indenizacoes

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, por aclamação, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 236/2026, que trata das indenizações em desapropriações promovidas pelo Município. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, estava prevista na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária da Casa, realizada nesta quarta.

Pelo texto, em desapropriações realizadas de forma consensual, o Município poderá oferecer ao proprietário, como alternativa ao pagamento em dinheiro, uma indenização por meio da constituição de crédito. A escolha será facultativa e deverá ser manifestada de forma expressa e por escrito.

O crédito poderá ser utilizado pelo titular ou por terceiro que o adquira regularmente para o pagamento de tributos municipais, vencidos ou a vencer, conforme as condições estabelecidas no acordo. O projeto também prevê que o crédito constituído poderá ser transferido a terceiros, por cessão civil ou registro em sistema eletrônico próprio, com comunicação ao órgão municipal competente.