, a ureia, que tem amônia, se juntou com o que eles estavam comercializando, com o cobre que já estava desde a época da Gerdau, e gerou a contaminação atual. Então, a contaminação está saindo do lençol freático e está aflorando assim, exsudando [nome dado ao processo em que uma ferida elimina fluido], saindo lá do lençol freático e contaminando”, explica a promotora.

Segundo Hortênsia, os metais pesados encontrados na praia de São Tomé “têm o DNA” das empresas: “E daí é que você vê aquela substância azul, que é o cobre, e a substância amarela, que é o cloreto amoniacal. As duas têm o DNA da empresa. O cobre era o produto comercializado pela Gerdau e o nitrato amoniacal vem dos fertilizantes comercializados pela Intermarítima; e foi encontrada essa substância nas canaletas de drenagem da empresa, dentro da empresa”, afirma.

No entanto, não apenas as entidades privadas seriam responsáveis pelo caso, segundo a Promotoria. “A gente constatou que temos uma inércia burocrática, tem um alto sistema de irresponsabilidade organizada. Então, os órgãos estão atuando, mas não têm estrutura, então não há a celeridade necessária. Já são três meses de contaminação e a gente não tem uma resposta mínima”, afirma.

Em relatório publicado pela Controladoria Geral da União (CGU), em junho de 2024 - e disponibilizado apenas nesta terça-feira (17), sobre uma série de auditorias em portos do país, foram verificadas lacunas no contrato da Intermarítima Portos e Logística S/A, empresa que administra os terminais portuários de Salvador. 

No anexo II do relatório, que traz a relação dos contratos transitórios constantes do painel de Portos, não estão disponíveis os dados da Intermarítima que versam sobre a data do último contrato e da sua vigência. Apenas é informado o início contratual: 28 de maio de 2019.

O documento ainda revela, em suas conclusões, que os contratos de transição estão em desconformidade com a Lei de Licitações. Com a sinalização de que há “sucessivos contratos de transição relativos a uma mesma área”.

BRASKEM
O relatório também mostra problemas envolvendo a Braskem S/A. Isso porque o contrato da empresa está expirado. A data do último contrato da empresa é 20 de abril de 2021, segundo o anexo II do documento.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) autorizou a abertura de inquérito civil para apurar suposta degradação ambiental praticada pelo Terminal Itapuã, administrado pela Intermarítima, com o lançamento de água contaminada com cloreto de potássio (KCL) no mar da região de São Tomé de Paripe, em Salvador. 

Portaria publicada nesta quinta-feira (11), aponta que no relatório de fiscalização ambiental do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), foram constatadas concentrações elevadas de KCL na área marginal à empresa Intermarítima, tanto na água quanto no sedimento, bem como na rede de drenagem pluvial da empresa, “demonstrando a contaminação da rede de coleta e tratamento das águas pluviais do empreendimento”. 

Conforme o MPF-BA, o mesmo relatório trouxe depoimentos de pescadores que relataram a diminuição na presença de animais nas proximidades do terminal ao longo do tempo. Os pescadores também confirmaram que após a compra da unidade pela Intermarítima, há cerca de dois anos, vêm notando uma redução na presença de animais na praia e pedras que rodeiam o empreendimento e fizeram associações com possíveis derramamentos dos produtos durante a operação.

Em seu site, a Intermarítima explica que no porto de Salvador realiza operação de contêineres, carga geral, cargas de projetos/especiais e granéis. No local, segundo a empresa, são movimentados os mais variados produtos, como grãos, fertilizantes, sementes, equipamentos de energia solar e eólica, óleo & gás e termo, minérios, siderurgia, carga petroquímica, química e varejo em 1.000 metros de comprimento de berço. É nele que estão situados os Terminais Alfandegados em zona primária do porto (Inter 1 e TPS).